Debates Parlamentares - Diário 017, p. 39 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Tudo isso parece-me correto, parece-me algo que podemos discutir e ver em que medida se pode fazer, mas

tem de continuar a haver um cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira

por parte da Região Autónoma da Madeira que permita também que a redução dos custos de financiamento se

traduza em melhores condições de financiamento para as empresas que estão na Madeira e que permita tornar

a Região mais sustentável do ponto de vista financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre o artigo 61.º — Montantes da participação das autarquias locais

nos impostos do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento, quando já deveríamos estar a falar do valor a transferir para os municípios fazerem face a novas

competências para 2018, estamos a discutir ainda o incumprimento da atual Lei das Finanças Locais, um

incumprimento, no mínimo, de 74 milhões de euros. Ou seja, um incumprimento equivalente a dois terços

daquela que deveria ser a transferência para os municípios.

Como se explica que, numa altura em que a descentralização, a subsidiariedade e a proximidade são

palavras-chave para o Governo, esse mesmo Governo responda com uma deficiente repartição da receita fiscal,

incumprindo a Lei das Finanças Locais?

Como se explica que, numa altura em que o poder local é confrontado com a seca severa por todo o País e

com a destruição decorrente dos incêndios, o Estado negue aos municípios a sua cota-parte legal nos impostos

a que têm direito?

Como se explica que, tendo sido os municípios os principais contribuintes líquidos para a redução do défice

e da dívida, o Estado os penalize por terem sido cumpridores?

Antecipo que me dirão que também no nosso Governo não cumprimos a Lei das Finanças Locais, mas espero

bem que não estejamos agora, como estávamos na altura, à beira da bancarrota!

Protestos do PS.

É o Governo que diz que voltámos a página da austeridade. Então, é exigível a transferência integral, porque

74 milhões de euros a menos nos municípios significa uma privação de um investimento potencial cofinanciado

com fundos comunitários da ordem dos 370 milhões de euros, um investimento essencial para dar uma ajuda

preciosa às populações na reposição de infraestruturas e na reposição do potencial produtivo.

Qualquer Orçamento pressupõe escolhas e o Governo optou por fazer as suas escolhas: optou pela

demagogia e pelo populismo, em vez de apoiar as populações através dos municípios; e optou por descentralizar

competências e centralizar receitas. Não se esqueçam disso! O Governo descentralizou competências e

centralizou receitas. Definitivamente, esse não é um bom sinal para os tempos que aí vêm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, é muito curioso ver que, por vezes, acontecem

momentos de amnésia total em relação às matérias em apreço. No caso do poder local, ao ouvirmos a Sr.ª

Deputada Berta Cabral apercebemo-nos de que se esqueceram e passaram em branco tudo o que o PSD e o

CDS fizeram quando estiveram no Governo.

O Partido Socialista, é verdade, assumiu uma linha de rumo em relação ao poder local. Inclusivamente, quem

leu os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE) verificou exatamente que as autarquias locais, numa e noutra áreas, reconhecem o

esforço do Governo.

O Partido Socialista tem o poder local e as autarquias como parceiros efetivos — e ainda bem que a Sr.ª

Deputada Berta Cabral assumiu publicamente o interesse da bancada que representa na área da

23 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Tudo isso parece-me correto, parece-me algo que podemos discutir e ver em que medida se pode fazer, mas tem de continuar a haver um cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira por parte da Região Autónoma da Madeira que permita também que a redução dos custos de financiamento se traduza em melhores condições de financiamento para as empresas que estão na Madeira e que permita tornar a Região mais sustentável do ponto de vista financeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre o artigo 61.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD. A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, quando já deveríamos estar a falar do valor a transferir para os municípios fazerem face a novas competências para 2018, estamos a discutir ainda o incumprimento da atual Lei das Finanças Locais, um incumprimento, no mínimo, de 74 milhões de euros. Ou seja, um incumprimento equivalente a dois terços daquela que deveria ser a transferência para os municípios. Como se explica que, numa altura em que a descentralização, a subsidiariedade e a proximidade são palavras-chave para o Governo, esse mesmo Governo responda com uma deficiente repartição da receita fiscal, incumprindo a Lei das Finanças Locais? Como se explica que, numa altura em que o poder local é confrontado com a seca severa por todo o País e com a destruição decorrente dos incêndios, o Estado negue aos municípios a sua cota-parte legal nos impostos a que têm direito? Como se explica que, tendo sido os municípios os principais contribuintes líquidos para a redução do défice e da dívida, o Estado os penalize por terem sido cumpridores? Antecipo que me dirão que também no nosso Governo não cumprimos a Lei das Finanças Locais, mas espero bem que não estejamos agora, como estávamos na altura, à beira da bancarrota! Protestos do PS. É o Governo que diz que voltámos a página da austeridade. Então, é exigível a transferência integral, porque 74 milhões de euros a menos nos municípios significa uma privação de um investimento potencial cofinanciado com fundos comunitários da ordem dos 370 milhões de euros, um investimento essencial para dar uma ajuda preciosa às populações na reposição de infraestruturas e na reposição do potencial produtivo. Qualquer Orçamento pressupõe escolhas e o Governo optou por fazer as suas escolhas: optou pela demagogia e pelo populismo, em vez de apoiar as populações através dos municípios; e optou por descentralizar competências e centralizar receitas. Não se esqueçam disso! O Governo descentralizou competências e centralizou receitas. Definitivamente, esse não é um bom sinal para os tempos que aí vêm. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, é muito curioso ver que, por vezes, acontecem momentos de amnésia total em relação às matérias em apreço. No caso do poder local, ao ouvirmos a Sr.ª Deputada Berta Cabral apercebemo-nos de que se esqueceram e passaram em branco tudo o que o PSD e o CDS fizeram quando estiveram no Governo. O Partido Socialista, é verdade, assumiu uma linha de rumo em relação ao poder local. Inclusivamente, quem leu os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) verificou exatamente que as autarquias locais, numa e noutra áreas, reconhecem o esforço do Governo. O Partido Socialista tem o poder local e as autarquias como parceiros efetivos — e ainda bem que a Sr.ª Deputada Berta Cabral assumiu publicamente o interesse da bancada que representa na área da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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