12 DE JANEIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Uma vez que não há expediente para ser anunciado, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que

consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta,

substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de

utilização de canábis para fins medicinais (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1221/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua

utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta

substância psicoativa (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legalização da canábis para fins

medicinais é uma questão de saúde e é unicamente isso que discutimos com a proposta do Bloco de Esquerda

— saúde.

A proposta do Bloco de Esquerda permite que um médico possa prescrever canábis, que a mesma possa

ser dispensada em farmácia, que possa haver autorização para o autocultivo e que o Infarmed regule e controle

todo o processo.

É uma proposta baseada na evidência científica e na experiência internacional. Os estudos têm mostrado —

tal é sublinhado, aliás, em parecer da Ordem dos Médicos — que a canábis é eficaz como complemento de

tratamentos oncológicos, reduzindo a náusea e aumentando o apetite, que a canábis é útil para o alívio da dor

crónica, que a canábis traz benefícios para os doentes com esclerose múltipla e com outras doenças

neurodegenerativas e neuromusculares, que a canábis pode ser utilizada para melhorar a qualidade de vida de

muitas e muitos doentes. Perante a evidência, vários países já permitem a sua prescrição e dispensa, outros

permitem o autocultivo — a Itália, a Holanda, a República Checa, a Alemanha, o Canadá, para nomear apenas

alguns deles. Nestes países, a legalização para fins medicinais tem-se provado segura e benéfica.

Perante isto, a evidência científica e a experiência internacional acumulada, estranho seria não legalizarmos

a canábis para fins medicinais,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … estranho seria continuarmos a adiar uma decisão que é sensata, estranho

seria continuarmos a estudar o que está estudado e, dessa forma, protelarmos a entrada em vigor de uma

medida que ajudará doentes oncológicos, doentes em tratamento de VIH/SIDA (vírus da imunodeficiência

humana/síndrome da imunodeficiência adquirida), doentes com dor crónica.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Se Portugal já autoriza a sua produção para exportação, porque não autorizar a sua prescrição por parte de

médicos?

A proposta do Bloco de Esquerda corresponde a um consenso cada vez maior na sociedade. A carta aberta

de mais de uma centena de profissionais da saúde, de doentes e de associações de doentes é disso um

exemplo: todos eles apelam à legalização. O ex-Presidente do Infarmed José Aranda da Silva apela à

legalização, o Presidente do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências)

diz que não tem objeções à sua utilização para fins medicinais, a Ordem dos Médicos, o ex-Presidente da

República Jorge Sampaio, todos eles apelam à legalização. Os próprios partidos políticos, como o PS ou o PCP,

ainda em março do ano passado diziam não ter objeção à sua legalização desde que houvesse evidência

científica. Pois ela aí está, a evidência científica.