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Sexta-feira, 6 de abril de 2018 I Série — Número 68

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º

123/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1468 a 1470 e 1472/XIII (3.ª).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato do Deputado do PSD Luís Montenegro e à respetiva substituição. De seguida, após o Presidente lhe ter dirigido palavras de saudação, o Deputado Luís Montenegro interveio e endereçou também cumprimentos ao Presidente, aos Deputados, aos membros do Governo com ligação ao Parlamento, aos assessores e funcionários dos grupos parlamentares e da AR e aos

jornalistas, tendo ainda usado da palavra o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Negrão (PSD) — que agradeceu ao Deputado Luís Montenegro o trabalho que fez no Parlamento, desejando-lhe felicidades —, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao

abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que são os grupos parlamentares que

começam por tomar a palavra para fazerem perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, solicito ao Sr. Secretário Duarte

Pacheco o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o

Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a

Diretiva (UE) 2015/2366, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; e os projetos de resolução

n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos

da Direção-Geral das Artes (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1469/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da

República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR), 1470/XIII (3.ª) — Pela urgente requalificação da

Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 1472/XIII (3.ª) — Propõe

medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão

do respetivo modelo de apoio (PCP), que baixa à 12.ª Comissão.

Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia do Sr. Deputado Luís Montenegro

(PSD), círculo eleitoral de Aveiro, devendo ser substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz, com efeitos a partir de

6 de abril, inclusive.

O parecer é no sentido de que a renúncia ao mandato requerida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro cumpre

os requisitos legais, devendo ser substituído por Rui Miguel Rocha da Cruz, com efeitos a partir de 6 de abril de

2018, inclusive.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, assim, o Sr. Deputado Luís Montenegro cessa hoje funções na Assembleia da República.

Foi Deputado à Assembleia da República durante 16 anos consecutivos. Nesse período, exerceu o cargo de

Presidente do Grupo Parlamentar do PSD durante sete anos, defendeu sempre os seus pontos de vista com

frontalidade, mantendo ao mesmo tempo uma cordialidade e uma lealdade para com os seus adversários que

não podem deixar de ser sublinhadas nesta hora.

Enquanto fui Presidente do Grupo Parlamentar do PS, há dois anos e meio, tive a oportunidade de o conhecer

melhor e acho que posso dizer que, para além de adversários leais, ficámos amigos, bons amigos.

É ainda jovem, tem muito talento e muito tempo à sua frente. Sei que vai continuar a intervir politicamente

num espaço público, e isso só enriquece a pluralidade de opiniões que forma a democracia portuguesa.

Penso que, em nome da Assembleia da República, todos nós lhe podemos desejar — e eu faço questão

disso — as maiores felicidades para a sua vida pessoal, política e profissional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP (de pé), do PAN e do PS.

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Penso que o Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para interpelar a Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Sr. Presidente, queria só, nesta ocasião, agradecer as suas palavras, poder retribuir-lhe a

amabilidade com que as dirigiu e, através de si, emitir uma saudação muito especial a todo o mundo parlamentar,

aos Deputados, aos membros do Governo que interagem com o Parlamento, aos assessores e funcionários do

Parlamento e dos grupos parlamentares, aos Srs. Jornalistas e a todos quantos, no decurso das sessões,

assistem aos nossos trabalhos.

Ponho hoje um ponto final a 16 anos de exercício do mandato parlamentar. Devo confessar-vos que foi uma

honra muito grande, um orgulho, um privilégio poder servir o País e também o meu partido nestas funções. Creio

poder dizer, com segurança, que saio sem deixar nenhuma inimizade mesmo em relação a todos aqueles que

desenvolvem a sua atividade nas outras bancadas.

Quero, de uma forma particular, dirigir-me àqueles que lideraram as bancadas do Bloco de Esquerda, do

Partido Comunista, do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Socialista e do CDS-PP enquanto exerci essa

função no meu grupo parlamentar. Podia nomeá-los a todos, mas, se me permitissem, enviava um abraço

especial a todos eles, que partilharam com a Mesa da Assembleia a organização dos trabalhos na Conferência

de Líderes, na pessoa do líder parlamentar do CDS-PP, o Deputado Nuno Magalhães, que comigo suportou, no

Parlamento, o único Governo de coligação que, desde o 25 de Abril, conseguiu durar uma Legislatura inteira.

Portanto, nesse registo simbólico, aceitem todos, grupos parlamentares e respetivas lideranças, palavras de

respeito, de reconhecimentos pelo esforço que todos fazem em promover e proteger o interesse nacional e o

interesse dos nossos concidadãos.

Como disse há pouco, vou de consciência muito tranquila por ter dado aquilo que sabia, o melhor que sabia

e por ter encontrado em todos os grupos parlamentares e em todos os Deputados um esforço grande de

promover o bem-estar dos nossos concidadãos e o progresso e a prosperidade do nosso País.

Quero despedir-me, pedindo a todos que possam continuar, na vivacidade dos debates, a expor os seus

pontos de vista, a tentar explicar as suas posições e que possam também, para além disso, não perder o foco

naquilo que é hoje uma exigência da preservação dos princípios da democracia: a valorização dos trabalhos

parlamentares.

Esta é a Casa-mãe da democracia, é o único órgão de soberania onde está assegurada a pluralidade da

vontade política do povo, e a valorização do papel dos Deputados deve ser uma salvaguarda para o exercício

livre do seu mandato.

Peço, por isso, a todos, com muito respeito, que possam construir um regime de funcionamento político e

parlamentar que dignifique a atividade política e que resista ao populismo, porque levo comigo a convicção de

que o populismo é o pai da mediocridade e a mediocridade é a mãe da pobreza. E aquilo que desejo é que o

Parlamento procure a excelência e encontre a criação da riqueza.

Aplausos do PSD (de pé), do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não me atreverei a falar em nome de todos os meus

colegas presidentes dos grupos parlamentares aproveitando o mote dado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro,

mas falarei, seguramente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e de todos os seus Deputados e

Deputadas para dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que foi um privilégio para mim, durante estes anos

todos, quer, como referiu, em coligação, quer como partidos diferentes não coligados, trabalhar em conjunto,

trabalhar quase sempre ou muitas vezes convergentemente, mas também algumas vezes com divergências —

aqui entre nós, algumas públicas, outras menos, mas com divergências ainda assim —, sabendo convergir até

nessa mesma divergência e testemunhar a forma exemplar, diria, como o Sr. Deputado Luís Montenegro

desempenhou as funções em prol daquilo em que acreditava, gostando-se mais ou gostando-se menos, mas

enobrecendo assim a causa pública, com competência, com combatividade, com lealdade para com todos, como

sempre o fez, e, no meu caso, permitam-me, com amizade.

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De resto, permitam-me desmentir uma frase muitas vezes dita, uma frase feita que é profundamente errada

— creio que todos nós concordaremos: a de que na política não há amigos. É mentira, e esses amigos até

podem ser de partidos diferentes.

Foi a política que nos fez amigos — creio poder dizer isto, meu caro Luís —, e isso é, obviamente, o mais

importante para nós do ponto de vista pessoal. Mas, seguramente, o testemunho dessa capacidade, dessa

competência enquanto Deputado é aquele que gostaria de deixar.

Felizmente, todos, na vida política, vão continuar a poder contar com o Deputado Luís Montenegro, que

anunciou que não sairá — e ainda bem — da vida política, por isso aquilo que me resta é desejar, em nome do

Grupo Parlamentar do CDS-PP, as maiores felicidades pessoais e profissionais.

Nós, seguramente, vamo-nos vendo.

Um abraço, Luís.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia de hoje, que consta do debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o concurso de apoio às artes

deve servir fundamentalmente para estimular, alargar, intensificar a criatividade, a expressão artística, a

divulgação artística, a democratização das artes, mas este último concurso de apoio às artes, Sr. Primeiro-

Ministro, veio mais uma vez demonstrar que, muitas vezes, tem o efeito contrário, que é exatamente o da

desmotivação e o da limitação dos agentes culturais.

A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que este concurso veio demonstrar claramente que os critérios e os

modelos não estão adequados. É o próprio Governo que refere que muitos elegíveis ficaram de fora, que, por

exemplo, muitas companhias que tinham condições para serem contempladas ficaram de fora. E este concurso

veio também demonstrar que o financiamento é claramente insuficiente.

O Governo tem anunciado alguns reforços — permita-me a expressão — minúsculos. Por exemplo, para

2018, veio estabelecer um um reforço de 15 milhões para 17 milhões no apoio às artes e, hoje de manhã mesmo,

face à contestação dos agentes, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar mais um reforço de 2,2 milhões de euros,

passando para 19,2 milhões.

Sr. Primeiro-Ministro, o mínimo que se considera justo para este apoio, tendo em conta a dimensão do setor,

são 25 milhões de euros. E a pergunta que Os Verdes fazem, muito diretamente, é no sentido de saber porque

é que esse reforço não vai para 25 milhões de euros e se o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente, consideraria

que isso seria esbanjar dinheiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que cumprimento,

bem como cumprimento todos os membros do Governo aqui presentes.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, este concurso

foi aberto com um novo modelo, que foi desenhado de uma forma bastante participada, que foi traduzido num

decreto-lei, num regulamento, e quer um, quer outro não suscitaram qualquer tipo de contestação. Foram

nomeados júris, que também não suscitaram nenhum tipo de contestação.

O orçamento do Ministério da Cultura, como o orçamento de qualquer outro ministério, foi aprovado nesta

Assembleia da República.

Ao contrário do que tenho ouvido dizer, o concurso deste ano não tinha menos verbas, mas mais verbas. Só

na sua versão inicial, tinha um aumento de 41% relativamente à verba alocada em igual período do concurso

anterior, com um aumento de 46,6 para 64 milhões de euros.

Verifica-se que, no concurso, há dois tipos de entidades que não foram beneficiadas. Umas, não foram

beneficiadas, porque o júri, pura e simplesmente, considerou não serem merecedoras de apoio. Várias daquelas

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que têm sido referidas como exemplo na comunicação social não receberam apoio não por falta de orçamento,

mas porque o júri entendeu que não eram merecedoras de apoio.

Segundo tipo de situação: houve companhias ou entidades que não foram beneficiadas por restrição

orçamental, mas quando se abre um concurso com uma verba, a verba é o limite dessa contratação. Por

exemplo, quando se abre um concurso para recrutamento de dois engenheiros, podem até aparecer oito

engenheiros, todos eles habilitados a desempenharem aquela função, mas, se a vaga é para dois, são os dois

primeiros classificados que entram e os outros seis não entram.

Foi isso que aconteceu neste concurso.

Há, porém, uma razão pela qual nos devemos perguntar se se justifica, neste caso concreto, sem subverter

as decisões do júri, sem alterar a hierarquização que já foi feita, alargar a dotação orçamental. E, no

entendimento do Governo, há uma razão. Porquê? Porque, sendo um modelo novo, que, como todos os modelos

novos, deve ser avaliado antes de ser dado por consolidado, seria prematuro comprometer a continuidade do

apoio a entidades que já beneficiavam dele. Mas havia outras entidades que, não tendo anteriormente apoio,

ficaram agora melhor classificadas do que aquelas, pelo que alargámos a dotação de forma a que isso fosse

possível.

Quando diz que o apoio é minúsculo, Sr.ª Deputada, o que lhe digo é que há 43 entidades que não estavam

previstas nas listas até agora divulgadas para receber apoio e que passarão a tê-lo com este reforço orçamental.

É a medida adequada para permitir e garantir uma avaliação serena do modelo novo…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, é a medida adequada para podermos avaliar um modelo que é novo e retirar as ilações

que houver a retirar, confirmando-o ou alterando-o, se for caso disso.

É este o critério: não fixar uma baliza orçamental, mas determinar o orçamento necessário para fazer justiça

num caso em que entendemos que se justificava fazer justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da sua resposta resulta

perfeitamente claro que nunca haverá um concurso ou um modelo justo enquanto a verba for minúscula. Por

isso, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu — e espero que, no decurso do debate ainda possa responder —

por que não um reforço de verba que atinja os 25 milhões de euros. É que se o Sr. Primeiro-Ministro faz o

anúncio dos 19,2 milhões de euros é porque constata que há margem para subir e que a verba anterior era

insuficiente.

Mas sabe o que é que dói mais, Sr. Primeiro-Ministro? O que dói é olharmos ao nosso redor e percebermos

que, para determinados setores, há sempre dinheiro à larga e que para outros nunca há. Por exemplo,

relativamente ao Novo Banco, estamos prestes a injetar capital público no valor de 780 milhões de euros. Ora,

780 milhões de euros, de acordo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora perspetiva, são cerca de 45 anos

de apoio às artes.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Veja bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, repare: relativamente ao défice de 2017, o

Governo tinha uma determinada meta e o défice ficou bem mais abaixo. Sabe o que é que isso significou, Sr.

Primeiro-Ministro? Uma margem de 1400 milhões de euros que poderiam ter sido investidos na vida dos

portugueses. Sabe, concretamente, o que é que isso significa? Significa, mais ou menos, cerca de 80 anos de

apoio às artes. É isto, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses, e naturalmente também Os Verdes, acabam

por não perceber. Porquê esta obsessão pelo défice,…

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O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porquê esta obsessão pelo setor bancário e porque é que aquilo

que dá resposta concreta à criatividade e à dinâmica deste País, porque a cultura também cria emprego, é

sempre apoiado de uma forma minúscula?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, aquilo para que Os Verdes

apelam é que o Governo não nacionalize a poluição do Tejo provocada pelos privados.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe, por favor, para

concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Celtejo tem de pagar a poluição que fez, e o Governo está a

substituir-se à Celtejo nessa matéria.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É este o apelo que Os Verdes fazem diretamente ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas poderá reservar a

resposta a estas questões para o próximo tempo disponível.

Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que, em nome desta bancada, e aproveitando

o tempo de que dispomos, que é muito valioso, enderece um grande abraço de amizade ao Deputado Luís

Montenegro, agradecendo-lhe todo o trabalho de excelência que fez aqui, neste Parlamento, desejando-lhe as

maiores felicidades pessoais, profissionais e políticas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar nas perguntas sobre cultura — era disso que queria começar por falar

consigo —, queria felicitar todos os agentes culturais em Portugal, porque bateram o pé, porque reivindicaram,

porque criticaram, porque exigiram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, assustou-se e aumentou a dotação

inicial que tinha para os agentes culturais. Parabéns aos agentes culturais!

Aplausos do PSD.

Em plena campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro teve uma frase interessante relativamente às questões

da cultura. Num jantar, em que tinha uma plateia cheia de artistas nacionais, até disse: «Mais do que de um

ministério da cultura, nós precisamos de um governo da cultura. A cultura tem de estar presente, universalmente,

em todas as dimensões da vida e da atividade do Governo».

Não podia estar mais de acordo, Sr. Primeiro-Ministro, mas, com essa frase, criou um pacto de confiança

com os agentes culturais, que quebrou, face à contestação que aqui vimos.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como usa muito a expressão «palavra

dada, palavra honrada» e, neste caso, deu a palavra, pergunto-lhe: porque é que não a honrou?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as suas questões.

Percebe que, na discussão consigo e com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, partimos de parâmetros

diferentes.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — V. Ex.ª fez-nos regressar à campanha eleitoral e ao montante então em vigor.

E, nesse caso, repito-lhe o que disse há pouco: no período entre 2013 e 2017…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Refira o seu período!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que pusemos a concurso este ano, os 64 milhões de euros são superiores em

41% aos 46 milhões de euros que VV. Ex.as puseram a concurso há quatro anos.

Aplausos do PS.

O que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia esteve a discutir foi se devíamos acelerar a recuperação

relativamente aos brutais cortes infligidos pelo Governo do PSD e do CDS.

Protestos do PSD.

Aquilo que estamos a fazer é a proceder a essa recuperação.

A grande reivindicação até hoje de manhã era a de que a verba fosse correspondente à dotação de 2009. A

dotação de 2009 era de 18,5 milhões de euros. Desde hoje de manhã, a dotação é superior aos 18,5 milhões

de euros, ou seja, foi ultrapassado o limiar de 2009.

Aplausos do PS.

Quando disse que é necessário todo um governo ao serviço da cultura, disse bem. Foi por isso que uma das

primeiras decisões tomadas por este Governo foi a de, em vez de alienar uma coleção única que tinha chegado

ao Estado pela falência de um banco, que era a coleção Miró, decidir que essa coleção ficava no Estado e era

entregue à cidade do Porto para ser exibida na Fundação de Serralves.

Aplausos do PS.

Foi por isso que decidimos que as verbas do turismo não deviam ser só para a promoção turística, deviam

ser também investidas no Programa Revive, para dar nova vida ao património cultural abandonado deste País,

porque investir no património cultural é também investir na cultura.

Aplausos do PS.

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Por isso, Sr. Deputado, todos nós ainda poderemos ter o gosto de aumentar significativamente o orçamento

da cultura, mas há uma coisa que lhe posso garantir: nós teremos o gosto de o concretizar. E posso dizer mais:

já temos o gosto de o estar a concretizar neste momento e, por isso, aumentámos o financiamento relativamente

àquele que existia no ciclo anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentando àquilo que acaba de

dizer, e que a toda a hora ouvimos dizer, de que acabou a austeridade, que há mais dinheiro e, mais uma vez,

que a cultura deve ser transversal, qual a razão de estarmos a assistir à maior contestação a que já assistimos

na área da cultura quase desde o 25 de Abril de 1974?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, muito provavelmente porque

nós nos explicámos mal,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … provavelmente porque as pessoas compreenderam mal…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma coisa que é certa: em matéria de austeridade, o apoio às artes em

2015 era de 11,4 milhões de euros e este ano vai ser de 19,2 milhões de euros, quase o dobro de 2015.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse que estava

surpreendido com toda esta contestação e o Sr. Secretário de Estado disse que estava surpreendido com a sua

surpresa.

Risos do PSD.

Importa-se de explicar, Sr. Primeiro-Ministro, qual dos dois faltou à verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, centremo-nos no essencial.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o essencial é o seguinte: VV. Ex.as estão a favor ou contra o atual modelo de

financiamento às artes?

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Protestos do PSD.

É que, quando o diploma esteve em discussão pública, não foi registada nenhuma opinião do PSD; quando

o diploma foi publicado, o PSD não pediu a sua apreciação parlamentar; quando o regulamento esteve em

discussão pública, não houve nenhuma contribuição do PSD. O PSD acordou para a cultura no dia em que a

cultura protestou pelos resultados do concurso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no meio disto tudo, nós ouvimos

falar em V. Ex.ª, ouvimos falar no Sr. Secretário de Estado da Cultura, mas nunca ouvimos falar no Sr. Ministro

da Cultura. Fisicamente, Sr. Primeiro-Ministro, ele está perto de si, mas, politicamente, desconhecemos o seu

paradeiro. Não sabemos o que diz, o que faz, o que lidera, enfim, não sabemos do paradeiro do Sr. Ministro da

Cultura.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: não acha que já era tempo de termos um Ministro da Cultura a sério em

Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, esperava que V. Ex.ª me

perguntasse quais eram as 43 entidades que passaram a ter apoio e que não o tinham aquando da publicação

das listas provisórias da semana passada. Esta era a pergunta relevante, se V. Ex.ª estivesse preocupado com

a cultura e não com tricas políticas sobre o Ministro da Cultura.

Aplausos do PS.

Digo-lhe mais: este Governo tem Ministro da Cultura, tem política para a cultura e tem apoios para a cultura.

É isto que este Governo tem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a questão central não é essa. A questão central é

que o Governo não tem uma política para a cultura,…

Risos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro que não!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o que deu origem à maior contestação na área da cultura a que se

assistiu nas últimas décadas.

Esta é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro.

Mudemos de assunto, vamos aos incêndios,…

Vozes do PS: — É melhor! É melhor!

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O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Claro, pode ser que corra melhor!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que são importantes.

O Relatório da Comissão Técnica Independente, sobre os incêndios de outubro de 2017, veio confirmar que

o Estado, apesar de avisado, voltou a falhar aos portugueses quatro meses depois. É muito claro neste ponto.

O que significa que o Governo pouco ou nada aprendeu com este Relatório.

Agora, à beira do regresso do tempo quente — falo do tempo quente porque em janeiro, fevereiro, novembro

ou dezembro não há calor, nem há incêndios —, constata-se a existência de falhas graves e deficiências

enormes na preparação da época dos incêndios, e chamo-lhe mesmo época dos incêndios!

Vejamos a questão dos meios aéreos. O Governo voltou a falhar na contratação dos meios aéreos para o

combate aos fogos: dos 40 previstos, só 12 é que estão contratualizados. A Autoridade Nacional de Proteção

Civil selou as instalações onde estão os helicópteros Kamov e o Governo ainda não pagou o uso dos aviões nos

incêndios do ano passado, de 2017, no montante de 1,5 milhões de euros. Dá-se até o caso, Sr. Primeiro-

Ministro, de o Sr. Ministro da Administração Interna ter dito que não tinha sido pago porque o Tribunal de Contas

não tinha dado autorização. Bem sabemos que o Tribunal de Contas já veio fazer um desmentido, dizendo que

isso estava resolvido desde o dia 27 de março.

Primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai contratar a totalidade dos meios aéreos

previstos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, recomendo-lhe vivamente que

estude bem a doutrina que tem sido despendida sobre o seu partido a propósito da subsídio-dependência e dos

apoios à cultura, antes de voltarmos a falar sobre cultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa investigação, porventura, até encontrará as verdadeiras razões pelas

quais em algumas regiões do País há mais companhias excluídas pelo júri do que em outras regiões do País.

Talvez nessa investigação possa chegar a apurar essa razão.

Aplausos do PS.

Percebo que esteja ansioso por chegar ao tema dos incêndios. Nós estamos ansiosos por cumprir a nossa

função, que é prevenir os incêndios.

Aplausos do PS.

Por isso, a grande prioridade tem sido fazer um esforço gigantesco na limpeza da floresta, a que o País tem

correspondido de uma forma notável, com autarquias, empresas, cidadãos, de forma a diminuir o risco de

incêndio.

Todos os concursos podem ter vicissitudes. Aquilo que faremos é, cumprindo a lei, assegurar os meios

aéreos que são necessários para termos maior capacidade de intervenção do que tivemos no verão passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço muito a recomendação de

leitura que acaba de me fazer, mas deixe-me dizer-lhe que, mais importante do que isso, é o Sr. Primeiro-

Ministro estar atento às necessidades da cultura e dos agentes culturais,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! Essa é que é essa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e, antes de ceder, responder e ter uma política para a cultura.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro voltando aos incêndios, porque nunca é demais voltar aos incêndios, pergunto-lhe

ainda: independentemente das questões contratuais — sei que há questões contratuais a ter em conta —, pode

o Sr. Primeiro-Ministro garantir que os três helicópteros Kamov em reparação vão ficar operacionais? E quando?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda ontem o Sr. Ministro da Administração

Interna esteve aqui num debate sobre esta matéria. Aquilo que o Governo assegura é que o dispositivo aéreo

que definiu estará operacional, quando for necessário estar operacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua, ainda, no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda nesta área, faço uma última

pergunta.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não respondeu!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Já deveria estar pronta a lei orgânica da proteção civil. Pergunto, Sr.

Primeiro-Ministro: quando é que vai apresentá-la?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que prevemos é que, no próximo mês, a lei orgânica da

Autoridade Nacional de Proteção Civil e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas possa ser

aprovada em Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que não é por gosto que

insistimos na questão dos incêndios, e não é por gosto que vamos para além da prevenção e queremos que

existam efetivos meios de combate aos incêndios.

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O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna só falam em prevenção. Sr. Primeiro-

Ministro, a prevenção deve ser articulada com o combate efetivo aos incêndios e recomendo-lhe a leitura de

inúmeras teses que existem sobre esta matéria. Se o Sr. Primeiro-Ministro não articular uma coisa com a outra

podemos ter um problema na altura dos incêndios. Por favor leia essas teses sobre esta matéria.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E leia o relatório, também!

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, soube-se esta semana que o tempo de resposta do

INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) no atendimento das chamadas de socorro em 2017 foi 36

segundos acima da média de 2016.

Todos sabemos que isto é grave, porque, por 1 segundo, pode-se perder uma vida. O Instituto evoca razões

de falta de recursos humanos, como é normal, não só nesta área como em muitas outras nos serviços do Estado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sabemos que há um estudo, encomendado pelo Sr. Ministro da Saúde,

há cerca de um ano. Em janeiro de 2017 foi pedido este estudo. Nós não o conhecemos, Sr. Primeiro-Ministro.

Quando é que teremos oportunidade de conhecer este estudo acerca das necessidades do INEM?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ninguém tem dúvidas de que é

essencial olhar para a prevenção e de que é essencial olhar para o combate.

O que não é possível é, quando se olha para o combate, dizer que falta olhar para prevenção e, quando se

olha para a prevenção, dizer que falta olhar para o combate.

Nós estamos a fazer a prevenção porque é agora que se faz a prevenção e quanto maior for a prevenção

menor é a necessidade de combate. Isto está em todas as teses e em todos os estudos de todas as comissões

que esta Assembleia da República tem constituído, pelo menos desde 2003.

Mas, como quer saber, podemos falar em matéria de reforço de meios, temos reforço de meios. Vamos ter

mais 500 elementos do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana

(GNR); vamos ter mais 100 guardas do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, da Guarda Nacional

Republicana; vamos ter mais 200 guardas-florestais; vamos ter 79 novas equipas de intervenção permanente

(EIP) nos corpos de bombeiros voluntários; vamos ter mais 250 efetivos das Forças Armadas; vamos ter mais

quatro meios aéreos de combate inicial; vamos ter mais dois meios aéreos de combate ampliado; vamos ter 450

antenas-satélite para assegurar a redundância do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal); vamos ter mais quatro antenas móveis para assegurar a redundância do SIRESP;

vamos ter mais, mais e mais. E, neste momento, já temos publicados quer a Diretiva Única de Prevenção e

Combate quer o diploma do sistema de gestão das operações e, portanto, tudo está a decorrer a tempo e horas

para estarmos prontos para enfrentar a ameaça quando ela se apresentar.

Quanto ao estudo do INEM, pedirei ao Sr. Ministro da Saúde que o remeta com a maior urgência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua, ainda, no uso da palavra, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por 1 segundo se ganha ou se perde uma

vida. Volto a perguntar-lhe: por que é que no atendimento das chamadas de socorro do INEM, em 2017, o tempo

de espera foi de 36 segundos, o dobro da média de 2016?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como acabei de dizer,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E então? Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … já pedi ao Sr. Ministro da Saúde para lhe remeter o estudo que foi

encomendado, para ficar com a informação totalmente completa e segura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. Faça favor.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Gil Paiva Benido — espero que este

nome lhe diga alguma coisa — é um militar português que, no Mali, foi morto por um grupo de terroristas. Foram

prestadas homenagens, onde estiveram presentes o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro da Defesa

Nacional, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento. Passados 9 meses, a família — a

mulher e dois filhos menores — ainda não recebeu a pensão de sangue que lhe é devida, Sr. Primeiro-Ministro.

Qual é o ponto da situação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o processo está a decorrer nos termos próprios

da legislação…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não está, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para atribuição de pensões a militares feridos em missões internacionais…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ele foi morto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A pensão é devida às famílias de militares feridos ou mortos em missões

internacionais.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Roma Pereira foi um militar que

também morreu ao serviço de Portugal, cuja família esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue.

Repito, esteve mais de um ano à espera da pensão de sangue! O que quer dizer que a primeira situação de que

lhe falei não é inédita. Esta situação repete-se, o que quer dizer que o Governo, no que diz respeito aos

portugueses, falta-lhes constantemente. Parece que esta situação não tem importância, mas tem, para as suas

famílias, além de que, no plano do simbólico, é muito importante sabermos se o Estado responde, ou não, aos

anseios dos portugueses e aos direitos dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Aqui não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, só posso partilhar as suas

palavras,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Confirma que o Governo está em falta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com uma pequena diferença: enquanto cumpri o serviço militar obrigatório e

enquanto chefiei a secção de justiça do quartel-general, instruí muitos e muitos processos de ferimento ou morte

em combate, da guerra do ultramar,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e lembro-me bem da complexidade daqueles processos e das causas da sua

morosidade.

Como me diz que também o fez, sabe, seguramente, a razão pela qual esses processos são demorados.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falar dos

resultados do emprego que conhecemos esta semana é falar dos bons resultados da governação do Partido

Socialista.

Falar de emprego é falar de uma marca distintiva da nossa visão de sociedade, na qual recusamos separar

o crescimento da economia da justa retribuição do esforço de todos, sejam eles trabalhadores ou empregadores.

Mas é, sobretudo, falar de uma política alternativa que vingou. Uma alternativa que se tornou num exemplo

internacional e que permite, hoje, ao nosso Primeiro-Ministro, discursar no Parlamento europeu e ser aplaudido

por todas as bancadas, incluindo a do PPE (Partido Popular Europeu), porque não fizemos apenas diferente

daquilo que a direita fez, quando foi Governo em Portugal, mas, sim, porque, desde 2015, fizemos exatamente

o contrário daquilo que PSD e CDS defenderam nesta Câmara.

Srs. Deputados, contrariamente ao que dizem, a medida do nosso sucesso é a escala do vosso falhanço

social, laboral e económico.

Aplausos do PS.

Nós temos memória: aumento histórico do salário mínimo, votaram contra; reposição de feriados, foram

contra; programa de regularização de precários, foram contra; reforço da ACT, foram contra; responsabilização

das empresas de trabalho temporário, foram contra; lei de transmissão do estabelecimento, foram contra; lei de

combate ao assédio, foram contra; fim dos cortes no subsídio de desemprego, foram contra; novo regime para

trabalhadores independentes, foram contra; Fim das reduções remuneratórias, foram contra. Foram contra,

contra, contra! Foram contra tudo isto e muito mais!

Os senhores foram sempre contra, estiveram sempre do contra e, por isso, não podem hoje reclamar os

méritos daquilo que, desde sempre, combateram.

Aplausos do PS.

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Mas os senhores fizeram tudo isto porque acreditam no vosso modelo, ainda bem que assim é. Ainda bem

que assim é porque os portugueses sabem e ganham com a clarificação das alternativas. É aí, nas opções da

política concreta, que está o cerne do que nos divide, nomeadamente na substituição, por exemplo, da ideia do

arco da governação pela ideia do arco da Constituição.

Não confundimos liberalização com liberdade, nem mercado com democracia. Para nós, não há uma

verdadeira liberdade individual sem Estado social a corrigir pobrezas e desigualdades. Nós não achamos que

reformas estruturais tenham necessariamente de significar empobrecer, cortar direitos. Nós não achamos que

possamos competir pelos baixos salários. Nós rejeitamos as ideias das instituições internacionais que nos

pedem mais flexibilidade e mais desregulação, porque nós não trocamos pensamento europeu por obediência

à Europa.

Nós achamos mesmo que um contrato de trabalho estável é um princípio básico de democracia e de

decência. Nós não vemos a proteção dos trabalhadores como um entrave à economia, recusando o choque

social com que empobreceram os portugueses e, por essa via, o País.

Esta tem sido a nossa opção, este tem sido o nosso caminho e os resultados no emprego estão à vista, e

estão tão à vista que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas necessitaria de vários cartazes para os trazer aqui esta

tarde.

A taxa de desemprego está em 7,8%, caiu mais de 20% num ano e está no mínimo de há 14 anos. Temos a

maior criação de emprego dos últimos 19 anos e estamos bem acima da média europeia. A população

empregada está no valor mais elevado desde 2010. Num ano a economia portuguesa ganhou 161 000 postos

de trabalho líquidos, o maior aumento de todas as séries oficiais que começaram em 1998.

Desde o início da Legislatura, temos menos 224 000 desempregados e mais 300 000 novos empregados. O

número de jovens sem trabalho caiu 13% num ano. O desemprego de longa duração caiu 30%. A criação de

emprego tem vindo a superar largamente a redução do desemprego, confirmando também por essa via que

estamos a trazer mais desencorajados ao mercado de trabalho.

Temos mais paz social, com menos greves e menos pré-avisos de greves. Estamos a reduzir a precariedade

na Administração Pública com o PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

na Administração Pública), mas também com os contratos a termo no setor privado que têm vindo a crescer

mais e em todos os anos da nossa Legislatura.

Temos melhores salários, com um aumento histórico de 15% do salário mínimo e um aumento do salário

médio de 2% ao ano, desde 2015. Há uma melhoria de todos, todos, os indicadores de combate à pobreza e de

redução das desigualdades e há uma aceleração da contratação coletiva, com uma cobertura que aumentou

60%, desde que iniciámos funções, superando hoje os 820 000 trabalhadores abrangidos.

Srs. Deputados, isto não são opiniões, são mesmo factos. São factos que descrevem o rumo de sucesso na

recuperação do emprego, na recuperação da confiança para o qual o único contributo da direita foram votos

contra e uma enorme incapacidade de compreender que a vossa fórmula não falhou porque a realidade estava

errada, porque os portugueses não eram capazes, falhou porque a vossa fórmula era mesmo falhada. O

problema não é a realidade, nunca é da realidade mas das ideias com que tentaram, e ainda querem tentar,

transformar o nosso País.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos orgulhosos deste caminho, estamos orgulhosos dos seus resultados, mas

sabemos que ainda há muito a fazer, porque há sempre muito a fazer dentro do espírito, que anima o Partido

Socialista, de valorização do trabalho, de reforço dos salários e de combate à precariedade.

Gostaria de perguntar-lhe, nesse sentido, se considera que este caminho de criação de mais emprego, de

mais e melhor emprego, é condição fundamental de uma economia moderna, desenvolvida, para a qual o nosso

contributo, do Partido Socialista e, diria, de todas as forças democráticas, deve ser o de compatibilizar

crescimento económico com a dignidade humana, entendendo sempre, sempre, a economia como um

instrumento e jamais como um fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, há um número que indica

bem o sucesso da política económica deste Governo e desta maioria: 288 000 novos postos de trabalho criados,

em termos líquidos, nestes três anos. Esta criação de postos de trabalho tem sido caracterizada por uma redução

significativa do desemprego jovem, do desemprego de longa duração e por um aumento do número de contratos

sem termo no mercado de trabalho em Portugal. Significa isto que estamos no bom caminho, mas significa

também que é necessário prosseguir este caminho.

Houve dois problemas centrais que identificámos no mercado de trabalho e que, desde o início da Legislatura,

definimos como prioridade: primeiro, a necessidade de reforçar a contratação coletiva, o diálogo social e a

concertação social em Portugal. Por isso, adotámos medidas que visaram alargar e agilizar as portarias de

extensão e que visaram congelar as declarações de caducidade dos contratos coletivos de forma a dar tempo

às partes para aumentarem a contratação coletiva. Hoje temos quase mais 800 000 trabalhadores abrangidos

por contratação coletiva do que tínhamos no início da Legislatura.

Mas o problema seguramente mais grave é o da segmentação e o da precarização no mercado de trabalho.

Demos o exemplo no Estado, avançando com o PREVPAP, mas este é um combate que tem de ser feito em

todos os setores de atividade.

É por isso que, como nos comprometemos, apresentámos na concertação social, para trazer a esta

Assembleia da República, um conjunto de legislação que visa, em primeiro lugar, limitar a contratação a prazo

e, desde logo, a duração máxima desses contratos, e, em segundo lugar, limitar os fundamentos do recurso ao

trabalho a prazo. Por exemplo, o facto de ser desempregado de longa de duração ou, sobretudo, de ser jovem

à procura do primeiro emprego deixará de ser fundamento para o recurso ao trabalho a prazo, porque não há

qualquer razão para que jovem e precariedade tenham de ser um binómio; pelo contrário, isso deve ser algo

que deve ser combatido.

Aplausos do PS.

Queremos também o reforço dos instrumentos de fiscalização, com o aumento do número de inspetores na

Autoridade para as Condições de Trabalho, e a criação de uma taxa que tribute o excesso de rotatividade em

função do setor económico próprio. Sabemos bem que os setores económicos não são todos iguais, sabemos

que há setores que, por natureza, como o turismo ou a agricultura, têm uma maior taxa de rotatividade do que

outros, mas as empresas que abusarem da rotatividade própria do seu setor deverão pagar uma taxa agravada,

porque elas próprias constituem um encargo para a segurança social, e esse encargo deve ser pago e suportado

por essas empresas.

Aplausos do PS.

Mas há algo que é absolutamente essencial e que o Sr. Deputado referiu no final da sua intervenção: o

combate à precariedade é obviamente uma condição fundamental da dignidade da pessoa humana e do

trabalho.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas esse combate também é essencial para podermos ter um modelo de

desenvolvimento assente na inovação. Isto porque, se queremos uma economia mais competitiva, precisamos

de empresas mais produtivas; para termos empresas mais produtivas, temos de ter maior capacidade de inovar

e, para isso, precisamos de mão-de-obra mais qualificada.

Ora, não há investimento na qualificação nem na inovação tendo como base a precariedade. Por isso, a

estabilização da relação de trabalho é essencial para podermos ter empresas onde haja trabalho mais digno e

onde haja também uma atividade mais produtiva e daí resulte uma economia mais competitiva.

É este o modelo de desenvolvimento, é este o modelo social que queremos. É por isso que nos batemos e

presumo que seja por isso que o Bloco de Esquerda apoia esta solução e esta maioria governativa.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Já lá vamos!

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo, bem

como a todos os presentes.

Sr. Primeiro-Ministro, pensamos que já é tempo de acabar com a rábula de que foram as maravilhas

destruidoras do Governo anterior as obreiras evidentes dos sucessos do atual Governo socialista, sucesso com

que, aliás, convivem muito mal.

Pergunto-me como é que é possível que o PSD e o CDS, que arrasaram o País, possam achar que

contribuem de uma forma definitiva para os sucessos do atual Governo.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Há, ainda, outra questão, temos a virtual e proclamada reforma laboral. Ora, o Código do Trabalho tem 566

artigos e o anterior Governo fez oito alterações, uma das quais nem sequer é sobre trabalho. Mas era importante

vermos o que fizeram.

Foi o corte dos feriados; foi a imposição das 40 horas; foi o corte dos salários e pensões, penalizando os

mais fracos; foi a criação do odioso regime da requalificação na Administração Pública; foi o défice empolado e

a dívida crescente; foi o empurrão de quase meio milhão de portugueses para o estrangeiro; foi a falência de

mais de 30 empresas por dia; foi o esmagamento da negociação coletiva; foi a aplicação do banco de horas

individual, ao arrepio da negociação coletiva.

Para quem tanto se vangloria dos méritos do diálogo social e da concertação, penso que estamos

conversados.

Este Governo, sim, está a devolver a dignidade aos trabalhadores e uma coisa muito importante: a

previsibilidade ao quotidiano dos portugueses. Mais: está a desenvolver um combate sem tréguas à

precariedade por um trabalho digno.

Não é apenas o PREVPAP, como o Sr. Primeiro-Ministro já referiu. Todos sabemos que a precariedade está

intimamente ligada à violação dos direitos laborais e é por isso que as 27 medidas, que foram já apresentadas

pelo Governo à concertação social, têm três objetivos: combater a precariedade e reduzir a segmentação do

mercado laboral, promover um maior dinamismo da negociação coletiva e reforçar os meios e os instrumentos

públicos de regulação das relações de trabalho.

É, pois, neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe colocar a uma questão.

Pensamos, e, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro também já o referiu como medida importante, que é necessário

desmistificar que a contribuição adicional para as empresas com excesso de rotatividade não é nem uma

legalização da precariedade nem um ataque às empresas cumpridoras. Pergunto-lhe, pois, se concorda ser esta

uma forma eficaz de reduzir a precariedade nos trabalhadores ao mesmo tempo que se aumenta a produtividade

das empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a história desta Legislatura é,

seguramente, a história do confronto com o modelo de desenvolvimento, que a direita quis impor a este País,

assente nos baixos salários, na destruição de direitos e na precarização da vida social.

Aplausos do PS.

A história desta Legislatura é a história deste confronto e da vitória de um modelo de desenvolvimento

alternativo que demonstrou ser possível aumentar o salário mínimo, ser possível repor os vencimentos na função

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pública, ser possível repor as pensões devidas a pagamento, ser possível reduzir a carga fiscal, ser possível

diminuir a tributação sobre o trabalho, ser possível repor as 35 horas, ser possível repor os feriados que tinham

sido eliminados, ser possível haver dinamização do diálogo social, da concertação social e da contratação

coletiva, não obstante, haver crescimento económico, aumento do investimento, aumento das exportações e,

sobretudo, aumento do emprego.

Aplausos do PS.

Todos nos lembramos que, após o primeiro aumento do salário mínimo nacional, a bancada do PSD nos

perguntava quantos milhares de postos de trabalho iria custar esse aumento. Ora, aquilo que sabemos é que o

salário mínimo nacional subiu em 2016, subiu em 2017, subiu em 2018 e vai subir outra vez em 2019 e que

temos mais 288 000 postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Aquilo que a história desta Legislatura demonstrou é que, no confronto com o modelo de desenvolvimento

da direita, a direita foi derrotada e o que venceu foi uma ideia muito clara e, hoje, transversal ao conjunto da

sociedade portuguesa, que é a ideia de que o nosso modelo de desenvolvimento tem de assentar na inovação.

Por isso, o investimento na cultura, na ciência e na educação, na formação profissional e na formação ao

longo da vida é absolutamente capital.

O investimento na transferência de conhecimento da universidade para os centros de produção é

absolutamente essencial. A inovação tecnológica e a modernização da gestão são absolutamente essenciais

para a melhoria da produtividade e é nessa trajetória que podemos conseguir que o País tenha,

sustentadamente, uma trajetória de convergência com a União Europeia, como, pela primeira vez, teve neste

século, no ano passado, quando, contra ventos e marés, foi possível demonstrar a possibilidade de termos

finanças públicas mais sãs, maior investimento na qualidade dos serviços públicos, maior reforço no

investimento e termos um crescimento económico e do emprego verdadeiramente sustentado. É esta a trajetória

que temos e que temos de prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que não há ninguém que não se

lembre de quando Rui Rio chegou a Presidente da Câmara e, sobre cultura, decidiu parafrasear Goebbels e

dizer: «Quando ouço falar de cultura saco logo da máquina de calcular». Portanto, neste debate, da direita não

se espera nada.

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tivesse havido um aumento de 40% para a cultura no Orçamento do Estado e não

estaríamos a ter esta contestação. A contestação à política cultural é forte porque o Governo esteve mal.

O orçamento para a cultura é insuficiente e juntou no mesmo concurso o que dantes estava em vários. O

orçamento está pior distribuído porque mantém as assimetrias territoriais que já existiam e transfere verbas para

os municípios que dantes eram para as estruturas independentes. E o modelo de concurso é errado porque não

pondera a continuidade do trabalho das estruturas, porque a decisão chega ao meio do ano e não respeita quem

deveria apoiar.

A atuação do setor está a ser exemplar: solidária, digna, determinada. E o que exigem? Exigem que se

garanta já a reposição de montantes para que o funcionamento de estruturas em todo o País que dão acesso

ao teatro, à dança, à música, às artes visuais e a todas as artes não fique em causa, que se altere o modelo de

financiamento para respeitar quem trabalha e que se dê o lugar devido à cultura no Orçamento do Estado para

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2019. E têm toda a razão, pois nada justifica que o orçamento para a cultura consignado no Orçamento do

Estado seja quase igual a zero. No Orçamento do Estado para este ano, o financiamento a todas, todas, as

artes representa menos de metade do que o Governo concede, em apenas um artigo referente aos benefícios

fiscais, a grandes empresas como o Pingo Doce.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Isto é impossível de explicar ao País!

Como disse o ator Nuno Lopes: «Um país sem cultura não é um país é um espaço mal ocupado». Não basta

ter orgulho pelos prémios conquistados pelos nossos artistas, é preciso respeitar o seu trabalho e garantir já as

verbas e ter um compromisso claro já para o Orçamento do Estado para 2019. Vai fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, desde o primeiro

dia desta Legislatura que temos feito, em conjunto, um esforço imenso para reconstruir o País, que foi destruído

durante quatro anos pela direita: o esforço na reposição de rendimentos, no investimento na saúde, no

investimento na educação e, também, no investimento na cultura.

Entre 2016 e 2018, o investimento na cultura, no global, aumentou 11%, no conjunto das administrações

públicas, sendo que foi 8% nas autarquias e 14% no Estado. Ou seja, nestes três anos, aumentámos 14% o

investimento na cultura. O que nós dois sabemos, e que todos sabemos, é que temos de prosseguir esta

trajetória de aumento.

O aumento este ano centrou-se em duas áreas fundamentais: património e criação cultural. Por isso, o

orçamento que a Assembleia da República aprovou traduziu-se num aumento de 41% do financiamento à

criação artística.

O concurso que foi aberto para este quadriénio era de 64 milhões de euros; no quadriénio anterior era de 46

milhões de euros. A diferença é de 41%.

O que podemos discutir é se o novo modelo está correto ou errado, se deve ter ou não ajustamentos. Mas

este novo modelo não caiu do céu por obra e graça do Espírito Santo; foi trabalhado, durante muitos meses,

entre o Ministério da Cultura e os agentes culturais. Foi publicado o Decreto-Lei, ninguém levantou nenhuma

dúvida sobre o modelo; foi publicado o Regulamento e ninguém levantou nenhuma dúvida. Quando o

Regulamento foi aplicado e os concursos foram abertos constatou-se que havia entidades que dantes tinham

apoio e que agora o tinham perdido, que os júris tinham classificado assim ou assado esta ou aquela entidade.

E aí nós temos de separar duas situações: uma, a situação em que o júri entendeu, mal ou bem, que determinada

entidade não é merecedora de apoio.

Não vou discutir se decidiu bem ou mal, porque mal iríamos nós no dia em que passasse a ser o Primeiro-

Ministro, o Ministro da Cultura, o Secretário de Estado da Cultura ou a Diretora-Geral a decidir quem merece

apoio e quem não o merece. O apoio à cultura deve ser decidido de uma forma transparente, por júris plurais,

que possam decidir e que essa decisão seja respeitada.

Porém, há outra situação distinta, que é a de saber se as verbas poderiam ser maiores. Sr.ª Deputada, as

verbas podem sempre ser maiores, na saúde, na ciência, na segurança, na educação, na cultura. As verbas

podem sempre ser maiores,…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Podem mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a questão é saber — e é esse o exercício que, anualmente, fazemos quando

discutimos o Orçamento do Estado — qual é a adequação e a boa composição da despesa face aos recursos

disponíveis. Ora, essa opção foi feita e é essa opção que estamos a cumprir.

Constatámos, é verdade, que havia uma situação em que um conjunto de entidades que anteriormente

tinham apoio — quer no concurso do teatro, quer no concurso da música, quer no dos cruzamentos disciplinares,

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e só — e que agora o perdiam. Tratando-se de um novo modelo — e, como tudo o que é novo, deve ser avaliado

e potencialmente corrigido —, seria uma violência comprometer a continuidade do apoio a estas entidades que

o júri entendeu serem dele merecedoras e, portanto, decidimos alargar a dotação. Como algumas destas

entidades tinham à sua frente outras que anteriormente não tinham apoio mas a que agora o júri deu melhor

classificação, seria injusto que as que estavam atrás, só por serem antigas, ultrapassassem as novas, só por

serem novas. Por isso, alargámos o apoio também a essas entidades.

Assim, na lista que a Sr.ª Deputada conhece relativamente à lista que hoje será divulgada há um aumento

de 43 novas entidades em todo o País, que não estavam a ser apoiadas e que voltarão a sê-lo.

Pergunta-me se isto responde a tudo? Não, não responde a tudo, porque há duas situações a que não

responde. Em primeiro lugar, aquelas entidades que o júri, mal ou bem, decidiu que não eram merecedoras de

apoio. Se a Sr.ª Deputada se acha habilitada a substituir-se ao júri e decidir que uma companhia de teatro que

o júri decidiu que não merecia apoio merece esse apoio, a Sr.ª Deputada fará o seu juízo. Acho perigoso e não

gosto de uma democracia em que o poder político se substitui aos júris, plurais e independentes, na decisão

sobre quem deve ser apoiado.

Em segundo lugar, obviamente não estão cobertas aquelas outras entidades que, apesar de elegíveis, estão

para lá da verba alocada.

Mas pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: qual foi o setor de atividade onde reforçámos em quase 70% o orçamento?

Qual foi? E todos os outros setores também carecem de aumento! Se começarmos a ver necessidade a

necessidade — e vamos esperar pelas suas próximas perguntas — só encontraremos, seguramente, outros

setores de atividade onde é necessário reforço orçamental.

É para isso que temos de continuar com a nossa política, para que a economia continue a crescer, o emprego

continue a crescer e o Orçamento continue a estar equilibrado, para que, cada vez mais, a dívida diminua e

possamos investir, cada vez mais e melhor, na qualidade dos serviços públicos e na qualidade dos bens públicos

que é necessário apoiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um equívoco sobre o âmbito dos

concursos e está a comparar o que não pode ser comparado, porque foi alterado entretanto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas a sugestão que lhe faço é que ouça o setor, que já pediu para ser

recebido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Receba-o. Temos um orçamento para preparar, para trabalhar e,

seguramente, ouvir quem conhece o setor seria importante para esse debate.

Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe sobre a regularização de precários nas universidades. Ouvi-o falar

da necessidade de uma economia não precária, inovadora e qualificada, mas, como sabe, nas universidades

públicas os números conhecidos mostram um boicote dos reitores à regularização da situação de investigadores

e docentes. A Universidade de Évora, onde o processo está concluído, houve zero vinculados. Dos números

gerais do País, apenas 20% dos investigadores e 4% dos docentes precários estão a ser integrados. E estão a

ser chumbados com os votos dos representantes do Governo, que se juntam aos reitores.

A pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: quando as comissões de avaliação tiverem de reapreciar

os processos, agora na fase de audiência prévia, será que os representantes do Governo vão continuar a ser a

sombra dos reitores e a colaborar neste boicote ilegal do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública)? Vai o Governo manter a precariedade de docentes e

investigadores no ensino superior ou vão corrigir o erro e cumprir a lei?

Como sei que tem pouco tempo para responder, junto mais uma pergunta sobre a área do trabalho, sendo

certo que terei outras sobre outras áreas:…

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E nenhuma é sobre despesa, veja bem!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nem um cêntimo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … a Ryanair está a violar, de forma provocatória, as leis portuguesas que

protegem os trabalhadores na parentalidade, na vida familiar, na saúde e agora, também, no direito à greve.

Esta empresa está a convocar trabalhadores de outras paragens para virem a Portugal e, contra a lei,

substituírem os seus colegas em luta. Ontem, quando a inspeção do trabalho visitou as instalações da Ryanair

teve de chamar a polícia para conseguir entrar.

Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não pode relacionar-se com as multinacionais apenas para atribuir estímulos

e benefícios. Somos um destino turístico, mas não somos uma república das bananas. A pergunta que lhe faço

é a seguinte: que medidas é que o Governo está disposto a tomar em nome dos direitos legais dos trabalhadores

da Ryanair?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado por me deixar

algum espaço para as suas próximas perguntas.

Quanto à Ryanair, estamos a desencadear todas as ações e iremos fazê-lo de forma a impor o cumprimento

escrupuloso da lei.

Quanto às universidades, respeitamos, naturalmente, a autonomia universitária, mas respeitamos também a

lei. Portanto, em todos os casos que a lei impuser a contratação, naturalmente que será assim que agirá o

representante do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nem sempre! Oxalá tivesse sido assim!

O Sr. Presidente: — Pode prosseguir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se isso acontecer, tal significa que o

Governo vai alterar substancialmente a sua posição no PREVPAP nas universidades e será importantíssimo

que o faça. É vital que o faça, em nome do que dizia, ou seja, da dignidade do trabalho e também em prol de

uma economia inovadora e qualificada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema, bastante grave e

que exige uma resposta rápida.

Como sabe, PSD e CDS privatizaram a Fidelidade, a lucrativa seguradora da Caixa Geral de Depósitos, e

venderam-na a um fundo-abutre chinês, a Fosun, que comprou a Fidelidade e, logo a seguir, recuperou o

dinheiro gasto na compra endividando a companhia, e ainda garantiu um contrato exclusivo com a Caixa Geral

de Depósitos para vender seguros a preços que estão a prejudicar o banco público. Portanto, a operação foi

ruinosa, tanto para a Caixa Geral de Depósitos como para o Estado.

Sabemos agora que a Fidelidade privatizada está a preparar o maior despejo coletivo jamais visto em

Portugal. A seguradora já anunciou que vai vender 277 prédios, metade nas áreas de Lisboa e Loures e mais

30 no Porto. Diz o Presidente da empresa que quer aproveitar o facto de Lisboa estar na moda. Só em três

destas torres, em Loures, moram 158 famílias e várias delas já foram notificadas para sair. Estima-se que, em

Lisboa, estejam em causa 1500 casas.

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Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de milhares de famílias em risco de despejo. Trata-se de um problema

que tem uma dimensão nacional, uma ameaça sem precedentes ao direito à habitação, e a minha pergunta é

se o Governo tem medidas para garantir a proteção destes milhares de famílias em risco real de perderem a

sua casa.

E como sei que tem pouco tempo para responder, aproveito para deixar já a última questão que tinha, para

concluir.

Discutimos, há exatamente um ano, a venda do Novo Banco e o Sr. Primeiro-Ministro garantiu, então, que a

venda não traria uma garantia pública. Sabemos que temos divergências sobre a solução que foi encontrada e

sabemos como a direita já enterrou 3900 milhões de euros no BES/Novo Banco.

Sr. Primeiro-Ministro, é agora anunciada uma nova conta de 798 milhões de euros e as pessoas têm o direito

a saber. Há um ano, disse que não haveria mais dinheiro público para o Novo Banco, e houve. E agora? Quanto

mais vai ficar na fatura dos contribuintes deste País para o Novo Banco?

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma pergunta, até porque há 15 dias notou, e bem, que lhe falo

sempre do direito das longas carreiras contributivas à pensão antecipada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou oi seu tempo. Queira concluir, por favor.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com isto, termino, Sr. Presidente.

Hoje, não falei deste tema, mas queria deixar a nota que não desistimos de ver o Governo fazer o que

prometeu para janeiro passado. E essa é a proposta que o Bloco de Esquerda trará ao Plenário na próxima

semana.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, faz bem em não desistir, porque

nós também não desistimos. Portanto, iremos cumprir, como temos cumprido.

Relativamente à Fidelidade, estamos a acompanhar o problema. Como sabe, uma das questões centrais do

Novo Regime do Arrendamento Urbano foi que o mesmo levou a precarização do mundo do trabalho para a

precarização do direito à habitação. Essa é uma das pesadas heranças que recebemos da maioria anterior.

Por isso, é necessário uma nova geração de políticas de habitação, que assegure habitação acessível. Esse

conjunto de medidas irá ser apresentado durante o mês de abril, em homenagem ao 25 de Abril e ao artigo 65.º

da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à habitação como um primeiro direito.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, relativamente ao Novo Banco, referi, no ano passado, que

não só não injetaríamos dinheiro no capital do Novo Banco como não daríamos garantia ao Novo Banco. E não

demos, nessa altura, nem o damos, agora.

O compromisso que assumimos, e cumprimos, foi emprestar ao Fundo de Resolução a verba que o Fundo

de Resolução terá de injetar, que recuperará dos bancos e que pagará ao Estado. E, portanto, o Estado

recuperará.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Daqui a 50 anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A solução alternativa que algumas pessoas defendiam…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar já, Sr. Presidente.

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Em contrapartida a esta solução de empréstimo, a solução da nacionalização, muito defendida por algumas

pessoas, teria implicado termos injetado, efetivamente, no banco entre 4 e 4,7 mil milhões de euros e,

provavelmente, termos de antecipar para aquele momento todas as perdas, designadamente os mais de 1700

milhões de euros de perdas agora registados.

Este teria sido o custo da nacionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Orçamento

do Estado para 2017, a redução da carga fiscal foi apresentada como uma grande bandeira do seu Governo das

esquerdas encostadas.

Verificou-se agora, afinal, que, em 2017, a carga fiscal aumentou — veja-se! — e fixou-se no valor mais

elevado dos últimos 22 anos.

Sr. Primeiro-Ministro, isto vem demonstrar — os dados são públicos, são oficiais — que o seu Governo não

virou a página da austeridade.

Queria saber que comentário é que tem a fazer a este falhanço rotundo dos seus objetivos nesta matéria.

Vem, desta vez, reconhecer que o CDS tinha razão quando, nesse debate, disse, e bem, que o seu Governo

dava com uma mão aquilo que, depois, vinha a tirar com as duas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Sr. Ministro das Finanças já

teve oportunidade de explicitar detalhadamente, em sede de comissão parlamentar, que o aumento da receita

fiscal se explica, essencialmente, por um grande crescimento da economia e, sobretudo, por um grande

crescimento do emprego. Explica-se assim e não pelo facto de tirarmos mais com uma mão do que aquilo que

damos com outra mão.

Mas como sei que V. Ex.ª gosta de gráficos, vou recordar-lhe um gráfico que já há dois anos não lhe mostrava

e que dá conta do seguinte: em 2016, a devolução de rendimentos aos cidadãos totalizou 1328 milhões de euros

e, em contrapartida, o aumento da cobrança de receita foi de 655 milhões de euros, o que significa um saldo

claramente positivo a favor dos cidadãos.

No ano passado, foi ligeiramente diferente, porque a devolução de rendimentos aos cidadãos já só foi de 680

milhões de euros e aquilo que foi tributado a mais aos cidadãos foram 310 milhões de euros. Mas, ainda assim,

o saldo foi favorável aos cidadãos em mais de 370 milhões de euros.

Este ano, a tributação aumenta em 150 milhões de euros e a devolução de rendimentos aos cidadãos

aumenta em 982 milhões de euros.

Portanto, a Sr.ª Deputada tem razão: temos duas mãos, uma dá e outra tira. A vantagem que temos é que

aquela que dá, dá muito mais do que aquela que tira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer três citações, só três,

do seu Ministro das Finanças, na discussão do Orçamento do Estado para 2017: «Não há aumento de impostos,

há queda da carga fiscal»; «Tudo isto se consegue reduzindo a carga fiscal»; «O que há é uma manutenção da

política de redução da carga fiscal».

Também o Ministro da Economia referiu: «Há uma redução da carga fiscal».

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, disse: «A carga fiscal vai

baixar».

E o Sr. Primeiro-Ministro, em 4 de novembro de 2016, afirmou: «A carga fiscal é diminuída pelo segundo ano

consecutivo».

O senhor está a querer dizer-me que o INE não tem razão?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em quanto é que este Governo aumentou a taxa

do IRS? Em quanto é que este Governo aumentou a taxa do IRC? Em quanto é que este Governo aumentou a

taxa do IVA?

Que eu saiba, este Governo eliminou a sobretaxa do IRS, reduziu a taxa do IVA da restauração e tem

diminuído a tributação sobre os rendimentos.

Aplausos do PS.

Aumentámos os escalões do IRS, melhorando a progressividade, e é por isso que, hoje, os cidadãos pagam

menos IRS, menos impostos sobre os seus rendimentos do trabalho e sobre os seus rendimentos pessoais do

que pagavam anteriormente.

A Sr.ª Deputada poderá fazer as contas que quiser. Agora, há uma coisa da qual ninguém tem dúvidas, em

Portugal: hoje, o rendimento disponível das famílias é superior àquele que era quando a senhora era Ministra.

E se há coisa que ninguém deseja é voltar ao tempo em que V. Ex.ª era Ministra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema maior é que,

quando erra, não é capaz de reconhecer o erro.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro tem uma de duas opções: uma delas é dizer

«o INE está enganado, errou e tem de ser demitido ou alguém tem de o pôr na ordem»; a outra é dizer que o

INE disse a verdade, mas, então, tem de rever aquilo que disse e tem de dizer que se enganou. Enganou-se o

senhor, os seus ministros e os seus secretários de Estado, porque foi isso que aconteceu.

E escusa de querer enganar as pessoas, porque quando eu dizia, nessa altura, que o senhor dava com uma

mão o que tirava com a outra, também expliquei como isso acontecia. E o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de

lá chegar porque não quer, porque tem desonestidade intelectual.

Protestos do PS.

Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o que acontece é que o Sr. Primeiro-Ministro alterou a matéria

de IRS mas esquece-se de contar que a receita do IVA aumentou,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E porquê?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … como se esquece de contar que aumentou o imposto sobre o

gasóleo e a gasolina e que mentiu aos portugueses em matéria de neutralidade fiscal. E, hoje, se for olhar para

a carga fiscal, verificará que ela sobe, sim. Sobe em valores absolutos, sobe em percentagem do PIB e sobe

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pelos impostos indiretos, sendo esta uma forma bastante encoberta e cobarde de aumentar os impostos, que,

além do mais, afeta todos da mesma maneira.

Protestos do PS.

De facto, não afeta de maneira diferente quem tem uma carteira mais generosa, afeta todos da mesma

maneira.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode dizer o que quiser sobre essa matéria, mas os dados são

objetivos e são incontestados. O senhor falhou esse seu objetivo, fê-lo através dos impostos indiretos e o que é

claríssimo, hoje, para todos os portugueses é que há uma austeridade escondida, encapotada, nos impostos

indiretos que o senhor aumentou.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, não terminei, ainda não fiz uma pergunta, mas passo

já para a seguinte.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, julguei que tivesse terminado.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, mas também não tenho esperança de obter uma resposta

honesta da parte do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, a pergunta era se o Sr. Primeiro-Ministro ia reconhecer a

verdade e como é que isso ia promover a competitividade da economia portuguesa. No entanto, perante tudo o

que o Sr. Primeiro-Ministro disse, não tenho qualquer expectativa quanto à resposta.

Passo, então, para uma outra matéria, que também tem a ver com a competitividade da economia portuguesa

e para a qual espero que o Sr. Primeiro-Ministro possa dar uma resposta mais clara e mais honesta.

Em dezembro de 2017, na apresentação do IGCP, a nossa entidade que gere a dívida pública, perante os

investidores internacionais, pode ler-se (fazendo uma tradução livre), a propósito de reformas estruturais, na

página 49, como título, o seguinte: Contratar e despedir é agora mais fácil e menos dispendioso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem diria!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A situação laboral é apresentada externamente como uma vantagem

para a competitividade da economia portuguesa.

A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se se revê na visão deste documento, se vai mandar corrigir o

documento, se vai ou não manter a reforma laboral que está a dar frutos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, temos reparado que, nestes

debates, sempre que a razão lhe vai faltando, o vocabulário vai resvalando para o insulto.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, a senhora confunde as coisas. Há um aumento da receita fiscal? Há efetivamente um aumento

da receita fiscal. Por que é que há esse aumento da receita fiscal? Porque aumentámos os impostos sobre o

trabalho dos portugueses? Porque aumentámos o imposto sobre as empresas portuguesas? Porque

aumentámos o IVA sobre os produtos portugueses? Não, não fizemos nada disso!

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Se tiver, aliás, em conta o aumento da receita sem as contribuições para a segurança social, verificará que

a carga fiscal diminuiu continuadamente desde 2015 até agora.

A diferença do aumento da receita explica-se essencialmente por algo positivo chamado «emprego». Quando

alguém que está desempregado passa a estar empregado, passa a contribuir para a segurança social. Sim,

aumenta a tributação para o Estado! Mas aumenta a tributação para o Estado porque esse alguém ganhou um

emprego e hoje tem um posto de trabalho.

Aplausos do PS.

Gostava que a Sr.ª Deputada, um dia, me apresentasse alguém que prefira estar desempregado a ter

emprego e contribuir para a segurança social e para a formação da sua reforma.

Aplausos do PS.

Sei que havia uma direita antiga, mas que certamente já não é a sua, que achava que grande parte da

população eram uns mandraços que não queriam trabalhar e que preferiam estar no desemprego do que a

trabalhar e a contribuir para a segurança social.

Pois não é essa a minha visão da sociedade. Sei bem que o trabalho é um elemento essencial à dignidade

da pessoa humana e não há ninguém que não tenha vontade e desejo de se realizar, pessoal e

profissionalmente, com um posto de trabalho.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Deputada, não estamos a tributar mais os portugueses. Os portugueses hoje ganham mais e,

por ganharem mais, contribuem mais para a segurança social. Estão menos desempregados e mais

empregados e, por isso, contribuem mais para a segurança social. É por isso que a receita tem aumentado e é

por isso que, felizmente, a receita vai continuar a aumentar.

Aplausos do PS.

Quanto à reforma laboral, é conhecido, desde o Programa do Governo, o que é que pretendemos fazer, e

agora isso até já está apresentado na concertação social: dinamizar a contratação coletiva, designadamente

acabando com o banco de horas individual e forçando a haver a regulamentação do banco de horas na

contratação por negociação coletiva e, por outro lado, o combate à precariedade, com o conjunto de medidas

que já há pouco enunciei na resposta que dei ao PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos números,

aconselho que revisite os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) onde se diz que a carga fiscal

aumenta, mesmo sem considerar as contribuições para a segurança social.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mesmo sem as considerar!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro, quando não sabe ou quando

quer desviar o tema, venha fazer teoria geral e queira fazer um comício nesta Casa,…

Aplausos do CDS-PP.

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… porque a verdade é que a carga fiscal aumentou — os dados são objetivos, são claríssimos —, aumentou

como nunca tinha acontecido nos últimos 22 anos e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que isto acontece através dos

seus impostos indiretos e do aumento dos seus impostos indiretos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É mentira!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Infelizmente, a contribuição do emprego não está a ser suficiente

nem suficientemente competitiva para que isso fique acima do próprio crescimento do PIB.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

Em relação à reforma laboral, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro perca a oportunidade de manter uma

reforma que, essa sim, está a diminuir o desemprego e que, essa sim, está a contribuir para a criação de

emprego.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro e do Deputado do PCP João Oliveira.

O senhor não pode vir elogiar esses resultados alcançados, quando, na verdade, foram-no com base numa

reforma laboral feita anteriormente e que, infelizmente, o senhor vai querer agora alterar para benefício dos seus

parceiros da esquerda.

Sr. Primeiro-Ministro, já sabemos que a austeridade está escondida. Está escondida nos impostos indiretos,

está escondida na degradação dos serviços públicos — já agora, diga ao IGCP (Agência de Gestão da

Tesouraria e da Dívida Pública) para revogar o documento de que falei há pouco — e está escondida, também,

na matéria da cultura.

A propósito da cultura, já muito se falou aqui hoje, e amanhã teremos certamente oportunidade de aprofundar

esse tema no debate de atualidade, mas queria apenas perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está convencido

de que é com o anúncio a conta-gotas de mais alguns dinheiros — começámos por 1,5, mais 0,5, mais 0,2

milhões de euros — que vai resolver estas questões ou se, ouvi hoje dizer, o concurso tem de ser respeitado.

Não consegui compreender se, afinal, o concurso tem de ser respeitado porque era bom ou se, afinal, tem de

ser corrigido porque deu maus resultados! Com toda a franqueza, não compreendo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que vamos alterar na legislação laboral é o que

anunciámos no Programa do Governo, o que temos vindo a concretizar e o que vamos concretizar.

Sr.ª Deputada, é talvez altura de a direita deixar de ter ilusões sobre o poder mágico da lei. Essa legislação

do trabalho criou tantos postos de trabalho como a sua legislação de arrendamento criou habitação acessível

para os portugueses.

Aplausos do PS.

Neste momento, a Deputada do CDS-PP Assunção Cristas exibiu o documento do IGCP que mencionou há

pouco.

Recordo-me de, enquanto presidente de câmara, ter ido com a Sr.ª Deputada Helena Roseta ao seu gabinete

explicar-lhe tudo o que iria acontecer numa cidade como Lisboa com a sua lei do arrendamento, como isso iria

ter um efeito direto no aumento da especulação imobiliária, como isso iria afastar milhares e milhares de famílias

do acesso à habitação acessível e a Sr.ª Deputada, então, tinha a ilusão de que com a nova legislação do

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arrendamento iria aumentar de tal forma a oferta que esse mercado mágico iria criar habitação acessível para

todas e todos os portugueses.

Ora, aquilo que nós verificámos foi que, infelizmente, tínhamos razão e que a sua legislação não criou

nenhuma habitação acessível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A legislação do trabalho criou tantos postos de trabalho como a sua legislação

de arrendamento criou habitação acessível para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, ficámos a

saber que, em 2017, o Governo teve uma situação orçamental melhor do que tinha previsto e que, em vez de a

utilizar para resolver problemas urgentes do País, utilizou-a para reduzir o nível do défice, ainda mais do que já

tinha decidido reduzir.

Em vez de resolver os problemas graves que continuam a existir nos serviços públicos, na falta de

profissionais e de meios de saúde, na educação, na justiça, nas forças e serviços de segurança, em vez de fazer

investimento público, que é necessário para recuperar barcos, comboios, salas de operações, instalações em

escolas ou universidades, o Governo decidiu levar ainda mais longe a obsessão com a redução do défice e as

situações no apoio às artes e ao Novo Banco voltaram a confirmar que continua a faltar dinheiro para muita

coisa, mas para a banca é que nunca falta!

Aplausos do PCP.

Tratemos primeiro da questão do apoio às artes. Já muito foi dito, mas, para nós, para o PCP, a situação que

está criada exige medidas em três planos diferentes: primeiro, é preciso o reforço orçamental; segundo, é preciso

rever as decisões deste concurso de apoio às artes para evitar que se concretizem os prejuízos que estão

anunciados; terceiro, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às artes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O reforço orçamental que o Governo veio anunciar é o reconhecimento

dos erros cometidos, mas não é suficiente para resolver o problema que está criado. A base da qual tem de se

partir para evitar a destruição das estruturas artísticas e do seu trabalho tem de ser a base orçamental de 25

milhões de euros e o PCP já apresentou uma proposta nesse sentido.

Em segundo lugar, as decisões tomadas neste concurso têm de ser revistas, quer na elegibilidade das

candidaturas, quer nos valores dos apoios atribuídos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As decisões dos júris e o procedimento deste concurso têm de ser

revistos.

Dou-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: uma companhia de teatro no Porto, querendo resolver os vínculos

precários de dois trabalhadores, foi excluída do apoio por causa disso. Eis o exemplo concreto de que isto não

está bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

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29

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por fim, é preciso fazer uma revisão de fundo do modelo de apoio às

artes considerando as opiniões e os contributos do setor. É preciso criar um novo modelo de apoio às artes que

encare o trabalho artístico e cultural como fator de desenvolvimento do País, atribuindo à cultura o papel e o

lugar que a Constituição da República lhe reserva.

Em nossa opinião, há condições para avançar, incluindo na definição do novo modelo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se não se importa, vou

começar pelo fim.

O novo modelo, que foi agora aplicado, esteve durante quase dois anos em preparação. Quando houve a

discussão pública, quando houve a publicação do Decreto-Lei, quando o regulamento esteve em audição

pública, porque é que quem acha este modelo mau não apresentou, na altura, as críticas e não propôs

alternativas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas apresentou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essas alternativas não foram apresentadas e este concurso foi aberto com base

no novo modelo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram apresentadas alternativas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, como tudo o que é novo, merece ser avaliado. Foi testado,

merece ser avaliado! Se, pura e simplesmente, anulássemos este concurso, isso significaria um atraso brutal

nos apoios às companhias…

Aplausos do PS.

… e, além de mais, seria ilegal e prejudicaria diretamente não só as 140 entidades, que, logo na primeira

lista, beneficiaram de apoio, como as novas 43, que, com este alargamento da cobertura orçamental, vieram

também a ser beneficiadas.

Deu-me um exemplo de aplicação errada do regulamento. No que diz respeito ao concurso do teatro, ainda

está a decorrer o período de audição dos interessados, ou seja, a lista não é definitiva e, por isso, essa

companhia não só pode como, eu diria mesmo, deve reclamar e ver a sua posição alterada pelo júri, porque é

para isso que serve o período de audição prévia e é isso que está a decorrer.

Agora, a questão de fundo é que, neste momento, temos de estabilizar a situação, pois já estamos numa

fase muito adiantada do ano e não podemos adiar mais a continuação do pagamento às companhias e às outras

entidades. É necessário assegurar essa estabilidade e depois, serenamente, poderemos avaliar este modelo.

Seremos os primeiros a aceitar alterar o modelo se se vier a demonstrar que há um outro melhor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram apresentados outros modelos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O debate poderia ter sido feito na altura própria. Não foi, acabou! Vamos fazê-

lo agora, muito bem! Vamos é estabilizar isto porque senão todo o setor cultural ficará paralisado.

Não queria deixar, de qualquer forma, de acrescentar que não tivemos o resultado orçamental do ano

passado à custa do que quer que seja! Tivemos o resultado orçamental do ano passado apesar de ter havido

um aumento de 25% no investimento, de ter havido um aumento de 5% no conjunto da despesa com a saúde,

de ter havido a introdução das 35 horas, de termos acabado com a sobretaxa, de termos reposto integralmente

o vencimento dos salários, de termos reposto integralmente o pagamento das pensões, de termos pago, até,

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um suplemento extraordinário de pensão em agosto — aliás, por proposta do PCP. Foi apesar de todo este

esforço que tivemos aquele resultado orçamental.

Não andámos a fazer cortes para ter aquele resultado orçamental!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Tivemos aquele resultado orçamental apesar deste esforço de investimento e de despesa que tivemos.

Obviamente, temos de procurar uma solução equilibrada e foi isso que se procurou fazer. Agora, aquele

resultado orçamental deve-se, sobretudo, ao crescimento da economia e o crescimento da economia deve-se à

mudança de política que introduzimos em conjunto, há dois anos, que devolveu confiança e vontade de

investimento aos portugueses e que resultou no crescimento da economia e na criação de emprego. É isto que

tem sustentado esta trajetória orçamental, uma trajetória saudável que não é feita à custa de cortes nem de

aumentos de impostos, mas é feita de boa gestão orçamental, de boa gestão económica e recuperando os

cortes e os aumentos que tinham sido impostos pela maioria de direita.

É esse o caminho que, em conjunto, devemos prosseguir, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa é serem ouvidos, outra

coisa é ter-se em consideração aquilo que se disse…

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e, durante a consulta pública, os respetivos interessados

pronunciaram-se. Publiquem o resultado desse debate e dessa contribuição!

Sr. Primeiro-Ministro, uma questão que aqui também já surgiu foi a de as dificuldades que estão criadas no

apoio às artes contrastarem com a disponibilidade que continua a existir para a banca.

Há muito que os problemas do Novo Banco estão identificados. O Grupo Espírito Santo foi deixado em roda

livre a ganhar poder e a distribuir a fortuna. Tudo isto é conhecido e tudo isto deixa claras, naturalmente, as

responsabilidades dos sucessivos governos, com particular peso para o anterior Governo, PSD/CDS, mas há

também responsabilidades do atual Governo.

O Governo fez a opção errada de vender o Novo Banco e agora, ainda por cima, continua a injetar nele

dinheiro público. O PCP já tinha alertado para isso e proposto uma alternativa: o Novo Banco deveria ter sido

mantido na esfera pública. O Governo fez a opção contrária: vendeu o banco nas condições que são conhecidas

e agora vai injetar nele 800 milhões de euros porque alguém obteve crédito que não pagou. «Empréstimo»,

disse! Pois, fez as contas e afirmou que «ficar o banco na esfera pública sairia mais caro». Só que omitiu uma

parcela dessa conta, pois, se isso tivesse acontecido, o banco era português, era nosso e não do estrangeiro,

como aconteceu.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quem vai beneficiar daquela injeção de dinheiro público? Que

imparidades foram registadas? Que devedores vão beneficiar delas e a que créditos correspondem? Como é

que, para o Governo, pode justificar-se que haja agora 800 milhões de euros para injetar no Novo Banco mas

não haja dinheiro para avançar mais na reposição de rendimentos e direitos?

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Sim, Sr. Primeiro-Ministro, nós valorizamos muito esses avanços que referiu — valorizamos! —, mas isso

não significa que o Governo fique isento de críticas, tendo em conta opções erradas como no caso do banco

que aqui referi.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, neste modelo de venda o

Estado limitou as suas obrigações à possibilidade de ter de emprestar ao Fundo de Resolução até um máximo

de 3800 milhões de euros. Estes 700 milhões de euros que são agora emprestados são uma componente

daquilo que está no contrato e, portanto, não constituem qualquer novidade.

Não é um dinheiro injetado pelo Estado, é um dinheiro emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução e

que o Estado recuperará, conforme os bancos forem pagando as suas tranches ao Fundo de Resolução. Levará

30 anos, mas, ao longo de 30 anos, iremos recuperar esse montante.

Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A alternativa da nacionalização tinha duas condições: primeiro, implicava imediatamente que o Estado

tivesse, sim, injetado no Banco — não emprestado, mas injetado no Banco — entre 4000 e 4700 milhões de

euros. Diz o Sr. Deputado: «Mas o Banco seria nosso.» E eu digo: «Nesse caso, o prejuízo que agora foi

registado também seria nosso…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, em vez de estarmos a emprestar 700 milhões, estávamos agora a pagar

1700 milhões de euros, que foram as imparidades registadas nesse ano.»

Aplausos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

Protestos de Deputados do PCP.

Portanto, ficaríamos com um banco — sim! —, mas ficaríamos, sobretudo, com um prejuízo de 1700 milhões

de euros.

Ora, aquilo que conseguimos com a venda do Banco foi que esse prejuízo seja do Banco e dos seus

acionistas, que haja um apoio através do Fundo de Resolução, com base num empréstimo do Estado, sim, mas

em relação ao qual o Estado vai recuperar.

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

A alternativa seria termos pago entre 4000 e 4700 milhões, com o que agora estaríamos a pagar mais 1700

milhões de euros,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não sabemos quanto iríamos pagar para o ano e para o outro ano e para o

outro ano e para o outro ano. Assim, sabemos qual é o montante máximo…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … do empréstimo, e cá estaremos todos também, felizmente, para poder

recuperar esse empréstimo.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperando que tenhamos uma

vida longa, tenho a impressão de que não vamos ver esse pagamento um dia ser concretizado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Oxalá eu me engane!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais um motivo para nos conservarmos cá!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, mas há muita dúvida em relação a esse pagamento atempado.

De qualquer forma, deixo uma última questão, que tem a ver com o pagamento especial por conta (PEC). O

Governo apresentou uma proposta que deu origem à Lei n.º 10-A/2017, adotou uma medida transitória de

redução do PEC para vigorar em 2017 e 2018 e estabeleceu os procedimentos para a substituição do PEC, em

2019, por um regime simplificado de tributação, com a determinação da matéria coletável do IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas) através de coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade.

Era preciso criar uma comissão, que não sei se está criada, mas o grande problema é que, face a esta

prolongada luta, os pequenos e médios empresários e as suas associações ainda não tiveram a tranquilidade

para verificar se temos ou não para breve, nesta Assembleia, a proposta de lei de extinção do PEC.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo não vai negar, certamente, nem o previsto no Orçamento

para 2017 nem a Lei que contou com o voto a favor do Grupo Parlamentar do PS.

Por último, Sr. Presidente, com a sua tolerância,…

O Sr. Presidente: — Mas peço-lhe para concluir, mesmo com tolerância.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … há um outro compromisso que não me sai da cabeça e que nos

preocupa. Estamos em abril e havia um compromisso para iniciar no princípio do ano a segunda fase para

resolver a questão das reformas antecipadas para carreiras contributivas longas sem penalização.

Sr. Primeiro-Ministro, janeiro já vai longe. Diga-nos uma data para concretizar este objetivo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder ao PCP.

Segue-se o PAN, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para formular perguntas.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está neste momento a ser elaborado um

estudo de impacte ambiental para determinar o impacto no curto prazo da construção do aeroporto do Montijo.

Contudo, face à legislação em vigor, a construção de aeroportos com pistas de descolagem e de aterragem

com, pelo menos, 2100 m de comprimento está sujeita a uma avaliação ambiental estratégica, que é bem

diferente do estudo de impacte ambiental e que serve para analisar impactos a longo prazo e para perceber se

determinada zona é, ou não, adequada para receber uma estrutura desta dimensão.

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Ora, Sr. Primeiro-Ministro, é o caso deste aeroporto, que irá permanecer por muito tempo, pelo que não nos

basta analisar as consequências imediatas da sua construção e exploração. As suas consequências a longo

prazo deverão também ser avaliadas estrategicamente.

Apesar disto tudo, não há sinais do Governo nem parece existir qualquer intenção de se realizar uma

avaliação ambiental estratégica para estudar os impactos negativos que irão afetar os acessos e transportes da

região, aumentar o ruído, diminuir a qualidade do ar nas zonas residenciais, reduzir a biodiversidade ou perturbar

gravemente as aves migratórias e protegidas presentes na Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Sr. Primeiro-Ministro, a escolha do local para construir qualquer aeroporto em Portugal tem de ter em conta

os seus impactos sociais e ambientais a longo prazo e cremos que isso não está a ser acautelado.

Assim, coloco-lhe duas questões: o Governo vai ou não fazer uma avaliação ambiental estratégica que tenha

em conta todos os impactos a longo prazo? Caso a avaliação não seja positiva, está o Governo disponível para

reconsiderar a localização do aeroporto ou a escolha já está feita e, por isso, consideram dispensável avaliar as

consequências desta construção na vida das pessoas e nos ecossistemas?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, por razões de política

interna diversas, o País comprometeu a decisão, em tempo próprio, sobre a necessidade de um novo aeroporto

na região de Lisboa. Esta necessidade de um novo aeroporto internacional é hoje manifesta e muitos dos que

aqui há uns anos diziam que isso era precipitado hoje sublinham que estamos muito atrasados.

De facto, hoje começamos já a não ter algumas posições por esgotamento da capacidade do aeroporto. Há

uma estratégia de aumentar o investimento que permita esgotar até ao limite da segurança o atual aeroporto da

Portela e foram desencadeados os estudos para a instalação de um novo aeroporto, de acordo com o modelo

previsto na privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), que prevê a sua instalação na base aérea do

Montijo.

Obviamente, uma obra como o aeroporto tem de ser desenvolvida com todas as cautelas e todas as medidas

necessárias para mitigar os seus efeitos negativos, diretos e indiretos, locais, regionais e nacionais, e o seu

impacto ambiental.

A sua questão só poderá ser respondida em função das necessidades: se a lei exigir a avaliação ambiental

estratégica, teremos de a fazer; senão, não iremos necessariamente fazê-la. Portanto, depende das

circunstâncias, dos dados e dos estudos preliminares que estão a ser realizados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, chegamos ao

fim da nossa ordem do dia.

Aproveito para me despedir de todos os membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro incluído, que vão agora

sair.

Amanhã, sexta-feira, a sessão plenária terá início às 10 horas.

Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da

República, sobre problemas na área da cultura, por marcação do CDS-PP.

No segundo ponto será debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo

a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime

especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.

Segue-se, no terceiro ponto, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) — Define a

missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Do quarto ponto consta a discussão do projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na

prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia

de acesso à saúde dos reclusos (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) —

Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia

nos estabelecimentos prisionais (quinta alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da

Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP) e com o projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª)

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— Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos

estabelecimentos prisionais (PAN).

Segue-se a apreciação do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção

e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares

n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)].

Do sexto ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período

de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª)

— Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima

terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de

fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN),

juntamente com o projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas

necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas

(PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas

(PSD).

Do sétimo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, consta a proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) —

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus

Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18

de fevereiro de 2017.

Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais.

Muito obrigado a todos.

Um resto de boa tarde e até amanhã.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Pergunta
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO CRISTAS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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