12 DE ABRIL DE 2018

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Este sistema de reformas antecipadas prevê até ao final da Legislatura uma fase de flexibilização da idade

de reforma antecipada, permitindo o acesso a estes trabalhadores, tendo em conta a sua idade e carreira

contributiva, mas sem a penalização do fator de sustentabilidade.

Até ao momento estas medidas têm vindo a ser amplamente debatidas, dialogadas e negociadas no seio da

atual maioria parlamentar, que sabe bem da complexidade, da exigência e dos custos deste processo.

Em momento algum, podemos aceitar colocar em causa a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

Tendo em conta o descongelamento e a melhoria introduzida na fórmula de cálculo em 2016, assim como o

crescimento da economia acima dos 2%, que se traduz, felizmente, num aumento real das pensões acima da

inflação, impõem-se novas exigências à forma como o programa está a ser pensado e programado.

Em momento algum o Governo colocou em causa romper o compromisso assumido até 2019 e não o irá

fazer. Ao contrário do que aqui já foi dito, os processos são dinâmicos, assim como o processo negocial. Não

podemos aceitar que uma medida desta natureza, negociada no seio da atual maioria, possa ser sujeita a uma

votação desta natureza, violando a lei-travão, e com um impacto orçamental que não foi calculado e que deve

ser discutido, e estamos disponíveis para o discutir, no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para

2019.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista e a maioria parlamentar que o apoia têm objetivos

comuns: permitir que aqueles e aquelas que têm muito longas carreiras contributivas se possam reformar com

rendimentos adequados e uma situação digna.

É isso que estamos a fazer. É isso que continuaremos a fazer. Esta medida ficará para a história como uma

daquelas que mais honram esta maioria parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estão inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Pergunto à Sr.ª Deputada como pretende responder.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não lhe vou perguntar

sobre a legitimidade que o Partido Socialista atribui a esta dupla penalização sobre as reformas antecipadas,

sendo que sabemos que a consideram ilegítima, como nós, nem lhe vou perguntar sobre a concertação social,

pois, desta vez, ela não pode ser desculpa para avançar, sendo bem conhecido que o Governo levou lá a sua

proposta e é bem conhecida a unanimidade de todos – sindicatos e patrões – em torno da ideia de eliminar esta

dupla penalização.

O argumento principal do Partido Socialista neste debate é o do crescimento económico e a ideia de que,

tendo o País crescido acima do que estava previsto, isso colocou uma pressão adicional em virtude da

atualização automática das pensões, segundo a lei.

Este argumento, Sr.ª Deputada, é perverso, e o Partido Socialista arrisca-se, se o levar muito longe, a criar

neste processo uma nova categoria, que é a dos lesados do crescimento económico.

Vozes do PSD: — Ah!…