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Quinta-feira, 19 de abril de 2018 I Série — Número 73
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEABRILDE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
828 e 829/XIII (3.ª) e 831 a 835/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1502 a 1509/XIII (3.ª).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas sociais e económicas.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD) — que saudou a Deputada
Margarida Balseiro Lopes pela sua eleição para Presidente da Juventude Social Democrata —, Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa — que também manifestou a condenação do seu partido pelos bombardeamentos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da França contra a Síria e a rejeição da posição do Governo português em relação a esse ataque —, Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Paulo Correia (PS).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, muito obrigado
pela vossa presença.
Vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para facultarem o acesso do público às galerias.
Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco irá anunciar
o expediente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O S. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das
cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D e DE para os 65 anos de idade (Segunda alteração ao
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de
julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,
829/XIII (3.ª) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes (PCP), que baixa à
9.ª Comissão, 831/XIII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 832/XIII
(3.ª) — Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia
não punível (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e
não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.ª alteração da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Pública (PCP), 834/XIII (3.ª) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de
IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias
indevidamente cobradas (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 835/XIII (3.ª) — Reconhece que são devidos juros
indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas
inconstitucionais ou ilegais (PSD).
Foram ainda admitidos os projetos de resolução n.os 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação
(PSD), 1503/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica
das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo
(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1504/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata
para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do
Hospital de São João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê
cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 23/2018, que recomenda ao Governo a
implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus
cuidadores (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 1505/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE), 1507/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas
de apoio às pessoas com doenças raras (BE), 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que regule a política
de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE) e 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar
de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de
janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro
(PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 1510/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos
recolhidos do leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o
seu depósito em aterro (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos
3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Paulino Ascenção, do círculo eleitoral da Madeira (BE),
sendo substituído pelo Sr. Deputado José Ernesto Figueira Ferraz, com efeitos a partir de 16 de abril de 2018,
inclusive.
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O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que
se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos dar início agora à ordem do dia, que é preenchida com o debate quinzenal com o Sr.
Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entregámos na passada
semana, na Assembleia da República, o Programa de Estabilidade para os próximos quatro anos. É um
programa que dá continuidade à estratégia de política económica e orçamental iniciada em 2016, visando um
País com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Esta é uma política que tem produzido bons
resultados e, por isso, merece ser continuada.
Vale a pena relembrar os resultados que já obtivemos. Em dois anos e meio, há mais 288 000 portugueses
que obtiveram emprego; a economia está a crescer 2,7% e novamente a convergir com a Europa; o rendimento
das famílias cresceu 4,7% nos últimos dois anos; o investimento aumentou 9,1% em 2017; as desigualdades
começaram a diminuir e há hoje menos 80 000 pessoas em situação de pobreza.
Aplausos do PS.
Este percurso foi feito em conjunto com a redução do défice para 0,9% do PIB, fruto do crescimento
económico, da evolução do emprego, do aumento do rendimento disponível das famílias, de uma maior redução
dos juros da dívida pública e, obviamente, também de uma boa gestão orçamental.
A execução orçamental contribuiu, assim, para a maior redução da dívida pública dos últimos 20 anos, que
caiu 4 pontos percentuais ao longo do último ano.
Estes bons resultados devem-se às boas políticas que implementámos, a uma estratégia que sempre afirmou
a necessidade de virar a página da austeridade para garantir uma consolidação saudável e sustentável das
nossas contas públicas.
Aplausos do PS.
Não foi um défice conseguido à custa de mais austeridade. Não foi sequer um défice alcançado apesar da
viragem da página da austeridade. Foi mesmo um défice conquistado graças ao fim da austeridade. Foi o
sucesso desta política que nos permitiu chegar aqui: da eliminação dos cortes nos salários e pensões à redução
da carga fiscal sobre o trabalho; da reposição das 35 horas semanais de trabalho na função pública ao reforço
do abono de família; da recuperação dos mínimos sociais à estabilização do sistema financeiro; da redução, em
25%, das taxas moderadoras aos incentivos ao investimento privado. Foi graças a estas medidas que
conseguimos o défice que obtivemos.
Aplausos do PS.
Quero ser claro: na base destes resultados no défice e na dívida pública não está qualquer corte, nem a falta
a qualquer compromisso assumido nesta Assembleia da República.
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Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Não!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acordámos a atualização e o aumento extraordinário das pensões e cumprimos;
acordámos a eliminação da sobretaxa de IRS e cumprimos; acordámos o aumento do salário mínimo nacional
e cumprimos; acordámos os manuais escolares gratuitos para o 1.º ciclo e cumprimos; acordámos a instalação
de novas unidades de saúde familiar, de mais camas de cuidados continuados, a vinculação de professores e
cumprimos; e, em 2017, aumentámos o investimento público em 25% face ao ano anterior. Tudo o que
acordámos nos três orçamentos do Estado aprovados pela Assembleia da República o Governo cumpriu.
Aplausos do PS.
Cumprimos todos os compromissos. E se os resultados são melhores é porque a política que seguimos
produz bons resultados. Por isso, também crescemos mais do que o previsto; por isso, o desemprego se reduziu
mais do que esperávamos e o défice também baixou mais do que estimávamos.
Aplausos do PS.
Se querem mesmo saber como se reduziu o défice, a explicação é simples: emprego, emprego, emprego!
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Emprego que poupou, em dois anos, 448 milhões de euros em subsídios de desemprego; emprego que
aumentou, nestes dois anos, 1600 milhões de euros nas contribuições para a segurança social. Ou seja,
emprego que é responsável por metade da redução do défice, a qual se deve à redução do desemprego e à
criação de mais e melhor emprego.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Programa de Estabilidade que agora apresentámos são revistas
as previsões do défice para os anos de 2018 e 2019, não porque o esforço de consolidação aumente mas porque
o desempenho económico e financeiro alcançado em 2017 nos deixa num novo ponto de partida.
Aliás, face à execução orçamental de 2017, o esforço em 2018 e 2019 é mesmo suavizado.
Nenhuma das medidas que aprovámos no Orçamento do Estado para 2018 será posta em causa para
cumprir a meta agora prevista. Aumentámos em 36% o investimento público; melhorámos a progressividade do
IRS; estamos a concretizar o descongelamento de carreiras; criámos a prestação social de inclusão; eliminámos
o corte de 10% no subsídio de desemprego; e alargámos a medida extraordinária de apoio aos desempregados
de longa duração, bem como aprovámos um novo aumento extraordinário das pensões.
Nenhuma, nenhuma destas medidas foi ou será sacrificada e todas estão a ser executadas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este bom momento não nos desvia, contudo, do essencial: preparar
o País para o futuro, através de políticas públicas que melhorem a vida dos portugueses, promovam a igualdade
de oportunidades, a coesão do território e a competitividade da nossa economia.
A redução do endividamento é uma garantia essencial de um melhor futuro para todos os portugueses.
A credibilidade da trajetória de redução da dívida é crucial para garantir a sustentabilidade do financiamento
da economia portuguesa, das famílias e das empresas, bem como dos serviços públicos, tanto no presente
como no futuro.
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A melhoria da nossa credibilidade internacional não é um quadro de honra: reduz o esforço suportado pelas
famílias com os créditos que contraíram, beneficia a competitividade das nossas empresas e a sua capacidade
de investir e uma poupança continuada da despesa do Estado com os juros da dívida. Só entre a previsão do
Orçamento do Estado, que aqui apresentámos em outubro, e a previsão do Programa de Estabilidade, que aqui
apresentámos na semana passada, prevemos agora uma poupança de 74 milhões de euros nos juros da dívida,
que reafectamos integralmente ao reforço do investimento público.
Aplausos do PS.
O investimento constitui uma peça central na estratégia orçamental deste Programa de Estabilidade.
Entre 2018 e 2022, o investimento público manterá uma dinâmica de crescimento muito significativa. No total,
serão mais 7000 milhões de euros investidos, entre outras obras públicas, na construção de cinco novos
hospitais, na intervenção estrutural em mais de 200 escolas, na execução dos corredores ferroviários norte e
sul, no Plano Nacional de Regadios ou no Plano de Investimento Portuário, para dar só alguns exemplos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que alguns parecem pensar, a Legislatura ainda não
chegou ao fim e, sobretudo, temos ainda muito trabalho pela frente.
Por isso, estamos e vamos continuar a trabalhar com todo o afinco e determinação.
É exatamente por isso que o Governo apresenta, na próxima segunda-feira, na semana em que celebramos
o 25 de Abril, um conjunto de medidas que dá cumprimento a mais um compromisso, concretizando a ambição
de lançar uma nova geração de políticas de habitação como uma das prioridades políticas deste Governo.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
O objetivo é muito simples: assegurar habitação acessível e digna a todas e todos os portugueses.
Aplausos do PS.
É assim, Sr.as e Srs. Deputados, que, no dia a dia, concretizamos na vida dos portugueses os objetivos que
definimos no Programa do Governo e a que o Programa de Estabilidade também dá execução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento e respetivas respostas.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, antes de iniciar as perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro,
permita-me que felicite a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, a primeira mulher a ser eleita Presidente da
JSD. Quero desejar-lhe todas as felicidades e dizer-lhe que pode contar sempre connosco.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente e deixe-me dizer-lhe que, relativamente àquilo que de bom aqui
disse e que seja efetivamente bom para os portugueses, terá a nossa companhia e naturalmente nós próprios
ficaremos satisfeitos com isso, designadamente a questão do défice.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nem tudo são rosas, nem tudo são rosas. Deixe-me começar por aquilo que
soubemos ontem através do Conselho das Finanças Públicas, que nos disse que as cativações feitas por este
Governo, que é o seu, estão ao mesmo nível das cativações feitas pelo Governo anterior ao seu, e que os
senhores bateram o recorde de cativações, em 2016.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá as coisas boas em que se entendem!…
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mais, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos também, no que diz respeito ao
investimento público, que houve reduções drásticas por parte do seu Governo, tendo ocorrido o menor esforço
de investimento público das últimas décadas em 2016 e 2017, os dois anos da sua governação.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mais ainda, sabemos que a carga fiscal, no ano passado, foi a mais alta
desde 1995.
Sr. Primeiro-Ministro, acha sério continuar a dizer aos portugueses que já não vivemos em austeridade?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, verifiquei ontem que o Conselho
das Finanças Públicas constatou que, afinal, as famosas cativações do ano passado foram as mais baixas dos
últimos quatro anos. E, portanto, tal como o sucesso, em 2016, não se deveu ao famosos plano B, que não
existiu, o sucesso do ano passado também não se deveu às cativações, que estiveram a um nível historicamente
normal.
Aplausos do PS.
Necessitamos de aumentar o investimento público, sim, temos de continuar a aumentá-lo. Por isso, o
Programa de Estabilidade que apresentámos prevê um reforço de 7000 milhões de euros para o aumento do
investimento público. Por isso, este ano, estamos a aumentar em 36% o investimento público em relação ao ano
passado, assim como no ano passado já aumentámos em 25% o investimento público relativamente a 2016. É
isso que estamos a fazer, é a aumentar o investimento público.
Queria, finalmente, chamar a sua atenção para que é normal que a receita suba, porque sobe por boas
razões. A receita não está a subir porque repusemos a sobretaxa do IRS que o Governo anterior tinha criado; a
receita não está a subir porque repusemos a contribuição extraordinária sobre as pensões; a receita não está a
subir porque voltámos a aumentar o IVA da restauração; a receita não está a subir por termos aumentado
qualquer imposto sobre o trabalho ou sobre o rendimento. A receita está a subir porque a economia está a
crescer, o emprego está a crescer e isso aumenta as contribuições. É isso que está a fazer aumentar a nossa
receita.
Por isso, é um aumento saudável e não um aumento assente na austeridade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero só dizer-lhe que os impostos
indiretos, na sua governação, aumentaram, por ano, 800 milhões de euros. Isto é um recorde de V. Ex.ª!
Aplausos do PSD.
Quero ainda dizer-lhe que as cativações traduzem-se em cortes nas despesas de funcionamento do Estado
e todos os portugueses sentem isso. Sentem isso na educação, sentem isso na justiça e sentem isso na saúde
— isto para dar só três exemplos daquilo que se passa no Estado e na resposta aos cidadãos.
A esse propósito, vamos falar sobre o Hospital de São João. Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Saúde
referiu, há dias, que tem disponível a quantia de 22 milhões de euros para a construção da nova ala pediátrica
do Hospital de São João, a começar dentro de duas semanas.
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Ora, existe uma associação chamada «Um Lugar para o Joãozinho», que diz que é a titular das obras para
construir esta nova ala pediátrica do Hospital de São João.
Diz o presidente desta associação que a mesma é a dona da obra e, mais, diz o seguinte: «Não queremos
esse dinheiro,…» — o dinheiro anunciado pelo Sr. Ministro da Saúde — «… queremos fazer com dinheiro de
mecenas. Estou a pedir uma audiência ao Sr. Ministro da Finanças para lhe explicar isto e lhe dar este
argumento: há uma associação disposta a oferecer a obra pronta ao hospital. Porquê investir 20 milhões de
euros públicos?». A situação é muito complexa, Sr. Ministro, não será em duas semanas que vão começar a
obra. Entretanto, o que acontece é que as crianças continuam a viver em condições indignas e miseráveis.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe estas perguntas: quando começam, de facto, as obras? Para quando está
previsto o seu fim? Quem as paga? Dinheiros públicos ou dinheiros de mecenas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, as famílias portuguesas viram
o seu rendimento aumentado, nestes dois anos, em 4,7%, ou seja, as famílias têm hoje mais rendimento
disponível do que tinham há dois anos. O que, aliás, é normal, porque repusemos salários que tinham sido
cortados, repusemos pensões que tinham sido cortadas, diminuímos a sobretaxa do IRS, eliminámos a
contribuição extraordinária sobre as pensões, aumentámos o salário mínimo nacional, a contratação coletiva
tem vindo a aumentar e os escalões do IRS melhoraram a sua progressividade. Portanto, é natural que as
famílias, hoje, tenham mais rendimento disponível, o que é um motivo de satisfação para todos. E, como também
é normal, tendo mais rendimento disponível, consomem mais. E, consumindo mais, é natural que a receita dos
impostos sobre o consumo aumente.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É efeito das taxas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A receita do IVA tem subido. Mas nós aumentámos a taxa do IVA sobre algum
produto? Não! Pelo contrário, baixámos a taxa do IVA sobre a restauração.
Aplausos do PS.
O que é que explica haver um aumento da receita do IVA? Não é o aumento da taxa, é haver mais consumo,
e isso é o funcionamento normal da economia.
Aplausos do PS.
Quanto aos consumos intermédios, em 2016, subiram 4,2%. No ano passado, subiram 0,5%. E, este ano,
está previsto que subam 2,2%. É esta a trajetória que temos tido quanto aos consumos intermédios.
Finalmente, quanto ao Hospital de São João, o que é essencial é que se resolva, agora, o que, durante 10
anos, esteve por resolver. Mas acho absolutamente extraordinário que, há uma semana, o Governo tenha sido
acusado de a obra estar parada por o Governo não investir e, agora, virem censurar-nos porque queremos
investir, em vez de aguardarmos que uns mecenas venham fazer essa obra.
Aplausos do PS.
De uma vez por todas, fixe-se qual é o critério, qual é o objetivo e qual é a proposta do PSD! E, já agora, por
que é que o PSD não resolveu e agora exige aquilo que devemos resolver?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
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Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-lhe a si, desde há dois anos e
meio, essa responsabilidade. É a si que cabe essa responsabilidade, não a impute a outros, porque não é de
outros, é sua.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é facto, relativamente às contas que aí fez, é que os portugueses pagam muito
mais impostos e os serviços que o Estado oferece aos portugueses estão cada vez mais degradados. Essa é a
realidade.
Aplausos do PSD.
Outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: tem à sua disposição 20 milhões de euros de dinheiro dos mecenas. A
pergunta é esta: por que é que vai gastar 22 milhões de euros de dinheiros públicos? É esta a pergunta à qual
não respondeu.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, durante o período que durarem as obras, diga ao Sr. Ministro da Saúde que
se preocupe em criar as melhores condições para que estas crianças sejam tratadas com dignidade e não da
forma miserável como têm sido tratadas até agora. Faça esta recomendação ao Sr. Ministro da Saúde para que
o Estado não volte a faltar aos seus cidadãos e, em especial, a estas crianças.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Essa responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, é sua.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, V. Ex.ª disponibilizou-se para dar a conhecer a esta Câmara o estudo que
o Sr. Ministro da Saúde mandou fazer há mais de um ano sobre os tempos de resposta do INEM no atendimento
das chamadas de socorro, em 2017, que, se bem se recorda, são o dobro da média de 2016. O estudo ainda
não chegou, Sr. Primeiro-Ministro.
Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde anda muito ocupado, de tal maneira que quem vem responder ao
Parlamento sobre questões de saúde é o Sr. Ministro das Finanças.
Vozes do PSD: — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Contudo, para honrar a sua palavra, diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro,
quando é que chega esse estudo e quando é que vai dotar o INEM de recursos técnicos e humanos necessários
para que o INEM leve a cabo, com eficácia, a sua missão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, seguramente o Sr. Ministro da
Saúde esclarecê-lo-á sobre quando entregará o estudo.
Quanto ao resto, aquilo que queria dizer é muto simples: nós assumimos as nossas responsabilidades.
Agora, lamento que não assumam as vossas. Mas ficamos entendidos. Há só uma coisa que lhe posso garantir:
nós temos uma enorme vantagem, porque vamos fazer. Os senhores não fizeram e já não vão fazer.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho esta discussão perfeitamente
inútil!
Protestos do PS e do BE.
Refiro-me à discussão de «o senhor fez…, eu não fiz…, o seu Governo fará…, o nosso não fez…»!
O senhor é Primeiro-Ministro há dois anos e meio! Tinha obrigação de já ter feito a obra, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Estas crianças estão a ser tratadas de uma forma indigna e miserável, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Deixemos esse discurso para outra instância qualquer. Aqui, não! É preciso avançar e há dinheiro à
disposição do Estado para fazer esta obra, que já devia estar a ser feita há dois anos e meio. Se me disser que
foi há três anos, que seja há três anos, mas a especial responsabilidade recai nos dois anos e meio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Há 10 anos!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Há 10 anos e cobre três governos, sendo que dois deles são socialistas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mais nada!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quanto mais fala, mais se enterra!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito de uma semana dedicada à saúde, o
PSD, sob a liderança do Dr. Rui Rio, tem vindo a fazer uma série de visitas a hospitais e, designadamente, na
segunda-feira, em Coimbra, visitámos a Maternidade Bissaya Barreto, que funciona como nenhuma maternidade
deveria já funcionar hoje, ou seja, isolada e longe das outras especialidades que podem ser necessárias para a
especialidade em causa.
Em vésperas do Natal de 2016, o Sr. Ministro da Saúde deu luz verde à construção de uma nova maternidade
de Coimbra,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o que levaria à fusão das duas maternidade existentes em Coimbra, a
Maternidade Bissaya Barreto e a Maternidade Daniel de Matos, ambas no perímetro do hospital universitário,…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Já lá vão dois anos!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … sendo também a única a ser construída nesse perímetro. Anunciou
ainda para 2017 o lançamento do concurso, para garantir que a obra teria início em finais de 2017 ou em princípio
de 2018, prevendo-se um custo de 16,8 milhões e a conclusão da obra para ocorrer entre o final de 2019 e o
início de 2020.
Sr. Primeiro-Ministro, nada avançou! Nada avançou e, curiosamente, ao ler, nesta semana, o Programa de
Estabilidade, vejo que a nova maternidade de Coimbra não consta na lista dos investimentos estratégicos na
saúde…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não consta lá!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São mais dois anos!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que o Governo planeia para o intervalo entre 2018 e 2022.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Lá se vai o investimento!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que mudou e por que mudou, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — No tempo do PSD havia menos 1000 milhões de euros na
saúde!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, porventura nem sempre
estamos de acordo com o Dr. Marques Mendes, mas, sobre o hospitalar de S. João, o Dr. Marques Mendes
disse, nesta semana ou na semana anterior, algo que, em minha opinião, todos deveríamos meditar. Disse que
uma obra que está parada há 10 anos e que envolve um tema tão sensível como o de crianças com doenças
do foro oncológico é uma situação que devia envergonhar-nos a todos…
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, não deve nem deveria ser tema de conflito político,…
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual conflito? Tem de responder!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sobretudo entre partidos que têm partilhado responsabilidades de governação
e que, seguramente, partilham a responsabilidade pela situação que se vive.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O senhor é que está no Governo!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está a pedir desculpa?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Fernando Negrão, quem trouxe o tema para este debate não fui
eu, foi V. Ex.ª, e aquilo que eu disse não foi no sentido de empurrar as culpas seja para quem for, mas assumir
a nossa responsabilidade e, mais, dizer que nós vamos fazer aquilo que não foi feito.
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD.
E dizemos isto com a mesma credibilidade com que, passo a passo, temos vindo a fazer o que não tinha
sido feito. Da mesma forma que reduzimos em 25% as taxas moderadoras no acesso à saúde, da mesma forma
que descongelámos verba para cinco hospitais que estavam para avançar, da mesma forma que temos criado,
por ano, 700 camas de cuidados continuados, da mesma forma que temos 113 centros de saúde em construção
ou já concluídos, iremos continuar a fazer, passo a passo, o que não foi feito, porque foi isso com que nos
comprometemos fazer cumprir para melhorar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E em relação à maternidade?!
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao grupo parlamentar…
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, certamente.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim. É para perguntar se V. Ex.ª não se importaria de pedir ao Sr.
Primeiro-Ministro que cedesse 30 segundos do seu tempo ao PSD.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É já a convergência?!
O Sr. Presidente: — Posso pedir. Não é muito habitual, mas posso pedir. A resposta é que será do Sr.
Primeiro-Ministro.
Risos.
Sr. Primeiro-Ministro, cede 30 segundos ao PSD?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um trata do seu défice!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem folga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, nós costumamos gerir bem, também, o nosso tempo…
Aplausos do PS.
… e é com gosto que cedo ao PSD.
O Sr. Presidente: — Parece que a resposta é esclarecedora. Sr. Deputado Fernando Negrão, a resposta é
negativa, não é?!
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Não?!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É positiva! O Sr. Primeiro-Ministro nunca faria isso, tenho a certeza!
O Sr. Presidente: — É positiva. Peço desculpa, mas daqui de cima ouve-se mal. Então, Sr. Deputado, tem
30 segundos.
Faça favor.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi afirmativa e acompanhada de uma
piada, não é!? Mas, enfim, é próprio do Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, esquece-se muitas vezes que, aqui, o fiscalizado é V. Ex.ª e o seu Governo…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e por isso temos mais dificuldade em gerir o nosso tempo porque
temos muitas coisas para perguntar, porque a ação do Governo nos dá azo a que façamos perguntas.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, quando é que apresenta o relatório do INEM? Nós ainda não obtivemos resposta.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, acerca da maternidade de Coimbra
— anunciada pelo Sr. Ministro da Saúde com um calendário de início e de fim de obras —, para quando a
maternidade única em Coimbra?
Faço a repetição destas duas perguntas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de 1 minuto e 57 segundos para responder, apesar
dos 30 segundos que dispensou.
Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agora sem fazer graça, direi o
seguinte: o Sr. Ministro da Saúde reviu em alta a sua previsão e, portanto, diz que daqui a 15 dias lhe entregará
o relatório e que amanhã irá a Coimbra para, precisamente, discutir com a administração da Maternidade o
calendário da execução dessa obra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos passar ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 31 de dezembro de 2017 foi
ativada a garantia de contingência oferecida pelo Estado português ao Novo Banco no valor de 792 milhões de
euros.
Queria perguntar-lhe porque é que este valor não está contabilizado no défice de 2017 e se está contabilizado
no défice de 2018.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, segundo sou informado, isso é porque é uma
regra do INE, que é o instituto que classifica as despesas no ano em que considera que devem ser classificadas.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem. Então, se o dinheiro
entregue ao Lone Star, por causa do Novo Banco, entra para o défice de 2018, quer isso dizer que o que o Sr.
Ministro das Finanças propõe para 2018 é, na realidade — retirando o empréstimo ao Fundo de Resolução e,
portanto, à Lone Star —, chegar ao fim do ano com um défice de 0,3%. Ou seja, passa de 1,1%, que estava
previsto quando aprovámos o Orçamento do Estado para 2018, para 0,3%, agora no Programa de Estabilidade.
Uma diferença de 1500 milhões de euros, é isto?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Tem de ler bem os Orçamentos!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a questão de fundo é a de saber o que é que
consta do Programa de Estabilidade, e o que consta é, simplesmente, a atualização aritmética de uma previsão.
Não há nenhuma revisão de nenhuma meta, não há nenhuma revisão de nenhum objetivo, não há nenhum
plano B, não há nenhuma medida adicional, não há corte de nenhuma das medidas adotadas e que tinham sido
negociadas e introduzidas no Orçamento.
O que há, simplesmente, é que entre a data em que o Orçamento foi apresentado, em outubro, e a data de
hoje temos os números finais da evolução da economia e, consequentemente, também os da evolução do défice
em 2017. Aquilo que muda é que o ponto de partida em janeiro de 2018 foi distinto daquele que, em outubro,
previmos que viria a ser.
Portanto, nós não temos nenhuma obsessão pelo défice e espero que a Sr.ª Deputada também não tenha.
Termos mais défice ou menos défice não é uma questão de esquerda ou de direita, é uma questão de boa
governação. Aquilo que nós acordámos foi um conjunto de medidas e nenhuma das medidas que acordámos
será sacrificada nem alterámos os nossos objetivos. Agora, não podemos deixar de fazer a atualização
aritmética quando os dados da aritmética se alteram.
Ora, como aquilo que aconteceu entre outubro e dezembro foi uma melhor evolução da execução orçamental,
o ponto de partida no dia 1 de janeiro deste ano foi melhor do que o ponto de partida que nós prevíamos e é por
isso que o ponto de chegada também será melhor do que aquele que inicialmente previmos. Acho que só temos
boas razões para nos congratularmos, porque isto é uma boa demonstração de que as políticas que, em
conjunto, vimos prosseguindo desde 2016 estão a dar resultados bons na economia, bons no emprego e, com
isto, também estamos a conseguir fazer aquilo que a direita não conseguiu, que é a diminuir a dívida — que é o
maior fardo que pesa sobre os portugueses —, como tantas vezes o Bloco de Esquerda sublinhou haver a
necessidade da sua redução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos de acordo sobre a razão
por que existe folga: é o crescimento económico. Não estamos aqui a discutir porque é que existe folga, o que
estamos a discutir é o que vamos fazer com ela!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E há duas perplexidades que o País tem e que merecem resposta.
A primeira delas é a seguinte: porque é que, na fila dos investimentos que aguardam disponibilidade, a banca
privada tem sempre prioridade sobre os serviços públicos? O que o País não pode aceitar é que seja tão fácil e
tão natural para o Governo gastar 792 milhões no Novo Banco quando é tão difícil conseguir 22 milhões para a
pediatria do hospital de S. João, por exemplo.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em segundo lugar, a outra perplexidade, independentemente do Novo
Banco, é esta: o que é que pode explicar a pressa do Governo em ir além das metas acordadas com Bruxelas
quando os serviços públicos estão, como o Governo reconhece — e bem! —, muito aquém da resposta
necessária a dar a este País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, entendamo-nos sobre
esse conceito «folga». O facto de o défice ser 18 milhões de euros inferior ao que estava previsto não significa
que temos mais 800 milhões de euros. Significa que nos faltam menos 800 milhões de euros, ou seja, que
necessitamos de nos endividar menos do que necessitaríamos de nos endividar. Não precisamos de nos
endividar em mais 800 milhões de euros para tapar o défice, não precisamos de aumentar a nossa dívida, mas
isso não é uma folga.
A folga que verdadeiramente existe é a de que, graças ao facto de devermos menos, de termos melhorado
a nossa credibilidade e de nos serem cobrados menos juros, entre aquilo que tínhamos previsto em outubro e o
que podemos prever hoje vamos poupar 74 milhões de euros nas despesas com juros. Isso é que, efetivamente,
é folga. É dinheiro que pensávamos que tínhamos de despender no pagamento da dívida mas que fica liberto
para podermos fazer outro investimento. E esses 74 milhões de euros reorientamo-los integralmente para
reforçar o investimento na saúde, na educação, na cultura, porque a nossa prioridade é mesmo a de aumentar
o investimento à custa da folga que efetivamente existe.
Agora, a folga não é o dinheiro que temos a menos, é o dinheiro que deixámos de ter de alocar ao serviço
da dívida e passámos a poder alocar ao investimento.
Relativamente à banca, convém dizer, primeiro, que esta verba de que agora se fala quanto ao Novo Banco
não é nova, é uma verba prevista, desde o início, no contrato de alienação do Novo Banco. Portanto, estes 700
milhões não somam ao limite dos 3800 milhões, são uma parte dessa componente que já estava prevista, isto
é, não são mais uma disponibilidade, são uma disponibilidade que já estava prevista.
Há algo de que temos de ter consciência: a estabilização do sistema financeiro foi dos trabalhos mais
meritórios que este Governo e esta maioria fizeram pelo País nos últimos dois anos e meio, porque foi
absolutamente essencial para podermos descer de uma taxa de juro que estava acima dos 4% para uma taxa
de juro que, neste momento, ronda os 1,6%.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Estava a 1,5% e vocês subiram-na para 4%!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa diminuição da taxa de juro é o que nos permite pegar nesses 74 milhões
de euros e reforçar o investimento,…
Aplausos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
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… é o que permite às empresas, hoje, financiarem-se a um custo mais baixo para investirem mais e criarem
mais emprego e é também o que permite às famílias, hoje, suportarem menos encargos com os créditos à
habitação que contraíram do que aqueles que suportavam anteriormente.
Portanto, reduzir a dívida não é algo para estarmos no quadro de honra da União Europeia, é algo para
melhorar a vida e o dia a dia das portuguesas e dos portugueses e a nossa economia.
Aplausos do PS.
É por isso que temos de continuar a fazê-lo, e da forma como temos feito, ou seja, sem voltar à austeridade
da direita, mas prosseguindo as boas políticas que vimos prosseguindo desde janeiro de 2016.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Faça favor.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o sistema financeiro não
estamos de acordo, o que não é novidade. Foi o PSD que lhe permitiu a solução para o BANIF, por exemplo, e,
em relação ao Novo Banco, sempre dissemos que esta fatura assim seria cara demais e que quem beneficiaria
seria a banca privada. Portanto, concordemos que sempre divergimos.
Mas, seguramente, quando negociámos o Orçamento do Estado para 2018, nenhum de nós divergiu da
opinião de que não estávamos a ser imprudentes, nenhum de nós achou que o défice que estava previsto no
Orçamento do Estado para 2018 era despesista ou perigoso para o País. Achámos que estávamos a fazer uma
opção. Temos diferenças, é certo, mas foi uma opção pensada. Portanto, não se percebe porque é que o défice
tem de ser revisto.
Quando negociámos o Orçamento para 2018, fizemo-lo considerando as metas que o Governo já tinha
negociado com Bruxelas, mas, na verdade, agora, quando o crescimento económico permite mais, o Governo
decide ir além dessas metas. Estou certa de que o Sr. Primeiro-Ministro compreende que o Bloco de Esquerda
não fala do défice por uma obsessão de contar tostões, mas porque tem a obrigação de saber quais são os
meios que o País tem para o seu futuro, o que é muito mais importante do que os elogios de Bruxelas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Governo tem insistido — e o Sr. Primeiro-Ministro repetiu-o no início do
debate — que a consolidação orçamental resultou da dinâmica do crescimento e da criação de emprego. Se é
assim que o Governo pensa, não se compreende porque é que agora que pode ir mais longe no crescimento e
no emprego decide não o fazer.
Aplausos do BE.
Este debate não é entre quem prefere crescimento e emprego e quem prefere consolidação orçamental.
Essa é uma escolha falsa! O crescimento e o emprego são o único caminho para uma consolidação orçamental
que venha para ficar. Regressar ao passado é não compreender isto, é não compreender como é que foi feito
este caminho.
Sr. Primeiro-Ministro, para mim há uma lição a tirar destes últimos dias, e digo-lhe qual é, com toda a
franqueza: precisamos de trabalhar mais para ter um bom Orçamento do Estado, precisamos de trabalhar mais
para dar confiança, para criar emprego, para melhorar a saúde, para recuperar salários, para aumentar o
investimento, e isso depende de nós, aqui, não depende de Bruxelas. O pior de tudo seria termos um Orçamento
antecipado nos jornais para dizer o que não se pode fazer.
Vozes do BE: — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Aliás, nós não queremos o Orçamento antecipado nos jornais — ponto! —
, queremos construir os compromissos que o País exige e queremos que esses compromissos sejam para valer.
Tem razão, Sr. Primeiro-Ministro, a Legislatura não está perto do fim, temos muito que fazer e não é por
causa das eleições, é porque há neste País quem tenha direitos confiscados há 10 anos e quem espere por
consultas médicas há 3 anos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que é preciso saber é se o Governo quer fazer esse caminho.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, cada uma das medidas que
negociámos responsavelmente para o Orçamento deste ano ou está cumprida ou está em cumprimento ou está
a obedecer ao calendário do seu cumprimento. Nenhuma ficará por cumprir, aliás, à semelhança do que
aconteceu no ano passado e em 2016.
Nós não negociámos um défice,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Também não negociámos uma folga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … aliás, não sei se se recorda que desde o princípio sempre foi claro um
entendimento de que o Bloco de Esquerda não assumia os constrangimentos que o Governo assumia nessa
matéria. Portanto, negociámos medidas e vamos cumpri-las todas!
Aquilo que temos aqui não é uma revisão da meta do défice, o que temos é uma atualização puramente
aritmética, aliás, com consequências benéficas. Não sei se se recorda que, no Programa de Estabilidade de há
um ano, o que se previa para este ano era um ajustamento estrutural de 0,6%. Ora, graças à boa execução de
2017, o ajustamento estrutural para este ano vai ser metade, vai ser de 0,3%.
Portanto, conseguimos suavizar o esforço deste ano graças à boa execução do ano passado. E a boa
execução do ano passado não resultou de qualquer incumprimento, mas resultou precisamente das boas
políticas que, em conjunto com o Bloco de Esquerda, temos implementado desde 2016.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estará lembrado, seguramente, do
acordo que assinámos em 2015, que estabelece expressamente como um dos objetivos centrais a defesa das
funções sociais do Estado e dos serviços públicos, destacando mesmo como prioritário o reforço da capacidade
do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Primeiro-Ministro estará lembrado, como eu estou, das negociações que tivemos para cada um dos
Orçamentos do Estado e da preocupação do Bloco com a capacidade dos serviços públicos. E estará lembrado,
por exemplo, de como foi difícil o caminho que foi feito no último Orçamento do Estado — e ainda bem que o
fizemos —, quando foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda que terminou com todas as cativações na
saúde. Mas ambos sabemos e reconhecemos que há uma fragilidade que permanece na escola, no Serviço
Nacional de Saúde, nos serviços públicos em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, nós não negociámos folgas, negociámos o máximo que era possível fazer dentro das
margens estreitas que o Governo já tinha negociado com Bruxelas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em 2017, o ajustamento estrutural que o Governo fez já foi o dobro do que
estava previsto.
O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que nós negociámos não foi como criar folgas, foi como fazer do
crescimento económico o melhor que fosse possível para o nosso País, e isso significa recuperar a capacidade
dos serviços públicos, significa fazer o que falta.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é um dos países da União Europeia com
menos investimento público na saúde em percentagem do PIB (produto interno bruto), é aquele onde o
investimento na educação mais caiu nos anos da crise, é aquele que tem menos habitação pública, por exemplo,
com uma completa ausência de respostas.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Diga lá que é mentira, Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não precisamos de anunciar que temos vontade de
fazer melhor, temos é de assumir o compromisso de que, se a economia cresce e o País tem mais capacidade,
então, temos mesmo de fazer melhor, porque a única forma de proteger o País das crises futuras é respondendo
à responsabilidade que temos de reconstruir a capacidade do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É para isso que queremos negociar um Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de alguns segundos para responder.
Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, registo com satisfação que não
apontou uma única medida que tivéssemos negociado com o Bloco de Esquerda e de cuja execução tivéssemos
desistido para obter este resultado do défice.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro que não. Não questionamos isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não incumprimos nenhuma das medidas negociadas com o Bloco de
Esquerda. Nenhuma! Nenhuma!
Portanto, estamos a cumprir tudo e, apesar de estarmos a cumprir tudo, o resultado é melhor do que aquele
que prevíamos. E o resultado é melhor porquê? Porque as políticas que adotámos — e acho que isso é algo
que nos devia satisfazer a ambos — produzem melhores resultados do que aqueles que nós próprios previmos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a crescer mais, temos menos desemprego e, por isso, o défice está
melhor. Com isto estamos a diminuir o investimento nos serviços públicos? Não, estamos a aumentá-lo! Temos,
hoje, quase 7000 profissionais a mais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos há dois anos e meio…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aumentámos a despesa no Serviço Nacional de Saúde em cerca de 5%.
Em relação ao Programa de Estabilidade do ano passado, este ano vamos aumentar em 350 milhões de
euros o investimento com pessoal. Portanto, não estamos a cortar, estamos a aumentar!
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o tempo que lhe estava atribuído.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como lhe disse há pouco, relativamente aos 74 milhões de euros que poupámos
em juros, vamos realocá-los integralmente à saúde, à educação e à cultura, porque queremos continuar a investir
mais e melhor na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães para formular perguntas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, este é o primeiro debate quinzenal após a apresentação do Programa de Estabilidade e do
Programa Nacional de Reformas.
Em nome do CDS, quero dizer desde já que esses documentos são uma oportunidade perdida e, por isso,
por serem, a nosso ver, uma oportunidade perdida, irão ser sujeitos a votos — como é normal num Parlamento
—, por iniciativa do CDS, na próxima terça-feira.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como sempre foram!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E quero dizer-lhe que é uma oportunidade perdida porque a necessária
consolidação orçamental que pretende continua a ser feita pelo agravamento fiscal e pelo corte do investimento
público em áreas fundamentais como a saúde, a educação, a segurança, os transportes públicos.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que este documento dá uma visão de um Governo que, entre gerir
o equilíbrio do poder que tem de fazer e dar maior alívio fiscal aos portugueses, mais competitividade às
empresas, melhor qualidade nos serviços públicos, prefere contentar os parceiros da coligação, como ainda
agora se viu.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª garantiu que iria virar a página da austeridade, mas, na verdade…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não falhou!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não falhou? Falhou, falhou!
Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que iria virar a página da austeridade, mas, na verdade,
apenas virou o disco, porque «a música», leia-se «a austeridade», é rigorosamente a mesma.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas soa melhor!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É rigorosamente a mesma, Sr. Primeiro-Ministro, com duas diferenças:
é que é sem troica, ao contrário da outra austeridade e ao contrário daquilo que o senhor prometeu e que ainda
hoje anunciou da tribuna.
Sr. Primeiro-Ministro, só em 2017 o Estado arrecadou 71,4 mil milhões de euros em impostos e contribuições
sociais — a maior desde que há registo —,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … apesar de o Ministro das Finanças ter dito várias vezes, na
discussão do último Orçamento do Estado, que haveria, e passo a citar, «lugar para uma queda da carga fiscal».
Não houve, Sr. Primeiro-Ministro!
A pergunta que lhe deixo é muito clara: quando é que o senhor, o Sr. Ministro das Finanças e este Governo
começam realmente a cumprir a sua promessa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, há factos que são factos: em
primeiro lugar, hoje, o investimento público é maior do que era há dois anos e meio, pelo que aumentámos o
investimento público, não cortámos o investimento público, e, em segundo lugar, hoje, a carga fiscal sobre os
rendimentos dos portugueses é menor do que era há dois anos, pelo que diminuímos a tributação dos
rendimentos dos portugueses, não aumentámos a tributação dos rendimentos dos portugueses.
Há coisas que V. Ex.ª confunde, porventura por distração. Quando uma pessoa está desempregada, não
paga contribuição para a segurança social; quando, felizmente, arranja emprego, passa a contribuir para a
segurança social, paga mais contribuições e o Estado recebe mais. Mas pergunto-lhe: preferia estar
desempregado e não pagar contribuição social ou preferia estar empregado e contribuir para a segurança social?
Ora, aumentar a contribuição para a segurança social é mesmo o melhor caminho para assegurar a
sustentabilidade futura da segurança social.
Protestos do CDS-PP.
Aquilo que mostrei no meu discurso foi que metade da redução do défice obtida por este Governo foi graças
à criação de emprego, porque, além dos 400 milhões de euros que poupámos no subsídio de desemprego,
apesar de ele hoje ser mais generoso do que era anteriormente e, apesar de termos acabado com a contribuição
extraordinária para a segurança social, aumentámos em 1600 milhões de euros as contribuições para a
segurança social, não por termos aumentado a taxa, mas porque aumentámos o emprego e porque, havendo
mais emprego, há mais pessoas a contribuírem para a segurança social.
Metade da redução do défice deve-se a emprego, emprego, emprego! E, por isso, é uma boa política, que
não é feita à custa da austeridade, como a que VV. Ex.as prosseguiram durante os anos em que foram Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que eu preferia?
Preferia que houvesse mais e mais emprego. Mas sabe o que é que eu preferia também? Que houvesse cada
vez menos, menos, menos impostos indiretos! Impostos indiretos! Impostos indiretos!
Aplausos do CDS-PP.
É que essa é, Sr. Primeiro-Ministro, a real receita que V. Ex.ª usou. O Sr. Primeiro-Ministro disse que factos
são factos. É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, e números são números. Vou dar-lhe alguns: a carga fiscal do ano
passado fixou-se nos 34,5% do PIB, aumentou face a 2016. Só em impostos indiretos — indiretos, indiretos,
indiretos! — o Estado, o seu Governo, arrecadou cerca de 3000 milhões de euros a mais, comparando com
2015! E o Sr. Primeiro-Ministro ainda diz que acabou a austeridade?! É uma coisa extraordinária! Em particular,
aumentou o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos), que afeta todos os portugueses, os que
andam de carro, os que andam de transporte público, as empresas que precisam de colocar os seus bens e os
seus produtos nos supermercados.
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Sr. Primeiro-Ministro, o ISP aumenta desde 2016, e Portugal é só e apenas um dos países onde o peso dos
impostos é mais elevado face à União Europeia: em cada 10 € que cada português paga, sabe para quem são
6 €? São para o Estado e para o Ministro das Finanças.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas perguntas muito concretas.
Primeira: vai ou não cumprir com a palavra da neutralidade deste imposto?
Segunda pergunta: vai, consequentemente, eliminar ou não de imediato a sobretaxa do ISP?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, percebo que é politicamente
discutível se a preferência da política económica deve ir no sentido de diminuir os impostos ou de aumentar o
emprego. Nós nunca escondemos qual era a nossa prioridade. A prioridade da nossa política económica é
emprego, emprego, emprego! É a de criar emprego, porque é isso que é fundamental para sustentar o
crescimento da economia, garantir a coesão social e a realização plena de cada uma das pessoas que estão
desempregadas. Essa é mesmo a nossa prioridade.
Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: nós aumentámos as taxas do IRS? Não, nós baixamos a taxa do IRS!
Nós aumentámos a regressividade do IRS? Não, nós aumentámos a progressividade do IRS! Nós aumentámos
o IRC? Não, nós não aumentámos o IRC! Nós aumentámos o IVA? Não, até baixámos o IVA!
Ou seja, nós não aumentámos os impostos sobre o rendimento ou o grande imposto sobre o consumo. O
aumento da receita resulta essencialmente do crescimento da economia e do crescimento do emprego.
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
E, mais, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando o consumo nominal aumenta 3,6%, inevitavelmente os
impostos sobre o consumo têm de aumentar, não porque nós tenhamos aumentado os impostos, mas porque o
consumo aumentou, e, aumentando o consumo, aumenta a receita desses impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não é nada contraditório. Criar mais emprego e
ter menos impostos chama-se boa governação.
Risos do Deputado do PS André Pinotes Batista.
E, já agora, é exatamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não fez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ai não?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 3000 milhões de euros a mais de impostos indiretos! O Sr.
Primeiro-Ministro pode dizer que gosta mais dos diretos e que gosta menos dos indiretos, mas há mais impostos,
há mais carga fiscal, pagamos mais, direta ou indiretamente. Isto parece-me claro e nada contraditório, Sr.
Primeiro-Ministro.
O problema é que o senhor não só aumenta a carga fiscal, como também diminui o investimento público, que
está hoje abaixo de 2% do PIB, o patamar mais reduzido de sempre!
E, Sr. Primeiro-Ministro, só no Serviço Nacional de Saúde, em 2016, o investimento público caiu 28%. Os
senhores são especialistas em fazer uma espécie de exercício, que é o seguinte: primeiro, baixam de 100 para
20 e depois dizem que vão aumentando, mas nunca chegam aos 100. E ainda querem fazer-nos acreditar que
isto é um aumento, Sr. Primeiro-Ministro!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa matemática faz lembrar outros tempos, a que, seguramente,
nenhum nós quer voltar, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do CDS-PP.
Queria ainda referir que a situação do hospital de São João é gravíssima. O Sr. Primeiro-Ministro diz que vai
resolver o problema. Ainda bem, mas há uma resposta que não pode deixar de dar e que não deu,
nomeadamente quando questionado pelo Partido Social Democrata: quando?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, podemos virar o disco e tocar o
mesmo… Mas faço-lhe uma sugestão: nem precisa de ir muito longe, circule só pelos corredores da Assembleia
e pergunte às pessoas que vai encontrando se hoje têm mais ou menos rendimento do que tinham há dois anos
e meio.
Pergunte isso aos funcionários da Assembleia, que tinham o vencimento cortado e que lhes foi reposto.
Pergunte aos pensionistas, que tinham a pensão cortada e que lhes foi reposta. Pergunte àqueles que pagavam
sobretaxa e que deixaram de a pagar. Pergunte aos que pagavam contribuição extraordinária e que deixaram
de a pagar. Vá perguntar aos profissionais da restauração qual foi o efeito efetivo da redução do IVA da
restauração. Nós não aumentámos os impostos, temos, sim, melhorado a economia e melhorado o emprego, e
com isso há mais receita. Este é o ponto fundamental, Sr. Deputado.
E não queira esconder-se atrás dos números para assumir esta realidade, que é básica: hoje, a economia
está melhor, a vida dos portugueses está melhor e é por isso que os portugueses desejam a continuidade desta
política. É isso que iremos fazer.
Aplausos do PS.
E iremos fazê-lo ao mesmo tempo que continuaremos a reduzir o défice e a dívida sem ter de voltar à política
austeritária de VV. Ex.as, de cortar os salários e as pensões, de aumentar brutalmente os impostos sobre o
rendimento das pessoas, e continuando a investir nos serviços públicos, todos e cada um, designadamente no
hospital de São João, em que iremos fazer a obra, como ainda hoje o Sr. Ministro da Saúde teve ocasião de
explicitar em reunião da Comissão de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, repito a pergunta: quando?
Segunda pergunta: hoje pagam-se mais ou menos impostos indiretos? Hoje pagam mais ou menos gasolina
aquelas pessoas que o senhor acabou de citar?
Estas são questões que fazem pôr em crise a tese — que, de resto, faz lembrar outros tempos —, uma tese
que acabou: o senhor decretou hoje o fim da austeridade. É verdade, disse-o no seu discurso. O senhor,
normalmente, tem dito «virar a página», mas hoje disse «acabou»!
Sr. Primeiro-Ministro, acha mesmo que quem nos esteja a ouvir — polícias que não têm as carreiras
descongeladas, militares e polícias que fazem vigílias, professores, profissionais de saúde, da justiça, da cultura
— acredita mesmo naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer?
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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ninguém acredita!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pensa que alguém que paga gasolina — que, cada vez que paga, vai
mais para o Estado — acha mesmo que a
Sr. Primeiro-Ministro, para quando o hospital de São João? Quando, de facto, cumpre essa promessa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o Sr. Ministro da Saúde informou hoje
de manhã que daqui a duas semanas anunciará o calendário dessa execução.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Relativamente à austeridade, Sr. Deputado, pergunto: que vencimentos é que nós cortámos? Que pensões
é que nós cortámos? Que impostos sobre rendimento é que nós cortámos? Que despesa pública é que nós
cortámos?
Nós reforçámos o investimento público, reforçámos a contratação de pessoal, estamos a descongelar as
carreiras, portanto gostava de saber onde é que o Sr. Deputado vê a austeridade que não via enquanto o partido
de V. Ex.ª era Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que continua igual a si
próprio. E não sei se isso será necessariamente bom.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é bom!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, eu já sabia que o Sr. Primeiro-Ministro ia dizer que isso é bom.
O Sr. Primeiro-Ministro faz o seguinte: há um problema e o Sr. Primeiro-Ministro ou chama secretários de
Estado para lhes puxar as orelhas ou, então, utiliza expressões como estas que acabou de usar para o hospital
de São João. Percebi bem que disse «o Sr. Ministro da Saúde anunciou que anunciará daqui a 15 dias»?!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Anunciou que anunciará? Anunciou!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que isso faz lembrar? O «está por
dias» do despacho entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde e que o Sr. Ministro da Saúde andou
a dizer inverdades e a anunciar, durante mais de um ano, aqui, nesta Assembleia da República, quando
questionado.
Aplausos do CDS-PP.
Os senhores, quando têm um problema, ou dizem que ele não existe, ou dizem que está por dias ou anunciam
que vão anunciar. Isso é que é extraordinário!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de falar de um tema que, para nós, é muito importante. O senhor
assinou hoje um acordo sobre os fundos comunitários e, sobre isso, sabe o que é que o CDS pensa, por uma
razão muito simples…
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É que o CDS apresentou um projeto de resolução onde indicava um conjunto de prioridades para o Governo.
Mas, independentemente disso e de saber que, seguramente, o Sr. Ministro leu esse projeto de resolução e
sabe o que o CDS pensa, queria dizer-lhe, de uma forma muito clara, que há duas coisas de que não abdicamos
e uma que não aceitamos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de ser muito rápido.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As duas coisas de que não abdicamos é que não haja menos verbas
para a agricultura e para a coesão e aquelas que não aceitamos de modo algum são impostos ao nível europeu,
muito menos aqueles que o Sr. Primeiro-Ministro pretende.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, registo, com satisfação, que
também está igual a si próprio, ou seja, coerente, dizendo aquilo que sempre disse. Não tem novidade, não é
surpresa, o que registamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do
PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando a sua presença nesta
Assembleia, não podia deixar de manifestar vivamente a nossa condenação pelos bombardeamentos dos
Estados Unidos da América, do Reino Unido e da França contra a Síria e expressar a nossa rejeição da posição
do Governo português de compreensão e apoio em relação a este inaceitável ato de agressão, em flagrante
violação da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional e da própria Constituição da República.
Tratou-se de um ato de agressão realizado sob o pretexto de uma alegada, mas não comprovada, utilização
de armas químicas, perpetrado no momento em que peritos internacionais chegam à Síria para investigar a
alegada utilização de tais armas. Primeiro bombardeia-se, depois investiga-se. Aqui fica o registo da nossa
indignação e do nosso repúdio.
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que nos traz aqui, a nossa primeira questão prende-se com o
programa de estabilidade e nacional de reformas e a sua natureza, opções e consequências.
Diga-se o que se disser, para lá das erradas opções que nelas estão inscritos, designadamente em relação
à dívida e ao défice, estes programas são instrumento de prévio condicionamento do País por parte da União
Europeia, que objetivamente pretende impor os seus critérios e políticas, usurpando o poder soberano de cada
Estado à condução da sua política orçamental e económica.
E é por ser assim e por assim pensarmos que afirmamos — e afirmamos! — que estes documentos não
decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania tomar, incluindo em relação
aos Orçamentos do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, na discussão que temos feito sobre os Orçamentos, nunca
aceitámos, nem aceitaremos, as limitações das metas do défice impostas pela União Europeia. O critério deve
continuar a ser o de dar as respostas de que o País precisa.
Aplausos do PCP.
Mas o que queremos aqui questionar é a justeza dos argumentos que se avançam para justificar as erradas
opções tomadas e naturalizar a submissão aos critérios da União Europeia e do euro, desde logo esse
argumento que diz que tem de ser assim porque não se pode por em causa o sucesso destes últimos dois anos
e meio.
O que se pretende com tal argumento é, essencialmente, travar a reposição de direitos e de rendimentos e
justificar a opção feita pela redução do défice e da dívida, que se quer apresentar como um troféu, em detrimento
de opções que favoreçam o desenvolvimento dos serviços públicos do País e a sua capacidade produtiva. Um
argumento inaceitável quando o dito sucesso resultou, em boa medida, do fim dos cortes, e tanto mais
inaceitável quanto o crescimento económico alcançado justificaria o contrário, indo mais longe na resposta aos
problemas dos portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No passado, era em nome da crise que se exigiam sacrifícios que o
povo ainda está a pagar; agora, é o sucesso que serve de mote para fundamentar a continuação dos sacrifícios,
aguentar mais uns anos de salários congelados, de serviços públicos degradados ou a meio gás e um
investimento muito aquém das necessidades para cumprir os critérios do fundamentalismo monetarista e para,
inexplicavelmente, ir para além dele.
Uma reaproximação às teses e aos dogmas do passado e o anunciado acordo de convergência de hoje,
entre PS e PSD, e a descentralização e os fundos comunitários torna ainda mais explícito que, para além dos
conteúdos de tal acordo, não pode deixar de ter uma leitura e um significado político.
Tal como serve de mote a tais opções esse mostrengo da ameaça dos perigos futuros que agora também se
agita. Os perigos não vêm da afirmação de uma política soberanamente assumida, vêm, como a vida provou,
de o País ficar nas mãos dos interesses estrangeiros e sujeito às suas imposições.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi a cedência a essas imposições por sucessivos governos que
conduziu o País à grave situação a que urge dar resposta. E não se diga também que todos os compromissos
serão cumpridos, como afirmou aqui o Sr. Primeiro-Ministro, para justificar que nada se alterará.
E não são os compromissos com o PCP que aqui pesam, são os compromissos com os portugueses, os
compromissos com a prometida valorização das longas carreiras contributivas cuja segunda fase em janeiro
deste ano o Governo garantiu para resolver o direito à reforma sem penalizações e que agora adia para 2019.
Não é bom augúrio, Sr. Primeiro-Ministro. Foi o Governo que criou expetativas a milhares de trabalhadores que
já levam uma vida inteira de trabalho e que anseiam pela possibilidade de se reformarem sem penalizações.
Porque não se cumpre este compromisso tantas vezes reassumido?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E na saúde, quando as soluções prometidas para resolver os problemas
estão a afetar o SNS, onde estão patentes as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de
saúde às necessidades das populações por falta de meios humanos de carências materiais devido ao
subfinanciamento a que os cuidados de saúde primários e hospitalares têm sido sujeitos?
Quanto aos transportes, ouvimos o anúncio de milhões que hão de ser investidos, mas a verdade é que a
situação vai ficando cada vez pior e não é possível iludir o que os relatórios confirmam, isto é, que são urgentes
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os investimentos na manutenção, na reparação e na modernização da nossa rede ferroviária, pois é urgente
dotá-la de mais trabalhadores, e soluções não aparecem. Até quando se continua a adiar?
Na cultura é o que se sabe, com a política de «unhas rentes» no investimento de apoio às artes. Não, Sr.
Primeiro-Ministro, não há uma única alternativa, a da submissão aos critérios do fundamentalismo monetarista
da União Europeia e do euro, há outras soluções. A resposta que é necessário dar implica mobilizar todos os
recursos disponíveis, incluindo os que decorrem das receitas provenientes do crescimento económico para
responder às urgentes necessidades do País.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, uma vez, contei-lhe a história de uma trabalhadora
com mais de 40 anos de carreira que, se for agora para a reforma, leva 200 €. Mas se essa medida que prometeu
fosse concretizada ficaria com 450 €. Pense nisso, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de justiça social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a melhor prova de que há
alternativa foi a de que, no final de 2015, conseguimos construir uma alternativa. Essa alternativa, não tendo
conseguido resolver todos os muitos problemas com que se confronta o nosso povo, permitiu grandes avanços
relativamente à situação que tínhamos em 2015.
Recordar-se-á, certamente, Sr. Deputado, de tudo o que foi dito cá dentro e lá fora sobre o conjunto de
compromissos que nós assumimos: repor salários, repor pensões, cortar os impostos sobre o trabalho. E, na
altura, fomos capazes de provar que havia alternativa e que era possível cumprir todos os compromissos que
assumimos, não só perante o PCP, mas perante os portugueses. E cumprimos apresentando os resultados que
muitos não acreditavam que fossem possíveis.
Diz agora que invocamos o sucesso para não irmos mais além. Não é justo! Invocamos o sucesso porque é
merecido invocá-lo. O sucesso não é só do Governo, o sucesso é também do Partido Ecologista «Os Verdes»,
é também do PCP, é também do Bloco de Esquerda, é também da bancada do Partido Socialista. O sucesso é
de todos aqueles que, no final de 2015, tiveram a coragem de dizer que havia uma alternativa, que era possível
virar a página da austeridade e lançar uma nova política em Portugal.
Aplausos do PS.
É essa nova política que nos tem permitido cumprir cada um dos compromissos que temos assumido,
demonstrando àqueles que poderiam querer condicionar-nos que não há um condicionamento que evite que
façamos aquilo que é necessário fazer. E vamos continuar a fazer!
No Serviço Nacional de Saúde, temos hoje mais 7000 profissionais do que tínhamos anteriormente. O Sr.
Deputado diz que ainda não chega, e eu estou de acordo, por isso cá estamos para continuar o fazer o reforço
necessário. Comparando este Programa de Estabilidade com o de há um ano vemos que reforça em 350 milhões
de euros a disponibilidade para investir na contratação pessoal. Este montante, seguramente, não vai ser todo
para o Serviço Nacional de Saúde, porque, como sabe, também há carências nas escolas, também há carências
nas forças de segurança, também há carências nos serviços da segurança social, também há carências na
Autoridade para as Condições do Trabalho. Temos de pegar nesses recursos e conseguir satisfazer o melhor
possível todas as necessidades nestes diferentes setores.
Neste momento, já concluímos 113 novos centros de saúde, estamos a avançar com cinco novos hospitais,
um no Seixal, outro no centro alentejano, outro na zona oriental de Lisboa, estão estudos em curso relativamente
ao Funchal e temos de iniciar estudos relativamente ao Algarve. Portanto, trata-se de um programa de reforço
dos serviços públicos e não de sacrifício dos serviços públicos.
Quanto ao que já fizemos, em conjunto, relativamente à escola pública, refiro: cumprimos aquilo com que
nos comprometemos quanto à redução do número de alunos por turma, para já nos territórios de intervenção
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educativa especial; a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo; a vinculação dos professores; o combate
da precariedade na Administração Pública, onde o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos
Vínculos Precários na Administração Pública) está em curso. E não sacrificámos ou vamos sacrificar nenhum
destes compromissos que assumimos, seja por imposição externa, seja por imposição interna, seja para
podermos ter uma situação de consolidação.
Sr. Deputado, ouvi-o, aliás com muita satisfação, dizer — creio que no fim de semana passado — que a
questão para o PCP não é a de o défice ser de mais uma décima ou de menos uma décima. Quanto menos
défice tivermos — creio que é pacífico —, melhor para todos.
A questão, como disse, e bem — e essa também é a nossa medida —, é o que fazemos com os recursos
que temos e se somos ou não capazes de dar resposta às necessidades do nosso País, que são imensas. Mas
aquilo que estamos a fazer diariamente é avançar para satisfazer essas necessidades.
Hoje, não me falou do setor dos transportes,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falou, falou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, por exemplo, relativamente à situação do metro, de que tem falado
repetidamente, no passado dia 5 de abril aprovámos um reforço de 210 milhões de investimento no metro para
recuperação de carruagens, sistemas de travagem, sistemas de segurança e para podermos melhorar a
frequência do metro e o número de carruagens que estão ao seu serviço.
Fizemos o mesmo relativamente à Soflusa e à Transtejo e temos que continuar a tomar essas medidas, como
também temos de cumprir a promessa, de que não me esqueço, de passarmos à nova fase das reformas
antecipadas para quem tenha longas carreiras contributivas.
Aquilo que está previsto no Programa de Estabilidade é, aliás, um reforço de 22,6 milhões de euros mais 40
milhões de euros nos próximos anos para acomodar esta medida e torná-la possível.
Sr. Deputado, uma coisa lhe garanto: não vou entrar no campeonato consigo de saber qual dos dois deseja
satisfazer mais rapidamente todas estas necessidades. Concedo que temos os dois a mesma vontade, mas
temos de prosseguir essa vontade passo a passo, garantindo, sobretudo, a irreversibilidade daquilo que já
conquistámos nestes dois anos e meio. É que — permita-me agora uma inconfidência pessoal — todos nós
verificámos esta semana que os jogos têm a primeira e a segunda parte e nós ainda temos uma segunda parte
desta Legislatura para levar até ao fim, e temos que levá-la com sucesso para garantirmos o resultado de
cumprirmos todos os nossos compromissos com o povo português, os nossos e os seus também.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro…
O Sr. Presidente: — Agradeço que haja silêncio para podermos ouvir as questões que a Sr.ª Deputada tem
para colocar.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, a última parte da resposta que acabou de dar é, talvez, o mote ideal para lhe fazer uma
pergunta que acho ser, atualmente, uma curiosidade de muitos portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro há de convir
que ninguém tem saudades do PSD e do PS juntos, há de convir, há de concordar comigo. Então, a opção de
o PS negociar com o PSD as matérias dos fundos comunitários e da descentralização, o que significa
exatamente, Sr. Primeiro-Ministro? Alguma saudade que lhe bateu relativamente a acordos e à aproximação
com o PSD ou uma tentativa, eventualmente ingénua, de limpar, branquear, as responsabilidades que o PSD
teve na tragédia que ocorreu no nosso País?
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não são saudades, nem
vocação para Omo lava mais branco.
Gostaria de recordar aquilo está no Programa do Governo e que sempre dissemos: há matérias estruturais
para o País, como sejam a da reforma do Estado e a da descentralização, que requerem um acordo político o
mais alargado possível. Há matérias que, transcendendo claramente o horizonte desta Legislatura e até da
próxima, como a negociação do quadro financeiro plurianual, têm de merecer o consenso social mais amplo
possível.
Por isso, nós iniciámos o debate, em junho do ano passado, com o Conselho Económico e Social, com o
Conselho de Concertação Territorial, com as universidades, com as empresas, com os diferentes grupos
parlamentares, com a constituição, creio que por iniciativa do PS nesta Assembleia, de uma comissão de
acompanhamento para que todos possam participar.
Relativamente à descentralização, apresentámos aqui a legislação e temo-la debatido. Não é um debate em
exclusivo com o PPD/PSD, é um debate em que espero que participe o CDS-PP, Os Verdes, o PCP, o Bloco de
Esquerda, todos.
Temos seguido sempre muito bem aquelas que são as soluções de Governo, em relação às quais estamos
entendidos que encontrámos uma boa solução de Governo que tem respondido às necessidades do País, que
tem dado bons resultados e que merece ter estabilidade e outras áreas em que são outros acordos que devem
ser estabelecidos sem exclusão de ninguém. E a abertura que temos para negociar com o PPD/PSD é a que
temos tido para negociar com todos os partidos.
Há alguns que não defendem que haja maior descentralização, há outros que defendem que haja maior
descentralização. Há uns que têm uma visão sobre a Europa, há outros que têm outra visão sobre a Europa.
Mas o esforço de convergência é um esforço que temos de partilhar com todos, e se há algo que marca
claramente esta Legislatura é que pusemos termo, de uma vez por todas, ao tempo em que havia partidos
excluídos do arco do consenso. Hoje, o consenso democrático, o compromisso democrático, é um espaço aberto
a todos, e felizmente que isso só enriqueceu a nossa democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Veja lá, Sr. Primeiro-Ministro, que
há consensos que são incompatíveis e que há posições efetivamente contrárias e, portanto, é preciso ponderar
verdadeiramente aquilo que queremos.
Deixe-me dar-lhe um exemplo de uma matéria estruturante à qual o PSD e o CDS sempre se recusaram dar
resposta, que é a questão das assimetrias regionais e, neste caso, do trabalho para a coesão territorial. Portanto,
em matéria de descentralização e de fundos comunitários, não sei o que se pode ir buscar dali.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nunca se esqueça de que aquela direita foi aquela que governou a pensar nos
números, sempre com uma calculadora na mão e que se esqueceu das pessoas. O compromisso que nós
assumimos foi o de inverter esse ciclo e começar a pensar nas pessoas. É por isso que era fundamental
promover um percurso, um caminho, no sentido de melhorar as condições de vida das pessoas, e melhorar as
condições de vida das pessoas era — não era; era, é, e será! —, necessariamente, promover a recuperação
dos rendimentos, que temos de continuar.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, há de convir que o aumento dos salários da função pública é uma questão
determinante para 2019. É ou não é? De resto, é uma bitola para o setor privado.
Se também estamos aqui a falar da importância que o crescimento da economia, a criação de emprego e a
melhoria das condições de vida dos trabalhadores, teve no alavancar que se deu no País, então, há
determinadas receitas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode pôr de parte, necessariamente.
Mais: é fundamental promover investimento público.
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Sr.as e Srs. Deputados, podemos ter as contas todas certinhas, podemos não ter qualquer défice, mas, se os
problemas do País persistirem, as políticas estão todas erradas, evidentemente.
Portanto, o que temos de fazer é dar resposta às necessidades das pessoas.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que, nas negociações do próximo Orçamento
do Estado, espero nunca ouvir o Governo dizer: «Ah, não pode ser, porque o défice em 2019 tem de ser de
0,2%». Isso não nos condicionará nas negociações do Orçamento do Estado. Não pode ser, Sr. Primeiro-
Ministro!
De resto, há investimentos que não podem ficar de parte, como já aqui foi falado, nos setores da saúde, da
educação, da cultura, dos transportes, da promoção da ferrovia, da promoção da coesão territorial no País. São
investimentos necessários a que temos de continuar a dar resposta. É assim ou não é, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a forma sintética como fez a
pergunta — «é assim ou não é?» — permite, aliás, uma resposta simples: é! É assim, Sr.ª Deputada!
Aplausos de Deputados do PS.
Por isso, vamos continuar a política de reposição de rendimentos e de reforço do investimento público, porque
é precisamente essa política que nos tem permitido ter estes resultados.
É preciso deixar muito claro neste debate e na confrontação que temos com a direita que os resultados que
temos obtido, também nas finanças públicas, não são nem contra nem apesar da política que temos seguido.
Pelo contrário, é precisamente porque valorizamos a importância da reposição de rendimentos, porque
valorizamos a importância da criação de condições para o aumento do investimento que conseguimos — e
estamos a conseguir — ter estes resultados.
Para continuarmos a obter bons resultados, o que temos de fazer é continuar a trabalhar no mesmo sentido,
com as mesmas políticas e negociar o Orçamento para 2019, da mesma forma que negociámos os Orçamentos
de 2018, de 2017 e de 2016, mas agora com uma enorme vantagem, é que à quarta é muito mais fácil do que
à primeira. Isto porque já nos conhecemos melhor, já temos boas razões para confiarmos mais uns nos outros
e cada um sabe bem o que quer.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, seguramente, o próximo Orçamento vai ser mais fácil de negociar,
como o de este ano foi mais fácil de negociar do que o de 2017 e o de 2017 foi mais fácil de negociar do que o
de 2016.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, até lhe digo mais: estou convencido de que o Orçamento para
2020 ainda vai ser mais fácil de negociar do que o Orçamento para 2019.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal tem feito manchetes um pouco
por todo o mundo com exemplos muito positivos. Por exemplo, ganhámos o Festival da Eurovisão e o
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Campeonato Europeu de Futebol, nomeou-se Mário Centeno como Presidente do Eurogrupo e elevou-se
António Guterres a Secretário-Geral das Nações Unidas.
Mais: recentemente, quebrámos records ao atingirmos máximos históricos de produção de energia renovável
e ficámos mesmo quatro dias ininterruptos sem utilizar eletricidade de origem fóssil.
Curiosamente, e em contraciclo, Portugal recebeu, esta semana, da Rede Europeia para a Ação Climática,
a medalha de ouro para o pior investimento em matéria energética por apoiar a perfuração de petróleo no mar
de Aljezur. Este prémio exemplifica na perfeição o erro do Governo em prolongar até ao final de 2018 os
contratos de prospeção e de produção de petróleo na costa portuguesa, e a única justificação dada pelo Governo
é a invocação do conhecido, mas já gasto, interesse público. Mas que interesse público é este que desconsidera
uma consulta pública onde mais de 40 000 portugueses afirmam ser contra esta atividade?! Onde está o
interesse público que vai contra a vontade de todas as autarquias destas regiões e contra todos os pareceres
técnicos e científicos das organizações ambientalistas?!
Sr. Primeiro-Ministro, tendo em consideração que esta semana terminou a consulta pública sobre a
possibilidade de se efetuar uma avaliação de impacte ambiental relativamente à atividade de prospeção do furo
ao largo de Aljezur e também a Lei n.º 37/2017, que obriga a realização desta avaliação em todas as operações,
incluindo a da prospeção, pergunto se o Governo vai, ou não, cumprir a lei e realizar uma avaliação de impacte
ambiental referente ao furo no mar de Aljezur.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, apesar de tudo, convém sermos um
pouco modestos, porque quem ganhou a Eurovisão foi Salvador Sobral e a Seleção Nacional ganhou porque o
Éder marcou um golo. Não fomos nós, convém termos aqui alguma modéstia.
O Sr. André Silva (PAN): — Portugal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à questão que colocou, como sabe, a consulta pública termina
no próximo dia 16 de maio e nos 20 dias úteis consequentes as autoridades decidirão sobre a necessidade, ou
não, de realizar a avaliação de impacte ambiental.
Perguntou-me se cumpriremos a lei, sim, obviamente que cumpriremos a lei. Faremos se for necessário, não
faremos se não for necessário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Correia para formular perguntas.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dirijo uma primeira palavra para
saudar a importância dos acordos que serão hoje concretizados entre o Governo e o PSD em matérias de
descentralização e de definição da Estratégia Portugal 2030 e da programação do próximo quadro financeiro
plurianual da União Europeia.
Como o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco, sabemos que o Governo tem procurado, desde há muito tempo,
desde o início deste mandato, o mais amplo consenso nestas matérias. No nosso entender, são matérias que
merecem o mais amplo consenso na sociedade civil e também no Parlamento e defendemos que este é o
caminho que tem de ser seguido nesta Casa e por isso deve ser incentivado o maior apoio parlamentar a estes
acordos e consensos.
O Governo, no nosso entender, também demonstra empenho e maturidade política em matérias que são
capitais para o futuro do nosso País.
Sr. Primeiro-Ministro, nas últimas semanas, a direita tem andado com a «carga fiscal» no seu discurso e é
preciso desfazer o mito, que tem sido propagado por PSD e CDS, de que o aumento da carga fiscal significa
aumento de impostos. É falso dizer-se que a receita fiscal só aumenta quando aumenta a tributação. A receita
fiscal pode aumentar com a tributação a diminuir.
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O IVA, o IRS e as contribuições para a segurança social foram os que mais contribuíram para o aumento da
receita fiscal e contributiva em 2017.
Vejamos: a receita do IVA cresceu mais de 6%, mas as taxas ou se mantêm inalteradas ou até diminuíram,
como foi o caso das taxas para a restauração. Ou seja, a receita do IVA cresceu não porque as taxas
aumentaram — todos os portugueses sabem que as taxas do IVA não aumentaram — mas porque houve
incremento da atividade económica, nomeadamente da atividade turística.
Vejamos, agora, o caso da receita do IRC. A receita do IRC cresceu mais de 10% em 2017 com as taxas a
manterem-se inalteradas ou até a descerem, como foi o caso da taxa aplicada a determinadas empresas
sediadas no interior do País. Portanto, a receita do IRC cresceu em 2017 não por causa do aumento da taxa
mas por causa do aumento do crescimento da atividade económica.
Vejamos o caso da receita contributiva, que também cresceu substancialmente em 2017, e cresceu apesar
de as taxas contributivas não terem sofrido qualquer aumento, como todos os trabalhadores sabem. A receita
contributiva cresceu porque há mais emprego, menos precariedade e o salário mínimo cresce ano após ano.
Como agora se provou, a receita fiscal que mais cresce é precisamente aquela que resulta de tributação que
se mantém inalterada ou que até foi reduzida. A receita fiscal que mais cresce é aquela que recai sobre impostos
que não aumentaram. A receita fiscal e contributiva aumenta porque a economia cresce e cria mais e melhor
emprego.
Um outro tema que tem sido trazido a debate recorrentemente — aliás, ainda hoje dominou grande parte das
intervenções no debate quinzenal — é o Serviço Nacional de Saúde, a despesa e o investimento que os
sucessivos governos têm feito no Serviço Nacional de Saúde.
Primeiro, importa lembrar o ponto de partida desta governação quando recebeu a herança deixada por
PSD/CDS relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.
Vejamos os números: entre 2011 e 2015, o anterior Governo cortou 1100 milhões de euros no Serviço
Nacional de Saúde. É um número brutal, um número gigante, um número arrepiante. Repito: entre 2011 e 2015,
o anterior Governo cortou 1100 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Foi o maior corte operado
contra um serviço público em Portugal.
Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
O Serviço Nacional de Saúde perdeu médicos, perdeu enfermeiros, perdeu técnicos de diagnóstico e
terapêutica e perdeu assistentes operacionais. Os gastos com pessoal, entre 2011 e 2015, sofreram um corte
de 360 milhões de euros.
O Serviço Nacional de Saúde viu a manutenção e conservação das infraestruturas hospitalares no grau zero:
um corte de 1100 milhões de euros na mesma altura em que se dificultava o acesso ao Serviço Nacional de
Saúde através do aumento das taxas moderadoras.
Entre 2011 e 2015, PSD e CDS degradaram o Serviço Nacional de Saúde e isso não pode cair no
esquecimento.
Segundo, olhemos para estes dois anos e meio de governação do Governo do Partido Socialista apoiado
pela maioria parlamentar de esquerda.
A despesa no Serviço Nacional de Saúde, nestes dois anos e meio, cresceu mais de 700 milhões de euros.
Em 2017, a despesa com o Serviço Nacional de Saúde cresceu 3,5%.
O Serviço Nacional de Saúde, nestes dois anos e meio de Governo, como disse há pouco o Sr. Primeiro-
Ministro, foi reforçado com 7000 profissionais. Tem hoje mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos de
diagnóstico e terapêutica e mais assistentes operacionais do que tinha em outubro e novembro de 2015.
Além disso, também está em curso um conjunto de investimentos em infraestruturas hospitalares —
informação que já foi tornada pública —, como, por exemplo, a segunda fase das obras no hospital de Gaia e o
avanço das obras na unidade pediátrica do Hospital de São João.
Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde é, para o PS, uma prioridade central nos planos
ideológico, programático e governativo.
Os números mostram que o atual Governo tem dado prioridade à recuperação do Serviço Nacional de Saúde
após a degradação a que foi sujeito por parte do anterior Governo. Aliás, a reversão dos cortes no Serviço
Nacional de Saúde é a verdadeira reversão deste Governo e desta governação.
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Na senda dos bons resultados obtidos em 2017, com a economia a crescer acima da média europeia, o que
representa também um maior crescimento desde 2000, o Programa de Estabilidade é mais uma boa notícia para
o País e, sobretudo, para os portugueses.
O crescimento económico previsto para este ano é revisto em alta, face ao que estava previso há seis meses
no Orçamento do Estado. Em apenas dois anos, a nossa economia cresceu 2,7% em 2017 e está previsto que
cresça 2,3% ou 2,4% em 2018. O investimento e as exportações irão acelerar mais de 6% em 2018. O mercado
de trabalho continuará a evoluir positivamente com o emprego a crescer o dobro, face ao que estava projetado
no Orçamento do Estado para 2018, ou seja, há cerca de seis meses.
O Programa de Estabilidade aponta para um abrandamento da consolidação orçamental, face ao que estava
previsto há seis meses no Orçamento do Estado para 2018.
O Orçamento para 2018 previa reduzir o défice de 1,4%, em 2017, para 1%, em 2018, esta redução
representaria um esforço orçamental de 0,4 pontos percentuais. Os bons resultados de 2017 levaram o défice
para 0,9% e não para 1,4%, como estava previsto.
No Programa de Estabilidade, o Governo pretende reduzir o défice de 0,9% para 0,7%. Estamos perante
uma redução de 0,2 pontos percentuais, metade do esforço previsto há seis meses no Orçamento do Estado. E
este abrandamento liberta Orçamento para que o Governo reforce ainda mais os serviços e o investimento
público, nomeadamente o investimento nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde e na ferrovia.
Este Programa de Estabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, reforça a despesa com pessoal em 350 milhões e o
investimento público em 70 milhões.
Neste debate sobre o Programa de Estabilidade, deixámos de ouvir, como era habitual, algumas acusações
por parte do PSD e do CDS. Não ouvimos dizer que o Governo adota cenários irrealistas nas projeções que
apresenta no Programa de Estabilidade, não ouvimos dizer que o Programa de Estabilidade é um número de
ilusionismo, como também não ouvimos perguntar por medidas adicionais, extraordinárias ou sobre o plano B,
como também não vimos PSD e CDS a porem em causa este Programa de Estabilidade, que merecerá o
acolhimento em Bruxelas.
PSD e CDS estão rendidos à realidade dos factos. Sabemos bem que este não é o Programa de Estabilidade
da direita. Lembramo-nos bem do último Programa de Estabilidade, apresentado por PSD/CDS, em 2015, que
tinha à cabeça cortes de 600 milhões de euros em pensões e a extinção da contribuição extraordinária para o
setor energético, que iria beneficiar grandemente a EDP. Esse foi o caminho que os portugueses rejeitaram.
O caminho desta governação tem apresentado bons resultados: foi possível estabilizar o sistema financeiro;
tem sido seguida uma política de reposição de direitos, de salários e de rendimentos, como a reposição de
feriados, o aumento do salário mínimo, a redução do IRS, que já devolveu 1500 milhões de euros…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Irei terminar, brevemente, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, tem sido seguida uma política que já permitiu a redução do IRS, que já devolveu
1500 milhões de euros do corte operado pelo anterior Governo, Ministro Vítor Gaspar, a reposição dos cortes
de subsídio de desemprego, a reposição das 35 horas na Administração Pública, o descongelamento das
carreiras na Administração Pública e o aumento extraordinário das pensões. E também tem sido dada prioridade
ao reforço dos serviços públicos.
A economia cresce, há mais e melhor emprego e há mais coesão social.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — É o resultado de opções políticas acertadas, mas é, sobretudo, o resultado
da confiança e do esforço das empresas e das famílias.
É um caminho que tem removido boa parte das ameaças e riscos que pairavam sobre a nossa economia há
dois anos e meio.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aquilo que esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Programa de
Estabilidade prossiga este caminho de estabilidade, de crescimento económico, de aumento do rendimento
disponível das famílias e de consolidação das contas públicas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para terminar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, este Programa de Estabilidade
prossegue aquelas que são as três prioridades que definimos logo no início da Legislatura — mais crescimento,
melhor emprego e maior igualdade — e prossegue-as porque a mudança política que se iniciou nesta Legislatura
provou que com boas políticas podemos ter bons resultados. Estamos a crescer mais, estamos a ter mais
emprego, menos desemprego, menos desigualdade, e temos, por isso, de prosseguir esta trajetória.
Quando há 80 000 portugueses que já foram resgatados da pobreza, quando há mais de 288 000
portugueses que obtiveram um posto de trabalho, isso significa que a boa política que temos prosseguido deve
ser prosseguida, continuando a fazer aquilo que temos feito para melhorar a nossa escola pública e para
melhorar o nosso Serviço Nacional de Saúde.
Os bons resultados que temos tido nas finanças públicas não têm sido feitos à custa de cortes, e é altura de,
uma vez por todas, pararmos com a discussão sobre fantasmas.
No primeiro ano, foi o ano todo à procura das medidas adicionais, do plano B ou da ausência do plano B das
medidas adicionais, de que vinha aí o diabo.
Depois, foi a discussão sobre as cativações; um ano inteiro a discutir as cativações e a ser explicado que a
área do Serviço Nacional de Saúde, designadamente, não estava sujeita a cativações. Hoje sabemos, através
do Conselho das Finanças Públicas, que o valor das cativações do ano passado esteve em linha com o histórico
e foram as mais baixas dos últimos quatro anos.
Ora, aquilo que temos feito é, precisamente, avançar na resolução dos problemas. Se, relativamente à
despesa com o Serviço Nacional de Saúde, compararmos fevereiro de 2015 com fevereiro deste ano,
verificamos que o aumento foi de 13,5%. Entre 2015 e 2018, nestes três anos, aumentámos a despesa com o
Serviço Nacional de Saúde em 13,5%.
Este aumento da despesa traduziu-se em coisas concretas, tais como em haver hoje, no Serviço Nacional
de Saúde, um reforço de mais médicos, de mais enfermeiros, de mais técnicos de diagnóstico, de mais outros
profissionais que não existiam no final de 2015. Traduziu-se também na redução das taxas moderadoras, no
conjunto de investimentos que temos vindo a fazer, e o Sr. Deputado sinalizou aqui vários, e naquilo que tem
sido definido como nossa prioridade: o desenvolvimento dos cuidados continuados, com mais 700 camas por
ano, e o desenvolvimento dos cuidados primários. Aliás, relativamente a isto, devo dizer que só na segunda-
feira passada e só no concelho de Leiria tive oportunidade de acompanhar o Sr. Ministro da Saúde na
inauguração de dois novos centros de saúde construídos de raiz. Isto só no concelho de Leiria.
Ora, é este esforço que temos de prosseguir.
Mas aquilo que eu vejo nestes debates é que a oposição vai saltitando de tema em tema, consoante o tema
da ocasião.
Até há uns meses, a pergunta que, por exemplo, o CDS fazia permanentemente era sobre as dívidas na
saúde. Foi explicado como iríamos liquidar a dívida da saúde: por reforço de capital dos hospitais EPE e pela
alocação de uma outra verba, que resultará da alocação a essa função dos proveitos do Banco de Portugal.
Ora, nós, neste momento, já temos liquidada, paga, 99,9% da dívida certificada pela Inspeção-Geral de
Finanças. Já foi pago 99,9% da dívida, e é por isso que a pergunta já desapareceu. Agora, o tema é outro e
daqui a 15 dias será outro.
Ora, nós não podemos andar a saltitar de tema em tema, de exemplo para exemplo, de episódio para
episódio. Nós temos de ter uma estratégia definida, temos de ter continuidade e dar-lhe prossecução.
É por isso que temos um Programa do Governo para cumprir e vamos cumprir esse Programa do Governo,
passo a passo e medida a medida.
O Programa do Governo prevê como pedra angular da reforma do Estado a descentralização. A
descentralização é fundamental para podermos ter um Estado mais eficiente. Reforçar as competências do
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poder local democrático, dar mais meios ao poder local democrático para, estando mais próximo das pessoas e
mais próximo dos problemas, ser mais eficaz na resposta a esses problemas e na satisfação das necessidades
das pessoas é algo que tem vindo a ser demonstrado.
Nós, aliás, já temos a prova nesta Legislatura, porque, com a municipalização dos transportes coletivos na
Área Metropolitana do Porto ou com a municipalização da Carris, hoje, temos mais pessoas a serem
transportadas pela Carris e pelos STCP em melhores condições porque os municípios estão em melhores
condições na gestão do seu território para também incorporarem a gestão dos transportes públicos, pelo menos
os de superfície.
Ora, isto significa que vale a pena prosseguir esta linha.
Agora, reformas como a do Estado são reformas que devem beneficiar do consenso político mais alargado,
porque não são reformas para uma legislatura, com estas reformas não podemos andar com avanços e com
recuos, com uma maioria que faz e uma maioria que desfaz, e é por isso que é muito importante, como dissemos
desde o princípio no Programa do Governo, que ela seja objeto de um acordo político mais alargado.
O mesmo se diga relativamente aos fundos comunitários. Os fundos comunitários não são uma forma de o
Governo financiar o Orçamento do Estado, são recursos postos ao serviço de uma estratégia de
desenvolvimento do País e essa estratégia de desenvolvimento tem de mobilizar os agentes económicos, tem
de mobilizar os parceiros sociais, tem de mobilizar as universidades e os politécnicos, tem de mobilizar o
conjunto da sociedade e tem de ter o consenso político o mais alargado possível e, por isso, é desejável que
assim seja.
Tenho dado o exemplo — e consta do Programa do Governo — que os grandes investimentos públicos
devem ser aprovados aqui na Assembleia da República e, desejavelmente, por maioria de dois terços. Porquê?
Porque não podemos tomar decisões e, depois, vir uma nova maioria desfazer as decisões que se tomaram
anteriormente.
Há quatro anos, muitos consideravam megalómana a ideia de que era necessário um novo aeroporto
internacional no País porque as previsões sobre o crescimento do tráfego aéreo eram absolutamente irrealistas.
Desistiram de fazer o aeroporto que estava previsto e, agora, todos gritam a dizer que estamos atrasados na
construção de um novo aeroporto, porque os números, afinal, superaram as tais previsões, que não só não eram
megalómanas como, pelos vistos, eram bastante conservadoras.
Ora, agora, andamos a correr atrás do prejuízo, porque um aeroporto não se constrói de um dia para o outro
e, portanto, seguramente, vamos ter de viver muitos anos com um constrangimento, com o qual não teríamos
de viver se a decisão política tivesse sido sustentada num acordo político alargado, e, portanto, decisão tomada
era decisão para poder ser prosseguida.
É por isso que vejo com satisfação a disponibilidade da nova liderança do PSD para poder contribuir para
desbloquearmos a reforma da descentralização e para podermos ter um acordo político alargado em matéria de
fundos comunitários.
Mas há duas coisas que eu gostaria de deixar claras: primeira, esta não é uma negociação exclusiva com o
PSD, é uma negociação que temos mantido com todas as forças políticas e que continuaremos a manter com
todas as forças políticas; segunda, não confundimos estes acordos, que têm esta natureza específica, com as
posições conjuntas na base das quais se formou uma maioria nesta Câmara que viabilizou a existência deste
Governo.
Essa é uma maioria que permitiu fazer uma viragem política que tem produzido boas políticas e bons
resultados e que só temos de ter boas razões para lhes dar continuidade, porque, tal como na equipa que ganha
não se mexe, em solução governativa que produz bons resultados também não se deve mexer. Pelo contrário,
deve prosseguir e é isso que desejamos que venha a acontecer.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa coisa de não se mexer na equipa depende muito do que o adversário
faz!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate quinzenal
com o Sr. Primeiro-Ministro e assim da nossa agenda de hoje.
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A nossa próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia:
discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da
representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e do projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) —
Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de
cargos dirigentes procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do
pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP);
debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a
concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica
Montepio Geral (PSD), 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro,
consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP), 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome
todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE);
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção
aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), 1505/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN), 1506/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) e 1507/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE);
discussão conjunta do projeto de lei n.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-
doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º
57/2017, de 19 de julho (PCP), na generalidade, do projeto de resolução n.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram
enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016 (CDS-PP), e, na generalidade, dos projetos de lei
n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa
no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD) e 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e
renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos
no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE);
por último, o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — Regula a política geral de segurança da informação
da Assembleia da República (Presidente da AR), que não tem tempo atribuído.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, vai dar conta de um parecer da Subcomissão de
Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos):— Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Competência
Genérica de Tábua do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — processo n.º 2637/16.7T8CBR —, a
Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar
depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, não havendo nada mais a tratar e antes de dar por encerrados os nossos trabalhos lembro
que temos, de seguida, a inauguração de uma exposição importante: «A Biblioteca de Samuel Schwarz, espelho
de uma vida».
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 9 minutos.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão