12 DE JANEIRO DE 2018

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temer, nem devemos, obviamente, fechar a porta a esta possibilidade. Não estão em causa outras discussões,

não estamos a misturar usos para fins recreativos com usos para fins medicinais, não é disso que se trata.

Vamos tratar este assunto com seriedade.

Sr.as e Srs. Deputados, a questão das dependências, que também aqui foi levantada, tem de ser analisada

em função do custo-benefício para o paciente. A não ser assim, em relação a quantos medicamentos, ainda

hoje, não teríamos de proibir a respetiva prescrição medicinal?! Desde logo, a dos opiáceos e das

benzodiazepinas, que a maior parte das pessoas tem em suas casas!

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

Muitos profissionais com qualificações utilizam os opiáceos na sua prática médica, conhecem bem a

substância e sabem que há evidência científica. Nem a Ordem dos Médicos — pasme-se! — é contra a

legalização desta substância.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É verdade! Pelo contrário!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Existem, de facto, estudos, evidência. Por que tememos,

Srs. Deputados? A política não pode negar a ciência. Disseram-nos que este argumento não era válido…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Este argumento é para mim o mais válido, pois hoje existem em Portugal vários doentes, várias pessoas que

sofrem, que estão à espera desta legalização. Portanto, esta é uma questão de ciência e de humanidade, não

é uma questão de mais nada.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — É a vez da intervenção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, através da Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se diz que está hoje

proposto ao Parlamento é o uso da canábis para fins medicinais, porque está comprovado o seu efeito

terapêutico, designadamente ao nível de alívio de dor, de náuseas decorrentes de quimioterapia, de controlo de

espasmos musculares e de crises convulsivas, entre outros.

Está também comprovada a existência de efeitos colaterais, por ser uma substância psicoativa, por, a título

de exemplo, poder potenciar ataques de pânico e de ansiedade, entre outras questões.

Neste quadro, o que se diz estar hoje a ser discutido no Parlamento é o uso controlado da canábis, em

circunstâncias clínicas determinadas, para uso terapêutico, sob orientação médica: o médico prescreve, o

farmacêutico disponibiliza e o doente consome. Até aqui, tudo bem, e a controvérsia parece não ser elevada. O

problema é que o projeto do Bloco — e o do PAN não lhe acrescenta nada de novo —, à boleia do uso medicinal

controlado, descentra a discussão, porque permite o autocultivo da canábis, ou seja, o cultivo para consumo

próprio.

Não vale a pena fazermo-nos de ingénuos, porque, independentemente até da posição que tenhamos sobre

o uso mais restrito ou mais alargado da canábis, sobre a legalização ou a proibição da sua produção e

comercialização, a verdade é que o projeto do Bloco deixa de se confinar àquilo que os seus autores dizem, ou

seja, o uso controlado da canábis para fins medicinais, quando envereda pela possibilidade da autoprodução.

O Bloco deve assumir exatamente ao que vem, com a proposta que apresenta: se pretende usar a dimensão

terapêutica para permitir o uso recreativo da canábis, não pode dizer que restringe a sua proposta ao uso

medicinal, porque, de outra forma, não torna a discussão verdadeira e distorce o próprio debate.

Os Verdes não têm e nem veem qualquer problema em discutir o que quer que seja, mas tem é de se assumir

verdadeiramente o que se está a colocar à discussão. Independentemente da posição que tenhamos sobre o