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I SÉRIE — NÚMERO 22

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Esta comissão funcionaria, ou funcionará, na Assembleia da República e será composta por todos os partidos

com assento parlamentar, a Provedoria de Justiça, que presidirá, a ANMP (Associação Nacional de Municípios

Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

Depois do estudo feito, veremos, se virmos, queira esta maioria que assim seja, o que é possível. Sim, Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que não é tudo possível e, portanto, temos a noção de que é necessário ver e

estudar o que é possível e começar a implementar gradualmente.

No mais, se acharem que de nada serve este estudo, a conclusão óbvia é a de que esta maioria acha que

as pessoas devem ficar abandonadas à sua sorte e autoprotegerem-se e que de nada serve o Estado, porque

serão elas a tratar de si e ponto final. Sr.as e Srs. Deputados, será uma bela narrativa da qual os portugueses

não esquecerão.

Propomos também a criação de uma unidade de missão para a reconstrução que assegure a reposição das

condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas pelos incêndios de 2017, e não só as de

Pedrógão. Este Governo, de facto, insiste em esquecer que, depois de Pedrógão, houve outros incêndios, os

de 15 e 16 de outubro.

É importante que esta comissão avalie não só o que se passou em Pedrógão mas também o que se passou

nos incêndios de 15 e de 16 de outubro, dando às pessoas as condições para que a reconstrução se consiga

fazer de forma célere.

Esta unidade de missão para a reconstrução será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito

que olhe para o País como um todo e, em particular, para todos os incêndios que devastaram o País este ano,

para todas as pessoas afetadas e não só para algumas.

Também é este o mote da terceira iniciativa de que queria falar e que tem a ver com o alargamento da Lei

n.º 108/2017, publicada há dias, aos incêndios de 15 e 16 de outubro. Ou seja, propomos este alargamento no

pacote de iniciativas que apresentámos.

Esta Lei, mal foi publicada, devia ter originado, de imediato, uma resposta da parte do Governo, que poderia

ter dito, obviamente, que os trabalhos já estavam em curso na Assembleia da República e que não houve tempo

de estender essa Lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro; mas não. O Governo nada disse, fez silêncio absoluto.

Por isso, o CDS propõe que esta Lei se aplique também aos incêndios de 15 e 16 de outubro.

O CDS não esquece todos os portugueses e não esquece todos os que foram afetados pela tragédia dos

incêndios, donde, obviamente, esta Lei tem de se aplicar a todos sem exceção. É tão-só isso que propomos, é

simples e não tem mais do que dizer.

Sr.as e Srs. Deputados, está nas vossas mãos mostrarem se todos os portugueses são, afinal de contas,

iguais ou se são diferentes e se contam mais uns do que outros. No fim das contas, o que importa sabermos é

se para esta maioria contam mais as pessoas ou contam mais os seus interesses partidários. Aguardamos por

isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os incêndios

florestais que destruíram mais de 500 000 ha este ano, que tiraram a vida a mais de 100 pessoas, que destruíram

centenas de casas e empresas, há três conclusões que podemos já tirar.

A primeira conclusão é a de que o Estado falhou, a segunda é a de que o Governo não esteve à altura das

responsabilidades e a terceira é a de que os partidos de esquerda também não estiveram à altura das

responsabilidades quando chumbaram todas as propostas do PSD para apoiar as vítimas dos incêndios.

As pessoas continuam à espera de ajudas que tardam em chegar. Foi precisamente para dar resposta a

estas pessoas e a estas empresas que o PSD apresentou um conjunto de propostas de natureza fiscal para

minimizar as suas perdas e para as apoiar na reconstrução das suas vidas.

Srs. Deputados, alguém acha razoável o Estado cobrar impostos às pessoas que perderam as suas casas?

Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção de IMI para 2017 e 2018 a quem perdeu a sua casa, mas a esquerda

chumbou essa proposta.

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