I SÉRIE — NÚMERO 35

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … que tem capacidade e credibilidade para avaliar, com segurança,

a eficácia e o valor terapêutico da mesma.

Não faz sentido uma legislação pseudomoderna que não acautela a segurança dos nossos doentes e que

até os põe em risco. Viabilizá-la seria, em nosso entender, uma enorme irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como se pretende compaginar segurança e controlo de qualidade,

política rigorosa de medicamento com auto cultivo? Como explicar isto aos portugueses? Não faz qualquer

sentido e constitui, seguramente, um retrocesso. Não nos move qualquer preconceito, move-nos a defesa

rigorosa do bem-estar dos cidadãos.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nota-se! Seria a primeira vez!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ouçam até ao fim, por favor!

Acolhemos de bom grado toda a investigação que possa aprofundar a evidência atual que — sublinhamos

— não aponta a canábis como uma mais-valia no tratamento de várias situações. É por isso mesmo que vamos

votar favoravelmente o projeto de resolução do Partido Comunista Português. Oxalá possamos chegar a novos

resultados que sejam passíveis de serem traduzidos em avanços claros para os doentes, mas avanços seguros

e devidamente enquadrados pelas regras da política do medicamento, que nos orgulhamos de defender. Assim

será e assim conseguiremos tratar melhor os nossos doentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Maria

Antónia Almeida Santos, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje

está em discussão, a legalização da canábis para fins medicinais, não é uma matéria nem de direita nem de

esquerda, é uma matéria onde já existe um vasto contributo e evidência científica e, por isso, aqui estamos, de

forma serena, racional, a discuti-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Desta maneira, quero começar por felicitar o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda e o PAN por proporem a possibilidade de Portugal se juntar a um grande e

vasto número de países que já regulamentaram o uso medicinal desta substância.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Vamos permitir que Portugal se junte

a estes países. Vamos permiti-lo com 90 anos de atraso — a primeira vez que foi regulamentado o uso da

substância de canábis foi há 90 anos! E para que todos nós possamos saber, não houve, de facto, efeitos a

temer. Sabemos que a substância de canábis, ao contrário de outras, não tem efeito letal, não há mortes

diretamente associadas a esta substância.

O Sr. António Sales (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sabemos, como já aqui foi evidenciado pelos vários grupos

parlamentares, os efeitos benéficos desta substância, evidentemente tratada, controlada, regulamentada,

licenciada, fiscalizada. Existem mais de 10 000 estudos que comprovam a sua eficácia e que não devemos