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I SÉRIE — NÚMERO 51

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privatização dos CTT (Os Verdes), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), tendo usado da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE) e Cristóvão Crespo (PSD).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

Foram ainda discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Carla Barros (PSD). Posteriormente, foram aprovados três requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1352/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 486/XIII (3.ª) — De pesar pelas 17 vítimas mortais do massacre no Liceu Marjory

Stoneman Douglas, em Parkman, no estado da Florida, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 487/XIII (3.ª) — De condenação pelos bombardeamentos e pelos crimes contra a Humanidade sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD. Intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Paulo Neves (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Pisco (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1288/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1340/XIII (3.ª) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual acordo ortográfico (PCP).

Foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1279/XIII (3.ª) — Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1332/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE) e 1335/XIII (3.ª) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1042/XIII (2.ª) — Avaliação do cumprimento da Lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Foram aprovados os n.os 31 a 42 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição e outro autorizando um Deputado do PCP a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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