7 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, para intervir no debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém

como o Governo trabalhou mais e melhor para a existência desta apreciação parlamentar.

Esta apreciação parlamentar não é surpresa. O Governo sabia que não deixaríamos passar este Decreto-

Lei, que devíamos às docentes e aos docentes que estão nas galerias, a assistir a este debate, não deixar

passar este Decreto-Lei, porque ele mistura uma série de temas e de matérias que não podem ser misturados,

porque é uma salada de frutas, ao incluir, no mesmo Decreto-Lei, um regime de seleção e recrutamento de

docentes do ensino artístico especializado da escola pública e um concurso extraordinário de vinculação do

pessoal docente do ensino artístico especializado.

Mas, até aqui, tudo bem, podemos discordar das soluções concretas e, por isso, o Bloco de Esquerda

também traz propostas sobre isso: a integração de todos os docentes no índice 167, em vez do 126 ou do 112;

o reposicionamento na carreira dos docentes de acordo com o tempo de serviço, imediatamente, assim que

ingressam, e não ao sabor dos humores do Governo; a inclusão dos horários incompletos na norma-travão, o

que permite vincular, para futuro, quem tiver três anos ou duas renovações; a consideração do horário anual até

dia 31 de dezembro.

Podemos discutir tudo isto e, sobre tudo isto, temos propostas. Ninguém pode criticar, aliás, a vontade e a

decisão deste Governo de, finalmente, criar e dar oportunidade aos professores do ensino artístico especializado

de terem acesso a uma carreira, porque eles não são o parente pobre dos docentes, não são o parente pobre

da escola pública.

O grande problema começa quando o Ministério da Educação decide usar este regime sobre o ensino

artístico especializado e os seus professores como um cavalo de Troia para um concurso interno antecipado. E

é na história do concurso interno antecipado que se conta a história desta apreciação parlamentar.

É que em 25 de agosto, nas listas de colocação dos professores da mobilidade interna, houve centenas de

professores — e alguns deles estão aqui, a assistir ao debate — que foram deslocados para centenas de

quilómetros de sua casa sem que nada o fizesse prever, porque o Governo alterou as regras do concurso da

mobilidade interna e excluiu o acesso dos professores mais graduados aos horários incompletos, mas não lhes

disse isso antes do concurso. E estamos a falar de professores vinculados, dos mais graduados. Assim, num

sistema que já é instável, o Governo conseguiu desestabilizar um dos grupos que estava mais sossegado, um

dos grupos que já estava estabilizado.

Não vou falar sobre os dramas de vida que ouvimos destas professoras e destes professores, quero apenas

saudar a sua persistência na luta que desenvolveram e lamentar a teimosia do Governo em não encontrar uma

solução para uma situação que todos reconheciam ser injusta. Foi um erro e, para tapar esse erro, o Governo

trouxe aqui uma solução que nada resolve, um concurso interno que consiste em estes professores trocarem

entre si as vagas que não deveriam ter sido atribuídas a nenhum deles.

O Bloco de Esquerda avisou, o Governo não quis ouvir. O que poderia ter sido resolvido com uma solução

administrativa, como o Bloco de Esquerda disse, há oito meses, agora, só pode ser resolvido, como o Bloco de

Esquerda propõe, com um concurso interno geral, onde sejam incluídos os horários completos e incompletos e

onde sejam colocados os professores por graduação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Mano, do PSD.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui

hoje, em sede de apreciação de quatro pedidos de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, numa

situação que não é comum em termos parlamentares, apenas porque, primeiro, o Governo cometeu um erro,

em agosto do ano passado, no concurso de mobilidade interna de professores; segundo, com esse erro criou

injustiças a cerca de 1000 professores, a avaliar pelas 800 providências cautelares que estão, neste momento,