Debates Parlamentares - Diário 017, p. 40 (2017-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

descentralização — e quer que 2018 seja um ano de compromissos de todas as bancadas a favor de maiores

competências e autonomia para o poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, com a devida vénia,

Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Deputada Berta Cabral para lhe dizer que o Governo tem estado, nestes

dois anos, em convergência quanto ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.

Lembro a Sr.ª Deputada Berta Cabral que, no melhor ano do Governo PSD/PP, o que foi distribuído pelos

municípios correspondeu a 2357 milhões de euros e, neste Orçamento, prevê-se transferir para os municípios

2491 milhões de euros. Ou seja, há diferenças significativas e que são muito reconhecidas, e bem, pela

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Lembro também a Sr.ª Deputada Berta Cabral que o processo de descentralização está entregue, e bem

entregue, pelo Governo nesta Assembleia da República e a expectativa é enorme, e fundada, de que daí venha

o melhor para as pessoas e para o nosso território.

Por último, queria dizer à Sr.ª Deputada que tenho a firme convicção de que será com um Governo do Partido

Socialista que a Lei das Finanças Locais será respeitada na íntegra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o PS solicitou, e houve consenso de todos os grupos

parlamentares, o adiamento, para a sessão de amanhã, da discussão da proposta de aditamento de um artigo

68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal, apresentada pelo PSD.

Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 81.º-B — Carreira única

de bombeiros profissionais da administração local, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não

podemos fingir ter um sistema de proteção civil eficaz, nem podemos iludir os portugueses e as portuguesas

com a ideia de que se está a mudar as coisas no que se respeita à prevenção e combate a incêndios quando o

desrespeito por quem arrisca a sua própria vida para salvar bens e vidas de outrem é tão flagrante.

Os bombeiros profissionais municipais recebem o ordenado mínimo e nele já estão incluídos os subsídios de

disponibilidade permanente. São 575 € para salvar vidas!

A discrepância relativa aos bombeiros sapadores, que têm a mesma formação e exercem as mesmas

funções, chega aos 400 € e são obrigados a reformar-se antes da idade legal e com penalizações brutais —

cortesia do Governo de direita, do PSD e do CDS.

A integração dos bombeiros profissionais numa carreira única e a sua regulamentação é uma medida

reivindicada há mais de 20 anos. Os Governos anteriores nada fizeram, este Governo promete fazer alguma

coisa há dois anos, mas nada faz.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª SandraCunha (BE): — O Bloco de Esquerda propõe que, no ano de 2018, se resolva esta injustiça

de uma vez por todas com um novo regime jurídico dos bombeiros do qual resulte a uniformização das carreiras

dos bombeiros sapadores e municipais, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e

aposentação.

Chega de injustiça e de desrespeito pelos bombeiros e bombeiras de Portugal!

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 17 40 descentralização — e quer que 2018 seja um ano de compromissos de todas as bancadas a favor de maiores competências e autonomia para o poder local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, com a devida vénia, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Deputada Berta Cabral para lhe dizer que o Governo tem estado, nestes dois anos, em convergência quanto ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Lembro a Sr.ª Deputada Berta Cabral que, no melhor ano do Governo PSD/PP, o que foi distribuído pelos municípios correspondeu a 2357 milhões de euros e, neste Orçamento, prevê-se transferir para os municípios 2491 milhões de euros. Ou seja, há diferenças significativas e que são muito reconhecidas, e bem, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembro também a Sr.ª Deputada Berta Cabral que o processo de descentralização está entregue, e bem entregue, pelo Governo nesta Assembleia da República e a expectativa é enorme, e fundada, de que daí venha o melhor para as pessoas e para o nosso território. Por último, queria dizer à Sr.ª Deputada que tenho a firme convicção de que será com um Governo do Partido Socialista que a Lei das Finanças Locais será respeitada na íntegra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o PS solicitou, e houve consenso de todos os grupos parlamentares, o adiamento, para a sessão de amanhã, da discussão da proposta de aditamento de um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal, apresentada pelo PSD. Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 81.º-B — Carreira única de bombeiros profissionais da administração local, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fingir ter um sistema de proteção civil eficaz, nem podemos iludir os portugueses e as portuguesas com a ideia de que se está a mudar as coisas no que se respeita à prevenção e combate a incêndios quando o desrespeito por quem arrisca a sua própria vida para salvar bens e vidas de outrem é tão flagrante. Os bombeiros profissionais municipais recebem o ordenado mínimo e nele já estão incluídos os subsídios de disponibilidade permanente. São 575 € para salvar vidas! A discrepância relativa aos bombeiros sapadores, que têm a mesma formação e exercem as mesmas funções, chega aos 400 € e são obrigados a reformar-se antes da idade legal e com penalizações brutais — cortesia do Governo de direita, do PSD e do CDS. A integração dos bombeiros profissionais numa carreira única e a sua regulamentação é uma medida reivindicada há mais de 20 anos. Os Governos anteriores nada fizeram, este Governo promete fazer alguma coisa há dois anos, mas nada faz. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.ª SandraCunha (BE): — O Bloco de Esquerda propõe que, no ano de 2018, se resolva esta injustiça de uma vez por todas com um novo regime jurídico dos bombeiros do qual resulte a uniformização das carreiras dos bombeiros sapadores e municipais, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e aposentação. Chega de injustiça e de desrespeito pelos bombeiros e bombeiras de Portugal! Aplausos do BE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

Manuel Delgado
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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