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Quinta-feira, 15 de março de 2018 I Série — Número 59

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira

sessão às 15 horas e 3 minutos. alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado;

800 a 804/XIII (3.ª), das apreciações parlamentares n.os 57 a projeto de lei n.º 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos 59/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1395 a 1415/XIII deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo (3.ª). dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a

No âmbito de um debate sobre legislação laboral, vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade requerido pelo PCP, procedeu-se à discussão conjunta das individual e do banco de horas individual, procedendo à seguintes iniciativas legislativas (os projetos de lei foram décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, discutidos e votados na generalidade): que aprova o Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado;

projeto de lei n.º 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos projeto de lei n.º 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de tratamento mais favorável e regula a sucessão de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que foi n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), que foi rejeitado; rejeitado; projeto de lei n.º 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do

projeto de lei n.º 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos banco de horas individual e da adaptabilidade individual, deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo procedendo à décima terceira alteração ao Código do dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de (BE), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, banco de horas, nas modalidades grupal e por apresentado pelo BE, solicitando a sua baixa à Comissão de

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Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período projeto de lei n.º 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de de 60 dias; adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho

projeto de lei n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho em Funções Públicas) (BE), que foi rejeitado; Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro projeto de lei n.º 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas (BE), que foi rejeitado; grupal e a adaptabilidade grupal (BE), que foi rejeitado.

projeto de lei n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Filipe décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado Anacoreta Correia (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS), Sandra pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi rejeitado; Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos

projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Governo que promova um levantamento sobre o número de das Mercês Soares (PSD), Paula Santos (PCP), Wanda trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade Guimarães (PS), Susana Lamas (PSD), Isabel Pires (BE), de horário de trabalho (CDS-PP), que foi rejeitado; Carla Cruz (PCP), Pedro Roque (PSD), Rita Rato (PCP),

projeto de lei n.º 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do Adão Silva (PSD), Joana Mortágua (BE), Tiago Barbosa tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP), tendo ainda proferido Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de declarações de voto os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de (PS), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE). setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 do PS e à respetiva substituição. de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que foi O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão rejeitado; eram 17 horas e 31 minutos.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Para darmos início aos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de

um conjunto de anúncios.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os projetos de lei n.os 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do tratamento mais

favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,

de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes),

801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes

(procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código

do Trabalho) (BE), 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (Oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE), 803/XIII

(3.ª) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos

cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP).

Deram igualmente entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 57/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do

ensino artístico especializado da música e da dança e o regime do concurso interno antecipado (PSD), 58/XIII

(3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova um regime específico de seleção e

recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, bem como o concurso

extraordinário do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado,

concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário (PCP), e 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à

exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta

e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de

horário de trabalho (CDS-PP), 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores

e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1397/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo

de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações

ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), 1398/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos

usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão,

1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR

2020, de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam

fazê-lo (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as

demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um plano nacional

de intervenção para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes

e suas famílias; e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP), 1401/XIII (3.ª) — Pela

inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um

programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD), que baixa à 11.ª Comissão,

1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para

um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário

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(CDS-PP), 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a

realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-

Santidad (PSD), 1404/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos

reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República

Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e

projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à

suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração

em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de Urânio Retortillo-Santidad (BE),

1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação

relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP), 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN), 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos

internacionais (PAN), 1410/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de

esterilização de animais (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e

controlo da Portugal Telecom (Os Verdes), 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o

cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em

Salamanca (PS), 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da

Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro

Histórico de Gaia (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República

a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR) e 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região

Autónoma da Madeira (CDS-PP).

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Não sei se

podemos começar já a ordem do dia ou dar uns minutos de descanso ao Sr. Deputado, tendo em conta tanta

leitura que teve de fazer!

Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia e porque foi requerida, anuncio que, no final do debate,

haverá votações, como é direito regimental do proponente.

Passamos, então, à ordem do dia com um debate sobre legislação laboral, requerido pelo PCP, em que estão

em discussão conjunta, para além das iniciativas do PCP, um conjunto de outras iniciativas de vários grupos

parlamentares.

São as seguintes: projetos de lei n.os 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções

públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.ª) — Altera

o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação

do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas

modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do

empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida

familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à

décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que foi

discutido na generalidade, 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão

de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual

e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima

quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), e 793/XIII (3.ª)

— Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), projeto de resolução n.º 1395/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos

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pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP) e, ainda, os projetos de lei n.os 800/XIII (3.ª)

— Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011,

de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8

de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de

agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco

de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas) (BE) e 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE).

Para iniciar o debate, em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tomou a iniciativa de dedicar a

sessão plenária da Assembleia da República de hoje à discussão e decisão sobre os direitos dos trabalhadores

com o agendamento de quatro projetos de lei.

Fazemos a discussão sobre os direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação

coletiva para acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador.

Fazemos a discussão sobre os horários de trabalho para revogar as normas do Código do Trabalho e da Lei

Geral de Trabalho em Funções Públicas, que estabelecem adaptabilidades, bancos de horas grupais ou

individuais que conduziram à desregulação dos horários.

Estas normas gravosas foram introduzidas pelo Governo PSD/CDS em 2003, pioradas pelo Governo PS de

maioria absoluta em 2009, agravadas pelo Governo PSD/CDS em 2012 e mantidas até agora pelo atual Governo

minoritário do PS, com o apoio do PSD e do CDS.

É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido

o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei, pondo em causa o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador.

A caducidade significa que em cada negociação foi dada a possibilidade às associações patronais de,

recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho para pôr em causa os direitos que

estes consagram. Assim, foi-lhes dada a possibilidade de fazerem chantagem sobre os trabalhadores e os seus

sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos.

Disseram que estas normas iriam dinamizar a contratação coletiva, mas a realidade é o contrário: menos

contratos, menos trabalhadores abrangidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Passaram 15 anos desde que foram introduzidas estas normas e nunca

mais a contratação coletiva atingiu os níveis existentes antes de as normas gravosas do Código do Trabalho

terem sido impostas.

Foi publicada, entretanto, a declaração de caducidade de dezenas de convenções coletivas, mas as

consequências nefastas não ficaram por aí, porque, em contratos negociados e publicados, foram condicionados

e amputados direitos.

O problema não ficou lá atrás no tempo: todos os anos se repete a chantagem das associações patronais.

Hoje, aí estão em diversos setores a tentar impor aspetos como: a eliminação de feriados municipais; o corte de

pausas de 10 minutos, essenciais à saúde dos trabalhadores; a redução a um quarto do pagamento do trabalho

extraordinário em dias feriados e de folga; o corte, para metade, do valor do pagamento do trabalho noturno; a

fixação generalizada da desregulação dos horários; ou o corte no subsídio de apoio aos filhos que há muito

existe no setor têxtil.

Estes são apenas alguns exemplos daquelas que são as propostas, em muitos casos devastadoras, das

associações patronais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E não venham com o presente envenenado da arbitragem obrigatória. Os

direitos dos trabalhadores não podem ficar sujeitos à discricionariedade da decisão de colégios arbitrais.

Impõe-se, sim, acabar com a caducidade, assegurar que um contrato seja substituído por outro contrato

livremente negociado. Essa é a solução! É isso que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

É igualmente inaceitável que se tenham introduzido normas de desregulação dos horários de trabalho. O

prolongamento ilegal dos horários, o abuso da laboração contínua, do trabalho noturno e por turnos, os horários

concentrados, a colocação em causa do descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais

e grupais estão a alastrar.

Tudo isto significa: mais horário, menos salário; um trabalhador não saber a que horas sai e, muitas vezes,

não saber, sequer, com antecedência a que horas vai entrar ou sair do trabalho! Há trabalhadores sujeitos a

horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras.

A saúde física e psíquica dos trabalhadores é posta em causa. Para muitos trabalhadores é impossível

acompanhar os filhos, decidir ter filhos ou ter mais filhos! É impossível articular a vida profissional com a vida

pessoal e familiar!

Tudo isto tem consequências para os trabalhadores, para a sua vida, para a sua saúde, para a sua família e

tem consequências para a sociedade, para o presente e para o futuro do País.

É indispensável assegurar horários dignos e revogar as normas que promovem a desregulação dos horários.

É isso que o PCP propõe!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, estamos a falar dos direitos dos trabalhadores, da valorização do trabalho e dos

trabalhadores — um aspeto essencial para o desenvolvimento e o futuro do País.

Se há lição que se tira dos últimos anos é a de que a defesa, reposição e conquista de direitos, indispensável

para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, constituiu, ao mesmo tempo, um fator

decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego.

Se há lição que se pode tirar é a de que a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de

cortes de salários, de pensões e de outros direitos sociais, foi não só uma política de injustiça social mas também

de recessão, de desemprego e de afundamento do País.

Os derrotados, na sua estratégia de cortes e regressão de direitos, agarram-se agora, com unhas e dentes,

à manutenção das normas gravosas da legislação laboral para que estas possam servir o mesmo objetivo.

É preciso rejeitar esse caminho. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma

mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico, é preciso

revogar as normas gravosas da legislação laboral.

Srs. Deputados, chegou o momento de discutir e decidir, de tomar posição. O que vai fazer o PS? Vai fazer

o que fez com os dias de férias e com a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar? Vai, mais

uma vez, juntar-se ao PSD e ao CDS?

A solução é acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, revogar as normas

da desregulação e da arbitrariedade nos horários de trabalho.

Sabemos que as propostas que estão hoje em discussão não resolvem tudo porque há que reparar as

consequências de 15 anos de chantagem e regressão de direitos, mas são propostas que correspondem a

medidas indispensáveis.

A Assembleia da República está a discutir e vai votar, porque é aqui que isso deve ser feito. E vai ser feito

depois da discussão pública dos projetos de lei do PCP e dos pareceres enviados pelas organizações

representativas dos trabalhadores.

Aos trabalhadores, aos delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, aos representantes

de sindicatos, federações e uniões de sindicatos, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-

Intersindical Nacional, aqui presentes, envio a saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

neste combate de sempre pelos direitos dos trabalhadores.

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Aplausos do PCP.

Com uma certeza: seja qual for o desfecho de hoje, os trabalhadores têm sempre nas suas mãos a defesa e

o progresso dos seus direitos, como está a acontecer com a luta em curso, seja nos setores onde se discute a

negociação da contratação, seja nas empresas dos setores em que foi publicada a caducidade dos contratos

coletivos. Tal como conseguem nas empresas e setores defender, repor e conquistar direitos, vão acabar por

conseguir revogar as normas gravosas da legislação laboral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Francisco Lopes, inscreveram-se três Srs.

Deputados. Gostava de saber como deseja responder.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, respondo em conjunto.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, recordava apenas, por uma questão de

condução dos trabalhos, que foi decidido em Conferência de Líderes que os pedidos de esclarecimento têm a

duração de 2 minutos, podendo ir até ao dobro do tempo, e que as respostas têm a duração de 2 ou 3 minutos,

consoante sejam dadas individualmente ou em grupo, podendo também ir até ao dobro do tempo.

Agradecia às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que cumprissem essa determinação da Conferência de

Líderes.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começo por

cumprimentar o Sr. Deputado Francisco Lopes pela escolha do tema.

É natural que, em temas como este, nós, na Assembleia da República, reflitamos sobre aquilo que também

é o posicionamento dos portugueses face a estas matérias, e elas são tudo menos pacíficas. Creio, aliás, que o

PCP tem um problema com a oportunidade deste tema e que tem a ver com a leitura dos dados que nos chegam

e o que tem sido o evoluir dos dados nesta matéria, no mundo laboral.

Ainda hoje, tivemos conhecimento, mais uma vez, do comportamento favorável do mercado laboral, com o

desemprego a baixar e com a criação de emprego a subir.

Temos também os dados sobre a contratação coletiva, que têm vindo a ser positivos, têm vindo a crescer.

Por exemplo, em relação aos trabalhadores abrangidos por contratos coletivos, ainda estamos longe dos

números de 2011, mas, apesar de tudo, mais que triplicámos os números de 2012 e, de facto, verifica-se também

aqui uma tendência positiva. Em relação aos acordos de empresa, vemos que o número de trabalhadores

abrangidos é, hoje, superior àquele que se verificava em 2009.

O CDS diverge da leitura que o PCP faz sobre estas matérias…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … e entende que, no mundo global em que vivemos, alguma

flexibilidade contribui, com certeza, para o dinamismo no mercado laboral. Foi por isso mesmo que

empreendemos uma reforma corajosa, difícil de implementar e que os senhores disseram que iria ser o fim, a

catástrofe, o aumento do desemprego. Pois bem, verifica-se precisamente o contrário.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Dito isto, Sr. Deputado, vejamos a posição do PCP. Ouvimos o Secretário-Geral do PCP dizer, nesta semana,

que de duas, uma: ou o Governo e o PS aprovavam estas medidas e estavam com os trabalhadores ou não

aprovavam e estavam contra os trabalhadores.

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Vamos ver: se o PS aprovar estas medidas, fica o problema resolvido; se votar contra, confirma-se que o

Governo e o PS estão contra os trabalhadores.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isso é amnésia!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ora bem, se o PCP está com o Governo, logo, o PCP está

contra os trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, é isso que os portugueses não entendem e é altura de o PCP dizer, se o PS e o

Governo persistirem em estar, no seu entender, contra os trabalhadores, quando é que vemos um PCP de

palavra, um PCP consequente e um PCP a tirar as devidas ilações daquilo que afirma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Partido

Socialista, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caro Deputado Francisco Lopes, hoje

debatemos um conjunto de questões laborais que assentam, no essencial, na promoção da negociação coletiva

e na valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Esta é uma área-chave para a construção de uma sociedade de oportunidades, mas, para falar com rigor

deste importante tema, não podemos perder de vista o ponto de partida desta Sessão Legislativa.

Entre 2011 a 2015, faliram, em média, em Portugal, 44 empresas por dia e emigraram mais de 350 000

portugueses, muitos dos quais jovens bastante qualificados e com um contributo para dar ao seu País,…

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … um País que lhes falhou e que lhes negou essa mesma oportunidade.

Foi por isso que entendemos que havia um caminho alternativo para Portugal, um caminho que teria

necessariamente que romper com o preconceito com que a direita sempre olhou para a regulação do mercado

de trabalho.

Sabíamos que era imprescindível estimular o emprego e criar melhores condições sem precariedade no

trabalho. Sabíamos que era imprescindível aumentar o salário mínimo nacional para dar dignidade à relação

laboral, para dar justiça ao fator «trabalho». Sabíamos que era imprescindível combater o mito da direita de que,

para nos desenvolvermos, para sermos mais competitivos, tínhamos necessariamente de empobrecer.

Caras Deputadas e Caros Deputados, estamos a inverter o rumo do anterior Governo e os dados, deste

ponto de vista, são irrefutáveis: o emprego cresceu, o desemprego diminuiu e os novos contratos de trabalho

são expressivamente criados através de contratos sem termo.

Estamos a fazer um combate sem precedentes à precariedade laboral na Administração Pública, dando mais

dignidade, melhores condições, mas, acima de tudo, a ter respeito pelos milhares de portugueses com quem o

Estado mantinha uma relação de trabalho precário.

O tempo mostrou que o nosso caminho estava certo, que o nosso rumo era o correto. Mas não estamos

ainda satisfeitos, porque isso apenas aumenta a nossa responsabilidade — a responsabilidade de continuar a

lutar por trabalho digno, isto é, continuar a respeitar os trabalhadores.

Caras Deputadas e Caros Deputados, valorizamos, por isso, este debate que, hoje, aqui estamos a fazer

com o Partido Comunista Português. É certo que nem sempre convergimos nas soluções concretas, mas sempre

convergimos, sim, no objetivo de promover e reforçar relações laborais justas, duradouras e protetores dos

trabalhadores.

Salientamos a nossa aproximação na revisão de alguns instrumentos de organização do tempo de trabalho

que vieram desequilibrar a legislação, como é exemplo a existência de um banco de horas individual por mero

acordo entre o empregador e o trabalhador.

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Quero, por isso, questionar o Sr. Deputado Francisco Lopes sobre os efeitos que teria na proteção dos

direitos dos trabalhadores a revogação da alteração implementada em 2012 pelo Governo do PSD e do CDS-

PP relativamente ao tema do banco individual de horas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PCP surge aqui, hoje,

neste debate, como mais um ensaio preparatório para as suas celebrações de abril e de maio.

Nesta altura do ano, normalmente, o PCP inicia um processo de metamorfose em que de parceiro do Governo

passa — vejam lá! — a porta-voz da CGTP. Nós já sabemos!

Primeiro são os cartazes na rua, depois são os debates aqui, no Parlamento, depois vem o 25 de Abril e o

Dia do Trabalhador, com manifestações por todo o País,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, acha mal?!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … e logo a seguir os senhores regressam ao Governo e votamao lado do

Governo, contradizendo tudo o que andaram a dizer na rua, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista, nesta semana, confessava até a profunda inquietação em que

vive o PCP. Pudera, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados! Nós percebemos bem a inquietação do PCP. É a

inquietação de quem ora é poder, ora é oposição, consoante a conveniência política.

Protestos do PCP.

É a inquietação de quem ora está aqui dentro a votar Orçamentos ao lado do Governo, ora está lá fora com

cartazes a exigir a reversão da lei laboral.

Aplausos do PSD.

É a inquietação de quem é vítima do jogo do faz-de-conta deste Governo, o Governo que os senhores

apoiam. Não é o PSD nem o CDS que apoiam, são os senhores que apoiam este Governo!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sempre que a CGTP quer falar mais alto,

o PCP transforma-se no seu microfone, mas não passa disso.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso é só ciumeira!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Na realidade, não passa disso, porque os senhores não conseguem fazer

valer na mesa das negociações aquilo que apregoam na rua, e isso deve ser, de facto, inquietante.

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O PCP, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cristalizou-se e parou no tempo. Continua a dizer a mesma

lengalenga há 50 anos, recusando perceber que os mecanismos de segurança no trabalho são outros, que os

desafios do mundo do trabalho são novos e que são diferentes, e nós temos o dever de lhes dar resposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, estou espantado com as novidades da sua intervenção!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — A revolução tecnológica, as novas formas de trabalho, os robots inteligentes,

tudo, Srs. Deputados — eu sei que não querem ver! —, mas tudo, está em desenvolvimento no mundo do

trabalho. O que tem o PCP a dizer-nos sobre isto? Nada, Srs. Deputados!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E desenganem-se, porque isto também não é uma divergência entre os que

são a favor dos trabalhadores e os que são contra. Não é!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a favor dos patrões!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O que está em causa aqui, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é uma

divergência entre aqueles que vivem amarrados ao passado, que negam a realidade e recusam as mudanças e

entre aqueles que reconhecem que as relações de trabalho sofreram significativas alterações e que são

necessários novos instrumentos e novas respostas de forma a garantir direitos, mas a garantir mais emprego e

melhor emprego.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso é que pergunto: quando é que o PCP vai compreender que não há

trabalhadores sem emprego, que não há emprego sem empresários e que são os empregos que fazem a

economia? Quando é que o PCP vai deixar de ser um partido birra, amadurece e se liberta do protesto? Quando

é que o PCP se atualiza e apoia a via do compromisso e da concertação social como motor de avanços conjuntos

e geradores de equilíbrios na sociedade? Ou os senhores preferem viver em estado de inquietação, Srs.

Deputados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões colocadas e que

mostram a importância do tema que o PCP trouxe hoje à Assembleia da República.

O Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia começou por colocar a questão de que não era oportuno ou que

poderia não ser o momento mais adequado. Nada mais errado. Se há coisa que a evolução destes últimos anos

provou é que a estratégia do PSD e do CDS, de empobrecimento e agravamento da exploração, para além de

problemas tremendos para os trabalhadores, para o povo português, foi um fator que conduziu ao desemprego,

à emigração, à recessão económica e ao afundamento do País.

O caminho inverso, de defesa, reposição e conquista de direitos é o elemento-chave que explica que haja

crescimento económico, desenvolvimento e criação de emprego, com tudo o que isso implica. É bom que tomem

nota disto! Já se sabe que não tirarão a lição, porque, para os partidos que tiveram essa responsabilidade, o

que conta é arranjar todos os argumentos para se prosseguir sempre essa política de corte, de redução de

salários, de redução de direitos.

Por outro lado, relativamente às questões da contratação coletiva, são 15 anos, desde 2003, quando o então

Governo do PSD/CDS apresentou o Código do Trabalho como a salvação do futuro do País. Vemos o que

aconteceu de 2003 até hoje, depois dessas alterações de regressão dos direitos. No que se refere à contratação

coletiva, nunca mais, até hoje, foi reposto o nível de contratação existente até 2003. Tem havido oscilações mas,

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para mais de 3 milhões de trabalhadores, por exemplo, os factos que estão a assinalar em 2017 — a contratação

negociada — atingiram pouco mais de 800 000 trabalhadores. Isto, com oscilações e, mesmo assim, contando

com um conjunto de convenções coletivas de organizações criadas pelas próprias associações patronais, que

assinam disposições de redução de direitos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mesmo contando isso, foram envolvidos apenas 800 000 trabalhadores.

Há um problema grave quanto à contratação e há um problema ainda mais grave quanto à chantagem que

existe, de caducidade, sobre os trabalhadores e as suas organizações. E dirijo a seguinte questão não apenas

ao PSD e ao CDS mas também ao próprio Partido Socialista: é admissível que haja uma situação em que, em

cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam «ou

aceitam reduzir direitos, cortar tudo o que aí está, ou vai para a caducidade»?! Isto é forma de negociação?! Isto

é um princípio da Constituição?! Quantos mais anos é que se pode aceitar uma situação destas?! Isto interpela

cada um dos Deputados que aqui está, não pode ser adiado, não pode haver manobras dilatórias! É preciso

acabar com a caducidade!

Aplausos do PCP.

É preciso garantir que a um contrato negociado se substitua um contrato livremente negociado.

Por outro lado, Srs. Deputados, relativamente ao horário de trabalho e à questão dos bancos de horas

individuais, aqui suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Carvalho, é, sem dúvida, um dos elementos que é necessário

corrigir e eliminar pela desregulação que criou. E há hoje uma grande oportunidade, nesta Assembleia da

República, de o PS votar a favor dos projetos do PCP que visam isso mesmo, para além de outras matérias. Há

até projetos específicos que tocam apenas a questão dos bancos de horas individuais. Ou seja, não há nenhuma

razão para que o PS não vote a favor do projeto do PCP que visa a eliminação desses bancos de horas

individuais, embora a questão seja muito mais ampla do que isso no que diz respeito aos horários de trabalho e

também em relação ao próprio aspeto da contratação.

Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, o PCP assume, com coerência, a

todos os níveis e em todas as circunstâncias, a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores. Mas é

importante aquilo que suscitaram, porque esclarece uma questão:…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É agora que vai dizer?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … hoje, temos em Portugal, desde 2015, um Governo minoritário do PS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É agora?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nós convergimos com o PS em tudo o que seja positivo para os

trabalhadores, para o povo e para o País.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Divergimos e opomo-nos a tudo o que seja negativo. E a votação de hoje,

aliás, vai ser clara. Afinal, o que é que vai acontecer? Se o PS insistir em continuar a prosseguir a sua

convergência com o PSD e o CDS, aquilo a que vamos assistir é que, em matéria de caducidade,…

Vozes do CDS-PP: — É agora?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … o PSD e o CDS vão salvar o PS e vão manter a caducidade.

Aplausos do PCP.

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Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, o Partido Socialista e o seu Governo só vão ter possibilidade de

manter esta posição, porque têm a convergência e o apoio do PSD e do CDS. É isto que tem acontecido em

matérias fundamentais, designadamente no domínio dos direitos dos trabalhadores.

O PSD e o CDS, ao serviço dos interesses do grande capital e contra os interesses dos trabalhadores,

convergem com o PS, são a salvação dessa política, que é necessário corrigir e eliminar.

É também por isso que aqui estamos hoje, a colocar estas questões, para que se clarifique o caminho. E o

sentido que temos é exatamente um sentido de futuro. De futuro, porquê? Desenvolvimento tecnológico,

progresso científico,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, desenvolvimento tecnológico, investigação científica, todas essas potencialidades, sim,

senhor, é esse o sentido para o futuro, de aproveitamento de todos esses desenvolvimentos, que colocamos ao

serviço dos trabalhadores. Também aqui, mais uma vez, se marca a diferença, porque mais desenvolvimento

tecnológico significa que é necessário não aumentar mas reduzir os horários de trabalho para que haja mais

emprego.

Aplausos do PCP.

Mais desenvolvimento tecnológico significa mais emprego com direitos e não mais precariedade.

Mais desenvolvimento tecnológico, inteligência artificial,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … capacidade produtiva significa diversificar as fontes de financiamento

da segurança social e não pôr em causa a segurança social pública e universal.

É este o sentido de futuro que aqui expressamos, de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

representantes dos trabalhadores que se encontram a assistir a este debate e, para horror do PSD, saudar os

trabalhadores que lutam, que se organizam, que fazem valer os seus direitos, que fazem greves e

manifestações, que combatem a exploração.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este não é o primeiro debate que fazemos sobre questões laborais, sobre

a alteração ao Código do Trabalho, sobre horários e formas de organização do trabalho. E também não é o

primeiro debate que fazemos sobre contratação coletiva e, certamente, não será o último.

Existe hoje uma contradição evidente na situação que vivemos. O País tem uma maioria política que

contrasta com os anos da troica e da direita, tem um Governo distinto do anterior, tem uma política económica

com uma orientação diferente, mas tem, no essencial, a mesma lei laboral do PSD e do CDS. Essa lei é um

entrave à democracia. O desequilíbrio profundo da legislação laboral é o que mantém a precariedade e salários

baixos e é o que impede uma distribuição democrática dos benefícios do crescimento.

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Os projetos que, hoje, o Bloco de Esquerda apresenta dizem respeito a dois dos aspetos mais conservadores

da legislação laboral que temos. O primeiro é o das normas que convertem a negociação coletiva num exercício

de chantagem patronal para puxar os direitos dos trabalhadores para baixo; o segundo é o que permite, por via

do banco de horas, a imposição unilateral de horários desregulados e de trabalho fora de horas sem

compensação.

O objetivo dos projetos de lei que apresentamos é simples: reequilibrar as relações de trabalho como

condição de justiça e de democracia nas relações laborais que temos.

Comecemos pelo primeiro aspeto, a contratação coletiva.

Já aqui foi dito que, em 2011, havia 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas

de trabalho; em 2014, passaram a ser menos 250 000. Como é que isto foi possível? Foi possível, porque a lei,

ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral

e que se lhes suceda o vazio e porque o PSD e o CDS ainda pioraram as condições em que isso pode acontecer,

dando aos patrões a possibilidade de essa caducidade ser mais fácil e mais rápida.

Ora, esta dinâmica de chantagem nas negociações contribuiu para degradar o conteúdo das novas

convenções, limitou o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Por isso é que nós dizemos

que a caducidade é uma faca apontada aos trabalhadores que subverte qualquer negociação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O mesmo se pode dizer da eliminação do pleno funcionamento do princípio

do tratamento mais favorável, que está, aliás, na base do próprio direito do trabalho. É um princípio fundador

que já vem da velha Lei do Contrato de Trabalho, é um princípio basilar para o equilíbrio de posições numa

relação estruturalmente desigual.

A possibilidade de uma convenção afastar direitos que estão consagrados na lei é a possibilidade de a parte

mais forte nesse processo, a entidade empregadora, os patrões imporem a degradação das condições de

trabalho abaixo do mínimo dos mínimos que a lei determina.

Insiste aqui o Partido Socialista, e não é mentira, que tem havido um aumento do número de convenções

publicadas em 2017 — cerca de 208 convenções coletivas com uma cobertura potencial superior a 820 000

trabalhadores. Mas o volume de trabalhadores abrangidos está longe dos cerca de 2 milhões que tínhamos em

2010. E, além do número, há um outro problema, que é um risco maior de degradação dos conteúdos de

convenções que são negociadas em condições de profundo desequilíbrio.

O próprio Governo, aliás, reconheceu o abuso, por parte das entidades patronais, da figura da caducidade,

quando propôs uma moratória, no ano passado, à utilização desse instrumento.

Contudo, este abuso não é apenas o resultado de uma prática errada, é um abuso que é autorizado pela lei

e, por isso, é preciso mudar a lei.

Sem acabar com a possibilidade da caducidade unilateral e sem repor o princípio do tratamento mais

favorável, não teremos verdadeiramente um relançamento da contratação coletiva e uma reconstrução do

sistema coletivo de relações laborais em Portugal.

Aplausos do BE.

O segundo tema deste debate é o da desregulação do tempo de trabalho, que tem implicações significativas

não apenas ao nível do emprego mas na vida pessoal, na vida familiar, na capacidade de conciliar as várias

preocupações e as várias responsabilidades das pessoas, nomeadamente das mulheres.

Em Portugal, são cerca de 76% os trabalhadores por conta de outrem que já são abrangidos por uma

modalidade flexível de organização do tempo de trabalho.

No período da troica, a direita, além de diminuir o custo do trabalho, com a eliminação de feriados e do

descanso compensatório, com o corte no trabalho suplementar, com a eliminação de dias de férias, com a

redução das compensações, além disso tudo, ainda acentuou a desregulação dos tempos de trabalho.

O regime do banco de horas, que já existia e que é uma forma de embaratecer o trabalho e de o desregular,

em 2012 passou a poder ser instituído por acordo individual — e o acordo, aqui, naturalmente, é uma força de

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expressão — entre empregador e trabalhador, sendo que o «silêncio escrito» do trabalhador, mesmo quando

acompanhado de oposição verbal, é entendido como uma aceitação da proposta.

Mais ainda: torna-se possível estender a figura da adaptabilidade individual ou do banco de horas individual

a trabalhadores que expressamente a recusaram, por via da adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal.

A isto se chama uma ditadura contratual!

O banco de horas individual, ainda por cima subtraído de qualquer negociação coletiva, é a expressão de um

despotismo patronal que não deve ter acolhimento no nosso ordenamento jurídico.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No próprio Programa do Governo está identificada a necessidade de

revogar o banco de horas individual. Aliás, o Programa do Governo acrescenta que a revogação desta norma

visa reequilibrar a legislação laboral, combatendo a pulverização e a individualização de diferentes horários de

trabalho nas mesmas empresas.

Ora, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, hoje é o dia em que estas alterações podem ser feitas e em que

estes compromissos podem ser concretizados. No Parlamento existe uma maioria que já foi capaz de mudar

alguns dos aspetos da lei do trabalho sem precisar do beneplácito dos patrões, aliás decidindo contra a

chantagem dos patrões.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Fizemo-lo relativamente ao trabalho forçado, fizemo-lo relativamente ao

assédio no trabalho, fizemo-lo para reforçar a lei que visa reconhecer contratos nos falsos recibos verdes,

fizemo-lo para impedir o abuso na transmissão de estabelecimento. Sobre a contratação coletiva e os horários

de trabalho devemos fazê-lo também e o Partido Socialista não pode dizer que, em relação a estas matérias,

partilha das preocupações da esquerda mas que, na lei, prefere manter as soluções da direita.

Existe, neste Parlamento, uma maioria que pode e deve responder por quem trabalha. No Bloco de Esquerda,

não desistimos de o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhuma inscrição para

pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Soeiro, pelo que passamos à intervenção seguinte.

Para apresentar o projeto de resolução da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje

um projeto de resolução assente num conjunto de preocupações.

O Governo tem vindo a declarar a sua intenção de revogar o regime do banco de horas individual, pois tem

dúvidas sobre essa matéria, e tem dito que esse é um meio que não tem sido utilizado uma vez que apenas

0,9% dos trabalhadores, ou seja, cerca de 23 000 trabalhadores, estariam abrangidos por esse mesmo banco

de horas. E é esse o número que conta do Livro Verde sobre Relações Laborais de 2016.

O que temos de informação no terreno é que, só no setor da distribuição, o número de trabalhadores é muito

superior àquele que consta do Livro Verde sobre Relações Laborais, ou seja, há uma informação que tem servido

de base à própria negociação, relativamente a esta mesma matéria, que não estará correta. E não estará correta

porque o preenchimento do formulário designado por «relatório único» leva a que a pergunta lá feita seja

respondida por campos que se excluem, que não se podem mudar. E haverá muito mais trabalhadores que, por

estarem em situações que seriam cumulativas com outras, acabam por não ver registada a sua atividade no

âmbito do banco de horas.

Por isso mesmo, o que o CDS propõe neste projeto de resolução é muito simples: que se recomende ao

Governo para se proceder à revisão do formulário designado por «relatório único», que se indique que a questão

à qual se quer que os empresários respondam é «qual é, ou quais são, os instrumentos de flexibilidade de

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horários de trabalho aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem?», e que o preenchimento desse mesmo

campo seja cumulativo e não excludente.

Possuímos, acho eu, a vantagem de, com este pedido de informação e com esta clarificação, termos todos,

todos os grupos parlamentares, a faculdade de possuir acesso a uma informação mais correta, para que se

possam tomar melhores decisões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de

esclarecimento ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

Tem, pois, a palavra, para apresentar a iniciativa de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são

para saudar, em nome de Os Verdes, todos os trabalhadores que hoje vieram para a rua, apesar da chuva, com

todo o sentido de justiça, exigir o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador.

Os trabalhadores têm razão. E têm razão, desde logo, porque — como todos estamos bem recordados, se

calhar uns mais do que outros —, a nossa legislação em matéria laboral foi objeto de profundas alterações ao

longo dos últimos anos. E, como todos, certamente, reconheceremos — se calhar uns com mais dificuldade do

que outros —, todas essas alterações tiveram como denominador comum o acentuar do desequilíbrio nas

relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. De facto, a pretexto da competitividade, do

crescimento e do emprego e, mais recentemente, com o pretexto da crise ou das imposições externas, tudo

serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.

Assistimos, assim, durante vários anos, mas com particular enfoque no período do último Governo, a uma

ofensiva contra quem trabalha, que fica marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande

parte das famílias portuguesas. E, por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao óbvio, a verdade é que o

acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado mais que previsível de opções materializadas através

das sucessivas alterações ao Código do Trabalho que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho

e, até, num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.

A este propósito, importa recordar, por exemplo, as alterações relativas ao conceito de justa causa para

despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar, e mesmo de bloquear, a contratação coletiva, ou

ainda as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais

para despedir, tornando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado.

A tudo isto é ainda necessário somar os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, o sumiço dos

feriados, a subtração dos dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório e por aí fora. Mas, nesta

longa e profunda caminhada contra quem trabalha, ganha particular enfoque o desaparecimento do princípio do

tratamento mais favorável para o trabalhador.

Em jeito de balanço, podemos dizer que tais opções, aliás como era previsível, apenas estimularam os

despedimentos, tornando o trabalho mais barato, colocando as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e,

sobretudo, enfraquecendo a posição do trabalhador na relação laboral.

Hoje, passados estes anos, o que podemos concluir é que todas essas alterações ou opções, para além das

situações dramáticas que provocaram, do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não resolveram

nenhum dos nossos problemas como ainda os agravaram. Na verdade, os rendimentos das famílias

emagreceram substancialmente, os direitos de quem trabalha encolheram drasticamente, a desproteção dos

trabalhadores bateu no fundo, a economia continuou sem dar sinais de vida e o desemprego não parou de

crescer.

Ora são essas opções, que ao longo do tempo foram assumidas por vários governos, que importa agora

reverter definitivamente. E, entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, está

naturalmente a necessidade de repor no nosso ordenamento jurídico o princípio do tratamento mais favorável

para o trabalhador. Na verdade, foi com o Código do Trabalho de 2003 que o princípio do tratamento mais

favorável para o trabalhador foi colocado seriamente em causa, procedendo o Governo de então a um enorme

retrocesso em termos de civilização, no quadro das relações de trabalho, mas também a um enorme recuo no

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que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da

parte mais fragilizada na relação laboral.

Ora, considerando que as posteriores alterações ao Código do Trabalho de 2003, nomeadamente as

alterações de 2009, nada trouxeram de novo no que diz respeito ao princípio do tratamento mais favorável para

o trabalhador, Os Verdes consideram que é tempo de remover essa injustiça e de voltar a repor esse importante

princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais.

É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, alterar o

Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração ou, melhor, à reposição do princípio do tratamento

mais favorável ao trabalhador. É este, portanto, o tempo certo para as respetivas bancadas dizerem se estão do

lado dos direitos de quem trabalha, do lado do equilíbrio das relações laborais, ou se preferem que os

trabalhadores continuem a trabalhar sem direitos, como a direita tanto gosta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista inscrições para a formulação para pedidos

de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo que, apresentadas todas as iniciativas legislativas,

tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos

chamados a debater um assunto da maior importância e que suscita o maior interesse aos portugueses — a

legislação laboral.

Com efeito, trata-se de um tema com reflexos na vida de todos. A legislação laboral é relevante para os que

pensam e planeiam os seus investimentos e enquadra as obrigações e direitos dos que criam emprego e dos

trabalhadores que nele exercem o seu labor e saber. Trata-se, portanto, de uma legislação transversal à

atividade do País, determinante para investidores, nacionais e estrangeiros, acreditarem que Portugal vale a

pena. Para o Partido Social Democrata, Portugal vale a pena!

É por isso que, com humildade democrática, mas com sentido de Estado e de serviço aos portugueses, o

PSD assumiu, no passado recente, o trabalho de resgatar o País.

Fiéis aos princípios da concertação social, sempre discutimos as necessárias alterações à legislação laboral

com os parceiros sociais que, no terreno, teriam de os aplicar. E, fiéis aos compromissos internacionais

assumidos com a troica — pelos socialistas, recorde-se —, também cumprimos. A duras penas o fizemos, e até

os socialistas nos criticaram por fazermos o que antes tinham negociado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foram feitas alterações à legislação laboral, mas com um enorme

respeito pela concertação social, onde os parceiros sociais, numa altura tão difícil para o nosso País, tiveram a

capacidade de obter compromissos equilibrados para os trabalhadores e para os empregadores,…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … assegurando, desse modo, o necessário clima de paz e

coesão social.

Hoje, graças às reformas levadas a cabo e a uma conjuntura internacional excecional, a economia continua

a recuperar e com ela o emprego. Lamentavelmente, o atual Governo não está a saber aproveitar a conjuntura

favorável para preparar o futuro.

Mais, além de tolher o desenvolvimento das empresas com falta de profissionais qualificados, antes deixa

pairar a ameaça de uma revisão laboral que mal se percebe, senão pelo facto de o Governo tudo sacrificar para

se manter no poder e de estar refém de partidos com uma visão passadista, que só sabem protestar, revindicar

e que ignoram a virtude da concertação social.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O PSD só sabe negociar com os patrões, mais nada!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É bem ilustrativo que, com esta forma de proceder, o PCP não

quer discutir e consensualizar soluções, antes quer a rua, antes quer revoluções.

A paz social pode estar em risco quando alguns partidos decidem alterar o quadro normativo do trabalho,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E pôr em perigo os patrões, o vosso problema é esse!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … sem respeito pela concertação social e pelo tripartismo

representado nesse órgão, e quando o Governo não assume, como devia, o papel de árbitro social. Aqui

lembramos que o PSD sempre, mas sempre, valorizou a concertação social como espaço de discussão e

construção de compromissos necessários à preservação da paz social, ao desenvolvimento e à promoção da

justiça e da equidade.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Tudo podemos, e devemos, discutir, com seriedade, ponderação e justiça, mas um bom resultado para o

País não passa por uma decisão unilateral,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Era assim que os senhores faziam; os patrões decidiam.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … de alguns partidos, do Governo, ou por manifestações na rua.

Implica mobilizar os parceiros sociais e conquistá-los com uma solução boa para todos e, logo, para o País.

A voragem dos dias ensina-nos que temos de ser rápidos, mas com ponderação e acerto. Temos de

privilegiar a estabilidade das regras que enquadram o trabalho, embora tenhamos de as ir ajustando, para melhor

dar resposta aos desafios de hoje e do futuro.

O futuro é a economia digital e global. A história merece-nos respeito e com ela devemos aprender, mas não

é com ideias e regras da primeira Revolução Industrial que vamos enfrentar o futuro.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é o que os senhores querem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O futuro cumpre-se com trabalhadores e empregadores

devidamente qualificados e capazes de responder aos contantes desafios que a evolução científica e tecnológica

coloca à economia.

Temos de adaptar os curricula das escolas e os perfis, bem como os conteúdos de formação das entidades

formadoras, públicas e privadas, às novas realidades e aproveitar as verbas comunitárias. Temos de tornar

acessíveis os princípios da digitalização e da robótica e preparar os nossos recursos humanos para responder

a estes desafios. Temos os melhores trabalhadores e os melhores jovens, mas temos de os preparar para a

nova realidade, pois só assim podem sentir-se integrados económica e socialmente.

A palavra de ordem é capitalizar. É uma boa notícia que as verbas a utilizar para a formação profissional

sejam efetivamente utilizadas no sentido da capitalização de novas competências. Temos de privilegiar estas

qualificações tão necessárias para enfrentar os novos desafios da digitalização e da robótica.

Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível concordar com revisões profundas da legislação laboral, como

defendem o PCP e o Bloco de Esquerda e como contraria, aliás, pelo que se diz e pelo que se ouve, a posição

do PS.

Será que o Governo já percebeu que a estabilidade laboral e as reformas feitas são, no geral, um bom

alicerce para o crescimento económico e para o emprego?! Ou será que vai claudicar e colocar as suas próprias

opções na gaveta para ceder às pressões dos seus amigos do poder?!

Afinal, o que quer o PS e o Governo?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concordam, ou não concordam, com as profundas alterações à

legislação laboral que os partidos seus apoiantes reclamam?

Querem acabar com a caducidade das convenções coletivas e congelar o diálogo social? Querem acabar

com a mobilidade e com a adaptabilidade dos horários de trabalho? Querem ignorar a importância do diálogo

tripartido em sede de concertação social? Estão dispostos a sacrificar a estabilidade, o crescimento e o emprego

à facilidade e ao populismo?

O PSD está disponível para contribuir para a discussão das alterações à legislação laboral, desejando e

aceitando que, em sede de concertação social, sejam construídos os consensos e compromissos necessários

entre as partes envolvidas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesse sentido, passo a citar: «O capital e o trabalho não têm de ser

necessariamente inimigos entre si.»

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que bonito!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — «Os seus intérpretes antes devem procurar concertar posições

que permitam uma convivência saudável, onde as divergências sejam catalisadas na busca de soluções de

compromisso, pela via do diálogo social.

Esse deve ser o caminho do futuro, porque aqui radica o princípio do tripartismo, argumento essencial à

existência da OIT e ao espírito da negociação e da concertação de posições negociadas com moderação que

sirvam o País, em vez de servirem meros interesses ideológicos partidários, pessoais ou de circunstância.»

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Podem servir os interesses ideológicos dos patrões!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — «À concertação social o que é da concertação social!». Acabei

de citar um excerto do comunicado da União Geral de Trabalhadores (UGT) de 21 de fevereiro de 2018.

O PSD defende uma discussão sem sobressaltos,…

Vozes do BE e do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … sem atropelos, com reflexão, estudo e transmitindo aos

agentes económicos que prezamos o diálogo, a concertação, a estabilidade evolutiva e a preparação de um

país melhor, mais justo, próspero e capaz de redistribuir a riqueza com equidade.

Para isso, contem connosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista apenas a inscrição, para pedir

esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Paula Santos, a quem dou, de imediato, a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, trago exemplos concretos da realidade de

duas empresas do distrito pelo qual a Sr.ª Deputada também foi eleita.

A Delphi, no concelho do Seixal, está a contratar trabalhadores para horários de 12 horas por dia, bem acima

dos limites máximos do período normal de trabalho, que é de 8 horas por dia. Trabalham três dias, descansam

três dias, e assim vai rodando. Há semanas em que estes trabalhadores trabalham 48 horas: entram às 8 horas

e saem às 20 horas; entram às 20 horas e saem às 8 horas.

Diga, Sr.ª Deputada, onde é que está aqui a modernidade, quando não é possível articular a vida pessoal e

familiar com a vida profissional? Diga a estes trabalhadores onde está a modernidade quando, muitas vezes, no

período em que estão a trabalhar os seus filhos estão a dormir e quando chegam a casa os seus filhos estão a

sair para a escola. Qual é o acompanhamento que estes trabalhadores fazem aos seus filhos?

Qual é o acompanhamento que fazem quando chegam a casa e, por os seus filhos já estarem a dormir, não

têm, por isso, qualquer oportunidade de lhes perguntar: «Como correu o teu dia na escola? O que fizeste hoje?

O que te motivou ou que te trouxe mais alegria?».

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É esta a modernidade e a evolução dos tempos que a Sr.ª Deputada tem para os trabalhadores desta

empresa?!

Aplausos do PCP.

O outro exemplo é a Lisnave, que criou outra empresa, a Lisnaveyards, para não aplicar a contratação

coletiva, para impor um regime de adaptabilidade, que obriga os trabalhadores a 15 dias de trabalho, ao sábado

e aos feriados, sem receberem, sequer, mais por isso. Só é possível o pagamento do trabalho extraordinário ao

fim de x horas do regime de adaptabilidade e, quando estão a chegar a esse número de horas, a empresa já

não os chama para trabalhar.

É este o registo que a Sr.ª Deputada tem de modernidade, de sucesso? É haver mais exploração, é ter os

trabalhadores a trabalhar dias a fio, sem qualquer respeito pelos seus direitos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada do Partido Comunista,

Paula Sá…

Vozes do PCP: — Santos!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Peço desculpa. Agradeço à Sr.ª Deputada Paula Santos a

gentileza que teve em colocar esta questão e de a personalizar, até, em duas empresas do distrito por onde fui

eleita, e tenho muito gosto por isso.

Mas a Sr.ª Deputada, a meu ver, porque o banco de horas tem limites, ao referir aqui estas duas situações,

dizendo que estão a contratar ad aeternum, está a demonstrar uma situação de ilegalidade.

Vozes do PCP: — É a realidade!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ora, se está a demonstrar uma situação de ilegalidade, essa

ilegalidade tem de ser fiscalizada pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o PSD está de acordo com estas situações?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é o PCP que apoia o Governo, que não manda a ACT

fiscalizar?! Não é?!

Protestos do PCP.

Então, Sr.ª Deputada, volte-se para o seu lado esquerdo, está pertinho, e peça ao Partido Socialista para lhe

responder; é melhor, porque tem mais oportunidade de lhe dar a resposta.

Em relação ao banco de horas e àquilo que entendemos e defendemos, não querendo fugir à questão que

colocou, quero dizer que tudo se deve centrar no diálogo, na concertação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista o resultado do diálogo!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … entre entidade empregadora e trabalhadores, ao contrário do

PCP, para o qual os empregadores não passam de pessoas más, que exploram, que são execráveis e que

destroem. Não, Sr.ª Deputada, essa dicotomia, não existe para nós.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá às perguntas!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Nós procuramos encontrar o que há de bom num lado e de bom

no outro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, peço desculpa, do PS — repito, do PS, fui a tempo —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

Risos.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr.

Presidente a retificação que fez relativamente ao partido a que pertenço,…

Risos.

… porque a acho muito importante.

Em primeiro lugar, quero deixar aqui um sublinhado muito especial ao Partido Comunista Português por ter

trazido a negociação coletiva a debate, que nos vai permitir, mais uma vez — eu diria que o assunto já está

esclarecido, porque a posição do Partido Socialista é bem clara e tem-no sido ao longo das diferentes sessões

legislativas —, clarificar alguns aspetos.

Em segundo lugar, gostávamos de declarar que não temos medo algum das alturas. Podem colocar-nos, à

vontade, em cima do muro, como pretende o PCP, porque temos dado saltos muito positivos a favor dos

trabalhadores deste País e do desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PS.

Aliás, estes saltos têm sido dados com o apoio da esquerda, é preciso dizê-lo, e temos caído sempre de pé

e, assim, continuará a acontecer.

O que não irá acontecer, de certeza absoluta, podem contar com isso, é irmos a reboque da agenda dos

outros partidos. Temos a nossa própria agenda, que é a agenda do PS, e é essa que iremos cumprir ao ritmo

que entendermos necessário.

Sobre as questões que estão em discussão, gostava de introduzir duas ou três notas à guisa de contextualizar

o assunto. Primeiro, não desvalorizamos a função legislativa do Parlamento, mas também não desvalorizamos

outros instrumentos ao nosso dispor — estou a falar da concertação social.

Mais: pensamos que não é inteligente fazê-lo, que é um desperdício não aproveitar as virtualidades da

concertação social.

Já agora, respondendo ao Partido Social Democrata, que tão empolgantemente fala da concertação social,

gostaria de lembrar que durante os quatro anos em que foi Governo não passou cavaco à concertação social,…

Protestos do PSD.

… impôs as 35 horas, tirou os feriados, cortou pensões e salários e, nessa altura, não perguntou a ninguém,

nem dignificou a concertação social.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Nós, Partido Socialista, sim, temos, de facto, moral política para falar da concertação social.

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Protestos do PSD.

Queremos discutir certas matérias, como esta da organização do tempo de trabalho, que é fundamental,

mas, a nosso ver, devemos fazê-lo — e dizemo-lo claramente — com os parceiros sociais, porque é esta a

função que lhes cabe, caso contrário também não seriam precisos, como é óbvio, e, depois, avaliar os resultados

a que chegarmos.

A terceira nota que quero deixar tem a ver com a nossa visão sobre o Código do Trabalho, que é a de

considerarmos extremamente nefasto ou prejudicial, para os direitos dos trabalhadores e para a própria

harmonia das relações de trabalho, fazer do Código do Trabalho uma espécie de manta de retalhos.

Entendemos que as matérias que hoje em dia são tão desafiantes, relativamente às relações de trabalho, e

que cada vez se articulam mais entre si necessitam, obviamente, de ser tratadas globalmente.

Sobre o que aqui nos traz, há, de facto, três matérias sobre as quais vale a pena determo-nos, sendo a

primeira a da adaptabilidade e do banco de horas individuais, quer seja aplicada à função pública quer seja

aplicada ao setor privado. Estamos a falar do banco de horas individuais no sentido de uma relação a dois, ou

seja, de um acordo sem interferência da negociação coletiva, de um acordo entre empregador e trabalhador.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Faz parte do Programa do Governo, do PS, de facto, essa revogação e, no dia 23, ou seja, praticamente

daqui a 10 dias ou nem isso, vamos ter em concertação social a discussão deste assunto. Portanto, parece-nos

que é completamente extemporâneo fazermos agora uma legislação à pressa relativamente a esta questão e

sem ouvir os parceiros, como desejamos, como assumimos e como queremos.

Aplausos do PS.

Uma outra matéria sobre a qual vale a pena determo-nos tem a ver com o princípio do tratamento mais

favorável, que também tem sido muito focado. Este é um princípio que, antes de 2003, é verdade, era aplicado

a todas as situações consagradas no Código do Trabalho. Portanto, só era possível negociar acima do que o

Código do Trabalho referia.

Em 2003, foi retirado e anulado o princípio do tratamento mais favorável e, em 2009, pela mão do Partido

Socialista, foram repostas 13 matérias que consideramos fundamentais, ou seja, matérias que são intocáveis.

E vou dar-vos só alguns exemplos: a parentalidade, os períodos normais de trabalho diário e semanal, a duração

mínima do período de férias, o trabalho noturno, a garantia da retribuição, o direito dos representantes dos

trabalhadores. E isto por uma razão muito simples, sem demagogia: se amanhã eu for negociar com alguém e

souber que com esse alguém só é possível negociar para cima, se calhar não estou nada interessada em

negociar, como é evidente. Isto é o que se passa.

Protestos do PCP.

É, de facto, do nosso ponto de vista, completamente errado achar que o tratamento mais favorável bloqueia

a negociação coletiva. Não, não bloqueia, permite outro tipo de avanços na negociação coletiva e permite que

a convenção seja globalmente mais favorável do que é, em nosso entender e dizemo-lo claramente, o caminho

que entendemos que é o desejável e o correto.

Última questão: caducidade das convenções coletivas. Primeiro, para que fique claro, nós recusamos

liminarmente que se utilize a caducidade das convenções coletivas…

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, acalmem-se um bocadinho!

Como eu dizia, não permitimos que a caducidade seja uma espécie de arma de arremesso dos patrões.

Estamos completamente contra a que isso aconteça. Mas vou tentar demonstrar por a mais b que não é essa a

razão, repito, não é essa a razão, e vou basear-me em números, não vou fazer nenhum exercício de

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prestidigitação. E os números contrariam aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem na exposição de

motivos, ou seja, o que leva ao bloqueio da negociação coletiva e, digamos, à desproteção dos trabalhadores

ou de um número mais significativo dos trabalhadores é a questão da caducidade. Ora, a ser assim, nada do

que vou dizer se teria passado.

É em 2008 que há, em termos de abrangência, o maior número de trabalhadores, 1 900 000.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Em 2003?

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Não, em 2008. Foram 1 900 000. Consultem as estatísticas. Cinco anos

depois de já termos o Código de 2003.

Ainda com o Código de 2003, em 2010, baixámos, mas, mesmo assim, tínhamos 1 500 000 trabalhadores.

A partir de 2009 — e, atenção, sempre com o mesmo Código —, o valor mais baixo de sempre, foi o de uns

escassos 243 000 trabalhadores.

Em 2014, com as alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto,

tivemos já uma subida desse número e, em 2016/2017, registámos 1 650 000 trabalhadores, note-se, mais 1

400 000 trabalhadores.

Aplausos do PS.

Para terminar, muito rapidamente, vou só dar-vos conta do que diz um perito em relações de trabalho: «Os

factos e as estatísticas encarregam-se de demonstrar que quer a estabilidade dos regimes convencionais quer

a dinâmica da contratação coletiva não dependem do regime de caducidade das convenções.

Quanto a nós, o que verdadeiramente causa o bloqueio da negociação coletiva não é uma questão da

caducidade das convenções mas, sim, a possibilidade de uma das partes inviabilizar o processo negocial,

utilizando essa possibilidade em benefício do seu interesse e em prejuízo do interesse da contraparte». É isto,

Caros Deputados e Caras Deputadas, que temos de fazer. É esta a luta que devemos empreender.

Para acabar, devo dizer-vos que este cunho de competição — pelo menos é assim que o sinto —, que parece

estar a ser dado à legislação do trabalho é, do nosso ponto de vista, altamente desfavorável. Algumas destas

iniciativas nem sequer tiveram apreciação pública e nós entendemos que não é desejável que isso aconteça.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Portanto, somos contra a oportunidade, somos contra a forma e, em alguns casos, somos completamente

contra o conteúdo dos projetos aqui apresentados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos e é a informada de que a Sr.ª Deputada responderá, no fim, a todos eles.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o PCP

requereu para hoje o agendamento deste debate para, no fundo, exigir a clarificação do Partido Socialista em

relação à reversão da legislação laboral ou, como disse o Secretário-Geral do PCP, que digam com quem

querem juntar os trapinhos. Ou seja, o PCP está cansado da união de facto em que tem vivido e quer casar. E

a pergunta que o PCP faz é esta: com quem é que os senhores querem casar?

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

No fundo, é a velha História da Carochinha. E a pergunta é esta: «Quem quer casar com a Carochinha, que

é rica e bonitinha?»

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Risos do CDS-PP.

Será o PS que vai casar com a Carochinha? Será que o PS vai aceitar que o Código do Trabalho continue a

ser alterado em prestações? Desta vez são os horários, o banco de horas, o fim da caducidade das convenções

coletivas… Será que o PS vai aceitar alterar o Código do Trabalho sem o discutir na concertação social?

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Para o CDS, a concertação social é um fórum fundamental para discutir e negociar estas matérias. E

relembramos a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, que, pelos vistos, parece estar esquecida, que, quer em 2009

quer em 2013, as alterações ao Código do Trabalho foram precedidas de acordos assinados, designadamente

pela UGT.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sabemos que a CGTP recusou assinar em todos eles, mas nunca assinou um único acordo, até hoje!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Nada!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim!

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, neste debate é importante que o PS clarifique a sua posição relativamente

à concertação social. Na verdade, o Governo incumpriu o acordo para o salário mínimo em 2017, foi incapaz de

alcançar um acordo em concertação social para o salário mínimo em 2018 e aceitou alterar o Código do Trabalho

parcelarmente, sem ir à concertação social, em relação à matéria de transmissão de estabelecimento, como

aqui chamámos à atenção.

Os senhores já alteraram o Código do Trabalho sem irem à concertação social.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está a esquecer-se dos feriados!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, aquilo que, no fundo, temos aqui é muito simples de

perceber.

A legislação laboral dá provas de contribuir para a criação de emprego e para haver cada vez mais empregos

estáveis? O PCP exige logo que a lei mude. O que vai fazer o PS? Vai aceitar?

Há mais contratação coletiva? Temos vindo a recuperar o número de trabalhadores abrangidos? O PCP não

gosta, quer mudar a lei. O que é que vai fazer o PS? Vai aceitar? Em que ficamos?

O PS vai estar ao lado de quem está contra a concertação social ou ao lado de quem negoceia e alcança

compromissos em concertação social?

O PS está ao lado do PCP e da CGTP, que nunca negociaram, e contra quem aceita compromissos em

negociação social?

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Neste caso, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães sabe bem a

que me refiro.

Portanto, a pergunta é esta: vai o PS aceitar casar com a Carochinha?

Sr.ª Deputada, é bom que se lembre que o João Ratão, que era simpático e valentão, era muito guloso!

Risos do CDS-PP e do PSD.

E, como era muito guloso, caiu no caldeirão!

Risos e aplausos do CDS-PP.

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Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, sabemos o que pretendem

os partidos da esquerda. Ouvimos a intervenção do Partido Comunista, lemos os seus projetos e o que dizem

hoje é o mesmo que diziam há décadas. Continuam com o mesmo discurso de retoma de legislação que está

obsoleta.

Mas o mundo mudou. O paradigma do mercado laboral já não é o mesmo. Hoje deveríamos estar, sim, a

preparar o futuro do mundo laboral, da nova realidade do trabalho, dos novos desafios que se avizinham. Mas

não é isso que está aqui a acontecer, não é isso que a esquerda nos propõe. O Partido Comunista insiste em

reverter reformas, insiste em permanecer no passado.

Importa, então, saber como reage o Partido Socialista.

Afinal, o Partido Socialista quer fazer o quê com a legislação laboral? É que, face à sua intervenção, Sr.ª

Deputada, ficámos sem perceber qual é o vosso caminho. Pretendem fazer o mesmo caminho do Partido

Comunista?

Nós, PSD, não temos dúvidas: o caminho a seguir é o da continuidade, do progresso e não o das reversões.

O caminho a seguir é o do diálogo com os empregadores, com os trabalhadores, com os parceiros sociais, para

que, numa lógica de compromisso, se efetuem as alterações necessárias.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é preciso saber o que pretende, afinal, o Partido Socialista.

Por um lado, o Sr. Ministro Vieira da Silva já veio dizer que rejeita alterações profundas à lei laboral, mas,

por outro lado, também já deu aval a alterações da legislação, propostas pelos vossos parceiros de coligação,

sem ouvir a concertação social, num total desrespeito por ela. E agora, vão ceder às pressões da esquerda e

da CGTP, que insistem na revogação das leis laborais, que preferem a luta na rua ao diálogo e ao compromisso

na concertação social?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — O Partido Socialista vai arriscar a criação de um ambiente crispado, com

menos consenso social e, portanto, menos propício ao desenvolvimento da atividade económica? Vai arriscar a

estabilidade da legislação laboral, tão importante à atração de investimento? Estará o PS interessado em

diminuir o ritmo de criação de emprego?

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os maiores problemas são a incerteza e a falta de clareza que

os empregadores e os trabalhadores enfrentam, e, portanto, estes querem saber o que, de facto, vai mudar na

legislação laboral.

Sr.ª Deputada, temos de decidir e temos de decidir se queremos, ou não, uma sociedade mais democrática,

dialogante, mais livre, mais tolerante e com paz social.

O PSD sempre soube qual era o seu caminho; importa agora perceber qual é o vosso. Qual é, afinal, o

caminho que o PS quer seguir.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, relativamente à sua

intervenção colocarei duas questões muito específicas, mas, antes, quero dar uma nota prévia quanto à posição

dos partidos de direita no Parlamento sobre matéria laboral. De facto, as únicas intervenções que fazem é no

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sentido de conseguirem desconsiderar o debate sobre matérias laborais. E os trabalhadores, os aqui presentes

e os que durante quase cinco anos tiveram de lutar contra a maré e as alterações feitas pelo vosso Governo em

matéria laboral, continuam a não esperar absolutamente nada da direita, no que toca a áreas laborais, a não ser

ataques e mais ataques, como os que aqui fizeram durante a tarde inteira, relativamente aos trabalhadores.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, relativamente à intervenção que fez, há aqui duas

questões que importa perceber. Por um lado, não podemos continuar a enaltecer as virtudes da contratação

coletiva quando, na prática, não queremos fazer as alterações necessárias para fomentar essa mesma

contratação coletiva. Portanto, há aqui, com certeza, uma contradição que temos de debater e de resolver de

uma vez por todas.

Sr.ª Deputada, os dados que nos indicou não batem certo com aquilo que é a realidade e com aquilo que

são as denúncias diárias de vários sindicatos, de vários setores, independentemente dos sindicatos pertencerem

à UGT ou à CGTP. A verdade é que o fim da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável

são absolutamente essenciais para haver um efetivo restabelecimento daquilo que é a contratação coletiva no

nosso País.

Os dados já foram aqui indicados e a Sr.ª Deputada também os indicou: passámos, em determinada altura,

de quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos para, neste momento, cerca de 800 000, tendo passado por

um mínimo histórico de cerca de 200 000 trabalhadores abrangidos, durante o período do troica. No entanto,

isso não nos chega. E se fazemos essas críticas e se dizemos que concordamos com a ativação da contratação

coletiva, temos de chegar à prática para conseguir mais resultados e aumentar o número de trabalhadores

abrangidos.

Por outro lado, Sr.ª Deputada, não podemos continuar a fazer depender alterações legislativas, que cabem,

por natureza, ao Parlamento, à Assembleia da República, da concertação social. É que os trabalhadores sabem

o que acontece quando fazemos depender estas alterações da concertação social. O que acontece é que quem

tem mais força, ou seja, o patronato, acaba por esmagar sempre os direitos dos trabalhadores. E foi a isso que

assistimos nos últimos anos.

Portanto, aquilo que também importa esclarecer é como é que o Partido Socialista consegue olhar para a

concertação social sem ser numa nova perspetiva de alteração das dinâmicas e da relação de forças existente.

De duas, uma: a relação de forças está ou do lado dos trabalhadores ou do lado dos patrões.

Para terminar, não há aqui nenhuma competição no que toca à apresentação de alterações em matéria

laboral, nem há histórias da Carochinha, como o CDS quer aqui fazer crer. Aquilo que há é necessidades dos

trabalhadores e necessidade de responder àquilo que é o aumento da contratação coletiva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, foi a luta dos trabalhadores

têxteis que consagrou o direito à contratação coletiva, que contempla, entre outros, o direito ao subsídio mensal

para vigilância dos filhos, o gozo dos feriados municipais e de Carnaval.

Desde 2014 que o PCP tem acompanhado a violação destes direitos e, de forma especial, do direito ao gozo

dos feriados municipais e de Carnaval, exigindo a intervenção dos sucessivos governos.

O Governo anterior nada fez, bem pelo contrário, agravou a violação dos direitos destes trabalhadores e deu

cobro aos ataques desferidos pelo patronato.

O Governo atual dá razão aos trabalhadores, dizendo que o contrato coletivo em causa ainda não cessou a

sua vigência, pelo que se mantém em vigor.

Este ano, os trabalhadores da empresa Riopele, no concelho de Vila Nova de Famalicão, foram impedidos

de gozar o feriado do Carnaval pela administração da empresa, que fez tábua rasa das normas laborais e,

unilateralmente, transformou o feriado num dia de trabalho. E o que é que o Governo minoritário do Partido

Socialista fez perante esta violação? Nada!

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Sr.ª Deputada, a luta destes trabalhadores só prova que é urgente o fim da caducidade da contratação

coletiva, a reintrodução na sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável e o reforço dos direitos dos

trabalhadores. É isso que vai ser hoje votado.

Sr.ª Deputada, o PS ou acompanha o PCP e está do lado dos trabalhadores, ou está do lado do patronato a

caucionar a violação dos direitos consagrados.

É este esclarecimento que a Sr.ª Deputada tem de fazer aqui.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, começo por saudar as partes

da sua intervenção que não foram demagógicas — e elas foram algumas e foram importantes. É importante

que, em matéria laboral, o PS seja um partido responsável e um partido que não alinhe no aventureirismo.

Porém, este agendamento, hoje, é um agendamento que diríamos ao estilo de O Estranho Caso de Dr. Jekkyl

e Mr. Hyde. Isto é, por um lado, temos o PCP como Dr. Jekkyl, bonzinho, como esteio sólido da geringonça e

apoiante dos Orçamentos do Estado. Mas hoje procura entalar o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez,

em matéria laboral, e transforma-se no pérfido Mr. Hyde. De facto, PCP e BE tomam uma poção milagrosa e

transformam-se de uns partidos noutros.

Mas nem tudo é bipolar na esquerda radical. Nesta matéria, em matéria de aversão à concertação social, de

aversão aos parceiros sociais, de aversão à conciliação e ao interesse coletivo, que prevalece naquele ódio, há

uma constância na sua ação.

Portanto, a luta de classes prevalece sobre o interesse coletivo, sobre o interesse comum, sobre o interesse

nacional.

A realidade, porém, demonstra o contrário: a legislação laboral resulta de um acordo histórico de concertação

social, assinado em janeiro de 2012…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e que, um ano depois, no primeiro trimestre de 2013, produziu os seus primeiros resultados na redução

contínua da taxa de desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um belo exemplo de para que é que serve a concertação social!…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Essa é uma realidade objetiva e incontornável, e é isso que PCP e BE querem

pôr em causa. Querem pôr em causa o desenvolvimento económico, querem pôr em causa a redução

sustentada do desemprego, querem pôr em causa a retoma dos níveis de emprego.

Portanto, a questão que colocaria à Sr.ª Deputada Wanda Guimarães é simples e é esta: o PS não entende

que a cedência a uma agenda da esquerda radical, nesta matéria, em matéria laboral, é um risco que, para além

de diminuir o papel dos parceiros sociais, prejudicará a economia e o volume de emprego? Está o PS disposto

a correr esse risco ou, pelo contrário, prefere continuar a ser, nesta matéria, um partido responsável?

Vamos ver como é que isso se refletirá no sentido de voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que

me colocaram questões. A minha resposta vai ser básica e linear. À série de perguntas que me fizeram,

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respondo isto: estamos do lado do Programa do Partido Socialista, apoiado por este Parlamento. E, com isto,

acho que respondi, no essencial, a tudo o que os senhores perguntaram.

Aplausos do PS.

E, já agora, devo dizer que ninguém entala o PS, pela simples razão de que o PS — e já o repeti — tem uma

agenda, tem um programa, tem um ritmo. É isso que faremos aqui, em benefício dos direitos dos trabalhadores

e em benefício do desenvolvimento do País. E não faremos mais nada, nem o que uns querem nem aquilo em

que outros também insistem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui trazemos são

centrais para a vida dos trabalhadores. Dizem muito do País que temos, mas dizem ainda mais do País que

queremos construir.

E, quanto à discussão pública, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Sr.ª Deputada pode não ter tido

oportunidade de ler mas todos os projetos do PCP tiveram discussão pública, alguns deles com dezenas de

pareceres. Pena é que o PS não tenha lido o que é que os pareceres das organizações representativas dos

trabalhadores dizem quanto à importância da revogação da caducidade da contratação coletiva.

Aplausos do PCP.

É que, sobre a revogação da caducidade da contratação coletiva, os pareceres que recebemos das

organizações representativas dos trabalhadores são clarinhos como água no seguinte: defender a contratação

coletiva obriga ao fim da caducidade.

Na realidade, não é possível continuar a dizer que se defende a contratação coletiva e continuar a manter a

sua caducidade. E não é possível vir dizer que se é contra a caducidade quando já foi responsabilidade deste

Governo a caducidade no acordo de empresa da Petrogal, publicado em janeiro de 2016. Foi já pela mão deste

Governo que isso aconteceu.

Portanto, é decisivo que se assuma que, para defender a contratação coletiva e os direitos aí consagrados,

é inequívoca a necessidade de revogar a caducidade.

Aliás, até no argumento aqui utilizado por vários partidos, do PS ao CDS, de que os dados recentes da

contratação coletiva mostram que a contratação coletiva está muito dinâmica, os Srs. Deputados não disseram

aqui mas sabem que, quanto à contratação coletiva, não são só números que importam, são conteúdos, porque

sabem que o que está em cima da mesa quanto à nova contratação coletiva é dizer-se que ou os trabalhadores

assinam o novo contrato coletivo ou, então, vão ser-lhes retirados direitos quanto ao pagamento do trabalho

extraordinário, bancos de horas, entre outras matérias.

Portanto, isso não é contratação coletiva livremente assinada, isso é contratação coletiva do patrão que não

defende os direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa também aqui dizer, quanto ao princípio do tratamento mais favorável, que

é de elementar justiça a sua reposição. Nós estamos aqui a discutir, Srs. Deputados, que o que está hoje na lei

relativamente ao Código do Trabalho tem de ser o mínimo, não pode ser o máximo. E o que os Srs. Deputados

estão a dizer é que o que está no Código do Trabalho é o máximo. Sendo assim, os patrões que quiserem

apliquem a lei da selva. Não, Srs. Deputados, isso não é o século XXI!

Aplausos do PCP.

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Aliás, Srs. Deputados, isso é bem o entendimento de modernidade para o PSD e para o CDS. De facto, o

entendimento de modernidade que têm é as trabalhadoras das IPSS descansarem 52 dias por ano e trabalharem

muito mais do que 300 dias, trabalharem por turnos. Modernidade é as trabalhadoras das grandes superfícies

receberem uma chamada para saberem qual vai ser o horário na manhã seguinte, sem ter tempo para os filhos.

Modernidade é só para as Sr.as Deputadas porque para os filhos dos outros e para as suas famílias não há

modernidade nenhuma, só há retrocesso.

Aplausos do PCP.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar a discussão sobre a concertação social, quero dizer

o seguinte: os Srs. Deputados sabem muito bem que a discussão sobre a concertação social é uma discussão

viciada, é um plano inclinado para os trabalhadores. Os Srs. Deputados sabem que na concertação social os

trabalhadores estão sempre em desvantagem.

Mas não foi nesta Sala que se discutiu a introdução dos bancos de horas e da caducidade? Não foram

Deputados aqui sentados que votaram a caducidade? Então por que é que não há de ser aqui que se vota a

retirada da caducidade?! Por que é que não há de ser aqui, nesta Sala, que se defendem os direitos dos

trabalhadores?!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo apenas isto: o PCP tem um profundo orgulho em saber de

que lado está. Não temos medo dos tombos, porque tombamos sempre para o mesmo lado, Sr.ª Deputada

Wanda Guimarães. Tombamos sempre para o lado dos trabalhadores. Por isso não temos problemas nenhuns

em dizer: temos muito orgulho neste País, na luta dos trabalhadores, na CGTP-IN e na defesa dos direitos dos

trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão

Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate e, sobretudo,

depois de ouvir a Sr.ª Deputada Rita Rato, com aquele ar crispado,…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Determinado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … bem podemos dizer que hoje é o dia em que o PCP diz: «Ou vai ou racha!».

Repito, «ou vai ou racha!».

E percebo muito bem. O PCP sente-se traído, desiludido, enganado pelo Partido Socialista, seu parceiro

nesta coligação. Claro que o PCP está aqui num verdadeiro labirinto de enganos, porque pensava que, chegado

ao Governo e chegada esta solução governamental, o PS, finalmente, abriria as portas à revolução gloriosa do

PCP.

Afinal, parafraseando Marcel Proust, o PCP anda «Em Busca da Revolução Perdida». Os senhores perderam

a revolução e, agora, querem ver se a encontram.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Por isso, a primeira pergunta que faço é esta: afinal, o PCP já sabe para que lado é que foi o tombo do PS,

ou ainda não sabe para lado caiu o PS?

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É importante saber para que esta matéria fique clara. É que o PCP, hoje, ameaça o PS. Hoje, o PCP faz

mais: chantageia o PS.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Hoje, o PCP anuncia e faz as greves, que se vão intensificar, e faz ameaças de

novas greves que virão. Há mesmo um anúncio de revolução, parafraseando o Deputado João Oliveira, que

dizia: «Isto já não vai lá a pequenos passos.» Pois não, João, isto só lá vai, verdadeiramente, com revolução na

rua, «à canelada», como foi dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem faz as greves são os trabalhadores!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas a pergunta é a seguinte: e se, no fim disto tudo, o PS não ceder? Sim, e se

o PS, aliás, como ouvimos aqui numa intervenção estranha da Sr.ª Deputada Wanda Guimarães — e «estranho»

é o adjetivo mais eufemístico que me sai —, der o tombo para o sítio errado, ou seja, não cair para o sítio que

os senhores querem, como é que fazem? Vêm para a rua gritar «a luta continua. Governo para a rua»?! É isso

que vai acontecer, Srs. Deputados do Partido Comunista?

Protestos do PCP.

O que quer o PCP, afinal? Do meu ponto de vista, para lá do que foi dito, quer ver se retoma a revolução e

tentar «entalar» o Partido Socialista. Quer mais, quer negar as evidências!

O Partido Comunista não quer saber da evolução do mundo, não quer saber se há ou não economia digital,

se há ou não robotização, se há ou não novas relações no mercado de trabalho, se há ou não mundialização,

etc.

Protestos do PCP.

O Partido Comunista quer ver se tem uma oportunidade de trazer outra vez os velhos princípios, os seus

princípios fundadores, os princípios da lei laboral de 1921 ou, até, de 1818, ano de nascimento de Karl Marx!

Protestos da Sr.ª Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Essa é a vossa desculpa, já se percebeu!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O que o PCP quer, não sabemos! O que sabemos é que o PCP não quer nada

com o futuro e está num exercício tático de tentar «entalar» o Partido Socialista. O PCP, verdadeiramente, «mete

a cabeça debaixo da areia», como a avestruz, não olha para o futuro.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Em relação aos horários, a vossa proposta é regressarmos ao séc. XIX!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E deveria olhar, Sr. Deputado Francisco Lopes, até porque os senhores estão

eivados desses princípios do materialismo dialético e deviam perceber perfeitamente que deveriam olhar para

o futuro, mas não!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Olham para trás!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Até no princípio do materialismo dialético os senhores são profundamente

reacionários.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — As leis laborais atualmente existentes no País são boas, Srs. Deputados, mas

não são nenhuma «vaca sagrada», não são nenhum espaço intocável. É preciso ajustá-las, melhorá-las, dar-

lhes contemporaneidade com aquilo que é a realidade do mundo, com certeza, mas são boas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso à Lisnave e vai ver o que lhe dizem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem o diz é o emprego que está a crescer, quem o diz é o desemprego que

está a diminuir, quem o diz é a economia que está a crescer e a aumentar. E isto é um sinal de que estas leis

laborais são boas.

Protestos do BE e do PCP.

O PS, aliás, sabe muito bem disso e, por isso, é que colhe os frutos de um trabalho árduo, empenhado e

dedicado que fizeram o PSD e o CDS na última Legislatura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Já cá faltava essa!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Foi a roubar salários e pensões!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre esta matéria, o PSD tem ideias muito claras.

Vozes do PCP: — Lá isso é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD tem uma metodologia e tem uma visão de futuro. Sobre a metodologia,

é muito evidente: para nós, a metodologia é uma lógica de compromisso, uma lógica de diálogo social em que

trabalhadores e empresários, na concertação social, encontrem a justa medida, encontrem a bissetriz para

rasgar o futuro e sejam capazes de obtemperar aos desafios que estão em cima da mesa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por outro lado, falando sobre a nossa visão de futuro, quero dizer-lhes que não

viramos a cara ao futuro e não nos refugiamos no passado. Nós vemos que o mundo está em grande mudança.

Como dizia o poeta «o mundo pula e avança»,…

Risos do BE e do PCP.

… o mundo não para nem anda para trás, o mundo tem desafios que o PSD quer cumprir e que quer assumir.

Já percebemos que estamos longe do pensamento retrógrado e passadista do Partido Comunista e também

muito longe das titubeações, das hesitações, de não se saber para que lado tomba o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mercês Borges,

usando o exemplo que deu, há 100 anos tínhamos praças de jorna e as pessoas trabalhavam de sol a sol sem

direitos nem horários.

Podemos perguntar-nos: os patrões, há 100 anos, eram piores patrões do que os patrões de hoje? Eram

piores pessoas do que os patrões de hoje? Não! Eram patrões antigos.

Risos da Sr.ª Deputada do PSD Berta Cabral.

Hoje, chamamos «precariedade» àquilo que eram, antigamente, as praças de jorna — contratos diários, sem

se saber o que seria o futuro —, chamamos «adaptabilidade» e «banco de horas» àquilo que é trabalhar de sol

a sol, porque é isso que acontece quando se entra no trabalho às oito da manhã e se sai às oito da noite.

Mas os patrões de hoje são melhores do que os patrões de há 100 anos? Não! Os patrões são patrões e o

interesse dos patrões é conseguir explorar ao máximo o trabalho daqueles que para eles trabalham.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Os patrões são uns maus!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que impõem aos trabalhadores horários de trabalho desregulados

que servem, não o interesse das suas famílias, não o interesse dos seus direitos, mas, sim, apenas e

exclusivamente o lucro e a produção. Se isto é absolutamente selvagem no privado, tão selvagem quanto o

eram a praça de jorna e o trabalho de sol a sol, é completamente anacrónico aplicar este princípio à função

pública.

Não faz sentido algum aplicar o princípio do banco de horas e da adaptabilidade do horário de trabalho à

função pública. Ele foi aplicado à função pública por duas razões: por preconceito para com os funcionários

públicos e para esconder que houve uma diminuição de mais de 70 000 trabalhadores em poucos anos na

Administração Pública e que era preciso explorar os que restavam para se conseguir que os sistemas não

entrassem, pelo menos, em rutura mais evidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Aquilo que mudou, das praças de jorna e do trabalho de sol a sol para as leis laborais que temos hoje, não

foi que os patrões eram maus e passaram a ser bons, aquilo que mudou foi que os trabalhadores lutaram por

leis laborais que os protegessem e que reconhecessem o princípio do tratamento mais favorável, porque há uma

relação desigual entre trabalhadores e patrões.

Aquilo que os senhores quiseram alterar— e alteraram — foi essas leis que protegem os trabalhadores. Só

acha que estas nossas propostas, que constituem um desafio do futuro, são do passado quem quer um futuro

pior.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem quer um futuro melhor, com mais direitos para os trabalhadores, sabe

que estas propostas são essenciais para defender os seus direitos. O que é lamentável é que estas propostas

sejam travadas na Assembleia da República, em nome do passado, pelo PS e pelas direitas encostadas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago

Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde está a

ser importante por várias razões, permitindo mostrar que a pluralidade das visões entre os aliados desta maioria

parlamentar não nos afasta do trabalho comum em torno do essencial, mas também permitindo demonstrar que

a direita continua afastada de qualquer contributo válido para o nosso futuro coletivo.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Entre um partido com 5% nas sondagens que ambiciona substituir-se

ao partido maioritário à direita — uma ambição legítima, certamente — e um partido maioritário que tirou o

passado da frente mas não tirou, certamente, o passado da mente, como temos visto, temos a mesma falta de

propostas, a mesma lengalenga da velha propaganda e a mesma incapacidade de perceberem as razões do

sucesso do nosso modelo social.

Aplausos do PS.

Os senhores não aprenderam nada e não esqueceram nada. Não aprenderam nada com os vossos erros e

não esqueceram nada das justificações com que tentaram doutrinar o País para o vosso projeto de

transformação da economia e do trabalho, levando ao maior ciclo de empobrecimento, de emigração, de

desemprego, de quebra de rendimentos e de desvalorização do trabalho de todas as legislaturas do Portugal

democrático.

Protestos do Sr. Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Hoje, dizendo que querem olhar em frente, não conseguem libertar-se das amarras do passado nem perceber

as falhas do que fizeram, projetando-as neste presente. Acreditando firmemente na força redentora da

austeridade, assumindo-a como pilar fundamental das vossas políticas, os senhores procuraram destruir o nosso

contrato social e fizeram-no contra tudo: contra a Constituição, contra os sindicatos, contra os trabalhadores,

contra a concertação social — ao contrário do que nos têm dito —, contra, até, a evidência desastrosa dos

resultados da vossa política.

Como todos os radicais, lá foram encontrando justificações para os vossos resultados. Ou era um problema

da realidade, ou era um problema dos portugueses, ou era um problema do contexto. O problema era de tudo,

era de todos, o problema só nunca era daquele que era o problema maior: as vossas políticas, a vossa fórmula

e a vossa visão do mundo, que rejeitamos em absoluto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Tenham calma, Srs. Deputados.

Contrariamente ao que aqui nos disseram e ao que aqui nos têm dito esta tarde, os senhores nunca fizeram

qualquer reforma da legislação laboral. Os senhores nunca respeitaram o diálogo social. Quiseram, isso sim,

atacar o nervo da concertação social e desvalorizar os salários como estratégia fundamental da vossa política,

e isso nós já revertemos.

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores quiseram, também, subjugar-se à Europa e a isso

dizemos: não!

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Os senhores quiseram transferir os custos sociais da crise para os trabalhadores com o aumento da TSU e,

a isso, nós dizemos: jamais!

Protestos da Sr.ª Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

Os senhores quiseram destruir o Estado social, quiseram aceitar a precariedade como norma, cortaram

feriados, cortaram rendimentos, quiseram retratar os trabalhadores como privilegiados ou como preguiçosos,

lançando uns contra os outros, todos contra todos.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Já se esqueceram?!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Foi essa legitimação política, mais do que qualquer normativo, que

abriu caminho ao desastre social e laboral que vivemos neste País durante a vossa governação.

Aplausos do PS.

Pior ainda: hoje, aplaudem cada novo pedido das instituições nacionais para mais desproteção laboral, para

mais ataques à contratação coletiva, para maior fragilização dos trabalhadores.

Protestos do PSD.

Os portugueses ficam assim a saber com o que contam da vossa parte — não é, propriamente, novidade —

, mas gostaríamos de aproveitar o debate desta tarde para reiterar, com toda a clareza, que não aceitamos essa

visão e que rejeitamos, em absoluto, qualquer mexida na legislação laboral que conduza à imposição da lei do

mais forte e a menos direitos para quem trabalha. Não contam com o Partido Socialista para isso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, em relação aos partidos da maioria parlamentar,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … este é um debate que confirma que um acordo de convergência

não é um acordo de fusão, e ainda bem que assim não é.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A pluralidade das visões que partilhamos nesta e noutras áreas —

repito, nesta e noutras áreas — não contradiz a unidade fundamental desta maioria em torno do Programa do

Governo, em torno das posições conjuntas e, a cada ano, das prioridades inscritas no Orçamento do Estado. É

isso que nos tem permitido, ao longo destes anos, um caminho de sucesso que a direita não perdoa, porque

temos feito o contrário daquilo que o PSD e o CDS defendiam e defendem, obtendo com isso melhores

resultados para os portugueses.

Aplausos do PS.

Ao obter os melhores resultados para os portugueses obtemos mesmo melhores resultados para o País,

porque não partilhamos daquela visão peregrina, daquela visão estranha dos que entendem que o País pode

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estar bem mas os portugueses é que estão pior. Connosco, o País está bem porque os portugueses estão

mesmo melhor.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Graças às nossas reformas! Graças às reformas que nós fizemos!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, todos os indicadores — de recuperação de emprego, de

recuperação dos rendimentos, de recuperação da maior vaga de emigração que tivemos ao longo dos últimos

anos — resultam de um novo modelo económico, resultam das opções políticas para as quais a nova maioria

nesta Assembleia da República foi e continuará a ser determinante. As mudanças que implementámos desde o

início desta Legislatura deram estabilidade ao País, normalizaram as relações sociais e laborais no País,

promovendo, ao mesmo tempo, várias medidas de valorização dos rendimentos e de alteração às leis do

trabalho.

Contrariamente ao que a direita quer fazer crer, e já fez crer aqui, no debate, esta tarde, essas mudanças

têm sido fundamentais para o sucesso de Portugal. Um sucesso que é criticado pelo PSD e pelo CDS neste

Parlamento mas que ainda esta manhã foi aplaudido pelos Deputados do PPE (Partido Popular Europeu)

durante a intervenção do Primeiro-Ministro, António Costa, no Parlamento Europeu, que, felizmente,

reconhecem lá fora aquilo que os senhores procuram denegrir cá dentro.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Entre as mudanças que temos feito neste campo e de que muito nos

orgulhamos, inclui-se o aumento histórico do salário mínimo nacional; inclui-se a reposição de feriados; inclui-

se o programa de combate à precariedade; inclui-se o reforço dos mecanismos e dos quadros da ACT

(Autoridade para as Condições do Trabalho); inclui-se a responsabilização solidária dos dirigentes das empresas

de trabalho temporário; inclui-se a nova lei de transmissão de estabelecimentos; inclui-se a lei de combate ao

assédio; inclui-se o fim dos cortes no subsídio de desemprego; inclui-se o novo regime para trabalhadores

independentes; incluem-se as medidas de promoção e de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;

inclui-se o fim das reduções remuneratórias na Administração Pública; inclui-se a reposição dos complementos

de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial. Estas, e muitas outras, são medidas

que contaram sempre — repito, sempre! — com a vossa oposição que, assim, tem demonstrado como seria a

prossecução do choque social e económico neste País caso continuassem a exercer o poder.

Pela parte do PS, reafirmamos a manutenção deste rumo: a manutenção deste rumo com os nossos aliados

parlamentares e, como parte deste sucesso, preservando o diálogo, com todos os atores institucionais com

quem nos relacionamos, incluindo a concertação social.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não por acaso, e como já foi recordado, a concertação tem agendada

uma reunião para o próximo dia 23 para avançar com várias das matérias hoje aqui discutidas, incluindo a da

adaptabilidade e a do banco de horas individual, bem como outras matérias que ficaram de fora deste debate,

mas que são centrais para o Partido Socialista e, certamente, para outros partidos, como é o caso da penalização

das empresas que recorrem excessivamente a contratos a prazo.

Sr.as e Srs. Deputados, como já temos demonstrado ao longo da Legislatura, não é pela eventual falta de

acordo com os parceiros sociais que deixaremos de cumprir tudo, mas mesmo tudo, o que está no Programa do

Governo e nas posições conjuntas, em matéria laboral.

Mas também não será pelo Partido Socialista que se esgotarão de forma precoce todas as possibilidades de

atingir um acordo o mais amplo possível, que reforce, com esta maioria e nesta Legislatura, o equilíbrio e a

densidade institucional das mudanças que queremos legar à sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do

CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem-se verificado aqui,

hoje, e tem sido frequente, que o Partido Socialista, quando o debate não lhe corre bem, tem necessidade de

recuar ao passado, ao tempo do Governo anterior, tentando assim cantar uma música que galvanize a maioria

que o apoia.

Protestos dos Deputados do PS Idália Salvador Serrão e Tiago Barbosa Ribeiro.

Mas a verdade é que o tempo vai passando, vai passando, vai passando e cada vez essa música galvaniza

menos as bancadas mais à esquerda, como se vê, de resto, pela expectativa e pela atitude que têm neste

debate.

O CDS trouxe a este debate um projeto de resolução que é moderado e que procura colocar a questão onde

creio haver condições para todos concordarmos: no apuramento da realidade, no levantamento dos dados, para

que o decisor político, quando decide, saiba exatamente a que realidade se está a referir, saiba exatamente de

que está a falar.

Verifica-se hoje, indiscutivelmente, que os dados que temos sobre a implementação dos bancos de horas

individuais está desfasado, não corresponde à realidade. Portanto, aquilo que esperamos de quem tem

responsabilidades políticas é que não tema esse levantamento da realidade e que, independentemente das

posições que tenha, adira a que esse levantamento seja feito, e seja feito com a maior transparência e a maior

verdade possível, para depois tomar as decisões que entender sobre essa matéria.

Temos, pois, a expectativa, ao trazer uma proposta que se destina apenas ao conhecimento da realidade,

de que ela não tenha entraves e possa ser aceite.

Sobre o debate para que nos convocou o PCP hoje, neste dia, não há dúvida de que o PCP quis colocar as

coisas de uma forma simples — e, às vezes, em política, é preciso colocar as coisas de uma forma simples.

Aquilo que o Secretário-Geral do PCP disse, no passado fim de semana, na preparação deste debate, foi

linear, ou seja, que nestas matérias há dois lados: há um lado dos trabalhadores e há um lado que, no seu

entender, é contra os trabalhadores. Não disse que havia três lados, não disse que havia um pé de um lado e

um pé do outro. Não! Para sermos sérios, o que o Secretário-Geral disse foi que havia dois lados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o CDS está de que lado?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O que os portugueses não entendem, depois de ouvirem este

debate, em que foi claro que o PS «deu uma tampa» à extrema-esquerda — e o PCP e o Bloco de Esquerda

não podem continuar a dizer que não percebem que «levaram uma tampa»…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, o que os portugueses não entendem é se o PCP sabe mesmo de que lado está ou se vai

continuar a estar ao lado do Governo, que, no seu entender, é contra os trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS junta-se ao PS?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS não muda de posição!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, como sabem, este debate é provocado por

uma marcação do PCP, portanto, o PCP tem direito a encerrar o debate.

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36 I SÉRIE — NÚMERO 59

Queria, por isso, perguntar antecipadamente se algum grupo parlamentar que ainda disponha de tempo

deseja usar da palavra — neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Pausa.

Uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para encerrar o debate.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o discurso politiqueiro do PSD e do

CDS sobre esta matéria, não há tempo nem há paciência.

Aplausos do PCP.

Para nós, a questão dos direitos dos trabalhadores é uma questão central da vida nacional e é com toda a

seriedade que a queremos tratar.

Sabemos que, nesta Legislatura, houve avanços significativos de reposição de direitos de que os

portugueses tinham sido esbulhados nos anos da governação do PSD e do CDS.

Por isso, não é compreensível que, tendo havido avanços significativos noutras áreas e tendo os últimos

anos sido de verdadeira agressão aos direitos dos trabalhadores em matérias centrais da legislação laboral,

como as da contratação coletiva e dos horários de trabalho, tudo possa continuar na mesma, como se a troica

ainda cá estivesse, como se o PSD e o CDS continuassem no governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso, para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, pura e simplesmente,

aceitável.

Como é que se explica aos trabalhadores que todo o mal que lhes foi feito nos últimos anos seja,

efetivamente, em matérias centrais, para manter?

Como é que se explica aos trabalhadores que a situação económica do País está melhor, que se verificam

avanços significativos, que aumentam os lucros das empresas, mas que os direitos dos trabalhadores possam

ficar na mesma ou possam, inclusivamente, ainda piorar, por imposição patronal?

Isso não é, pura e simplesmente, aceitável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Como é que se explica que glorifiquemos a modernidade, o avanço

tecnológico, e os trabalhadores sintam que esses progressos não são para si? Como é que se explica que os

trabalhadores sintam que a sua vida fica na mesma, que os seus direitos continuam a ser violados, enquanto o

País progride economicamente e enquanto a tecnologia avança?

Os trabalhadores têm de ser beneficiários do progresso, não podem ser vítimas do avanço tecnológico ou

vítimas do progresso. Isso é um contrassenso.

Aplausos do PCP.

Como é que se explica que as trabalhadoras portuguesas oiçam a conversa da natalidade, que se diga que

é preciso incentivar a natalidade, e que, ao mesmo tempo, sejam obrigadas a fazer horários de trabalho de 12

horas, tenham horários de trabalho desregulados, não saibam hoje a que horas têm de trabalhar amanhã, sem

terem qualquer possibilidade de cuidar dos seus filhos ou de saber, sequer, a que horas os podem ir buscar à

escola ou à creche.

Não é aceitável, não é possível ter um discurso coerente de conciliação entre a vida profissional e a vida

familiar…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

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15 DE MARÇO DE 2018 37

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ao mesmo tempo, continuar a permitir esta autêntica desregulação da

vida profissional das pessoas, dos seus horários de trabalho, que torna as suas vidas num inferno de

imprevisibilidade e que inviabiliza qualquer possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir dizendo que, nesta matéria, não há lugares «em cima do muro».

Nesta matéria, ou se dá um passo significativo, aprovando medidas que alterem a desregulação dos horários

de trabalho e que dignifiquem a contratação coletiva, ou então, a não ser assim, não sendo aprovadas medidas

significativas nesta matéria, aquilo que se está a fazer é a dizer que a agressão que o PSD e o CDS fizeram aos

direitos dos trabalhadores é para continuar.

Neste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é a de se saber de que lado se está, e os

trabalhadores portugueses, em função das votações que vão ter lugar, saberão quem está do seu lado, saberão

de que lado está cada um dos partidos representados nesta Assembleia.

O PCP sabe de que lado está e os trabalhadores saberão quem está, efetivamente, do seu lado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, encerrado o debate, entramos no período

regimental de votações.

Enquanto os serviços preparam o sistema de verificação do quórum, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar

conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à

renúncia ao mandato do Sr. Deputado António Eusébio (PS), círculo eleitoral de Faro, sendo substituído por

João Pedro da Conceição Rodrigues, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos

a partir de 12 de março, inclusive.

O parecer da Subcomissão de Ética é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado António

Eusébio ser de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituído por João Pedro da

Conceição Rodrigues, com efeitos a partir de 12 de março de 2018, inclusive.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em bom rigor, deveríamos ter feito primeiro a verificação do quórum, mas é manifesto que há quórum.

O Sr. Deputado a que se refere o relatório e parecer da Subcomissão de Ética e que assume agora funções,

Sr. Deputado João Rodrigues, evidentemente já participará nestas votações. Portanto, pedia ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista que o convocasse.

Julgo que as Sr.as e os Srs. Deputados já tiveram ocasião de se registar, pelo que vamos proceder à

verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

João Rodrigues — que ainda não teve ocasião de se registar — e Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 712/XIII (3.ª) — Revoga a aplicação aos

trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à

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quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do

empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida

familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por

regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do

empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida

familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à

décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento

mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 732/XIII (3.ª) — Elimina os

regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva,

procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de

trabalho (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de

25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de

agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)

(Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de

adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas

grupal e a adaptabilidade grupal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, relativamente ao parecer da Subcomissão de Ética, cuja votação foi efetuada antes da

verificação do quórum, por uma questão de formalidade — sendo eu jurista, as formalidades são o que são —,

e para que não haja dúvidas, vamos considerar, para todos os efeitos, que a votação é ratificada agora pelo

Plenário, não havendo, no entanto, necessidade de proceder à repetição.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe só um instante, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome individual, uma

declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar, igualmente, que

apresentarei, juntamente com o Sr. Deputado Joaquim Raposo, uma declaração de voto sobre esta matéria.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu também a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto individual sobre as matérias que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para informar a Mesa de que,

sobre estas votações, pretendemos fazer uma declaração de voto oral, que será proferida pelo Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa tem indicação de que o Grupo Parlamentar do PCP

deseja, igualmente, fazer uma declaração de voto oral.

Nesse caso, e não havendo mais indicações, passamos às declarações de voto orais.

Tendo a primeira inscrição sido efetuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, gostaria de reiterar, em linha com o que pudemos apresentar nas nossas intervenções ao

longo do debate desta tarde, a nossa posição muito clara relativamente ao trabalho que temos feito no âmbito

das mudanças em matéria laboral e a amplitude do diálogo que queremos estabelecer para promover essas

mudanças.

Atendendo a que no próximo dia 23, como foi aqui salientado, teremos uma reunião da concertação social,

em que serão debatidos vários temas que aqui foram apresentados em matéria de adaptabilidade e banco de

horas individual, com a nossa abstenção, entendemos fazer uma distinção relativamente ao calendário dessas

propostas, que não é uma discordância quanto ao conteúdo das mesmas, uma vez que, na sua globalidade,

constam do Programa do Governo do Partido Socialista e serão implementadas nesta Legislatura, por esta

maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação sobre matérias centrais da

legislação laboral, relativas ao fim da caducidade da contratação coletiva e dos direitos existentes em sede de

contratação coletiva, bem como à revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, cada

um assumiu de que lado está.

Esta votação trouxe à Assembleia da República a oportunidade de revogar as normas mais gravosas do

Código do Trabalho, particularmente as que dizem respeito à contratação coletiva e aos horários de trabalho.

Hoje, todos aqueles que se dizem defensores da natalidade e da demografia — como é o caso do CDS —,

das famílias ou da modernidade da vida do País, tiveram uma oportunidade para votar ao lado do PCP na

revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho. Infelizmente, essa não foi a opção. PS,

PSD e CDS, os três encostados, revogaram hoje, aqui, estas matérias.

Da parte do PCP, temos a profunda convicção de que esta votação será apenas mais uma etapa e de que a

luta dos trabalhadores, a partir das empresas e dos locais de trabalho, há de obrigar a repor dignidade, direitos

democráticos e desenvolvimento do País. As iniciativas podem ter sido chumbadas aqui, mas a luta dos

trabalhadores há de obrigar a iniciar um caminho de desenvolvimento do País e de respeito pela vida das

pessoas, das suas famílias e da sua dignidade.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última declaração de voto oral, tem a palavra o Sr.

Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje o desafio imenso de

reequilibrar as relações de trabalho e de relançar a contratação coletiva. Temos também o desafio de impedir

que a legislação do trabalho possa permitir a imposição unilateral da desregulação dos horários e da

desregulação do trabalho. Temos um terceiro desafio, que é o do combate à precariedade. De cada uma destas

matérias, o Bloco de Esquerda não desiste.

O Governo tem compromissos inscritos no seu Programa e tem compromissos assumidos com o Bloco de

Esquerda no grupo de trabalho, que constituímos, contra a precariedade.

Entendemos que, sobre cada uma destas matérias — contratação coletiva, banco de horas e combate à

precariedade —, é não só possível como urgente que haja alterações legislativas, estando algumas delas até já

acordadas.

Esse é o trabalho que vamos fazer nas próximas semanas, sabendo que, além do trabalho que fazemos

aqui, a própria mobilização dos trabalhadores será determinante naquilo que viermos a alcançar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, quero dar

nota da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre prevenção estrutural e gestão integrada de

incêndios, seguido, no segundo ponto, do debate com a presença do Governo sobre as prioridades da

presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa

ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da

União Europeia, e do debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao

abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.ª) e ao projeto de

resolução n.º 1395/XIII (3.ª)

O Parlamento discutiu um conjunto de iniciativas legislativas que visavam alterações profundas às leis

laborais que vigoram.

O Partido Socialista assinalou a sua oposição genérica aos projetos, mas não foi tão longe quanto devia na

leitura do atual quadro do mercado de trabalho português.

A atual solução governativa é impeditiva de avanços que ainda são necessários para autorizarmos um maior

crescimento económico e a captação de investimento de qualidade.

As posições reacionárias dos partidos à esquerda do PS, também de muitos dirigentes do PS, carecem de

limitação em tempos próximos, obrigam a uma outra composição parlamentar.

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Se as visões dos partidos à direita vão no sentido do «custo baixo» que captaria investimento terceiro-

mundista, deveria ser o PS a apostar em polivalência, flexibilidade, qualidade, tecnologia e remunerações cada

vez mais balizadas pela média europeia.

É por isso que o subscritor se revela liberal nas relações de trabalho e exigente nas condições do exercício

a que as empresas se devem obrigar.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

Os Deputados signatários da presente declaração de voto querem deixar claro que votaram contra o projeto

de lei n.º 803/XIII (3.ª), apresentado pelo BE, por razões fundamentalmente de disciplina de voto face à

orientação assumida pelo Grupo Parlamentar do PS, a que têm a honra de pertencer.

Também porque se trata, não de uma resolução ou mera orientação, mas de um projeto de lei. Um projeto

de lei que não tinha em conta a posição do Governo. Que ambos apoiam de forma firme e clara.

Os Deputados signatários esperam que, breve, seja possível adotar, em articulação entre Governo e Grupos

Parlamentares que o apoiam, legislação que avance no sentido proposto pelo gorado projeto de lei.

Os Deputados do PS, Joaquim Raposo — João Soares.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Alves Moreira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.