Debates Parlamentares - Diário 070, p. 7 (2018-04-11)

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12 DE ABRIL DE 2018

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, no Orçamento para 2018, o Governo previa um acréscimo de 883

milhões de euros em contribuições para a segurança social. A isso soma-se ainda o acréscimo resultante do

IVA (imposto sobre o valor acrescentado) social — 27 milhões de euros de receita —, o adicional ao IMI (imposto

municipal sobre imóveis) pago pelo imobiliário de luxo — 50 milhões, neste ano — ou, ainda, a parte do IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social (FEFSS) — 70 milhões. Há margem para concretizar este compromisso? Claro que sim, basta

querer.

O Ministro das Finanças anunciou há dias que, cumprindo a meta do défice aprovada neste Parlamento, há

uma folga de 800 milhões de euros. Essa folga deve servir para o Governo ir além das metas que fixou com

Bruxelas ou, pelo contrário, deve servir para honrar o compromisso com os pensionistas e concretizar uma

proposta negociada com os parceiros da esquerda, anunciada na concertação social e com o apoio unânime

das confederações patronais e das confederações sindicais?

Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da maioria, não estamos de acordo em tudo o que diz respeito à segurança

social ou ao sistema de pensões, mas estamos de acordo em que não podemos desperdiçar nenhuma

oportunidade para fazer o que é preciso ser feito.

É tempo de olharmos para quem já deu tanto e fazermos justiça a quem merece todo o nosso respeito. Hoje,

temos o dever de não frustrar as expectativas que o Governo criou junto de dezenas de milhares de

trabalhadores que querem reformar-se, como é seu direito. É tempo de honrarmos o nosso mandato e de

utilizarmos os recursos que temos para cumprirmos os nossos compromissos com quem tem uma vida inteira

de trabalho.

O apelo que fazemos é simples: que se aprove este projeto de lei do Bloco, que os Deputados e as Deputadas

deste Parlamento deem esse sinal fundamental, que, na especialidade, se trabalhe para o concretizar.

No nosso País, há uma geração inteira que começou a trabalhar desde muito cedo, mas a vida de trabalho

que já levam não está a ser valorizada. Estas pessoas estão a ser vítimas de um corte injusto e ilegítimo que as

põe com pensões de miséria. Que justiça existe nisto? Nenhuma justiça, e hoje temos a oportunidade de corrigir

essa situação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Soeiro, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, do

PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP, para pedir esclarecimentos. Fará o favor de informar a Mesa de como deseja

responder.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Respondo dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Começamos pelo pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de

começar por cumprimentar o BE pelo tema do debate de hoje, as longas carreiras contributivas, matéria, aliás,

sobre a qual o PCP tem intervindo com regularidade, apresentando, até, um conjunto bastante alargado de

propostas.

Mas, em concreto, sobre o projeto de lei que o BE nos apresenta e que está, efetivamente, em discussão,

há questões que, no nosso entender, mereciam um esclarecimento.

O que o BE nos traz hoje é uma iniciativa legislativa que acaba por ser mais recuada do que a proposta que

o próprio Governo assumiu, em maio do ano passado, e que concretiza parcialmente a segunda fase da revisão

do regime das reformas antecipadas — uma revisão que é da responsabilidade do Governo, um calendário que

foi assumido pelo Governo e cujo cumprimento, por parte do Governo, não existiu.

12 DE ABRIL DE 2018 7 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, no Orçamento para 2018, o Governo previa um acréscimo de 883 milhões de euros em contribuições para a segurança social. A isso soma-se ainda o acréscimo resultante do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) social — 27 milhões de euros de receita —, o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) pago pelo imobiliário de luxo — 50 milhões, neste ano — ou, ainda, a parte do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) — 70 milhões. Há margem para concretizar este compromisso? Claro que sim, basta querer. O Ministro das Finanças anunciou há dias que, cumprindo a meta do défice aprovada neste Parlamento, há uma folga de 800 milhões de euros. Essa folga deve servir para o Governo ir além das metas que fixou com Bruxelas ou, pelo contrário, deve servir para honrar o compromisso com os pensionistas e concretizar uma proposta negociada com os parceiros da esquerda, anunciada na concertação social e com o apoio unânime das confederações patronais e das confederações sindicais? Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da maioria, não estamos de acordo em tudo o que diz respeito à segurança social ou ao sistema de pensões, mas estamos de acordo em que não podemos desperdiçar nenhuma oportunidade para fazer o que é preciso ser feito. É tempo de olharmos para quem já deu tanto e fazermos justiça a quem merece todo o nosso respeito. Hoje, temos o dever de não frustrar as expectativas que o Governo criou junto de dezenas de milhares de trabalhadores que querem reformar-se, como é seu direito. É tempo de honrarmos o nosso mandato e de utilizarmos os recursos que temos para cumprirmos os nossos compromissos com quem tem uma vida inteira de trabalho. O apelo que fazemos é simples: que se aprove este projeto de lei do Bloco, que os Deputados e as Deputadas deste Parlamento deem esse sinal fundamental, que, na especialidade, se trabalhe para o concretizar. No nosso País, há uma geração inteira que começou a trabalhar desde muito cedo, mas a vida de trabalho que já levam não está a ser valorizada. Estas pessoas estão a ser vítimas de um corte injusto e ilegítimo que as põe com pensões de miséria. Que justiça existe nisto? Nenhuma justiça, e hoje temos a oportunidade de corrigir essa situação. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Soeiro, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP, para pedir esclarecimentos. Fará o favor de informar a Mesa de como deseja responder. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Respondo dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Começamos pelo pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de começar por cumprimentar o BE pelo tema do debate de hoje, as longas carreiras contributivas, matéria, aliás, sobre a qual o PCP tem intervindo com regularidade, apresentando, até, um conjunto bastante alargado de propostas. Mas, em concreto, sobre o projeto de lei que o BE nos apresenta e que está, efetivamente, em discussão, há questões que, no nosso entender, mereciam um esclarecimento. O que o BE nos traz hoje é uma iniciativa legislativa que acaba por ser mais recuada do que a proposta que o próprio Governo assumiu, em maio do ano passado, e que concretiza parcialmente a segunda fase da revisão do regime das reformas antecipadas — uma revisão que é da responsabilidade do Governo, um calendário que foi assumido pelo Governo e cujo cumprimento, por parte do Governo, não existiu.

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