Debates Parlamentares - Diário 017, p. 44 (2017-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Trata-se, neste caso, dos cidadãos que cumpriram o serviço militar em ambiente de especial perigo ou risco,

designadamente nos antigos territórios do ultramar, que contraíram deficiências e foram, consequentemente,

qualificados como: deficientes das Forças Armadas; deficientes militares; grandes deficientes das Forças

Armadas; e grandes deficientes do serviço efetivo normal.

Consideramos, portanto, que este regime excecional deve ser criado para a atualização dessas prestações

sociais. Aliás, gostaria de lembrar que esta proposta foi apresentada, em abril, no nosso pacote de iniciativas

sobre a deficiência, que se encontra, neste momento, a ser debatido no grupo de trabalho, mas, por vários

expedientes, o Partido Socialista tem adiado a votação.

O compromisso que tínhamos com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas era o de que este

regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2018, mas, como o adiamento sucessivo no grupo trabalho desta

proposta não permite que entre em vigor nessa data, vimos apresentar, em sede de Orçamento do Estado, esta

proposta e propor que ela seja aprovada, porque ela já foi aprovada na generalidade.

Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria em vigor no dia 1 de janeiro de

2019, mas este compromisso que foi reiterado pelo meu partido e pela Sr.ª Presidente do meu partido faz com

que se traga esta proposta para debate em sede de Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A

— Abono de família para crianças e jovens, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que se refere

ao abono de família foram, efetivamente, dados passos positivos nos anteriores Orçamento do Estado, passos,

esses, que, naturalmente, o PCP valoriza e refere como importantes. Mas importa também ir mais longe neste

caminho que já foi iniciado em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente nos Orçamentos do Estado

de 2016 e de 2017.

Exatamente para continuar este caminho e para ir mais longe, o PCP propõe o alargamento do abono de

família, designadamente pelo aumento da abrangência do 4.º escalão e repondo o 5.º e o 6.º escalões.

O abono de família é um direito das crianças e entendemos que devem ser criadas todas as condições para

uma maior abrangência desta prestação com vista à sua universalização.

Para responder também às necessidades das crianças e das famílias e considerando as insuficiências da

rede pública de educação pré-escolar, que empurram as famílias para a oferta privada e que comprometem o

acesso de todos em condições de igualdade, propomos o alargamento da oferta pública da educação pré-escolar

com a abertura de 150 novas salas.

Estas propostas dão resposta a necessidades sentidas pelas crianças e pelas famílias do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A

— Idade de reforma para trabalhadores com deficiência, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

generalidade das pessoas com deficiência passam por um processo de envelhecimento mais acelerado,

havendo mesmo muitas pessoas com deficiência que têm uma esperança média de vida mais curta do que a da

população em geral.

Sintomas como a dor, problemas nas articulações e fadiga são comuns, por exemplo, nas pessoas com

deficiência motora. Em França, em Itália, no Reino Unido, na vizinha Espanha mas também no Brasil, a

possibilidade de antecipar a idade da reforma dos trabalhadores com deficiência já é uma realidade,

reconhecendo-se a singularidade da situação destes trabalhadores e destas trabalhadoras.

I SÉRIE — NÚMERO 17 44 Trata-se, neste caso, dos cidadãos que cumpriram o serviço militar em ambiente de especial perigo ou risco, designadamente nos antigos territórios do ultramar, que contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados como: deficientes das Forças Armadas; deficientes militares; grandes deficientes das Forças Armadas; e grandes deficientes do serviço efetivo normal. Consideramos, portanto, que este regime excecional deve ser criado para a atualização dessas prestações sociais. Aliás, gostaria de lembrar que esta proposta foi apresentada, em abril, no nosso pacote de iniciativas sobre a deficiência, que se encontra, neste momento, a ser debatido no grupo de trabalho, mas, por vários expedientes, o Partido Socialista tem adiado a votação. O compromisso que tínhamos com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas era o de que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2018, mas, como o adiamento sucessivo no grupo trabalho desta proposta não permite que entre em vigor nessa data, vimos apresentar, em sede de Orçamento do Estado, esta proposta e propor que ela seja aprovada, porque ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, mas este compromisso que foi reiterado pelo meu partido e pela Sr.ª Presidente do meu partido faz com que se traga esta proposta para debate em sede de Plenário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A — Abono de família para crianças e jovens, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que se refere ao abono de família foram, efetivamente, dados passos positivos nos anteriores Orçamento do Estado, passos, esses, que, naturalmente, o PCP valoriza e refere como importantes. Mas importa também ir mais longe neste caminho que já foi iniciado em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente nos Orçamentos do Estado de 2016 e de 2017. Exatamente para continuar este caminho e para ir mais longe, o PCP propõe o alargamento do abono de família, designadamente pelo aumento da abrangência do 4.º escalão e repondo o 5.º e o 6.º escalões. O abono de família é um direito das crianças e entendemos que devem ser criadas todas as condições para uma maior abrangência desta prestação com vista à sua universalização. Para responder também às necessidades das crianças e das famílias e considerando as insuficiências da rede pública de educação pré-escolar, que empurram as famílias para a oferta privada e que comprometem o acesso de todos em condições de igualdade, propomos o alargamento da oferta pública da educação pré-escolar com a abertura de 150 novas salas. Estas propostas dão resposta a necessidades sentidas pelas crianças e pelas famílias do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A — Idade de reforma para trabalhadores com deficiência, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a generalidade das pessoas com deficiência passam por um processo de envelhecimento mais acelerado, havendo mesmo muitas pessoas com deficiência que têm uma esperança média de vida mais curta do que a da população em geral. Sintomas como a dor, problemas nas articulações e fadiga são comuns, por exemplo, nas pessoas com deficiência motora. Em França, em Itália, no Reino Unido, na vizinha Espanha mas também no Brasil, a possibilidade de antecipar a idade da reforma dos trabalhadores com deficiência já é uma realidade, reconhecendo-se a singularidade da situação destes trabalhadores e destas trabalhadoras.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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