Debates Parlamentares - Diário 070, p. 6 (2018-04-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 70

segurança social, por via do contributo das empresas de capital intensivo, permitiria valorizar as longas carreiras

contributivas e seria um aspeto essencial da distribuição do emprego e do combate ao desemprego jovem.

Nesse debate com o Governo, não chegámos a acordo sobre este princípio nem sobre a necessidade de

travar o aumento anual da idade da reforma, mas chegámos a acordo com o Governo sobre três matérias muito

importantes.

Em primeiro lugar, chegámos a acordo relativamente à necessidade de reparação a quem foi forçado ao

trabalho infantil. A concretização deste compromisso aconteceu com a aprovação da lei das longuíssimas

carreiras contributivas, que acaba com todas as penalizações para quem peça reforma antecipada e tenha 48

anos de descontos, ou tenha 46 anos de descontos e tenha começado a fazer esses descontos antes dos 15

anos.

O segundo aspeto que acordámos com o Governo diz respeito à necessidade de compensar quem trabalha

desde cedo, valorizando quem tem 40 ou mais anos de descontos. A proposta do Bloco é no sentido de que se

antecipe a idade legal de reforma em um ano por cada ano a mais para além dos 40 anos de descontos; pelo

seu lado, o Governo defende uma solução que oscila entre os quatro e os sete meses de antecipação por cada

ano além dos 40 anos de descontos — são diferentes respostas, mas com acordo de princípio.

O terceiro aspeto acordado refere-se à necessidade de acabar com a dupla penalização resultante do corte

de sustentabilidade de 14,5% aplicado a todas as pensões antecipadas. O Bloco queria terminar este corte em

2017 e o Governo propôs-nos um ponto de encontro entre a nossa posição e a sua, que passava por fasear o

fim deste corte em três anos: em 2017, o corte desapareceria para quem começou a descontar quando era

criança; em janeiro de 2018, desapareceria para quem tivesse 63 anos de idade e que, aos 60, tivesse já 40

anos de descontos; e, em janeiro de 2019, desapareceria para todos os restantes pensionistas, eliminando-se

definitivamente esse corte da lei portuguesa.

O debate que hoje aqui trazemos é sobre a concretização deste terceiro compromisso, formalizado em maio

do ano passado, sobre a segunda fase da eliminação do corte de sustentabilidade — apenas sobre isso.

Porque é que este corte de 14,5% tem de acabar? Desde logo, porque é ilegítimo.

Quando foi criado o chamado fator de sustentabilidade, a idade da reforma era fixa — 65 anos — e o chamado

fator de sustentabilidade aplicava-se a quem se reformasse aos 65 anos, fazendo repercutir o efeito do aumento

da esperança média de vida no valor da pensão. Se a pessoa quisesse trabalhar para além dos 65 anos, podia

continuar a trabalhar mais uns meses e anulava esse corte. Mas desde 2013 que não há uma idade fixa de

reforma e, a partir desse momento, o tal corte de sustentabilidade passou a ser uma dupla penalização sem

qualquer fundamento nem legitimidade.

Nisto, Bloco de Esquerda, PCP, PS e Governo estão de acordo: o fator de sustentabilidade é ilegítimo, não

tem fundamento e tem de acabar.

Aplausos do BE.

Por isso, quando discutimos o fim deste corte não estamos a debater uma benesse que o Governo escolhe

dar ou não, em função dos seus cenários económicos ou das imposições do Ministro Mário Centeno. Não! Todos

os parceiros concordaram que o corte é ilegítimo, por isso é que é tão importante concretizar este compromisso

e acabar com esse corte durante esta Legislatura. Foi isso que foi acordado entre o Bloco de Esquerda e o

Governo.

O que nos diz hoje o PS sobre isto? Que quando se comprometeu com o faseamento, em maio de 2017, não

sabia o que ia acontecer até ao final de 2017 nem podia prever o valor da atualização das pensões em 2018,

nem a despesa correspondente a esse aumento. Tudo isso é verdade.

Mas o facto de o País ter crescido mais do que o esperado é apenas uma razão adicional para concretizar

este compromisso.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porquê? Porque o crescimento que determinou o aumento das pensões

significou também maior receita para o Estado, por via de impostos e contribuições para a segurança social.

I SÉRIE — NÚMERO 70 6 segurança social, por via do contributo das empresas de capital intensivo, permitiria valorizar as longas carreiras contributivas e seria um aspeto essencial da distribuição do emprego e do combate ao desemprego jovem. Nesse debate com o Governo, não chegámos a acordo sobre este princípio nem sobre a necessidade de travar o aumento anual da idade da reforma, mas chegámos a acordo com o Governo sobre três matérias muito importantes. Em primeiro lugar, chegámos a acordo relativamente à necessidade de reparação a quem foi forçado ao trabalho infantil. A concretização deste compromisso aconteceu com a aprovação da lei das longuíssimas carreiras contributivas, que acaba com todas as penalizações para quem peça reforma antecipada e tenha 48 anos de descontos, ou tenha 46 anos de descontos e tenha começado a fazer esses descontos antes dos 15 anos. O segundo aspeto que acordámos com o Governo diz respeito à necessidade de compensar quem trabalha desde cedo, valorizando quem tem 40 ou mais anos de descontos. A proposta do Bloco é no sentido de que se antecipe a idade legal de reforma em um ano por cada ano a mais para além dos 40 anos de descontos; pelo seu lado, o Governo defende uma solução que oscila entre os quatro e os sete meses de antecipação por cada ano além dos 40 anos de descontos — são diferentes respostas, mas com acordo de princípio. O terceiro aspeto acordado refere-se à necessidade de acabar com a dupla penalização resultante do corte de sustentabilidade de 14,5% aplicado a todas as pensões antecipadas. O Bloco queria terminar este corte em 2017 e o Governo propôs-nos um ponto de encontro entre a nossa posição e a sua, que passava por fasear o fim deste corte em três anos: em 2017, o corte desapareceria para quem começou a descontar quando era criança; em janeiro de 2018, desapareceria para quem tivesse 63 anos de idade e que, aos 60, tivesse já 40 anos de descontos; e, em janeiro de 2019, desapareceria para todos os restantes pensionistas, eliminando-se definitivamente esse corte da lei portuguesa. O debate que hoje aqui trazemos é sobre a concretização deste terceiro compromisso, formalizado em maio do ano passado, sobre a segunda fase da eliminação do corte de sustentabilidade — apenas sobre isso. Porque é que este corte de 14,5% tem de acabar? Desde logo, porque é ilegítimo. Quando foi criado o chamado fator de sustentabilidade, a idade da reforma era fixa — 65 anos — e o chamado fator de sustentabilidade aplicava-se a quem se reformasse aos 65 anos, fazendo repercutir o efeito do aumento da esperança média de vida no valor da pensão. Se a pessoa quisesse trabalhar para além dos 65 anos, podia continuar a trabalhar mais uns meses e anulava esse corte. Mas desde 2013 que não há uma idade fixa de reforma e, a partir desse momento, o tal corte de sustentabilidade passou a ser uma dupla penalização sem qualquer fundamento nem legitimidade. Nisto, Bloco de Esquerda, PCP, PS e Governo estão de acordo: o fator de sustentabilidade é ilegítimo, não tem fundamento e tem de acabar. Aplausos do BE. Por isso, quando discutimos o fim deste corte não estamos a debater uma benesse que o Governo escolhe dar ou não, em função dos seus cenários económicos ou das imposições do Ministro Mário Centeno. Não! Todos os parceiros concordaram que o corte é ilegítimo, por isso é que é tão importante concretizar este compromisso e acabar com esse corte durante esta Legislatura. Foi isso que foi acordado entre o Bloco de Esquerda e o Governo. O que nos diz hoje o PS sobre isto? Que quando se comprometeu com o faseamento, em maio de 2017, não sabia o que ia acontecer até ao final de 2017 nem podia prever o valor da atualização das pensões em 2018, nem a despesa correspondente a esse aumento. Tudo isso é verdade. Mas o facto de o País ter crescido mais do que o esperado é apenas uma razão adicional para concretizar este compromisso. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porquê? Porque o crescimento que determinou o aumento das pensões significou também maior receita para o Estado, por via de impostos e contribuições para a segurança social.

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