Debates Parlamentares - Diário 070, p. 3 (2018-04-11)

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12 DE ABRIL DE 2018

conservação dos edifícios (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias

para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1478/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos

incêndios florestais (PSD); n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo

massivo nas torres da Seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE), que baixa à 11.ª

Comissão; n.º 1480/XIII (3.ª) — Conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Artística António

Arroio, em Lisboa (Os Verdes); n.º 1481/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de

atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 1482/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova uma adaptação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra

Incêndios (PSD); n.º 1483/XIII (3.ª) — Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do

queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 1484/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica

(PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir

o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou

doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 1486/XIII (3.ª) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção

sem portagens e em condições de segurança (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1487/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP); n.º 1488/XIII (3.ª) —

Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS); n.º 1489/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa

contra os incêndios (BE); n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração

no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente (BE); n.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de

Portimão e de Faro (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1492/XIII (3.ª) — Abertura de uma nova fase de

candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes); n.º

1493/XIII (3.ª) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural

(Os Verdes); n.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não

extinção do porto comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o

porto de Portimão (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do

Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Por fim, refiro a apresentação do projeto de deliberação n.º 18/XIII (3.ª) — Quarta alteração à Deliberação

n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais)

(PAR).

Sr. Presidente, há, ainda, dois relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujos pareceres, pela sua urgência, devem ser votados de

imediato.

O primeiro refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do círculo eleitoral de Faro, do

Partido Socialista, sendo o parecer no sentido de que, cessando o seu mandato João Rodrigues, cumpre os

requisitos legais, com efeitos a partir de 7 de abril de 2018, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seja bem-vinda, mais uma vez, Sr.ª Deputada.

Tem de novo a palavra, Sr. Secretário.

12 DE ABRIL DE 2018 3 conservação dos edifícios (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1478/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD); n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1480/XIII (3.ª) — Conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Artística António Arroio, em Lisboa (Os Verdes); n.º 1481/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 1482/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PSD); n.º 1483/XIII (3.ª) — Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 1486/XIII (3.ª) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP); n.º 1488/XIII (3.ª) — Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS); n.º 1489/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios (BE); n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente (BE); n.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de Faro (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1492/XIII (3.ª) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes); n.º 1493/XIII (3.ª) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural (Os Verdes); n.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do porto comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS), que baixa à 6.ª Comissão. Por fim, refiro a apresentação do projeto de deliberação n.º 18/XIII (3.ª) — Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) (PAR). Sr. Presidente, há, ainda, dois relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujos pareceres, pela sua urgência, devem ser votados de imediato. O primeiro refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do círculo eleitoral de Faro, do Partido Socialista, sendo o parecer no sentido de que, cessando o seu mandato João Rodrigues, cumpre os requisitos legais, com efeitos a partir de 7 de abril de 2018, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seja bem-vinda, mais uma vez, Sr.ª Deputada. Tem de novo a palavra, Sr. Secretário.

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