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Quinta-feira, 12 de abril de 2018 I Série — Número 70

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º

124/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 819 a 827/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 61/XIII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1473 a 1495/XIII (3.ª) e do projeto de deliberação n.º 18/XIII (3.ª).

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à retoma de mandato de uma Deputada do PS e autorizando uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 822/XIII (3.ª) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), que abriu o debate, Diana Ferreira (PCP), Sofia Araújo (PS), Susana Lamas (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria das Mercês Soares (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Carla Barros (PSD), Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Oliveira (PCP) e, a encerrar o debate, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1496/XIII (3.ª).

Foi aprovado um requerimento do PCP a solicitar a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões, previstas no artigo 157.º do Regimento, do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 56/XIII (3.ª) (CDS-PP), 57/XIII (3.ª) (PSD), 58/XIII (3.ª) (PCP) e 60/XIII (3.ª) (BE).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.