I SÉRIE — NÚMERO 69

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em tribunal; e, terceiro, numa atitude de arrogância, em vez de corrigir o erro com uma solução justa e adequada

que minimizasse as perdas dos docentes e da comunidade educativa, decidiu, incompreensivelmente, aprovar

um concurso que não resolve o problema que o próprio Governo criou.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma situação indefensável face aos valores de serviço público que, infelizmente, realça uma

atitude absolutamente inaceitável para quem, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, tem responsabilidades

máximas na educação em Portugal.

O PSD acompanhou de perto a situação ao longo destes meses, ouvindo as pessoas, questionando

sucessivamente o Governo, alertando para a necessidade de correção da justiça. Neste percurso, o PSD não

esteve sozinho, não esteve sozinho no Parlamento e não esteve sozinho na sociedade civil, onde outras vozes

se levantaram a clamar pela correção do erro.

Por isso, quando, em fevereiro deste ano, o Governo aprova um diploma que não vem resolver o problema

dos professores, os chamados «lesados de 25 de agosto», antes, consolida as injustiças criadas no concurso

de 2017, quando, em relação a esse diploma, o Sr. Presidente da República assume suscitar-lhe reticências

quanto às expetativas dos docentes na correção dos problemas, perante estas condições, o Partido Social

Democrata só pode, coerentemente, solicitar a apreciação parlamentar do diploma.

No âmbito das competências constitucionais do Parlamento, importa esclarecer aqui que o que é imperdoável

neste processo não é o erro, pois todos erramos e um erro pode ser uma excelente oportunidade de melhoria.

Sr.ª Secretária de Estado, o que é imperdoável por parte do Governo neste processo são três atuações.

A primeira é a atitude de negação do erro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Dizer que não se errou porque se cumpriu a lei, esquecendo que a lei está

ao serviço das pessoas e que ao fazerem-se escolhas na sua aplicação se podem criar injustiças, não é ser um

bom dirigente. A dúvida ajuda a humanizar a ação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A segunda é a violação do princípio de que o Estado é uma pessoa de

bem, um princípio essencial à confiança no contrato social de uma sociedade democrática e livre. O parecer do

Provedor de Justiça é muito claro ao considerar que os princípios de justiça e boa-fé exigiam que fosse dado

conhecimento atempado de todas as regras aos professores e que, portanto, o concurso foi inadequado e injusto

para alguns professores. A violação deste princípio já o Ministério tinha feito, em 2016, com os contratos de

associação, ao não honrar contratos assinados pelo Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.

O terceiro e último aspeto é a completa insensibilidade às pessoas: aos professores — vimos professores

com filhos pequenos a chorar pela situação de deslocalização criada —, às famílias e à comunidade educativa

em geral.

O PSD confia que o Parlamento cumpra a sua função de salvaguarda de um Estado de bem, dando ao

Governo um aviso e ao País um sinal de confiança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo para uma intervenção.