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Quinta-feira, 3 de maio de 2018 I Série — Número 79
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os
845 a 856/XIII (3.ª), das apreciações parlamentares n.os 62 e 63/XIII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1542 e 1544 a 1559/XIII (3.ª) e das propostas de lei n.os 127 a 129/XIII (3.ª).
O Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir da plataforma eletrónica.
Em declaração política, o Deputado Pedro Roque (PSD), a propósito da comemoração de mais um dia 1.º de Maio, à qual se associou, defendeu a prossecução de um interesse comum que promova o desenvolvimento económico, a redistribuição e a paz social, tendo ainda defendido que se proceda a uma atualização salarial dos trabalhadores da Função Pública no ano de 2019. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Em declaração política, a Deputada Helena Roseta (PS) deu conta da apresentação, pelo seu partido, de uma lei de bases da habitação, dando resposta às necessidades dos mais carenciados, e defendeu um novo regime de arrendamento urbano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Costa Silva (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).
Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE), a propósito de notícias acerca de rendas excessivas no setor energético, referiu-se à apresentação pelo seu grupo parlamentar de uma proposta para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito no sentido de averiguar das responsabilidades na sua definição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Emídio Guerreiro (PSD), João Oliveira (PCP), Carlos Pereira (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) condenou a não divulgação pelo Governo do relatório da auditoria interna da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre os incêndios de Pedrógão Grande, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
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Fernando Anastácio (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Sandra Cunha (BE).
Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) saudou as manifestações do 1.º de Maio e a luta dos trabalhadores por um emprego com direitos, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Luís Soares (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 346/XIII (2.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1549/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco Rocha (PS), João Dias (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD).
Foi apreciada a petição n.º 355/XIII (2.ª) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington (Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington) juntamente com os projetos de resolução n.os 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), 1551/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE) e 1552/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP). Intervieram os Deputados Ângela Guerra (PSD), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), António Sales (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
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Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início
à nossa sessão plenária.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Antes de passarmos ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na leitura de uma mensagem
do Sr. Presidente da República, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 845/XIII (3.ª) — Garante a atribuição do abono para falhas a
todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores,
numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro) (PCP), que baixa
à 5.ª Comissão, 846/XIII (3.ª) — Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e
criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil/APA — Aeroportos (PCP), que baixa à 10.ª
Comissão, 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional
(introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao
novo regime de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos
arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47 344/66 de 25 de novembro) (BE), 849/XIII
(3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de
habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE), 850/XIII (3.ª) — Estabelece a
punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), 852/XIII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de
14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), 853/XIII (3.ª) — Estabelece
a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII
(3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que
sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS).
Deram também entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 62/XIII (3.ª) (PCP) e 63/XIII (3.ª) (BE) —
Relativas ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às
medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da Licenciatura
em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE), que baixa à 8.ª Comissão,
1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124
entre Silves e Porto de Lagos (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1545/XIII (3.ª) — Combate a precariedade e
assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do
Ambiente (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1546/XIII (3.ª) — Concurso extraordinário de recrutamento e
colocação de inspetores na área da educação e ciência (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1547/XIII (3.ª) —
Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1549/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE), 1551/XIII (3.ª) — Recomenda
ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam
efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1552/XIII (3.ª) — Recomenda
ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP), 1553/XIII (3.ª) —
Modernização do setor do táxi (PCP), 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do
Balcão Nacional de Arrendamento (PAN), 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e
promoção do setor do táxi (PS), 1557/XIII (3.ª) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público
de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 1558/XIII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada «Autoestrada do Pinhal Interior» (troço da A13
entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa) (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia, com a leitura de uma mensagem do Presidente
da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII, relativo
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ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir
de plataforma eletrónica.
Passo a ler a mensagem:
«A Sua Excelência
O Presidente da Assembleia da República,
Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do Artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente
mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte
individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica.
1 — O presente Decreto vem reger uma matéria nova, no que respeita ao transporte individual e remunerado
de passageiros, com implicações em termos económico-financeiros, sociais e jurídicos: os operadores de
transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), operadores esses concorrentes
com as tradicionais empresas de táxis.
A situação não é exclusivamente nacional, antes tem motivado reflexões e debates em curso em inúmeras
sociedades, europeias e não europeias. Não se conhecem casos de regulação nacional específica, sendo
portanto o presente Decreto de cariz inovador.
Essas reflexões e debates ganharam expressão mais evidente com o Acórdão do Tribunal de Justiça da
União Europeia de 20 de dezembro de 2017, que veio expressamente considerar as plataformas eletrónicas,
disponibilizando o TVDE como efetivos operadores de transportes.
2 — O regime ora submetido a promulgação apenas disciplina a matéria de TVDE, anunciando embora o
propósito de equilibrar os direitos e as obrigações dos dois tipos de entidades em presença — o TVDE e os
táxis.
Neste domínio, como noutros, trata-se de integrar no nosso ordenamento jurídico inovações tecnológicas
significativas, acautelando situações criadas no passado e que merecem proteção.
Há que reconhecer o esforço desenvolvido pelo Governo e pelos partidos que o aprovaram, para tentar
encontrar o mencionado equilíbrio.
3 — Expresso esse reconhecimento, ainda assim considero que o diploma suscita duas reservas políticas
de fundo.
Primeira reserva: ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao
mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os táxis). Ou seja, perde a
oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado.
Segunda reserva: o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido.
No caso dos táxis, há contingentes que não existiriam para o TVDE. E essa diferença essencial deveria ter
sido adequadamente compensada.
Sobretudo porque, nos táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres.
Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores
BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à
possibilidade de chamada por via eletrónica para qualquer local no TVDE.
Em rigor, a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE. Mas essa contribuição,
para a qual chegou a haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por ficar, no seu
valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico.
Por outras palavras, a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de
tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante.
4 — Por estas razões, e embora sabendo que foi amplo o consenso partidário na votação do Decreto e
evidente o propósito de procura de equilíbrio na solução legal, solicito à Assembleia da República que mostre
abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas
ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio
socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos
táxis.
Para esse efeito, devolvo, pois, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII,
relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados
a partir de plataforma eletrónica.
Palácio de Belém, 29 de abril de 2018
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa».
Srs. Deputados, como sabem, não foi atribuído tempo de discussão a este ponto, uma vez que ainda não foi
agendado.
Tem novamente a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de mais iniciativas que,
entretanto, deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram também entrada na Mesa as
seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime
especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de
arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII
(3.ª) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de
arrendamento habitacionais de longa duração, e 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas destinadas a corrigir
situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade
do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade;
Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1548/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 1550/XIII
(3.ª) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1554/XIII (3.ª)
— Reforço do financiamento ao ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), que baixa à 12.ª
Comissão, e 1559/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais
intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os 851/XIII (3.ª) — Revoga a Portaria n.º 296/2016, de 28
de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação, pelo Instituto da Segurança Social, IP, no seu sítio de
Internet, do plano de fiscalização e as respetivas instituições selecionadas e do relatório das auditorias
realizadas no âmbito da fiscalização ocorrida no ano transato, bem como as conclusões e as medidas tomadas
em decorrência dessas ações (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração
à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de
inspeção e fiscalização (Os Verdes) e 856/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de
agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da
Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS).
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas,
a primeira das quais cabe ao Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estive a ouvir a referência aos diplomas
que entraram na Mesa e gostava de saber a que Comissão baixam as propostas de lei que o Governo
apresentou relativas a matéria habitacional, porque não foi anunciado.
O Sr. Presidente: — Segundo me informa o Sr. Secretário Duarte Pacheco, não foi anunciado porque as
propostas de lei estão agendadas para a sessão da próxima sexta-feira.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Com certeza, Sr. Presidente, mas também há diplomas sobre matéria conexa
agendados para o dia 10 de maio que estão noutra Comissão. Foi por isso que levantei a questão.
O Sr. Presidente: — Fez bem em levantar a questão, Sr.ª Deputada. Espero que e resolva atempadamente.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roque para proferir uma declaração política.
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se ontem mais um dia 1.º
de Maio. O PSD associa-se a esta efeméride e saúda, desde esta tribuna, todos os trabalhadores portugueses
e os seus representantes sindicais.
O 1.º de Maio é o Dia do Trabalhador, o Dia do Trabalho, o Dia Internacional dos Trabalhadores ou mesmo,
no calendário litúrgico, o Dia de São José Operário, por se tratar do padroeiro dos trabalhadores. Esta
multiplicidade de definições aponta, todavia, numa única direção: uma festa internacional que evoca a luta dos
trabalhadores pela redução do tempo de trabalho a uma jornada de 8 horas, no final do século XIX, nos Estados
Unidos. E foi assim ontem em Portugal, como de resto em todo o mundo, uma festa comemorativa.
O PSD-Partido Social Democrata associa-se, uma vez mais, a esta evocação. Compreendemos e
valorizamos o papel primordial do trabalho e entendemos que a defesa dos seus princípios e direitos
fundamentais deverá estar sempre na primeira linha da definição das políticas económico-sociais. Reafirmamos
a premissa ética fundamental de que o trabalho não é uma mercadoria, mas, ao invés, o seu valor primordial
depende do próprio ser humano, que é, ao mesmo tempo, autor e destinatário.
O PSD defende e valoriza igualmente a liberdade sindical para defesa dos direitos e interesses dos
trabalhadores, no respeito pelos princípios da organização democrática e de independência face às empresas,
ao Estado, às confissões religiosas ou aos partidos políticos. Reconhecemos o direito das associações sindicais
à participação na elaboração da legislação laboral e, a par com as associações empresariais, ao pronunciamento
sobre o planeamento económico e social na negociação coletiva e consequente celebração dos instrumentos
de regulamentação coletiva de trabalho.
Esta é a nossa visão e é perfeitamente atual, quer face à Constituição, quer face aos princípios da OIT
(Organização Internacional do Trabalho) estabelecidos há cerca de um século, reafirmados na Declaração de
Filadélfiade 1944 e plasmados nas suas sucessivas recomendações e convenções que Portugal tem ratificado
e adotado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reconhece que existe uma dicotomia histórica entre trabalho
e capital. Mas entendemos, todavia, que, nos dias que correm, a defesa exacerbada de um ou outro destes
aspetos e principalmente o seu antagonismo a ninguém aproveita.
Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa e do Deputado do PCP João Oliveira.
Se, por um lado, a luta de classes marxista é um dado anacrónico e pernicioso na sustentabilidade
económica, na manutenção dos níveis de emprego e na atração de investimento produtivo, também não é menos
certo que a regulamentação económica unicamente pela lei do mercado pode ser insensível e até atentar contra
princípios básicos do humanismo e da justiça social.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Por isso, Portugal e os seus parceiros europeus se definem para além de
Estados de direito como economias sociais de mercado. Torna-se importante a prossecução de um interesse
comum que promova o desenvolvimento económico, a redistribuição e a paz social, e tal é da plena
responsabilidade de todos os agentes políticos, económicos e sociais, mormente do Governo e dos parceiros
sindicais e empresariais. Ninguém está escusado de colaborar na sua busca e no seu desenvolvimento.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Somos defensores do diálogo estruturado, seja da concertação social, seja da
contratação coletiva, para conciliar interesses, para dirimir conflitos e também para prever e compreender as
aspirações da sociedade. Tal obriga à adoção de estratégias proativas que comprometam a ação das partes.
Efetivamente, o caminho para a paz social e para a prosperidade económica preceitua uma cultura de
compromisso assente nas responsabilidades próprias de cada um dos intervenientes.
Somos, assim, pelo diálogo social de negociação coletiva e de concertação social, como definido pela OIT,
praticado em Portugal através de um processo tripartido (governo, capital e trabalho) ou bipartido (capital e
trabalho). Esta visão obriga a um grande esforço dos parceiros económicos e sociais para se habituarem a
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distinguir o importante do acessório nas suas posturas negociais, tendo em conta, precisamente, o interesse
comum.
Face a isto, reputamos de interesse o anúncio ontem efetuado em Figueiró dos Vinhos, pela UGT (União
Geral de Trabalhadores), na sua festa do 1.º de Maio, de que apresentará, em sede de concertação social, uma
proposta de taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) a 0%,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ah!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … durante três anos, para empresas que se fixem no interior, tendo como
contrapartida a criação de postos de trabalho.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Tal é da maior relevância para atrair novas empresas e para permitir a sobrevivência às que, teimosamente,
querem permanecer nos territórios de baixa densidade, criando riqueza e emprego. Sabemos que muitas delas
foram duramente afetadas pelos trágicos fogos florestais de 2017, pelo que urge apoiá-las.
Torna-se importante que o campo propositivo das confederações sindicais e patronais não se cinja à
estanquicidade dos conceitos de capital contra trabalho, mas que abranjam também «o outro lado da fronteira».
Não há empresas sem trabalhadores, do mesmo modo que não há trabalhadores sem empresas.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O interesse é comum e simbiótico.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como é de trabalho que aqui hoje falamos, importa também referir a importância de o Estado atuar, não só
enquanto uma entidade com poder soberano para governar, mas também como entidade patronal. Pelas
vicissitudes inerentes a um resgate financeiro internacional…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Gostava apenas de dizer que, no presente momento económico e financeiro de Portugal, é ilegítimo e injusto
continuar a congelar os salários da função pública. Por isso, torna-se da mais elementar justiça que se proceda
à sua atualização.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de concluir.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — De resto, o Governo não pode, por um lado, ser severo e rigoroso com os
trabalhadores do Estado e, por outro lado, ser perdulário relativamente às verbas que injeta no setor empresarial,
mormente na Caixa Geral de Depósitos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Soeiro.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, quando nos informaram que o tema da declaração política
do PSD era o 1.º de Maio, fiquei um pouco surpreendido. Até confirmei junto da bancada se seria mesmo uma
intervenção sobre o 1.º de Maio. E era!
Protestos do PSD.
É estranho, porque o 1.º de Maio fez-se, como foi aqui lembrado, há mais de 100 anos. A primeira vez que
em Portugal houve uma marcha no 1.º de Maio foi em 1890, para lembrar os mártires de Chicago, a partir de
uma luta fundamental, que era a luta pelas 8 horas, — repito, pelas 8 horas! — ou pelas 40 horas numa semana,
que é justamente aquilo com que o PSD rebentou quando, na legislação laboral, permitiu a flexibilização dos
horários, o banco de horas, a possibilidade de as pessoas fazerem 60 horas de trabalho numa semana.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ontem, estive nas manifestações do 1.º de Maio — por acaso não vi lá o
PSD! — e vi os trabalhadores e as trabalhadoras do Pingo Doce ou do Continente, a quem se impõe esse banco
de horas e a quem se impõe horários de trabalho que os impossibilita de conciliarem a sua vida profissional com
a sua vida familiar; vi os trabalhadores precários e as trabalhadoras precárias, nomeadamente vi desfilar a
Juventude Operária Católica, que, justamente, chamava a atenção para as alterações que a direita fez no Código
de Trabalho, permitindo que os jovens, só por serem jovens, pudessem ter um contrato a prazo; vi lá os
trabalhadores e as trabalhadoras que são vítimas de assédio no local de trabalho, porque o PSD e o CDS
rebentaram com a contratação coletiva, rebentaram com a capacidade de os trabalhadores não estarem
dominados pelo medo nos seus locais de trabalho.
Portanto, o 1.º de Maio foi sobretudo isso, mas isso é a antítese daquilo que o PSD defende e defendeu nos
últimos anos.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aos 5 minutos e 36 segundos da declaração política do Sr. Deputado,
percebi porque é que escolheu este tema. É que o Sr. Deputado embrulhou numa intervenção que,
aparentemente, era sobre o 1.º de Maio a verdadeira proposta e o verdadeiro objeto da sua intervenção, que
era defender que as empresas paguem menos impostos e defender uma borla para as empresas, como, aliás,
de forma surreal, a UGT ontem defendeu, no Dia do Trabalhador.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora é um dia para
lembrar os direitos do trabalho — os direitos do trabalho! —, de quem vive do seu trabalho; não é um dia para
propor mais borlas fiscais para as empresas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa
Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, lembrou aqui o 1.º de
Maio e, a esse propósito, fez uma intervenção, diria eu, bastante doutrinária, sobre marxismo, luta de classes,
capital e trabalho.
Acho importante descermos à terra. É que o Sr. Deputado relembrou aqui a necessidade de estarmos ao
lado dos trabalhadores, de governarmos para os trabalhadores, o que presumo que seja uma autocrítica
relativamente à governação que o senhor apoiou ao longo de vários anos neste País.
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Protestos do PSD.
Falou também da Constituição, tendo os senhores governado contra essa mesma Constituição. Mas, mais
importante do que estar ao lado dos trabalhadores no 1.º de Maio, ou tão importante como isso, é estar ao lado
dos trabalhadores no trabalho que fazemos aqui no Parlamento.
Aplausos do PS.
Portanto, será importante lembrar que o seu partido votou contra o aumento histórico do salário mínimo,
votou contra a reposição de feriados, votou contra o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública (PREVPAP), votou contra o reforço da Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT), votou contra a responsabilização das empresas de trabalho temporário, votou contra a lei de
transmissão de estabelecimento, votou contra as leis de combate ao assédio, votou contra os fins de corte ao
subsídio de desemprego, votou contra o novo regime para trabalhadores independentes, votou contra o fim das
reduções remuneratórias e tem, ao longo desta Legislatura, votado contra tudo aquilo que temos feito para
melhorar a vida dos trabalhadores.
Trazemos aqui um acordo de concertação e os senhores votam contra. Portanto, será importante saber, mais
do que falar do passado, mais do que falar daquilo que temos vindo a fazer, se, finalmente, podemos contar
com o PSD para os combates que contam.
Neste momento, foi apresentado à concertação social um conjunto de propostas que procuram alterar as leis
do trabalho. Entre muitas outras coisas, procuram alterar a contratação a termo e procuram revogar o banco de
horas individual. Gostaríamos, pois, de saber se até ao final desta Legislatura contaremos, ou não, com o PSD
finalmente ao lado dos trabalhadores e ao lado destas propostas que, neste momento, temos em cima da mesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados José Soeiro
e Tiago Barbosa Ribeiro as questões colocadas.
O Sr. Deputado José Soeiro disse que não viu o PSD no 1.º de Maio. Pois não o viu, certamente, na Alameda,
mas vê-lo-ia se fosse a Figueiró dos Vinhos, à festa da UGT, onde o PSD esteve representado, como, aliás,
também estiveram o Partido Socialista e o CDS, como acontece todos os anos desde que, neste País, há festas
do 1.º de Maio comemoradas em liberdade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelos vistos, há diferenças entre as comemorações do 1.º de Maio!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado fala na questão da borla para as empresas e eu creio que não
terá compreendido o fundamental da minha intervenção. É óbvio que ouviu-a sob um prisma claramente marxista
e de luta de classes. O que eu disse foi que apoiávamos uma proposta, que é de uma central sindical, para
isentar de IRC empresas que se instalem no interior ou aquelas que já lá estão, sobretudo aquelas que foram
flageladas pelos incêndios, para criarem e manterem postos de trabalho.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Vozes do PSD: — Também é contra?!
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ontem estive em Pedrógão Grande, numa localidade chamada Moita, onde
uma empresa que foi seriamente afetada pelos incêndios teimosamente está a laborar, está a produzir a 40% e
mantém todos os postos de trabalho e os salários. Essas empresas têm direito a ser ajudadas, porque elas
próprias estão a ajudar os trabalhadores que nelas laboram.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro falou da questão do salário mínimo.
Devo dizer que ainda a troica, que VV. Ex.as trouxeram para este País, não tinha abandonado o aeroporto da
Portela já o Governo do PSD e do CDS tinha promovido um aumento do salário mínimo nacional. Portanto,
sobre isso não recebemos lições.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado deve ter um problema de memória!
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Todas as últimas alterações que foram feitas em matéria de legislação laboral
neste País resultaram de um acordo de concertação social subscrito pelo Governo, pelo parceiro sindical e pelos
parceiros empresariais. O que defendemos é conciliação de interesses e equilíbrio, porque é isso que faz o País
andar para a frente e é isso que promove a paz social. Oxalá os senhores estejam no mesmo comprimento de
onda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na segunda ronda de questões.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar
do CDS-PP.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, fez bem em trazer
aqui uma saudação ao 1.º de Maio, ao Dia do Trabalhador. Sabemos que há partidos que acham que são donos
do 1.º de Maio e que são donos dos trabalhadores, mas não é assim!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E há patrões que acham que são donos dos trabalhadores!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Da parte do CDS, quer eu quer o Deputado Pedro Mota Soares
estivemos presentes no 1.º de Maio da UGT. E é importante assinalar esse 1.º de Maio, não só porque se
realizou no interior, mas também porque se realizou numa das zonas que foram afetadas pelos incêndios do
ano passado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É bom lembrar que há trabalhadores em todo o País, não é
apenas no litoral, não é apenas nas grandes cidades, é também no interior, e devemos lembrar-nos também
desses trabalhadores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É bom que o 1.º de Maio, o Dia do Trabalhador, seja lembrado,
porque o CDS defende o trabalho com dignidade, a conciliação entre o trabalho e a família, a importância de
regular aquelas que são as novas formas de trabalho.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quando se discutem estas matérias, é bom ter presente que
defendemos a concertação social, o diálogo social e o papel dos sindicatos. Fazemo-lo principalmente quando
se discute a revisão da legislação laboral na concertação social, legislação laboral essa que permitiu a queda
do desemprego e o aumento do emprego no País.
É bom lembrar que há quem queira ignorar o papel da concertação social, há quem queira ultrapassar a
segurança social e impor-se à negociação. E, numa altura em que isso sucede, é importante lembrar também
que é grave que, havendo, por exemplo, um acordo de concertação social para o aumento do salário mínimo
em 2017, tenha sido o Governo a incumprir aquilo que lhe cabia fazer no âmbito das contrapartidas desse
mesmo acordo.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O PSD votou contra e o CDS absteve-se!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Roque, não considera grave que seja o
próprio Governo a incumprir esse acordo e a pôr em causa a concertação social e a importância dos
trabalhadores?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Considera ou não que isso é grave e merece a nossa censura?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, vir falar do 1.º de
Maio e falar mais do patronato do que dos trabalhadores também diz muito da visão que o PSD e o CDS têm
sobre o 1.º de Maio, mas isso não nos surpreende.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não nos surpreende, Sr. Deputado, ouvir o PSD falar do 1.º de Maio como um dia
de comemoração, que o é, é verdade, mas é que o 1.º de Maio é sobretudo um dia de luta, de luta contra as
alterações ao Código do Trabalho. Que foram promovidas por quem, Sr. Deputado? Pelo PSD e pelo CDS,…
O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e as quais, em larga maioria, o PS mantém inalteráveis, com prejuízo para os
trabalhadores.
É por isso que o 1.º de Maio é historicamente um dia de luta. É e continua a ser, porque os trabalhadores
portugueses têm muitas razões para continuar a lutar, e continuar a lutar contra a precariedade, pelo fim da
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caducidade da contratação coletiva, pelo direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional, porque
sabem que foi com a sua luta que conquistaram direitos.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado veio falar do diálogo social, mas diálogo social é o que o patronato
não quer, diálogo é o que o patronato recusa todos os dias, obrigando os trabalhadores a irem para a greve e a
perderem dias de salário para terem aumentos salariais. Os trabalhadores do Lidl, do Minipreço, da Panrico
estiveram e estão em greve, Sr. Deputado, porque querem diálogo, porque querem negociar aumentos salariais,
mas o patronato não quer garantir isso. Por isso mesmo, o que os trabalhadores sabem é que o 1.º de Maio é e
continuará a ser um dia dos trabalhadores, um dia de luta pelos seus direitos.
O que se impõe perguntar, Sr. Deputado, é o seguinte: o PSD veio falar do 1.º de Maio porque teve um rebate
de consciência por ter aumentado o horário de trabalho na Administração Pública, que desde 1998 estava nas
35 horas? O PSD veio falar do 1.º de Maio porque teve um rebate de consciência por ter generalizado a
precariedade e por ter cortado salários e pensões? Ou o PSD veio falar do 1.º de Maio para «atirar areia para
os olhos dos trabalhadores»? É que os trabalhadores sabem de que lado está o PSD.
O Sr. Deputado falou de uma dicotomia histórica entre o trabalho e o capital. O PSD optou sempre pelo
mesmo lado, pelo lado do capital, ao passo que o PCP está, como está sempre, porque é da natureza deste
partido, ao lado dos trabalhadores, dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do
PSD.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer também aos Srs. Deputados António
Carlos Monteiro e Rita Rato as questões colocadas.
De facto, concordo, desde logo, com a primeira afirmação do Sr. Deputado António Carlos Monteiro: não há
partidos donos do 1.º de Maio, como não há partidos donos da liberdade sindical,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Há quem seja contra!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … e, portanto, os sindicatos são, por definição, independentes dos partidos
políticos.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado perguntou-me se não considero grave a questão da
concertação social. Pois, evidentemente, penso que a concertação social deve estar no cerne das preocupações
de todos, e também do Partido Socialista, enquanto um esteio do regime democrático em Portugal. Portanto,
tudo aquilo que vá contra a concertação social, na qual o Governo também está representado, sendo um dos
vértices desse triângulo, não abona em favor de quem a desrespeita.
Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, a diferença entre a sua intervenção — foi um pedido de esclarecimento,
mas não deixou de ser uma intervenção — e a minha é precisamente a de que, reconhecendo nós, PSD, que
existe uma dicotomia, apontamos para um interesse comum para a conciliação. Aquilo que eu disse foi
precisamente que não há empresas sem trabalhadores nem trabalhadores sem empresas. Mas para VV. Ex.as
parece que há trabalhadores de um lado e empresas do outro, aparentando muitas vezes que, se a empresa
não tiver sucesso, nada acontecerá aos trabalhadores, quando estes são os primeiros a sofrer com isso.
Por isso, é importante que haja o tal diálogo, o diálogo que está estabelecido na Comissão Permanente de
Concertação Social (CPCS), à qual a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) aderiu tarde
e na qual a CGTP «faz figura de corpo presente», não negociando e, sobretudo, não acordando nada, dessa
forma não beneficiando, obviamente, os trabalhadores.
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A dicotomia existe, mas nós somos pelo interesse comum, somos pela conciliação de interesses, porque isso
é bom para os trabalhadores, é bom para as empresas, é bom para o desenvolvimento socioeconómico do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta,
do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A habitação entrou
finalmente na agenda. Apesar de ser um dos direitos fundamentais da Constituição, ao contrário da saúde, da
educação e da segurança social, a habitação nunca teve uma lei de bases.
O PS acaba, por isso, de apresentar o projeto de lei n.º 843/XIII (3.ª), um diploma extenso que densifica o
artigo 65.º da lei fundamental. Esta iniciativa foi muito noticiada e tem gerado bastante controvérsia, o que é um
bom sinal, pois os cidadãos têm o direito de se pronunciar, contra ou a favor, sobre as nossas iniciativas. Por
isso, para que o possam fazer antes de alguma lei de bases da habitação vir a ser aprovada, solicitámos hoje
mesmo que o nosso projeto seja colocado em discussão pública por 60 dias.
Fizemos um longo percurso, e quero destacar o trabalho dos serviços técnicos que dão apoio à 11.ª
Comissão, que a meu pedido fizeram um levantamento de legislação comparada sobre esta matéria. Há poucos
estudos de legislação comparada sobre habitação, mas o Parlamento português recebeu respostas de 29
Parlamentos nacionais e o resultado está disponível no portal da Assembleia, na área do Grupo de Trabalho a
que pertenço. É justo, Srs. Deputados, reconhecer e valorizar o trabalho dos serviços da Assembleia, tantas
vezes invisível, mas que nos honra e prestigia.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Fizemos também um intenso processo participativo, através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
tendo obtido mais de 2000 respostas e perto de 400 sugestões concretas, que inspiraram muitas das medidas
que pusemos na lei de bases.
Srs. Deputados, no início desta Legislatura, a habitação tinha desaparecido do mapa: não estava na orgânica
da Assembleia da República e não estava na orgânica do Governo. Mas a nova Secretaria de Estado da
Habitação, em menos de um ano, conseguiu pôr de pé uma verdadeira Nova Geração de Políticas de Habitação.
«Mas ‘nova’ porquê?», perguntarão. Porque recentrou as prioridades da política pública.
Em 2015, a Estratégia Nacional de Habitação, do Governo anterior, propunha-se aumentar em 12 000 fogos
a habitação social em 20 anos; em 2018, a Nova Geração de Políticas de Habitação propõe-se acrescentar em
170 000 fogos a habitação com apoio público nos próximos seis anos. Faz uma diferença!
Aplausos do PS.
Em 2015, a Estratégia Nacional de Habitação identificava 6612 habitações precárias e propunha-se erradicá-
las em 20 anos; em 2018, a Secretaria de Estado identificou perto de 25 000 famílias carenciadas e o Primeiro-
Ministro propõe-se dar-lhes resposta até 2024, data dos 50 anos do 25 de Abril. Isto é uma Nova Geração de
Políticas de Habitação!
Aplausos do PS.
Mas há mais: é também nova a atitude do Governo e da Secretaria de Estado perante o Parlamento. E vou
citar dois exemplos que passaram despercebidos.
Em 20 de maio de 2017, aprovámos, por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução da Assembleia da
República n.º 48/2017, que pedia um levantamento nacional das necessidades de realojamento. Em fevereiro
de 2018, o levantamento foi apresentado e, em 26 de abril, foi aprovado o programa 1.º Direito, que será um
dos pilares da Nova Geração de Políticas de Habitação, precisamente para responder a estas necessidades.
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Em 30 de junho de 2017, depois de termos visitado vários bairros com problemas graves, um deles a falta
de energia elétrica, aprovámos, também por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução da Assembleia da
República n.º 151/2017, pedindo medidas extraordinárias para estes casos. Em 26 de abril, Srs. Deputados, o
regime extraordinário de acesso à energia elétrica para estes bairros pobres foi também aprovado pelo Conselho
de Ministros.
O Governo respondeu e soube dar prioridade ao que era prioritário.
Há dias, foi noticiado que, em Portugal, estão a aumentar os bebés nascidos sem coabitação dos pais. Srs.
Deputados, não se trata apenas de uma mudança sociológica. Como é que podem nascer mais bebés com
coabitação dos pais se há toda uma geração de pais que não têm habitação? Se não têm habitação, não pode
haver coabitação! Valentes jovens, digo eu desta tribuna, que arriscam ter filhos, mesmo quando a instabilidade
e a incerteza são a única coisa que têm de certo pela frente!
Aplausos do PS.
Mas há também prioridade em relação aos idosos e aos deficientes, que merecem que a legislação e a
sociedade lhes garantam um mínimo de proteção, de segurança e de estabilidade.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o mercado de arrendamento está profundamente distorcido, para o que
muito contribuiu a liberalização levada a cabo pelo Governo anterior. Esta é uma matéria difícil, que exige muita
ponderação de interesses contrários. A nós, Deputados, cabe-nos conseguir equilibrar os direitos das partes e,
ao mesmo tempo, garantir que preços e prazos são justos e contribuem para a segurança, a estabilidade e a
coesão social.
Há inúmeras famílias e inúmeras pessoas com os olhos postos nesta Assembleia para ver o que vamos
fazer, há inúmeras famílias e inúmeras pessoas que nos fazem chegar diariamente situações de angústia e de
incerteza. Há mudanças vertiginosas, há abusos, mas também há, Srs. Deputados, legislação que precisa
urgentemente de ser alterada, de ser melhorada, de ser transformada e de ser reformada.
Na próxima sexta-feira iniciaremos um novo ciclo de debates parlamentares sobre o regime do arrendamento
urbano. Há já 12 diplomas apresentados para esse debate, que será, certamente, interessante, importante e
aceso.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta, aqui e agora, a sua disponibilidade para construir, no
Parlamento, soluções que mereçam o apoio da maioria parlamentar e que melhorem, de facto, a vida das
pessoas. Essa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é a razão mais nobre do poder legislativo que nos foi confiado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Roseta, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedirem
esclarecimentos.
Entretanto, sou informado de que a Sr.ª Deputada vai responder a conjuntos de dois.
Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD saúda a Sr.ª Deputada
Helena Roseta pelo trabalho desenvolvido, nomeadamente em matérias e iniciativas sobre arrendamento
urbano.
Perguntamos: é esta uma matéria crucial para os portugueses e para Portugal? É, sem dúvida!
Questionamos: existem problemas no setor? É verdade, existem problemas no setor! Mas também existem
novas realidades neste setor que é preciso acompanhar.
No entanto, podemos afirmar que só existe um verdadeiro mercado de arrendamento desde que o Governo
anterior propôs um conjunto de iniciativas para que este mercado pudesse funcionar.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Até aí era um mercado que não funcionava, era um mercado rígido
que não servia ninguém. Não servia proprietários nem servia inquilinos. Era um mercado que gerava
insegurança a todas as partes, que não existia, pura e simplesmente.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso, o PSD participa neste debate com todo o gosto e amanhã irá
também apresentar um conjunto de iniciativas, em que defenderemos as nossas ideias.
Começo com uma primeira pergunta à Sr.ª Deputada Helena Roseta: esta é a lei de bases Helena Roseta
ou é a lei de bases do Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É que não parece o que anda por aí! Não parece!
E, em relação àquilo que se conhece, parece que o PS não está nem muito animado nem muito confiante
com a proposta apresentada. E mais: existem claras contradições com as propostas apresentadas pelo
Governo. Por exemplo, a Sr.ª Deputada propõe quotizações — e bem, muito bem, parece-nos positivo. No
entanto, o Governo vai apresentar brevemente sete propostas legislativas sobre esta matéria, muitas delas
contraditórias com a sua proposta.
Faço-lhe uma segunda pergunta: o que sobressai na sua proposta? Requisições de casas devolutas. Na
prática, requisições forçadas. Faz lembrar uma velha conversa das ocupações ilegais. Mas, curiosamente, o
Estado, o maior proprietário do património edificado, não faz parte desta discussão. Em termos práticos, não faz
parte.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
São dezenas de milhares de edifícios públicos abandonados e é exigido aos privados que sejam eles, mais
uma vez, a responder pelo Estado.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Essa não pode ser, mais uma vez, uma iniciativa errada.
Por isso mesmo, a pergunta fica no ar: com este «PREC II» (processo revolucionário em curso) do «plano
Roseta» em curso, como é que fica a proposta do Governo?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do
Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª
Deputada Helena Roseta por trazer esta matéria a debate no Plenário.
O BE considera que a habitação é um direito elementar, é um direito fundamental, e está protegido
constitucionalmente no conhecido artigo 65.º da Constituição. Mas, efetivamente, o facto de nunca se ter
colocado o problema da habitação como um dos grandes desígnios do Estado social tem sido uma das
dificuldades, um dos défices da nossa democracia.
Quando hoje se diz que o Estado é um dos principais proprietários, a verdade é que o nosso mercado, o
nosso parque habitacional tem apenas 2% de habitação pública. Isso é bem significativo se compararmos com
outros direitos essenciais do nosso Estado social, como a saúde, a educação, a segurança social, onde o Estado
tem uma presença forte, com capacidade de regulação, de clara oferta pública desses serviços. Na habitação,
não é isso que acontece. Na prática, o Estado demitiu-se de garantir o direito à habitação à maioria dos cidadãos.
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Hoje, não se trata apenas — e já era grave que assim fosse — um problema dos cidadãos com menores
rendimentos. Hoje, este problema atinge cidadãos com rendimentos intermédios e, portanto, é fundamental que
haja uma lei de bases para a habitação, é fundamental que este debate seja trazido ao Parlamento. Por isso,
mais uma vez, queria saudar a Sr.ª Deputada Helena Roseta por esse facto, afirmando que o Bloco de Esquerda
acompanhará, claramente, o debate sobre a lei de bases da habitação.
No entanto, é preciso referir a seguinte questão, também ela essencial: neste momento, temos milhares de
famílias, milhares de pessoas confrontadas com a crise habitacional, com a emergência habitacional que neste
momento se vive no País e, em particular, nas áreas metropolitanas.
Essa é uma situação dramática, que afeta milhares de pessoas. Reparem que, só no banco nacional de
arrendamento, que, na prática, é o banco de despejos, estão a entrar mais de 4000 requerimentos de despejos
por ano; os aumentos de rendas são perfeitamente especulativos, sem qualquer sentido, de duplicação, de
triplicação e até de quadruplicação do valor das rendas ao fim de um ano de contrato. É uma situação
inadmissível, à qual é preciso pôr cobro e que é preciso enfrentar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Para além da lei de bases da habitação, são precisas medidas imediatas, que não podem estar no âmbito
dessa mesma lei, mas que é preciso enfrentar, nomeadamente a necessidade da existência de uma moratória
em relação aos despejos até que haja nova legislação sobre essa matéria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, quanto à sua pergunta se
é a lei de bases da habitação da Helena Roseta ou se é a lei de bases do Grupo Parlamentar do PS, que eu
saiba é a lei de bases do Grupo Parlamentar. Se querem lá pôr o meu nome, eu fico muito contente, mas o
projeto é subscrito pelo Presidente do Grupo Parlamentar e por mais 20 Deputados do PS.
Aplausos do PS.
Tenho tido todo o apoio do Grupo Parlamentar do PS, do Partido Socialista e do Governo. Não há contradição
entre a lei de bases e as propostas da Nova Geração. São coisas complementares e diferentes: a lei de bases
estipula um regime mais extenso no tempo e mais amplo nas metas; a Nova Geração estipula uma estratégia
nacional de habitação, uma política nacional de habitação da competência do Governo.
Nós temos de ir mais longe em termos de lei de bases porque é preciso dizer qual é o papel das autarquias,
qual é o papel das regiões autónomas, qual é o papel dos cidadãos, qual é o papel do setor social, e isso não
consta, de facto, da política pública do Governo, tem de estar definido numa lei de bases. Portanto, são coisas
complementares.
O Sr. Deputado, certamente, não teve tempo de ler, ficou preocupado com a questão das requisições. Penso
que talvez também não tenha lido a Constituição, que já foi aqui referida.
Como Deputada da Constituinte, participei na elaboração do artigo 65.º. No entanto, o artigo 62.º da
Constituição, sobre direito de propriedade privada, no n.º 1, garante o direito à propriedade privada e, no n.º 2,
diz que «a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante
o pagamento de justa indeminização.» É disso que estou a falar, tudo o resto é precipitação de um determinado
setor da sociedade que não está interessada que se mexa em nada, porque lhes convém muito que fique tudo
como está. Mas não vai ficar tudo como está, pode o Sr. Deputado ter a certeza!
Queria dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares, a quem também agradeço a pergunta
que me faz, que tenho muita consciência das prioridades e das urgências, não só no mercado de arrendamento,
mas também nas situações particulares de bairros precários e de pessoas que estão a viver em condições muito
difíceis.
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De passagem, digo também ao Sr. Deputado do PSD que o mercado de arrendamento já existia muito antes
de nós nascermos, é qualquer coisa que é antigo. Portanto, é um pouco abusivo pensar que nasceu com a
vossa lei. Não nasceu com a vossa lei, ele está muito distorcido, a lei está muito velhinha, está muito distorcida
e precisa de ser revista e reformada.
Sr. Deputado Pedro Soares, estamos disponíveis para discutir medidas urgentes. Aliás, não sei se já teve
tempo de ver, mas o PS apresentou o projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª), que se refere, precisamente, ao regime
extraordinário de moratória para evitar os despejos nalgumas circunstâncias.
Portanto, estamos disponíveis para a discussão, sempre estivemos. Temos a sensibilidade para as urgências
que o Sr. Deputado aqui trouxe, sempre a tivemos. E cá estaremos para trabalhar na generalidade e na
especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena
Roseta, cumprimento-a e agradeço-lhe o tema que hoje aqui trouxe, que é da maior importância.
Queria começar por afirmar, obviamente, a total disponibilidade e empenho do CDS em encontrar soluções
que melhorem a questão tão importante da habitação em Portugal. Por isso mesmo, já apresentámos neste
Parlamento três iniciativas legislativas, às quais se vão juntar outras com esse objetivo e com esse desiderato.
Sobre esta matéria, o debate vai ocorrer em várias sessões, nas quais participaremos ativamente, mas, neste
curto espaço de tempo de que disponho, não queria deixar de lhe colocar uma questão. Como a Sr.ª Deputada
muito bem sabe, o Estado, em Portugal, é o maior proprietário, tem imensos prédios por todo o País. Por
exemplo, no caso de Lisboa, o Ministério das Finanças, juntamente com a Câmara Municipal de Lisboa e a
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, são, de longe, os três maiores proprietários da cidade de Lisboa, e o
mesmo se passa na cidade do Porto.
Mas a questão é que a maioria desses prédios estão abandonados, estão devolutos. O Estado não os
recupera e não os arrenda.
O Partido Socialista e o Governo têm proposto muitas medidas avulsas nesta questão da habitação e, nessas
medidas, consagram no projeto de lei de bases da habitação a possibilidade de confiscar aos privados as suas
frações. E, Sr.ª Deputada, e não tem a ver com o n.º 2 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa,
porque o que se diz nesse projeto de lei de bases é «quando o proprietário, injustificadamente, tiver o andar
devoluto». Não sei qual é esse conceito de injustificado e não será, seguramente, de utilidade pública, Sr.ª
Deputada. Portanto, não vá por aí, que não é isso que lá está!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Portanto, como digo, existe essa possibilidade na intenção de
VV. Ex.as.
Por outro lado, querem, e bem, fazer o fortalecimento do mercado de rendas acessíveis praticadas por
privados.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada, e porque não tenho
mais tempo, é a seguinte: não acha que o Estado devia usar o seu património que está ao abandono para acudir
ao problema da habitação e indemnizar o mercado das rendas acessíveis, em vez de espoliar proprietários e
até de garantir habitação à custa destes?
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
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Ou seja, o Estado não faz, mas quer obrigar os privados a fazer. Concorda com isso, Sr.ª Deputada?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, cumprimento-a pelo tema que
trouxe a debate. As questões relacionadas com a habitação são, de facto, de enorme relevância no nosso país,
tendo em conta que o acesso à habitação é algo que não está resolvido. Há muitas e muitas famílias que têm
inúmeras dificuldades para poderem aceder à habitação.
Já aqui afirmámos, mas creio ser justo reafirmá-lo, que do conjunto de direitos que ficaram consagrados na
Constituição aquele que menos evoluiu, mesmo perante todos os ataques a que os outros foram sujeitos, foi o
da habitação. Isso resulta, obviamente, das opções políticas de vários governos ao longo de décadas, em que
não houve uma intervenção efetiva, direta por parte do Estado na política de habitação, tendo sido deixada nas
mãos dos privados, dos grupos económicos, dos interesses privados, tornando a habitação, que é um bem
essencial para as famílias, em mais uma mercadoria sujeita à especulação imobiliária. De facto, os resultados
estão à vista perante as dificuldades que as famílias hoje colocam.
Exatamente por ser uma matéria de enorme relevância, o PCP, já nesta Legislatura, trouxe à discussão, na
Assembleia da República, várias propostas em matéria de habitação.
Sobre questões de arrendamento, também por iniciativa e agendamento do PCP, vamos ter possibilidade,
no próximo dia 4 de maio, de aprofundar a discussão em torno destas matérias de forma a encontrarem-se as
soluções que, por um lado, impeçam que as pessoas percam a habitação, que impeçam os despejos e que
impeçam também os preços especulativos que hoje existem em torno das questões do arrendamento.
Sr.ª Deputada, olhamos para o conjunto de propostas que foram anunciadas pelo Governo, um conjunto de
medidas concretas, e aquilo que verificamos, sem prejuízo, naturalmente, de um aprofundamento e de análise
e reflexão sobre as mesmas, é que o papel do Estado continua a ser secundarizado. O Estado continua a ter
um papel de regulação, de fiscalização e não um papel verdadeiramente interventivo e ativo no que diz respeito
à política de habitação.
A questão que queria deixar-lhe, Sr.ª Deputada, era a seguinte: para si, para o Partido Socialista, qual deve
ser, de facto, o papel do Estado? Deve ser um papel secundário ou deve ser um papel interventivo para garantir
que o direito à habitação é para todos e para deixar, de uma vez por todas, que não fique nas mãos dos
mercados e dos interesses dos grupos económicos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, acho que os senhores
estão um bocadinho distraídos, porque diz que queremos confiscar, mas ninguém falou em confisco, diz que
queremos fazer outras coisas terríveis e que o Estado não está a dar o exemplo, mas os senhores andam
distraídos, porque uma das coisas mais extraordinárias que esta Secretária de Estado já fez foi uma coisa
chamada Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, vide Decreto-Lei n.º 150/2017.
Sr. Deputado, pela primeira vez em Portugal, a Habitação conseguiu fazer aprovar um diploma ao abrigo do
qual, até 30 de março de cada ano, todos os serviços públicos da administração central têm de informar este
Fundo sobre se há edifícios que estão devolutos e se podem ser aplicados em habitação. Isto é a primeira vez
que acontece.
O senhor sabe que há inúmeros edifícios devolutos de inúmeros serviços, empresas públicas, etc., que estão
agora obrigados a participar todos os anos, até 30 de março, os edifícios disponíveis, e o Fundo tem de lhes dar
sequência e continuidade.
Portanto, os senhores estão distraídos, não deram por isto, não deram pela aprovação do diploma, não deram
pela resolução do Conselho de Ministros. O Fundo já está em vigor e não deram pela quantidade de imóveis em
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que o Fundo já está, neste momento, a trabalhar para os pôr em habitação. Portanto, está distraído, Sr.
Deputado. Paciência! Para a próxima procure preparar-se um bocadinho melhor.
Relativamente à questão colocada pelo PCP, queria dizer que o Estado tem de ter, naturalmente, um papel
de promoção direta e não é justo dizer que este Governo não o tem, porque lançou o programa Primeiro Direito.
Ó Sr.ª Deputada, desde 2009 que não temos verba no Orçamento do Estado para programas de
realojamento, ou temos coisas absolutamente irrisórias. O Primeiro Direito é o primeiro programa a valer, em
matéria de realojamento e de promoção pública, que está, neste momento, em presença e que vamos,
certamente, ver desenvolver-se com o correspondente pacote financeiro.
Mas há mais, Sr.ª Deputada: o artigo 65.º da Constituição diz a certa altura que o Estado adotará uma política
tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. O que é isto senão uma
função reguladora do Estado? É essa função reguladora que está na Constituição, que assumimos, que
queremos assumir e que, certamente, aqui, com o esforço de todos os Deputados — porque penso que todos
querem garantir o direito à habitação em Portugal —, iremos conseguir melhorar, porque como está não está
bem. As pessoas não têm acesso à habitação e o Estado não está a cumprir devidamente o seu papel regulador.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Passamos à terceira declaração política. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos hoje, pela enésima vez,
o Presidente da EDP negar a existência de rendas excessivas no setor elétrico, como se ainda fosse esse o
debate.
Em 2004, o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) ao decreto-lei do Governo de
Durão Barroso previa impactos negativos nos preços e quantificava um sobrecusto futuro além da rentabilidade
prevista.
Em 2012, um estudo encomendado pelo Governo PSD/CDS, pelo Secretário de Estado Henrique Gomes ao
Cambridge Associates, situava a cobrança excessiva acima dos 2000 milhões de euros.
Em 2013, houve uma recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo de Passos Coelho para a
revisão dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), «com o intuito…» — estou a citar — «… de
eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência e lesivos dos interesses dos consumidores».
Em 2017, a ERSE volta a reconhecer que os CMEC possibilitaram a passagem para um quadro menos
exigente do que o regime anterior — o dos CAE (contratos de aquisição de energia) — para os detentores de
centros eletroprodutores, com um acréscimo de custo que se estimava em cerca de 510 milhões de euros.
Na própria esfera política, está reconhecida e diagnosticada há muito a existência destas rendas excessivas.
Basta ver a resolução aprovada pela Assembleia da República em 2017, com o voto de todos os partidos e a
abstenção do PSD, em que é reconhecido que o Governo deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação
das rendas excessivas no setor elétrico, em particular nos CMEC.
É, portanto, um consenso consistente. Há rendas excessivas e só na passagem dos CAE para os CMEC
ultrapassam os 500 milhões de euros cobrados a mais aos consumidores, números da entidade reguladora.
A constituição, como arguido, de Manuel Pinho, Ministro da Economia do Governo chefiado por José
Sócrates, num caso de favorecimento à EDP, criou justificada apreensão pública, agravada por informações
mais recentes quanto ao recebimento regular de pagamentos do Banco Espírito Santo.
A corrupção mina a democracia. Torna-se insuportável a suspeita da existência de um esquema de mesada
a quem devia decidir exclusivamente em função do interesse público. Estas suspeitas de corrupção serão
investigadas em sede judicial, mas o Parlamento tem o dever de averiguar todos os factos e todas as
responsabilidades políticas na constituição de rendas excessivas no sistema elétrico, e o ex-Ministro Manuel
Pinto tem, teve um papel importante neste processo.
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É por isso que a comissão parlamentar de inquérito agora proposta pelo Bloco de Esquerda inclui no seu
objeto a averiguação da existência de corrupção em titulares de cargos políticos com poder na definição destas
rendas excessivas.
Aplausos do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é detentor de tristes records nos preços da eletricidade em
termos europeus, que vão a par com os altos índices de pobreza energética e taxas de mortalidade por frio. Mas
há outro record que distingue o nosso País, que é a intensidade com que funciona a porta giratória entre a
política e os negócios, levando e trazendo protagonistas de governos e de altas hierarquias das empresas. Só
essa promiscuidade pode explicar que se tenham mantido, por tantos anos, abusos tão grandes e com tão
graves consequências económicas e sociais.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Desde 2017, os CMEC representam 2500 milhões de euros a cargo dos
consumidores de eletricidade. Segundo a Autoridade da Concorrência, esta renda garantiu, entre 2009 e 2012,
um terço dos lucros da EDP antes de impostos.
A quem se interroga sobre a amplitude do objeto desta comissão de inquérito — as rendas no setor elétrico
—, respondemos com uma máxima célebre atribuída à fonte do caso Watergate, Follow the money, isto é, sigam
o rasto do dinheiro. Quem ganhou com as decisões tomadas? Quando e quem as tomou? Em que se baseou?
Como decidiu? E, por fim, claro, porque decidiu dar tantos milhões a ganhar?
O País precisa de um escrutínio completo não apenas dos processos dos CMEC, mas de todas as rendas
abusivas que se foram instalando na conta da luz.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não vale a pena esconder o sol com uma peneira, neste caso, com
apenas um ministro. Com ou sem corrupção, um esquema tão poderoso, tão milionário, tão complexo, que
derruba os consumidores por via da fatura elétrica, só pôde instalar-se e manter-se por ter leis feitas à medida,
em processos de decisão marcados pela promiscuidade entre governos e negócios. É esse esquema que a
comissão de inquérito agora proposta pelo Bloco de Esquerda sobre as rendas da energia deve conseguir
desmascarar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs.
Deputados. Fui informado de que o Sr. Deputado responde a dois de cada vez.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, felicito o Bloco de Esquerda pelo
tema.
O Sr. Deputado teve a particularidade de enunciar um conjunto de datas, que são importantes, mas omitiu,
não sei se deliberadamente ou não, o ano de 2007, o ano em que tudo isto se concretizou. Falou em 2004, em
2012, mas esqueceu-se de 2007 e, por isso, a primeira pergunta é se, na sua intervenção, foi deliberada a
omissão ou se, de facto, não o foi.
Queria ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: de facto, estamos disponíveis para perceber mesmo tudo,
e isto não pode servir para fazer de conta que queremos saber tudo à volta de uma determinada pessoa,
esquecendo toda a rede e toda a teia que está em volta.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para isso não contam com o PSD.
Por isso, esperamos sinceramente que toda esta ação do Bloco de Esquerda, um bocado a reboque dos
acontecimentos mediáticos e da iniciativa do PSD, não seja apenas e só para ajudar a confundir e a disfarçar.
Em bom rigor, quando falamos das rendas excessivas e de borlas dadas às grandes empresas energéticas,
há uma outra data que o senhor também omitiu: 2016, em que, com o vosso voto, com o voto de toda a esquerda,
foi dada uma borla fiscal, que a EDP contabilizou no seu balanço, de 170 milhões de euros,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — De 170 milhões de euros!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … como largamente denunciámos aqui.
Aplausos do PSD.
E não foi com o nosso voto, Sr. Deputado.
Por isso, não sei se, também no âmbito da energia, o Bloco de Esquerda está finalmente disponível para se
juntar a nós e combater um imposto altamente injusto, que também é de energia, que é o ISP (imposto sobre
produtos petrolíferos e energéticos), que penaliza os cidadãos e as pequenas e médias empresas portuguesas.
Se é, de facto, para ajudar, para contribuir para uma solução diferente e definitiva, meu Caro, cá estamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado
João Oliveira, do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, queria, naturalmente, saudá-lo pela
declaração política que fez.
As questões que aqui traz, nomeadamente a partir das informações que foram recentemente divulgadas em
torno de processos que têm a ver com exemplos sucessivos de subordinação de governos PS, PSD ou CDS ao
poder económico, são, de facto, elementos de preocupação, porque são elementos, circunstâncias e situações
que corroem o regime democrático e que, naturalmente, devem ser denunciados e combatidos, como, de resto,
o PCP sempre tem feito.
Estas situações são preocupantes não apenas nas circunstâncias em que envolvem a rotatividade entre
membros do governo e conselhos de administração de grandes grupos económicos, entre quem decide no
âmbito do poder político e quem beneficia do ponto de vista do poder económico, mas são também preocupantes
naquilo que revelam, por exemplo, com os escandalosos contratos das parcerias público-privadas (PPP), com
as privatizações de empresas públicas, com muitas situações que se confirmam como exemplos dessa
subordinação de sucessivos governos ao poder económico e da forma como ela se concretiza.
Estas situações são — de resto, temo-lo dito — indissociáveis da recuperação do poder monopolista, das
imposições externas, nomeadamente das imposição que a União Europeia faz, por exemplo, com as limitações
à participação do Estado em setores estratégicos, que conduzem às privatizações e aos próprios processos de
privatizações que geram todo esse enquadramento de tráfico de influências, de situações de corrupção que
corroem o regime democrático.
A questão que queria colocar, Sr. Deputado Jorge Costa, é a de saber se é apenas no setor energético e se
é apenas a propósito das questões relacionadas com as rendas da energia que o Bloco de Esquerda entende
que existe este problema, se, na perspetiva do Bloco de Esquerda, estas preocupações se limitam apenas ao
setor energético, às privatizações no âmbito do setor energético e às rendas das energias, ou se elas têm
também a ver com as situações, por exemplo, das PPP rodoviárias, da Lusoponte, da Ponte 25 de Abril, das
concessões no âmbito rodoviário, da privatização da Portugal Telecom e dos CTT, dos sucessivos escândalos
da banca, a começar pelo escândalo do BES/GES, mas também com o BPP, o BCP, o Banif, e tantas outras
situações.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que lhe pergunto é se o Bloco de Esquerda entente que esta é uma matéria exclusiva do setor da energia
ou se, de facto, perpassa outros setores, e se o Bloco de Esquerda está disponível para alargar o objeto da
comissão parlamentar de inquérito para que não seja apenas em relação às rendas das energias mas também
a todos os outros setores, a outras privatizações e PPP, em que estes problemas da corrupção e do tráfico de
influência se colocam. Portanto, pergunto se também aí a Assembleia da República não deve levar por diante
um inquérito parlamentar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, fugiu do tema das rendas
energéticas para falar de fiscalidade, mas fez mal em fugir para aí, porque esse não é um campo onde o PSD
esteja à vontade.
O PSD tinha no seu programa eleitoral, em 2015, a eliminação da CESE (contribuição extraordinária sobre o
sector energético) paga pelas companhias elétricas e pelas grandes companhias energéticas do País. Era a
melhor notícia que António Mexia poderia ter tido, mas o PSD já tinha, talvez por algum mau agoiro quanto ao
resultado das eleições, tomado uma pequena providência: o Sr. Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade,
dois dias antes das eleições de 5 de outubro de 2015, produziu um despacho para que a EDP pudesse passar
a carregar na fatura dos consumidores os custos da CESE.
Portanto, o PSD jogou nos dois carrinhos: se ganhasse as eleições, acabava com a CESE; se não ganhasse,
já lá ficava o despachozinho para ver se a CESE não contava.
Felizmente, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao Governo quando foi inquirida sobre isso e esse
despacho foi anulado, regressando esse dinheiro ao bolso dos contribuintes, porque é assim que determina a
justiça.
Portanto, o terreno fiscal não é bom para que o PSD entre neste debate, mas, como disse desde o início, o
Bloco de Esquerda está aberto à discussão de qual é o âmbito e quais são os objetivos desta comissão de
inquérito, sendo certo que, se ouviu bem a minha intervenção, me referi explicitamente — e vou repetir agora —
que desde 2007 os CMEC representam 2,5 milhões de euros e o ex-Ministro Manuel Pinho teve um papel
importante neste processo. Assim, pela nossa parte, não há nenhum «esqueleto no armário» e esperemos que
também não haja da parte do PSD, que, certamente, tem boas razões para o tirar de lá.
Agradeço ainda a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira e quero dizer-lhe que certamente
estamos de acordo sobre o problema da promiscuidade entre a política e os negócios em geral e sobre os efeitos
que ela tem em espetos essenciais da nossa economia. Aliás, o Bloco de Esquerda foi proponente — o Sr.
Deputado certamente lembra-se disso —, em 2012, precisamente de uma comissão de inquérito sobre as PPP
rodoviárias e, portanto, a nossa preocupação não é específica do setor energético ou do setor elétrico, é uma
preocupação mais geral.
Ainda recentemente foi apresentado um projeto de lei de bases da saúde, proposto por João Semedo e
António Arnaut, do Partido Socialista, que versa precisamente sobre a necessidade de eliminar as parcerias
público-privadas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, pelo que temos uma visão sobre o desgaste do
interesse público e o prejuízo, em termos das contas do Estado, que existe em muitos — aliás, na maioria —
destes processos de parceria público-privada, resultantes, em geral, das privatizações que foram conduzidas ao
longo das últimas décadas.
Em relação ao âmbito da comissão de inquérito que propomos pensamos que temos, hoje, um clamor social
por esclarecimento e escrutínio sobre aquilo que tem sido a política energética dos sucessivos governos, sobre
aquilo que foi a instalação na fatura elétrica dos consumidores de rendas abusivas, de extração ilegítima,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … de ilegalidades cometidas contra o interesse público e julgamos que
esta é a oportunidade para responder a esse clamor e para produzir esses esclarecimentos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, tem a palava o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, em primeiro lugar agradeço-
lhe por ter trazido este tema ao Parlamento e queria começar por dizer, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, que o Partido Socialista fará tudo e contribuirá naquilo que for possível para garantir toda a
transparência e toda a fiscalização que tem de existir nesta matéria, no sentido de aprofundar aquilo que tem
de ser aprofundado e detetar aquilo que tem que ser detetado.
Queria dizer também que quando o Partido Socialista chegou ao Governo o custo energético, em particular
o custo da eletricidade, era dos mais elevados da Europa, como o Sr. Deputado bem sabe.
Desde o início que travamos uma batalha dura, uma batalha difícil para garantir que pudessem existir
reduções no custo da energia, em particular no custo da eletricidade mas também do gás natural. Isso foi
possível acontecer e hoje é uma realidade, a energia elétrica e o gás natural estão mais baratos.
De facto, fizemos isso reconhecendo que havia entraves a que houvesse redução nesses custos e alguns
desses entraves eram mesmo as rendas. Quero sublinhar que não viramos a cara a essa matéria, enfrentamos
a questão e, Sr. Deputado, isso contrasta de forma muito clara com aquilo que disse e fez o PSD. Aliás, disse-
o através de uma suposta autoridade do PSD, o Sr. ex-Ministro Jorge Moreira da Silva, em 2014, quando era
Governo, e vou ler: «Já não há rendas excessivas na energia». Esta foi a sentença que o PSD deu em 2014 e
é relativamente estranho que agora surja como sendo o «salvador da Pátria» em relação a esta matéria, o que
pode querer dizer que o Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, não tem legitimidade para falar
nesta matéria porque nunca falou assim no passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, para terminar, quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Costa,
que já referiu o assunto, o que é que podemos dizer de um partido que, quando esteve no Governo, a um dia
das eleições, num sábado, …
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o que é que podemos pensar de um partido que, quando esteve no Governo, a um dia das
eleições, num sábado, resolveu assinar um despacho para garantir que os custos, não apenas de acesso, como
o Sr. Deputado referiu, mas também da tarifa social de energia, passassem para o colo e para o bolso dos
consumidores e não ficassem nas mãos das empresas?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, queria também felicitá-
lo pela sua intervenção e dizer-lhe que, da parte do CDS, tal como fizemos de manhã, na Comissão, votando a
favor do requerimento para audição do ex-Ministro Manuel Pinho, estaremos perfeitamente disponíveis para
colaborar na comissão de inquérito que trata de matéria diferente, as rendas acessíveis. E tem toda a razão,
pois também nós queremos saber por que é que pagamos tanto e há tanto tempo.
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Mas queremos mais. Queremos também saber, para que não haja aqui demagogia nem se ande só na
espuma dos dias, quais são as propostas de cada grupo parlamentar, no caso do Bloco de Esquerda, para
aquilo que era uma necessária redução da dependência de energias fósseis. Como é que se faz a aposta nas
renováveis? Como é que os governos iriam cumprir com os acordos internacionais, desde logo o de Quioto, de
1998.
Como aqui foi dito, foi em 2004, mas essencialmente em 2007, que se criou a PRE, a Produção em Regime
Especial, que se criaram os CMEC, os CAE, a garantia de potência, e também chamaram os consumidores a
pagar via CIEG (custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral), que
representam cerca de 40% da fatura. É, de facto, muito e é durante muito tempo, pelo que queremos saber tudo.
Mas queremos saber também se o Bloco de Esquerda quer fazer só aquilo que está visível nas propostas
que apresentou aqui, e que é, por exemplo, renacionalizar a REN, ou se quer vir ao jogo da realidade, e o jogo
da realidade, como o Sr. Deputado disse, e bem, é follow the money.
E, Sr. Deputado, following the money, três questões: sabe o que é o Decreto-Lei n.º 66/2016? Já aqui foi
perguntado. É a reavaliação de ativos GALP, EDP e REN. Os senhores votaram a favor da maior borla fiscal a
uma destas empresas, para além das outras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas podemos ir mais longe, following the money. Tem mesmo a certeza
que os consumidores não vão pagar os contadores digitais? É que os senhores também aprovaram o artigo 85.º
do Orçamento do Estado, onde se diz que a taxa municipal de direito de passagem não seria transferida para
os consumidores, tem de ser paga pelas empresas, e posso dar-lhe cópia de uma fatura da EDP em que isso
não acontece.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores no discurso e nas propostas dizem uma coisa, rasgam as vestes atacando o único Governo
que até hoje teve instrumentos legislativos de redução de rendas acessíveis, o Governo anterior, com decretos-
lei, propostas e portarias em cogeração, em CMEC, e eu peço que tragam um exemplo de outro governo que
algum dia tenha reduzido um euro que fosse nas rendas excessivas. Portanto, sobre essa matéria estamos à
vontade.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas já agora, Sr. Deputado, sobre estas três questões, diga-me o que o
Bloco de Esquerda tem a dizer.
Follow the money!Pergunto por que é que aprovou a reavaliação de ativos e porque é que tem a TOS (taxa
de ocupação de subsolo) na fatura dos consumidores?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, o preço da energia era
elevado quando o PS chegou ao Governo e ainda é. A verdade é que o PS conseguiu o feito, que não é
despiciendo, de deixar de haver aumentos todos os anos, na casa dos 3%. Era desse ciclo que nós vínhamos.
E conseguiu-o porque este foi um dos setores da política do Governo em que a negociação e o trabalho conjunto
com os partidos à esquerda foi mais intenso, resultando daí ganhos concretos para os consumidores. A verdade
é que conseguimos evitar o ciclo de aumentos mas ainda não conseguimos baixar a fatura e esse é também um
caminho a fazer.
De facto, esse caminho tem sido feito de percalços. Todos nos lembramos do último Orçamento do Estado
e da importância do debate sobre a contribuição das renováveis, proposta pelo Bloco. Voltaremos a esse tema
mais cedo do que tarde, esperamos nós, e cá estamos para fazer esse caminho.
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O episódio que conta — referi-me a ele tanto no caso da tarifa social como no caso da CESE (contribuição
extraordinária sobre o sector energético) — demonstra bem o que é a facilidade e a proximidade que existiu em
muitos momentos das últimas décadas entre governos PSD/CDS — no caso, com este decreto de última hora
na antevéspera das eleições — e os poderes instituídos e as grandes companhias de eletricidade.
Sr. Deputado Hélder Amaral, a propósito da questão que suscitou sobre como é que se faz a transição para
as renováveis, diria que como não se faz é indo ao arrepio do que são até as orientações europeias em matéria
de subsidiação das energias renováveis. O seu Governo, o Governo que o CDS apoiou, foi quem decidiu a
extensão dos subsídios às produtoras de renováveis — e 100% dos produtores aceitaram e aderiram, com
certeza, o negócio era bom! — a troco de uma contribuição voluntária.
São 20 milhões por ano, ao longo de sete anos, até 2020, o que somará 140 milhões de euros, na melhor
das hipóteses, que estes produtores vão ter, ao arrepio de tudo o que acontece na Europa e no mundo, de tarifa
garantida durante sete anos.
Os cálculos, por alto, a manterem-se as linhas do que é o preço da energia atualmente, dão 800 milhões de
custos adicionais para os consumidores de energia na fatura, graças a essa extensão dos subsídios às energias
renováveis. Esses subsídios eram necessários no início e nunca ninguém pôs isso em causa. A introdução
dessas tecnologias impunha esses apoios públicos, mas hoje são apenas uma renda excessiva, são apenas um
abuso sobre os consumidores.
Sr. Deputado Hélder Amaral, digo-lhe o que disse ao Sr. Deputado do PSD: não fujam para a questão fiscal,
estava no vosso programa acabar com a CESE, estava no vosso programa libertar as companhias elétricas do
contributo extraordinário para abater ao défice tarifário.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Portanto, Sr. Deputado, para terminar, em relação à questão dos
contadores inteligentes, é o que está previsto no Orçamento do Estado, isto é, deveriam ser as empresas a
pagar. Foi isso que o Bloco de Esquerda votou e se isso não está a acontecer é matéria para fiscalização da
Assembleia da República, e o Bloco de Esquerda está, como esteve em todos os temas, vigilante e interveniente
sobre esses assuntos.
Aplausos do BE.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos hoje a confirmação e
tomámos conhecimento através da comunicação social que o Governo recebeu, em novembro do ano passado,
o relatório da auditoria interna da Autoridade Nacional de Proteção Civil, pedido pela ex-Ministra Constança
Urbano de Sousa e entregue em novembro ao atual Ministro Eduardo Cabrita.
Desde logo, e de acordo com aquilo que a imprensa, em particular o jornal Público, divulga hoje, o referido
relatório contém factos que são da maior gravidade. De acordo com as notícias que vêm a público, o que esse
relatório diz é que em relação a Pedrógão Grande foram destruídas — repito, destruídas — provas fundamentais
de um acontecimento trágico que vitimou 67 dos nossos concidadãos.
Foram destruídas provas digitais, destruídas provas em papel, ocultado o caos, a desorganização e a falta
de meios que foi a tragédia de Pedrógão Grande. Desapareceram os planos de ação, desapareceram os
quadros de situação tática e foram destruídos documentos em papel.
Aqui e perante isto, independentemente do conteúdo do relatório que este Parlamento só conhece através
da comunicação social, há uma primeira questão óbvia e evidente: por que razão o atual Governo e o atual
Ministro da Administração Interna esconderam e ocultaram ao País um relatório tão importante como este?
Porquê?!
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Aplausos do CDS-PP.
Por que é que durante seis meses — repito, seis meses — este relatório se manteve secreto para todo o
País? Para além desta pergunta evidente, há também que exigir ao Governo vários outros esclarecimentos,
desde logo: que consequências tirou o Governo deste mesmo relatório, sabendo que ele relata falha de meios,
falha de atuação, falha de comando e desorganização? Que consequências? Com base neste relatório, houve
ou não processos disciplinares? Quantos processos disciplinares e dirigidos a quem? Que alterações pretende
fazer o Governo, a partir deste relatório, para preparar o futuro?
Esta matéria não pode ficar ocultada e não pode ser escondida. Por isso mesmo, o CDS tomou já hoje a
iniciativa de exigir ao Governo que esse relatório seja, obviamente, enviado a esta Câmara para que os
Deputados possam conhecê-lo e analisá-lo.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um padrão. Estamos a falar do mesmo Governo que tentou,
até à última e até ao limite, que o relatório do Prof. Xavier Viegas não fosse conhecido por este Parlamento e
pelos Srs. Deputados.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.
Estamos a falar, Sr. Deputado Neto Brandão, do mesmo Governo que, imediatamente a seguir aos incêndios
de Pedrógão Grande — convém lembrá-lo —, impôs à própria Autoridade Nacional de Proteção Civil uma «lei
da rolha» para que os comandantes não pudessem dizer que problemas e dificuldades estavam a enfrentar.
Estamos a falar do mesmo Governo do Partido Socialista e do mesmo Partido Socialista que, em relação a
audições óbvias e indispensáveis, como a do Coronel Albino Tavares — curiosamente, é um dos homens
mencionados em relação à «fita do tempo» e que foi renomeado por este Ministro para adjunto da Autoridade
Nacional de Proteção Civil —, só têm complicado, procurando obstá-las.
Estamos a falar de um padrão claro de ocultação baseado num manto de obscuridade, ao mesmo tempo que
o Governo procura fazer — e faz sempre — propaganda e mais propaganda.
O que temos hoje? Temos um Ministro que diz: «Bom, o CDS e o PSD estão retrógrados. Ainda não
perceberam que a época de incêndios acabou e que agora a época de incêndios é todos os dias». Se é todos
os dias, perguntamos: hoje, quantos meios aéreos tem o Governo? Hoje, faltam 28! Hoje, dos 55, faltam 28! Se
é todos os dias, o Governo está a falhar dia após dia. Falha hoje, falhará amanhã e vai continuar a falhar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Ministro continua sem resolver o problema da licença do Traces. Sabemos também, por outro lado —
e é notícia de hoje —, que a grande solução que o Governo ia apresentar para resolver o problema seria a de
as novas equipas, as EIP (equipas de intervenção permanente), trabalharem das nove às cinco, horário de
funcionário público, 40 horas por semana.
Mais uma vez, há muita propaganda, a propagada é enorme e a realidade é mínima, minúscula ou quase
invisível.
Ainda em relação aos meios aéreos, o Sr. Ministro disse este fim de semana o seguinte: «Vamos agora fazer
a requisição civil». Perguntamos: Como? Quando? Com que meios? Com que soluções?
Mais: o Sr. Ministro disse que vai adquirir — nem sei se é adquirir, se é alugar, se o que é — três Kamov. Ou
seja, um Governo liderado por António Costa comprou seis Kamov; desses seis, três estão inoperacionais há
anos e o sítio onde estavam nos últimos três foi fechado no outro dia.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
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O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — E agora vão comprar mais três Kamov por ajuste direto e sem concurso
internacional sequer?! É absolutamente incompreensível, é um misto de propaganda e de ocultação.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que somos exigentes e não aceitamos essa propaganda, mas estamos
dispostos a utilizar todos os meios parlamentares ao nosso dispor para que aquilo que o Governo tem procurado
ocultar seja público, de modo a que não se esconda aos portugueses, ao País e ao Parlamento a gravidade do
que aconteceu em Pedrógão Grande.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Telmo Correia, a Mesa registou a inscrição, para
pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder?
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, perdoe-me que lhe diga
mas a sua intervenção foi deplorável. E foi deplorável porque faltou ostensivamente à verdade!
Aplausos do PS.
Acho que há o dever ético de termos de dizer a verdade. Mas o Sr. Deputado disse um conjunto de coisas
que não são verdade e não é a leitura apressada que fez hoje de manhã dos títulos dos jornais que lhe permite
vir ao Parlamento dizer o que disse.
Aplausos do PS.
A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Uma vergonha!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O Sr. Deputado sabe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
não inviabilizou um único pedido formulado por quem quer que fosse e para ouvir quem quer que fosse sobre a
matéria dos incêndios.
O Sr. Deputado sabe que o Ministério da Administração Interna divulgou hoje uma nota em que diz que
remeteu, em novembro do ano passado, o dito relatório ao Ministério Público para os efeitos necessários. O Sr.
Deputado sabe disso perfeitamente mas não foi capaz de o dizer porque não lhe convém.
O Sr. Deputado não consegue ser objetivo e o debate sobre os incêndios merece muito mais de nós do que
as tristes figuras — perdoe-me! — a que acabei de assistir nesta Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Falou do relatório do Prof. Xavier Viegas, mas o Sr. Deputado sabe que os únicos dados que não foram
distribuídos foram aqueles que a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscitou que não podia pôr. E o Sr.
Deputado não foi capaz de o dizer!
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Uma vergonha! Há limites!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Há limites, Sr. Deputado! Tendo em consideração aquelas pessoas,
aquelas famílias e aquelas vítimas a que se referem muitas vezes, os senhores não deviam fazer as tristes
figuras que fizeram hoje na Assembleia da República.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não temos dúvidas de que,
quando chegar à altura devida, será importante, tanto para o Grupo Parlamentar do PCP como para todos os
grupos parlamentares, ter acesso a toda a documentação produzida pelo Governo.
Não podemos ignorar, num exercício de seriedade que merece a questão, que, primeiro, quem pediu a
auditoria foi o próprio Ministério da Administração Interna e, segundo, essa auditoria foi enviada para o Ministério
Público. Isto é significativo e importa salientar porque não preenche o critério da ocultação que o Sr. Deputado
aqui enunciou.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, o envio deste documento para o Ministério Público é particularmente relevante na medida em
que há um processo-crime em curso em que dois dos comandantes são arguidos, os quais têm direito à sua
defesa e presunção de inocência. Como tal, compete aos tribunais o apuramento das responsabilidades
criminais.
Uma vez concluído o apuramento das responsabilidades criminais, cá estaremos para tirar as ilações
políticas, conforme todos nós fazemos neste Parlamento.
Sr. Deputado, gostaria de incidir este pedido de esclarecimento no seguinte: quem o ouve fica com a ideia
de que o CDS está essencialmente preocupado em fazer um número, uma intervenção, um folclore, um exercício
de retórica política e não em resolver os problemas concretos com que se depara.
Nós não precisámos desta informação, deste relatório e desta auditoria para termos percebido que havia
problemas de organização, insuficiências e incapacidades na proteção civil. Todos nós já sabíamos disto, por
isso não precisávamos desse documento para o saber.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa em que abordava os
problemas da proteção civil e o CDS contribuiu para que essa iniciativa não resolvesse os problemas concretos.
Há duas ou três semanas, apresentámos um projeto de resolução que propunha 20 medidas para uma nova
política de proteção civil. Qual foi o resultado da votação deste projeto de resolução? Com os votos contra do
PSD e as abstenções do CDS, do PS e do PAN, o projeto foi rejeitado.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. JorgeMachado (PCP): — Assim, impediu que se fizesse uma discussão em torno das 20 propostas
concretas que foram apresentadas para a resolução dos problemas identificados no âmbito da proteção civil.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. JorgeMachado (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: Sr. Deputado, como é
que bate certo a preocupação que manifestou na sua declaração política com o sentido de voto do CDS em
relação àquela iniciativa, que impediu, assim, a análise e a resolução dos problemas concretos da proteção civil?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram.
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Começo pelo fim por ser mais direta a resposta. Sr. Deputado Jorge Machado, em relação às propostas, o
CDS nunca se furtou a nenhum debate, antes pelo contrário, procurou, várias vezes, impulsionar o debate. Nós
temos as nossas propostas e cada proposta feita pelos grupos parlamentares terá a nossa leitura, será avaliada
tendo em conta o seu mérito e, em função disso, terá determinado sentido de voto. Não lhe posso dizer mais do
que isto.
Sr. Deputado Fernando Anastácio, não deixa de ser curiosa a abordagem que fazem alguns grupos
parlamentares, inclusivamente o seu, em relação a este tipo de matérias.
Falou-se aqui hoje — e o País também tem discutido esta questão, tem sido um assunto dos últimos dias —
da realização de uma comissão de inquérito em relação à atuação do Governo do Partido Socialista, não do
atual mas do anterior, ou seja, do que já terminou há uns anos.
Sobre isso, é claro que da parte dos senhores há grande empolgamento — eu acho bem e o CDS já disse
que o viabilizaria, pois não temos problema nenhum com isso —, mas é porque estamos a falar de um Governo
que já não está em funções há muito tempo.
Mas pergunto ao Sr. Deputado Jorge Machado o seguinte: o que diria o seu Grupo Parlamentar se tivesse
sido um Governo PSD/CDS a esconder um relatório, a não dar nota dele e a mantê-lo na gaveta desde
novembro? O que é que os senhores diriam?
Aplausos do CDS-PP.
Sendo agora, não há problema.
O Sr. Deputado não vai ficar sem resposta em relação à questão do «escondeu». É evidente que nenhum
de nós sabia deste relatório, o Parlamento não sabia, apenas sabíamos que a anterior ministra tinha pedido o
relatório. Fora isso, não sabíamos mais nada.
Portanto, se o Sr. Deputado se quer escandalizar muito com esta questão, sugiro que se escandalize com
toda a comunicação social — com o Público, com o Correio da Manhã, com a TVI —, porque quem fez a notícia
e quem criou as manchetes hoje não foi o CDS.
De duas, uma: ou a notícia é verdadeira ou não é verdadeira. Ou seja, ou é verdade que o Governo tem o
relatório desde novembro ou não é verdade.
Protestos do PS.
O que o Sr. Deputado disse foi diferente. O Sr. Deputado disse que encontrou uma explicação para ter esta
matéria escondida desde novembro e a melhor explicação que o Governo conseguiu encontrar foi a de que
alguns factos que estão contidos no relatório foram participados ao Ministério Público e, portanto, estariam sob
segredo de justiça. Não é aceitável, Sr. Deputado.
Se o Governo tivesse dito — e eu perguntei várias vezes ao Sr. Ministro da Administração Interna, quer em
Comissão, quer em Plenário — que recebeu o relatório, que o tinha na sua posse, que ele indica factos graves
e se o tivesse classificado e enviado para o Ministério Público, não o escondendo, teria sido diferente, mas não
foi isso que fez. O Governo escondeu o relatório do Prof. Xavier Viegas, dando a ideia de que não queria que o
País soubesse e tentando impedir, independentemente do que disse a Comissão Nacional de Proteção de
Dados, que ele fosse conhecido, além de o Partido Socialista ter causado dificuldades quanto à realização das
audições.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, só queremos uma coisa: a verdade. Se o Sr. Deputado quiser falar das vítimas, ninguém mais
do que elas quer essa verdade. E é precisamente em nome das vítimas e dos seus familiares que não é aceitável
que estas matérias estejam escondidas.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Peixoto.
O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto é, de facto, sério demais
para se prestar a acaloradas intervenções e a acaloradas indignações.
O que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Telmo Correia faz todo o sentido. O que quer o Grupo Parlamentar do
CDS é também o que quer o Grupo Parlamentar do PSD: apenas e tão-só a verdade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Os portugueses têm o direito de saber o que se passou no dia dos incêndios
de Pedrógão e têm o direito de saber por que é que o Governo não divulgou publicamente o relatório — não é
no Ministério Público, é publicamente! —, como fez com outros relatórios, com o da GNR, o do IPMA (Instituto
Português do Mar e da Atmosfera), o da Comissão Técnica Independente.
Por que não o tornou público e enviou para a Assembleia da República e até para os jornais? Por que não
fez isso com este relatório? Porque este relatório é — não me levem a mal, Srs. Deputados — incómodo para o
Governo e o Governo tenta esconder tudo aquilo que é incómodo para si.
Esta ideia de mandar as coisas para o Ministério Público com o objetivo de se arranjar um pretexto para não
se discutirem publicamente causa logo uma inquietação.
O Governo já veio explicar se este relatório foi classificado ou não como secreto ou sigiloso? Ainda não veio
explicar isso.
Quem é que diz que este relatório está num processo em segredo de justiça? Agora é o MAI que diz o que
está em segredo de justiça e o que não está?! É o Ministério Público!
Não sabemos nada sobre isso e é importante que as coisas se clarifiquem. Por isso, o PSD fez, hoje mesmo,
um requerimento para que o relatório nos pudesse ser facultado, para sabermos tudo o que lá está, sem tirar
nem pôr. Não queremos enterrar a «cabeça na areia», como faz a avestruz, e os senhores também não podem
querer fazê-lo.
O PS é um partido com responsabilidade e nesta matéria…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E, terminando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria aquilo que
queremos é exatamente isso: que as coisas sejam postas em cima da mesa com lucidez, com transparência e
com a maior clarividência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento sobre a anterior
declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera — e
com o devido respeito pelo segredo de justiça e pela separação de poderes — que o conhecimento de todos os
factos, de todos os acontecimentos, dificuldades, problemas e necessidades relativos aos incêndios do verão
passado, nomeadamente ao incêndio de Pedrógão Grande, é absolutamente crucial para o papel de fiscalização
e para o devido acompanhamento e monitorização por parte do Parlamento.
Portanto, as informações parcelares ou avulsas não garantem, na nossa perspetiva, a efetividade deste papel
do Parlamento, logo o acesso à informação integral é, por isso, vital.
Consideramos que o relatório integral com todas as informações sobre falhas ou sobre documentos em falta
deve ser dado a conhecer aos Deputados e Deputadas assim que for libertado da esfera da justiça e assim que
for possível. Aliás, pretendemos também inquirir a Comissão Técnica Independente já esta tarde, a seguir ao
Plenário, em audição na 1.ª Comissão, sobre se teriam conhecimento do teor deste relatório da Direção Nacional
de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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Consideramos, ainda, que o Governo e o Parlamento têm a responsabilidade de exigir ter acesso à
informação integral e com toda a transparência, não só na perspetiva do necessário apuramento daquilo que
aconteceu e do necessário apuramento das responsabilidades, mas também numa perspetiva de aprendizagem
e de permitir que se tomem as medidas necessárias para uma efetiva prevenção e para o combate eficaz aos
incêndios.
Mas a falta de meios, a falta de equipamentos, a falta de recursos humanos, a falta de elementos na proteção
civil, os problemas com que a proteção civil se debate, a degradação dos meios, os equipamentos obsoletos, o
problema dos meios aéreos, tudo isto é conhecido e foi referido na intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tudo isto é amplamente conhecido por todos e por todas nós e tudo isto foi amplamente discutido, mas
também é conhecido de todos e todas nós que tudo isto é o resultado de anos de desinvestimento a que o CDS
e o PSD não são alheios e também não podem escusar essa responsabilidade.
Portanto, este é um ponto que é necessário referir e é também necessário que o CDS e o PSD assumam
essa responsabilidade de desinvestimento na proteção civil.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à pergunta colocada pelo
Sr. Deputado Carlos Peixoto, quero dizer que estamos de acordo. Aliás, não podíamos estar mais de acordo, o
PSD entregou esse pedido e nós também entregámos, portanto, teremos a mesma posição sobre a necessidade
de esse documento ser facultado, e com urgência, ao Parlamento.
É também bem observado da sua parte, Sr. Deputado Carlos Peixoto, que, de facto, que não cabe ao
Governo estabelecer o segredo de justiça nem definir o que é que está ou não está em segredo de justiça; aquilo
que aparenta neste caso ser é, obviamente, uma desculpa esfarrapada para o facto de o Governo ter guardado
na gaveta ou ter ocultado do País este relatório durante seis meses.
Todavia, há outras questões que também é importante saber, porque pode haver matéria criminal e, vamos
lá ver, estamos a falar de factos com gravidade, nomeadamente: destruição de provas evidentes das falhas que
aconteceram em Pedrógão Grande e que levaram à morte de 67 pessoas: fitas do tempo apagadas; documentos
em papel destruídos; documentos e registos que estavam nas viaturas apagados.
Estamos, pois, a falar de factos com esta gravidade e essa pode ser matéria criminal, mas além disso há a
questão disciplinar e há muitas outras questões que, obviamente, cabe ao Parlamento saber, fiscalizar e
acompanhar, e nisso estamos de acordo.
No entanto, os Srs. Deputados, e eu compreendo, centraram-se muito na primeira parte da minha
intervenção, mas permitam-me que lhes chame a atenção para a segunda parte, porque, de facto — e isto vai
muito ao encontro do que dizia agora a Sr.ª Deputada Sandra Cunha —, se, por um lado, o Governo, em relação
ao passado, parece querer ocultar, já em relação ao presente faz grandes declarações de peito feito, faz grandes
declarações em grandes eventos, com organização, grandes anúncios, por assim dizer, mas, depois, o que está
feito parece ser, mais uma vez, muito pouco e muito pouco capaz.
Dos meios aéreos, nada! Faltam 28! Este anúncio de requisição civil, agora, parece uma coisa sem grande
nexo nem grande conteúdo. A questão dos Kamov é, no mínimo, estranha. Então, o Ministro António Costa, na
altura, comprou seis Kamov, eles não funcionam, não andam e, agora, vão fazer o quê?! Comprar mais três?
Fazer um contrato para a aquisição de mais três? Com concurso? Sem concurso internacional? Por ajuste
direito? O que é isto?! Onde é que estamos?
Tudo isto tem de ser esclarecido, tudo isto tem de ser visto, obviamente, Sr.ª Deputada, para fazer aquilo
que diz que é acautelar o futuro, porque se é verdade que o investimento não foi o necessário também é verdade
que no ano passado esse investimento estava abaixo do que tinha sido em anos anteriores…
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e não é menos verdade que a seguir às tragédias do ano passado,
seja a de Pedrógão Grande seja a tragédia dos incêndios que tiveram lugar em outubro, o que foi dito por parte
do Governo foi que haveria um enorme reforço de meios e o Governo vem agora, em desespero de causa, dizer:
«vamos agora garantir tudo, vamos agora fazer requisição civil».
Mas convém, Sr.ª Deputada Sandra Cunha,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Convém, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, pensarmos o seguinte: o contrato de meios aéreos terminava em
2017; o Governo entrou em funções em 2015; logo, o Governo teve dois anos para lidar com esta matéria. Zero!
À última da hora lançou um primeiro concurso, zero! Lançou um segundo concurso, falhou! Agora é que está a
anunciar aquilo que, aparentemente, pode sair caríssimo ao País e que será, obviamente, o preço da
incompetência.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Hoje, passados 132 anos do primeiro 1 de Maio,
é de uma imensa atualidade e exigência a luta pelo emprego com direitos.
Hoje, no ano de 2018, a luta pelas 8 horas de trabalho e horários que respeitem a vida pessoal, familiar e
profissional é uma exigência central dos trabalhadores.
Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos avanços científicos e tecnológicos e por
um intenso debate sobre os seus impactos. Somos, por isso, chamados a decidir e a apontar o caminho
queremos seguir.
De facto, a ciência e a tecnologia são instrumentos de emancipação e de melhoria das condições de vida
dos trabalhadores e dos povos e não instrumentos de agravamento da exploração.
Estes avanços científicos e tecnológicos podem e devem servir o desenvolvimento do País, a redução do
horário, da precariedade e da penosidade do trabalho.
Hoje, temos nas nossas mãos a decisão sobre que modelo de desenvolvimento queremos para o País:
colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo
contrário, ao serviço apenas da acumulação do lucro de uma minoria?
Os avanços científicos e tecnológicos não são incompatíveis com os direitos dos trabalhadores, pelo
contrário, os avanços científicos e tecnológicos devem permitir melhores condições de trabalho e de vida,
modernização do processo produtivo e criação de emprego, com direitos, obviamente.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Passados 132 anos desde o primeiro 1 de Maio, os trabalhadores portugueses
têm muitas e justas razões para lutar.
Foi a luta que derrotou o Governo do PSD/CDS e permitiu a alteração da correlação de forças na Assembleia
da República, travando o caminho de retrocesso e abrindo caminho à reposição de direitos e rendimentos, e é
hoje a luta travada nos locais de trabalho, dos transportes à hotelaria, das grandes superfícies à indústria, no
setor público e no setor privado, que exige a necessidade de defender e de conquistar direitos.
Cada dia que passa, mantendo intocáveis as normas mais gravosas da legislação laboral, é um dia a menos
para o desenvolvimento do País. Que o digam os trabalhadores das grandes superfícies, do Pingo Doce, do Lidl
e do Dia Minipreço, que nestes dias travaram uma corajosa greve por melhores salários e horários. Que o digam
os bolseiros e investigadores que ainda hoje lutaram contra a precariedade.
Vozes do PCP: — É verdade!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Governo PS não pode continuar a adiar a revogação das normas mais gravosas
do Código do Trabalho.
Em cada momento que o PS se alia ao PSD e ao CDS para manter intocável a legislação laboral são os
trabalhadores e o País que perdem.
Foi assim recentemente, com a manutenção do corte dos dias de férias e dos bancos de horas; com a não
reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar; com a manutenção da caducidade da contratação
coletiva e da não reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Mas não há dúvidas absolutamente nenhumas: a opção pelo corte de salários e pensões e a retirada de
direitos significou sempre empobrecimento, mas também recessão e desemprego; a defesa, reposição e
conquista de direitos é indispensável para a vida dos trabalhadores, mas significou sempre crescimento
económico e criação de emprego.
Sr. Presidente e Sr. Deputados, ontem por todo o País, no interior, como desde há várias décadas, e no litoral
e em mais de 40 localidades, muitos milhares de trabalhadores responderam ao apelo da CGTP-IN e exigiram:
o aumento geral dos salários, no setor privado, no setor empresarial do Estado e na Administração Pública; o
aumento do salário mínimo nacional para 650 € em janeiro de 2019; a defesa da contratação coletiva; o fim da
sua caducidade e a reposição do tratamento mais favorável; as 35 horas de trabalho para todos, no público e
privado, e a revogação dos bancos de horas e outros mecanismos de desregulação dos horários de trabalho; o
fim da precariedade pelo emprego com direitos, para que a um posto de trabalho permanente corresponda
sempre um vínculo efetivo, nos serviços públicos e no setor privado; o reforço e a contratação de profissionais
na saúde, no ensino, na segurança social, na justiça e na cultura; a valorização das longas carreiras
contributivas, sem penalizações, após 40 anos de descontos.
No próximo dia 18 deste mês, o PCP trará à discussão uma proposta sobre as 35 horas de trabalho para
todos os trabalhadores e a eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários.
Bater-nos-emos pela fixação do salário mínimo nacional em 650 € em janeiro de 2019.
Aplausos do PCP.
Os direitos dos trabalhadores nunca foram oferecidos por governo nenhum; os direitos dos trabalhadores
foram sempre, mas sempre, conquistados com a sua corajosa luta.
Mas será revelador das opções do Governo PS ignorar a justeza da luta dos trabalhadores, mantendo com
o PSD e o CDS as normas gravosas da legislação laboral.
Da parte do PCP não temos dúvidas, sabemos de que lado estamos: estamos do lado dos trabalhadores,
dos seus direitos e do desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir
esclarecimento.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, queria saudá-la pela sua
intervenção, saudar os trabalhadores que ontem saíram à rua em luta pelos seus direitos e reconhecer que
temos um problema: a lógica de acumulação do capitalismo faz com que as inovações e os ganhos das
inovações tecnológicas se traduzam numa apropriação privada dos ganhos que são produzidos e não na
socialização por via, nomeadamente, de melhores condições de trabalho e da redução geral do horário de
trabalho.
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Nós, hoje, poderíamos ter uma sociedade em que se trabalhasse muito menos horas, em que houvesse mais
tempo para viver e quando nós, aqui, discutimos a participação política, quando nós, aqui, discutimos o acesso
à cultura, quando nós, aqui, discutimos a conciliação do trabalho com a vida familiar, quando nós, aqui,
discutimos os problemas dos cuidados estamos também ou deveríamos estar a discutir a redução do horário de
trabalho.
Há um segundo problema que é o do desequilíbrio profundo que foi introduzido na legislação laboral, e a Sr.ª
Deputada falou disso. Sabemos que com a legislação laboral que vem do PSD e do CDS, mas que, em alguns
aspetos, já vinha de antes, vinha do Código do Trabalho de 2003 e do Código do Trabalho de 2009, sabemos,
repito, que há um desequilíbrio profundo que desregulou os horários, que introduziu o banco de horas,
nomeadamente o banco de horas individual, que aumentou os fundamentos para se poder contratar a prazo,
para se poder recorrer à escravatura do trabalho temporário, que representou uma transferência profunda de
rendimentos do trabalho para o capital.
E sobre cada uma destas matérias, seja sobre os despedimentos, seja sobre os horários, seja sobre o
combate à precariedade, seja sobre a reconstrução da contratação coletiva por via da reposição do princípio do
tratamento mais favorável ou do fim da caducidade das convenções, sobre tudo isto estamos a perder tempo e
precisamos de fazer estas alterações.
Mas também precisamos de fazer outras alterações e também precisamos de ter ganhos novos, de respostas
novas como aquelas que respondem, por exemplo aos trabalhadores por turnos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Queria acabar com a seguinte nota: para além da lei, sabemos como
entre a lei e a prática vai um passo de gigante. Por isso é que precisamos não só de um Estado que fiscalize
como de trabalhadores com capacidade de organização e de exigir o cumprimento dos seus direitos nos locais
de trabalho.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
das Mercês Borges, do PSD.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato,
nesta sua declaração sobre o 1.º de Maio traz-nos a evolução tecnológica. Tem toda a razão. Devemos estar
todos empenhados em debater, em dialogar, em concertar todas as implicações que a evolução tecnológica vai
trazer ao mundo do trabalho, ao desenvolvimento económico, à prosperidade e ao bem-estar, que desejamos
para o nosso País.
A primeira situação, mais do que só a palavra da Sr.ª Deputada — e aí a grande dicotomia entre as nossas
bancadas e os nossos partidos —, é que nós não defendemos a luta pela luta, nós defendemos o diálogo, a
concertação, a conciliação. Daí a aposta que o meu Grupo Parlamentar faz em apoiar sindicatos que dialogam
com entidades patronais, que promovem a concertação social, que promovem a contratação coletiva e que
procuram, nesse fórum, discutir essas matérias. E discuti-las não apenas nos planos em que a Sr.ª Deputada
as colocou, mas, acima de tudo — e o mais importante —, colocando a questão que a Sr.ª Deputada nunca
citou, que é a de exigir mais e melhores qualificações para todos os trabalhadores.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isto porque só trabalhadores qualificados, só trabalhadores
permanentemente atualizados podem garantir o seu posto de trabalho, podem dialogar e tentar demonstrar que
têm mais direito a receber melhores salários porque produzem com mais qualidade, porque não se deixam
ultrapassar pelos avanços tecnológicos.
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Como é que a Sr.ª Deputada, que falou da tribuna única e exclusivamente na luta — nós conhecemos bem!
—, se sente com um Governo, do qual apoia, que nem sequer prevê para o ano de 2018 aumentar o salário dos
funcionários públicos? Como é que se sente?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Olhe, Sr.ª Deputada, talvez pedindo a listagem dos 50 maiores
devedores da Caixa Geral de Depósitos aí encontre para muitos anos aumentos aos funcionários públicos.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos bancos todos. Não é só da Caixa!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Soeiro e Maria das Mercês Borges, agradeço
as questões que colocaram.
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, os trabalhadores não invocam a luta pela luta. Os trabalhadores do
Lidl estiveram em greve a exigir, desde logo, o respeito exatamente por aquilo que a Sr.ª Deputada disse, ou
seja, pelo direito à formação profissional, que está consagrado na lei e eu esta multinacional alemã nega.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Autoridade para as Condições do Trabalho e Governo!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os trabalhadores têm direito, em primeiro lugar, a 35 horas de formação
profissional e que o patronato não assegura.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Autoridade para as Condições do Trabalho e Governo!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, a luta não é pela luta.
Mais de metade dos 6000 trabalhadores do Lidl estão em part-time e, às vezes, nem 300 € levam para casa.
Portanto, estão em luta por melhores salários e por horários de trabalho que permitam conciliar a vida
profissional com a vida familiar.
Isto não é a luta pela luta, é a luta pelo que é primário, que é o direito a ter um horário e a um salário que
permita viver em condições de dignidade.
Aplausos do PCP.
Foi isto que os trabalhadores do Lidl estiveram a exigir.
Sr.ª Deputada, é também importante dizer o seguinte: os avanços científicos e tecnológicos são
inquestionáveis. O problema é que, como bem referiu o Sr. Deputado José Soeiro, os avanços científicos e
tecnológicos, em vez de estarem a servir o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida, estão
a impor aos trabalhadores mais horário de trabalho e menos salário.
Passados mais de 132 anos do primeiro 1.º de Maio, temos os trabalhadores a lutar pelas 8 horas de trabalho.
Há mais de 100 anos que os trabalhadores lutam por 8 horas para descansar, por 8 horas para trabalhar e por
8 horas de lazer. É uma luta histórica que ainda hoje não está consagrada porque, Sr.ª Deputada, a legislação
laboral do PSD e do CDS, que em muitas matérias o PS acompanhou, permitiu as 60 horas de trabalho
semanais. São 60 horas de trabalho semanais e 12 horas de trabalho diárias, o que torna muito evidente a
necessidade de revogar as normas mais gravosas do Código do Trabalho.
Passados mais de 100 anos do primeiro 1.º de Maio, é mais do que tempo de reduzir o horário de trabalho.
Os avanços científicos e tecnológicos deviam permitir mais qualidade de vida aos trabalhadores e, pelo contrário,
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desregulam completamente a sua vida e as suas condições de acompanhamento da família, de
acompanhamento dos filhos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo é que, no próximo dia 18, traremos aqui uma proposta para
garantir as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado, e veremos quem é que invoca a
necessidade da formação profissional e dos direitos dos trabalhadores como retórica e quem é que o subscreve
como prática.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Retórica é a dos senhores!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Soares, do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, hoje, e como é
prática do Partido Comunista Português, qualificou o 1.º de Maio como um dia de luta e o Partido Socialista não
pode estar mais de acordo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, porque é que não apresenta a propostas de 35 horas?!
O Sr. Luís Soares (PS): — A cada ano que passa há novas lutas que se renovam, há novos direitos dos
trabalhadores que, naturalmente, devem ser defendidos.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Soares (PS): — Mas o Partido Socialista, a essa ideia de que o 1.º de Maio é um dia de luta,
queria acrescentar que também é um dia de celebração. Sei que, muitas vezes, há a tentativa de meter no
mesmo saco o Partido Socialista e os partidos à direita. No entanto, há aí uma ligeira contradição e essa
contradição está bem ancorada na ideia de que o 1.º de Maio é não só um dia de luta como um dia de celebração,
porque, como bem disse a Sr.ª Deputada, se há um momento histórico onde se rompe na conquista de direitos,
é o momento em que a esquerda se uniu para fazer sair a direita e reconquistar o caminho dos direitos dos
trabalhadores.
Aplausos do PS.
Por isso, queria dizer-lhe que, neste 1.º de Maio e nos 1.º de Maio dos últimos dois anos, há uma palavra
que, porventura, melhor descreve aquilo que fomos capazes de fazer, que é a palavra «compromisso».
Compromisso com os parceiros sociais, compromisso com os partidos com assento neste Parlamento, mas,
acima de tudo, compromisso com os trabalhadores, compromisso com os portugueses.
Aplausos do PS.
A pergunta que lhe deixo é esta, Sr.ª Deputada: fazendo a análise destes três anos, fazendo a análise daquilo
que foi feito e sabendo que ainda há muito para fazer, valeu ou não a pena?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita
Rato, já tive ocasião de dizer aqui, hoje, que o 1.º de Maio, o Dia do Trabalhador, não é propriedade de ninguém,
não é propriedade do PCP e os trabalhadores não são propriedade do PCP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A importância do trabalho com dignidade, a conciliação do trabalho e da vida familiar, aquilo que são as
novas formas de trabalho preocupam o CDS, e temos feito questão de o sublinhar.
Também era importante que o PCP esclarecesse o que é que pensa da concertação social e o que é que
pensa do diálogo social, porque infelizmente o sinal que o PCP tem dado sempre a esta Câmara é o de que
prefere ultrapassar e ignorar a concertação social, prefere impor por via legislativa, não quer o diálogo social, e
isso é grave, Sr.ª Deputada.
O PCP não considera também grave que o Governo, que os senhores apoiam, tenha incumprido o acordo
para o aumento do salário mínimo em 2017? Não acha isso grave? Não acha que põe em causa a concertação
social?
Já agora, Sr.ª Deputada, digo-lhe o seguinte: o Governo que a senhora apoia e o Partido com quem o PCP
se entendeu…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores apoiam também na rejeição.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … ainda não alterou a legislação labora. Aquilo que o PCP
algumas vezes faz é dizer que o PS está feito com a direita, mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que este Governo
só o é porque o PCP assim o decidiu, foi o PCP que o apoiou. Portanto, lembro que este é também o seu
Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que foi votada a contratação coletiva?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se é o seu Governo e se a Sr.ª Deputada não concorda com
ele, que consequências é que o PCP vai retirar? Afinal, aquilo que temos é um PCP muito vocal na rua,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o CDS!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … protestam na rua, mas aqui vota tudo o que o Partido
Socialista apresenta? Afinal, em que é que ficamos? Protestos na rua e queixinhas aqui dentro?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é a consequência que o PCP retira do facto de o Partido
Socialista não lhe dar ouvidos em matéria de legislação laboral?
Aplausos do CDS-PP
O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais luta, Sr. Deputado. Mais luta e menos CDS!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento,
a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Soares e António Carlos Monteiro, agradeço
as questões que me colocaram.
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O 1.º de Maio é um dia de luta, Sr. Deputado Luís Soares. É um dia de luta e o que não deixa de ser
profundamente revelador é que no século XXI os trabalhadores ainda lutem por direitos tão fundamentais como
o direito à contratação coletiva e o direito à estabilidade e ao emprego com direitos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é que não deixa de ser profundamente revelador, porque alguns destes
direitos os trabalhadores portugueses conquistaram-nos, inclusivamente, ainda durante o fascismo.
Portanto, hoje, em 2018, em pleno regime democrático os trabalhadores estarem a lutar por um direito tão
essencial como a contratação coletiva, as 8 horas de trabalho e a estabilidade no emprego é bem revelador da
natureza do capitalismo, da crise do capitalismo e quem tem pago essa crise têm sido, efetivamente, os
trabalhadores pelas suas condições de vida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Relativamente à questão, que colocou, sobre se valeu a pena derrotar um
Governo, fui eu mesmo que disse, da tribuna, que foi a luta dos trabalhadores, a importância da luta corajosa
dos trabalhadores que derrotou um Governo do PSD e do CDS e que permitiu uma outra correlação de forças
na Assembleia da República, a qual foi determinante para garantir a reposição das 35 horas na Administração
Pública. Mas muito há por fazer.
O que hoje os trabalhadores portugueses se perguntam é se valerá a pena desperdiçar esta oportunidade
histórica de ter na Assembleia da República condições de revogar as normas mais gravosas da legislação laboral
e não as aproveitar.
O que os trabalhadores portugueses, ontem, por muitas ruas deste País, perguntaram foi onde é que está a
política de esquerda que o Governo do PS diz que quer praticar, mas que insiste em aliar-se ao PSD e ao CDS
para manter intocável a legislação laboral.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vale sempre a pena lutar e os trabalhadores deste País sabem isso. Vale sempre
a pena lutar, porque nunca foi nenhum Governo que ofereceu direitos aos trabalhadores, foi sempre a sua luta,
a sua unidade, a sua determinação.
O que os trabalhadores portugueses vão perceber é de que lado é que o PS quer estar. O PS quer estar com
o PSD e o CDS e manter a caducidade da contratação coletiva, manter 60 horas de trabalho semanal, 12 horas
de trabalho diário, não garantir o pagamento do trabalho suplementar, manter matérias relativas à violação de
direitos de maternidade ou de paternidade, ou quer estar com o PCP na luta por medidas de progresso e de
justiça social?
Os trabalhadores têm de saber se valerá a pena apoiar o PS ou se valerá a pena apoiar o PCP e dar mais
força ao PCP, porque, de facto, só com uma política patriótica e de esquerda que coloque como primeiro objetivo
a valorização do trabalho e dos trabalhadores é possível inverter este caminho.
Não basta apenas derrotar um Governo do PSD e do CDS, é necessário revogar as normas mais gravosas.
Não se pode manter intocável a legislação laboral — porque o PSD, o CDS e o patronato aplaudem e, na
concertação social, as confederações patronais também aplaudem.
O que não é aceitável é que, passados três anos sobre a alteração da correlação de forças na Assembleia
da República, existam matérias, designadamente quanto ao combate à precariedade, quanto à defesa da
contratação coletiva e quanto à reposição do princípio do tratamento mais favorável, que tardam. E tardam,
porque o PS optou sempre por se aliar ao PSD, ao CDS e ao patronato.
Por isso, da parte do PCP, porque sabemos de que lado estamos e de que lado queremos estar porque só
há desenvolvimento do País com direitos dos trabalhadores,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … continuaremos a apoiar a sua luta pela defesa de melhores condições de vida
e por um País de progresso e de justiça social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem de
trabalhos, referente a declarações políticas, vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na discussão da
petição n.º 346/XIII (2.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o
regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com
recurso a espécies florestais (Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro e outros) juntamente com o projeto de
resolução n.º 1549/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os
subscritores da petição, que nos trazem, uma vez mais, a temática do ordenamento florestal e da enorme área
do território coberta por eucaliptos.
É certo que, no essencial, o conteúdo da petição estará ultrapassado depois da revisão do Decreto-Lei n.º
96/2016, aprovada exatamente uma semana antes da entrada da petição nesta Assembleia, mas os problemas
da floresta subsistem e são profundos, a exigirem permanente acompanhamento das soluções adotadas e
adoção de novas medidas.
É esse o propósito do projeto de resolução do Bloco de Esquerda que hoje também aqui debatemos.
Sr.as e Srs. Deputados, o mais recente Relatório da Comissão Técnica Independente para análise dos
incêndios produziu um valioso trabalho em que é analisada a área ardida por tipo de floresta, durante o ano de
2017. Aí, é evidente a larga predominância das áreas ardidas de pinheiro bravo e eucalipto: arderam cerca de
8% das florestas portuguesas, mas arderam 17% das áreas de pinheiro-bravo e cerca de 12% da área de
eucaliptal.
Proporcionalmente às áreas ocupadas, arderam muito menos os carvalhos, os castanheiros e outras folhosas
e muitíssimo menos os sobreiros e as azinheiras.
Estes dados confirmam o que há muito os especialistas no combate aos incêndios vêm transmitindo e é hoje
do senso comum: a predominância de extensas manchas de espécies altamente inflamáveis e facilmente
propagadoras de incêndios exige ordenamento e contenção.
Nesse sentido, têm vindo a ser promulgados uma série de diplomas e disposições que são, obviamente,
necessários.
Mas as alterações climáticas implicam que, para além de disciplinar as áreas florestadas, também deva
ocorrer uma substancial alteração nas próprias espécies aí implantadas. Terá de haver um maior recurso a
espécies autóctones, mais adequadas ao clima atual e mais resilientes às alterações climáticas, embora com
rentabilidade inicial muito menor, fator relevante nas opções de investimento. Daí ter de haver um estímulo
positivo por parte do Estado, impulsionando a adoção de soluções apontadas no próprio Relatório da Comissão
Técnica.
Destacamos a necessidade de inclusão, no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) pós-2020, de
medidas para promover ações de defesa da floresta contra incêndios e de adaptação às alterações climáticas,
através de incentivos às atividades que permitem diversificar as origens do rendimento da floresta, ao mesmo
tempo que combatem o abandono e promovem uma maior presença e relação humana com a floresta, assim
como de medidas de incentivo à florestação ou reflorestação com espécies folhosas, nomeadamente
quercíneas.
Sr.as e Srs. Deputados, não basta ordenar, regular, disciplinar. O Estado deve, ele próprio, promover, apoiar
e mobilizar recursos para que sejam adotadas espécies resilientes a um clima cada vez mais agressivo e mais
resistente aos incêndios que sempre ocorrerão.
É esse o sentido do projeto de resolução do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de «Os
Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são
para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares e milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora
estamos a discutir.
Trata-se de um assunto que reveste para nós a maior importância, o que, aliás, é facilmente visível no
envolvimento e no esforço que Os Verdes desenvolveram para colocar um travão à expansão da área de
plantação de eucalipto no nosso País.
Recorde-se que Os Verdes incluíram, na Posição Conjunta que estabeleceram com o PS, a necessidade de
travar a expansão da área do eucalipto e promover o aumento das áreas das espécies autóctones,
designadamente do montado de sobro e de azinho ou de pinheiro bravo.
De facto, tal como referem os peticionantes, o anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 96/2013, não só
impôs um regime de arborização que liberalizou literalmente a plantação em monocultura de eucalipto, como
também dificultou a florestação com espécies autóctones, como o sobreiro, o carvalho, o castanheiro ou outras.
E, para além de todos os aspetos negativos que a monocultura do eucalipto potencia, sobretudo quando
falamos da dimensão dos incêndios florestais, é ainda necessário ter presente tudo o resto que está associado
à liberalização do eucalipto, nomeadamente a destruição dos recursos hídricos e a erosão externa dos solos ou
a destruição da biodiversidade, tanto ao nível da flora como da fauna.
Por isso mesmo, já há muito que Os Verdes defendem a necessidade de romper, de vez, com políticas que
assentam numa visão meramente economicista, de curto prazo, e beneficiam exclusivamente alguns setores
económicos restritos, onde, naturalmente, prevalecem as celuloses.
Foi, aliás, na base destes pressupostos que, no novo quadro parlamentar, Os Verdes se empenharam em
colocar na agenda política o imperativo de travar a expansão do eucalipto, promovida pelo Governo PSD/CDS.
Sabíamos que não era um combate fácil, que havia muitos obstáculos pela frente, uns visíveis, outros nem
tanto, mas, ainda assim, Os Verdes não deixaram de se empenhar e colaborar na procura de respostas e de
soluções legislativas que visassem travar a eucaliptização desenfreada do País e promovessem uma floresta
resistente aos incêndios e diversificada, sustentada nas espécies autóctones e economicamente rentável.
Assim, e através de Os Verdes, o RJAAR (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização)
sofreu uma profunda revisão que, apesar de não ir tão longe como pretendíamos, representa, contudo, um passo
importante no travão à liberalização do eucalipto, que, recorde-se, foi promovida pelo anterior Governo do PSD
e do CDS.
Mas mais: num País que precisa imperativamente de uma estratégia nacional para a política floresta, que
assuma como ponto de partida que a floresta é fundamental à vida, que cumpre diversas funções e que deve
ser gerida de forma sustentável, Os Verdes apresentaram ainda, em sede de discussão do Orçamento do Estado
para 2018, uma proposta, que, de resto, foi aprovada, para antecipar a entrada em vigor desse novo regime.
Portanto, face ao que fica dito, torna-se até dispensável dizer que Os Verdes partilham integralmente as
preocupações e os objetivos dos peticionantes, porque o nosso empenho e envolvimento neste processo falam
por si.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr.
Deputado Francisco Rocha, do Partido Socialista.
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão sobre o ordenamento do
território e a sua importância para a concretização da política florestal é uma das missões que, de forma
permanente, nos deve interessar e interpelar.
A economia da floresta e a sua implicação multidimensional com as questões do ordenamento devem levar
em consideração os modelos de gestão e a sua escala, o despovoamento rural, a paisagem, a falência do
modelo agro-silvipastoril e também as alterações climáticas.
Saudamos, por isso, na pessoa do primeiro peticionário, Carlos Fragoeiro, os 18 940 cidadãos que interpelam
esta Câmara a refletir e a discutir, uma vez mais, esta matéria tão relevante como é o regime jurídico que regula
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as ações de arborização e de rearborização, desta vez com especial incidência na utilização excessiva do
eucalipto e respetivas consequências ambientais.
Convém, por isso, desde já, sublinhar que, no essencial, o objetivo desta petição está alcançado com a
entrada em vigor da Lei n.º 74/2017, que procedeu a alterações profundas nesse regime jurídico.
Hoje, como decorre dessa Lei, estão introduzidas restrições muito intensas à plantação de eucaliptos,
impedindo a sua expansão e proibindo mesmo a arborização com essa espécie, apenas excecionada através
de projetos de compensação.
Foram também introduzidas limitações aos casos de comunicação prévia e introduziu-se a figura do embargo,
de modo a que seja alcançada umaprogressiva redução na área de plantação.
Tudo isto se fez num contexto mais vasto e mais amplo, enquadrado na reforma do setor florestal, que passou
por um conjunto de outras medidas, também importantes, como a revisão do Sistema Nacional de Defesa da
Floresta contra Incêndios, a aprovação do regime do cadastro simplificado e dos benefícios fiscais para as
entidades e para as unidades de gestão florestal, entre outros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de grandioso que não tenha dificuldades.
Por isso, não ficamos paralisados perante desafios e problemas complexos. Temos essa responsabilidade
— a responsabilidade de fazer uso de pensamento estratégico, aprendendo com os erros, levando em linha de
conta o conhecimento científico e académico, enfrentando e resolvendo os problemas estruturais e também
aperfeiçoando os sistemas e dispositivos que contribuem para a preservação e defesa de um ativo económico,
social e ambiental que dá pelo nome de floresta.
Todos estamos conscientes de que a inversão do abandono do território e a revitalização da economia rural
devem assentar em políticas transversais e de longo prazo. E, nessa estratégia, não podemos nem devemos
dispensar o contributo crítico, a iniciativa de debate e a participação cívica de todos os nossos concidadãos.
Hoje, registamos e agradecemos, com imensa satisfação, o contributo de 18 940 portugueses que quiseram
dar esse grande exemplo.
O nosso muito obrigado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.
Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar, desde já, os peticionários, que
trouxeram a debate um tema tão relevante para o País, como o do RJAAR, que está em discussão esta tarde.
Esta petição, no essencial, vem ao encontro daquilo que o PCP tem defendido. A verdade é que a
rearborização das áreas queimadas realiza-se repetindo arborizações e normas silvícolas que mantêm os riscos
e a frágil propagação dos incêndios.
De facto, as situações mais comuns de rearborização nas áreas florestais percorridas por incêndios são: a
reconstituição do coberto florestal anterior com base na regeneração natural, o que potencia a repetição das
grandes manchas de monocultura de resinosas; a reconversão artificial para espécies de rápido crescimento,
como é o caso do eucalipto; a transformação de áreas florestais em áreas votadas à especulação urbanística;
ou, ainda, o abandono puro e simples.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita às questões de arborização e rearborização, entendemos
que urge realmente a necessidade de garantir o planeamento e de o executar, por forma a assegurar a
conservação dos recursos naturais e a racionalização do ordenamento do território.
Mas, mesmo reconhecendo a necessidade de mudanças estruturais que podem implicar algumas ruturas
com dinâmicas instaladas, não será possível reconstruir a floresta portuguesa e o mundo rural sem ter em conta
e envolver os pequenos agricultores e os produtores florestais. Entende o PCP ser necessária uma política que
considere as pessoas que vivem e trabalham no mundo rural.
Srs. Deputados, não há falta de legislação! Neste debate, importa assumir que a Lei n.º 77/2017, que
procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 96/2013, aqui em discussão, seja, de facto, aplicada.
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Nesse sentido, é preciso saber como se está a aplicar o novo regime jurídico de arborização, apesar de ter
acolhido algumas das propostas do PCP, tendo sido substancialmente melhorado, nomeadamente no que diz
respeito à entrada em vigor em 1 de janeiro deste ano.
Importa, portanto, responder às seguintes questões: quais as alterações, no concreto, para quem quer fazer
plantações de árvores? O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está já a fazer a
fiscalização aleatória dos projetos que apenas reclamam informação prévia? Como está a ser aplicada a fórmula
de redução da área de eucalipto?
Continuamos sem conhecer o inventário florestal nacional, instrumento essencial para as medidas de
contenção da área de eucalipto previstas no RJAAR.
A origem dos problemas está identificada e não temos dúvidas de que a causa reside em décadas de política
de direita e de penetração da PAC em Portugal, que condenou o mundo rural ao desordenamento e ao
abandono.
O PCP, uma vez mais, preveniu que aquilo que fazia falta eram meios humanos, técnicos e financeiros para
dar resposta aos inúmeros problemas da floresta e uma outra política de valorização do mundo rural e de
incremento do desenvolvimento regional.
A defesa do mundo rural só está intimamente ligada à defesa da floresta, da valorização da agricultura familiar
e da promoção do desenvolvimento regional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia
Fonseca, do CDS-PP.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
quase 19 000 peticionários que solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, que estes peticionários
consideram, com base num conjunto de argumentos, ter liberalizado a plantação de eucalipto e dificultado a
plantação de espécies autóctones, nomeadamente, porque, segundo os peticionários, deixou de ser necessário
um pedido de autorização para plantações até 2 ha.
Srs. Deputados, consultando uma nota informativa do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
(ICNF) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 96/2013, e os dados mais atuais reportam ao primeiro semestre de
2017 — são dados objetivos que constam de um documento oficial —, podemos constatar o seguinte: as
comunicações prévias, que eram as que se aplicavam a estas áreas inferiores a 2 ha, representam apenas 15%
do total de pedidos; 80% desta área de comunicação prévia correspondeu a rearborizações de eucaliptais, ou
seja, aos proprietários que quiseram reinvestir, replantando com a mesma espécie.
Refere, ainda, esta nota técnica que o aumento exponencial dos pedidos de plantação ocorreu — não o diz
assim, mas constatamos nós — já com este Governo das esquerdas e depois do anúncio do Sr. Ministro da
Agricultura de que não haveria nem mais um pé de eucalipto.
Para o constatar trouxe um gráfico, que vos mostro — que, como disse, consta da nota técnica do ICNF —,
e os Srs. Deputados podem ver a evolução da área de eucalipto até à tomada de posse deste Governo e, depois,
o pico, a evolução, ou seja, quando é que, efetivamente, a área de eucalipto começou a aumentar.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que nota técnica é essa do ICNF?!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mas o que é curioso é que tenha sido esta Lei n.º 77/2017, aprovada
por esta maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo, que, efetivamente, dificultou e tornou mais
burocrática a plantação das espécies autóctones. É porque, Srs. Deputados, agora, com a lei que os senhores
aprovaram, para qualquer área, mesmo que seja inferior a 2 ha, é obrigatório comunicar o início e o fim dos
trabalhos. Ou seja, criámos mais custos de contexto aos pequenos proprietários florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade mostra, ainda — e o CDS não se cansará de o repetir, pois é
factual, baseada em números também oficiais —, que, entre 1995 e 2010, a área de eucalipto aumentou cerca
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de 6000 ha por ano — 6000 ha por ano, Srs. Deputados! — e, desde a entrada em vigor do famoso RJAAR, que
os senhores insistem em apelidar «lei de eucaliptização», a área de novas plantações de eucalipto aumentou
2700 ha por ano, menos de metade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, eu não consigo entender porque é que apelidam «lei de
eucaliptização», porque não há a mais pequena ponta de verdade.
Curioso é também registar que esta nota do ICNF afirma que, até à data em que foi produzida, não havia
projetos no PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) contratados para novas arborizações. Portanto, mostra a
importância que este Governo dá à floresta, que é apresentada pelo número de projetos — zero! — que, até ao
final do primeiro semestre de 2017, estavam aprovados.
Para terminar, porque não disponho de mais tempo, deixo uma breve nota sobre o projeto do Bloco de
Esquerda, que, na prática, vem solicitar ao Governo que inclua no próximo quadro comunitário aquilo que já é
elegível hoje em dia.
Srs. Deputados, em suma…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Em suma, esta visão que o Bloco de Esquerda e o PCP teimam em trazer é uma visão urbana da floresta,
que não traz qualquer tipo de vantagem aos pequenos proprietários florestais e que só vem prejudicar a gestão
florestal e o nosso território.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção ainda neste ponto, tem a palavra o Sr.
Deputado Maurício Marques, do PSD.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
subscritores da petição que solicita a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho. Acontece que este
Decreto-Lei já foi revogado há muito tempo.
Cumprimento também o Bloco de Esquerda por mais esta boleia que aqui aproveitou ao sabor de uma petição
que solicitava a revogação de um Decreto-Lei já revogado.
O Bloco de Esquerda tem-nos habituado a navegar ao sabor do vento e a aproveitar as boleias mesmo
daquilo que já foi revogado.
Protestos do Deputado do BE Carlos Matias.
Queria dizer que, em matéria de floresta, exige-se mais cautela e alguma coerência.
Exige-se cautela pelo seguinte: o próprio Bloco de Esquerda acrescentou que tem havido diversas iniciativas
legislativas. Ora, quero lembrar à maioria que suporta o Governo que, das diversas iniciativas legislativas,
nenhuma delas acrescentou valor à floresta. O que a atual maioria tem feito é diminuir a rentabilidade da floresta
e acrescer ónus para os proprietários florestais e para aqueles que, efetivamente, vivem e trabalham na floresta.
Exige-se alguma coerência, porquanto o Bloco de Esquerda acorda sempre para a floresta quando há
algumas iniciativas ou quando há algumas circunstâncias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — E o PSD nunca acorda!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O PSD está sempre a dormir!
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O Sr. Maurício Marques (PSD): — Foi isso que aconteceu após os trágicos acontecimentos de Pedrógão,
em que o Bloco de Esquerda se apressou a dar mais algum gás à reforma florestal em função das vítimas que
houve nesse incêndio, mas também agora com a apreciação da petição.
Exige-se coerência também, porque, em 10 de novembro de 2017, o PSD entregou nesta mesma Câmara o
projeto de resolução n.º 1116/XIII (3.ª), em que propunha e recomendava ao Governo algumas iniciativas que
hoje, aqui, o próprio Bloco de Esquerda fez constar no seu projeto de resolução. Mas nessa altura o que é que
fez o Bloco de Esquerda? O Bloco de Esquerda votou contra. Votou contra a que se estabeleça um plano de
florestação para todas as regiões abrangidas pelos incêndios florestais; votou contra o apoio ao rendimento dos
produtores que optem pela florestação de áreas ardidas com espécies de crescimento lento; votou contra os
projetos de investimento florestal com espécies de crescimento lento. Foi isto que o Bloco de Esquerda fez em
novembro de 2017!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Vem agora, ao sabor de uma petição, recomendar aquilo que todos
sabemos.
Exige-se coerência, ainda, pelo seguinte: o Bloco de Esquerda, na exposição de motivos do projeto de
resolução, cita um relatório da Comissão Técnica Independente, relativo aos incêndios que ocorreram, que
refere que arderam 17,4% das áreas de pinho bravo.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Faço lembrar que a área de pinheiro bravo na floresta nacional é de 23%. Portanto, proporcionalmente, ardeu
menos do que a área de floresta de pinho.
Da mesma forma, o relatório refere que arderam 11,9% da área de eucalipto. Ora, segundo o inventário
florestal, a área de eucalipto é de 26% e arderam 11%. Portanto, proporcionalmente, ardeu muito menos.
Termino dizendo que a floresta…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termine mesmo, Sr. Deputado.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que do que a floresta precisa é que não
haja progressão de matos incultos, como tem acontecido. No entanto, com as legislações que os senhores estão
a fazer, vai aumentar a área dos matos incultos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, damos, agora, entrada no último ponto da nossa
ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 355/XIII (2.ª) — Solicitam a criação do Dia
Nacional da Doença de Huntington (Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington) juntamente com os
projetos de resolução n.os 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de
Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos
seus portadores (PSD), 1551/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder
a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço
Nacional de Saúde (BE) e 1552/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos
doentes de Huntington (PCP).
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que ora discutimos foi
promovida pela Associação Portuguesa de Doentes de Huntington e é subscrita por mais de 4000 cidadãos, os
quais, naturalmente, saúdo, bem como a Presidente da Associação, Dr.ª Helena Pires Soares, em nome do
Grupo Parlamentar do PSD.
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Esta petição foi apresentada a 10 de julho de 2017 e, desde logo, colheu o interesse e a sensibilidade do
PSD, que apresentou um projeto de resolução ainda nesse mesmo mês. Hoje, estão em presença mais dois
projetos de resolução, um do Bloco e outro do PCP, que saudamos também por se associarem agora às
preocupações que motivaram os peticionários e o PSD há cerca de um ano.
Srs. Deputados, falemos claro: a doença de Huntington, apesar de rara, é devastadora e não tem cura. Até
ao momento, não estão ainda disponíveis medicamentos ou tratamentos que desacelerem ou travem a sua
progressão, que se revela fatal, na grande maioria das vezes, num prazo de 10 a 15 anos. As pessoas afetadas
pela doença de Huntington e as suas famílias são, muitas vezes, ignoradas e simplesmente esquecidas no seu
sofrimento. Os seus impactos, psicológico, familiar e social, são avassaladores e conduzem, frequentemente, a
atitudes de discriminação, seja no ensino, no trabalho e mesmo na inaceitável falta de acesso a cuidados
médicos.
Por isso, o PSD apresentou o seu projeto de resolução, onde recomenda ao Governo que aprove medidas
de redução do impacto desta doença, de apoio aos seus portadores, designadamente no âmbito do SNS
(Serviço Nacional de Saúde) e nele propomos também a criação de unidades de apoio dirigidas especificamente
a estes doentes, que assegurem cuidados especializados, médicos e de enfermagem, apoio psicossocial,
reabilitação e também cuidados em fim de vida.
Em nosso entender, as pessoas portadoras desta doença e que pretendam ter filhos deverão ter pleno
acesso às técnicas de PMA (Procriação Medicamente Assistida), evitando a transmissão aos seus
descendentes.
Para isso, devem ser criados grupos distintos no acesso às técnicas de PMA, que atendam a fatores diversos,
como a existência, ou não, de tratamentos que impeçam a progressão da doença, mas também a sua
transmissão. O aumento do número de tentativas disponíveis para, pelo menos, três contribuirá igualmente para
reduzir a transmissão desta doença genética, não sendo, atualmente, aceitável discriminar os casais com este
histórico familiar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mais de 4000 peticionários que se nos dirigiram apelam também
à criação do Dia Nacional da Doença de Huntington, que seria, nas suas palavras, um passo importante para
dar voz a todos estes doentes e às suas famílias. Ao propor a consagração desse dia, o PSD acredita que
contribui para o aprofundamento do conhecimento da doença e que, desse modo, se potencia a sensibilização
da sociedade e dos próprios profissionais de saúde para esta realidade, que não é justo continuar a ignorar.
Mostraremos, ainda, ao País que, acima de tudo, nos regemos por princípios e que não comungamos da fria
visão burocrática segundo a qual esta doença, por ser rara, não tem magnitude ou expressão nacional.
O Grupo Parlamentar do PSD não desiste desta causa nem destes portugueses e, ao darmos expressão ao
anseios dos doentes de Huntington e das suas famílias, cumprimos apenas com o nosso mais elementar dever.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar as muitas e os muitos peticionários, bem como a
Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington.
A petição que trouxeram à Assembleia da República e que discutimos aqui, hoje, solicita a atenção para
problemas muito concretos com os quais os doentes com Huntington se debatem, em Portugal.
Dizem-nos os peticionários que a doença de Huntington é neurodegenerativa, hereditária e altamente
incapacitante; que é uma doença com enormes impactos no indivíduo e na família; que a doença tem um modo
de transmissão autossómico, o que quer dizer que há 50% de probabilidade de transmitir esta doença aos filhos
e às filhas; que o diagnóstico desta doença é, muitas vezes, atrasado pela falta de conhecimento e de educação
específica de outros profissionais de saúde; e que esperam 18 meses ou mais para poderem, por exemplo,
aceder a tratamentos de procriação medicamente assistida, com recurso ao diagnóstico genético pré-
implantação.
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É essencialmente para estes problemas que os peticionários nos alertam. É também para estes problemas
que o Bloco de Esquerda apresenta e traz hoje à discussão uma iniciativa legislativa não só para dar visibilidade
a estes problemas com que se debatem os doentes com Huntington, mas também para dar resposta a estes
problemas.
Ora, na iniciativa que trazemos à discussão, propomos que as pessoas com Huntington possam recorrer, no
âmbito do Serviço Nacional de Saúde e de forma completamente gratuita, a três tentativas de tratamento de
procriação medicamente assistida, com recurso a diagnóstico genético pré-implantação, em vez das duas
tentativas atuais. Portanto, harmonizamos, também aqui, os direitos que estão hoje reconhecidos para qualquer
pessoa que queira recorrer a técnicas de tratamento de procriação medicamente assistida e que tem a
possibilidade de recorrer a três tentativas.
Queremos também — e é isso que propomos na nossa iniciativa — que, para reduzir a lista de espera para
estes tratamentos de procriação medicamente assistida, se alargue o número de centros públicos de PMA que
podem fazer diagnóstico genético pré-implantação.
Propomos também a divulgação de informação junto dos cuidados de saúde primários, em particular junto
dos médicos com especialidade de medicina geral e familiar, para promover um diagnóstico mais atempado
desta doença.
São estas as principais propostas que trazemos a debate. Estas propostas responderão também aos
principais problemas que os peticionários trouxeram à Assembleia da República.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla
Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a intervenção saudando, em nome do
Grupo Parlamentar do PCP, a Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington e também todos os
portugueses que subscreveram a petição.
Foi dito aqui que o PCP só agora se preocupa com os doentes de Huntington. Nada mais falso, porque,
efetivamente, no mês em que a Associação entregou a petição e que nos colocou a par dos problemas que
tinham, designadamente no acesso ao diagnóstico genético pré-implantatório, o Grupo Parlamentar do PCP,
como, aliás, tinha de ser e era obrigatório que o fizesse, dirigiu uma pergunta à tutela querendo saber as razões
pelas quais o tempo de espera estava em 18 meses e que medidas o Governo iria tomar para resolver o
problema da acessibilidade dos doentes nessa situação.
Aliás, a preocupação que o PCP tem com estes doentes é aquela que tem com todos os outros doentes, que
é a de apresentar propostas concretas para resolver os problemas de acesso aos tratamentos, às terapêuticas
mais adequadas. Foi precisamente pelo reconhecimento de que há necessidade de se saber mais sobre esta
doença, sobretudo, os profissionais de saúde, mas não nos circunscrevendo a eles, e também para que os
doentes tenham acesso aos tratamentos mais adequados, sejam eles farmacológicos, sejam outros, como a
fisioterapia, a terapia ocupacional, o apoio psicológico para si e para os seus familiares, que o Grupo Parlamentar
do PCP apresentou esta iniciativa.
De facto, não podemos aceitar que famílias estejam 18 meses à espera para realizar o diagnóstico genético
pré-implantação.
Por isso, dizemos que é necessário — e essa é uma proposta que o PCP aqui faz — que sejam reforçados
os meios humanos, técnicos e materiais no Serviço Nacional de Saúde para diminuir o tempo de resposta.
Obviamente que também é preciso que se harmonize as três tentativas, como acontece com outras doenças e
com outros tratamentos.
Portanto, no que respeita ainda às campanhas de sensibilização e de informação, prevemos que elas sejam
feitas junto de escolas e de outros serviços públicos, designadamente da segurança social.
De facto, estamos perante uma doença, como já foi dito, hereditária, rara, degenerativa do sistema nervoso
central, que tem um impacto muito significativo não só na vida destes doentes, mas também na sua família.
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É com o compromisso, que assumimos, de defender o acesso à saúde, de defender o acesso aos tratamentos
mais adequados que apresentamos esta proposta e que continuaremos a bater-nos por ela, nomeadamente
para que todos os doentes tenham acesso àquilo que está determinado na Constituição: o direito à saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Sales, do PS.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000
subscritores da petição n.º 355/XIII (2.ª), que solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington, bem
como todos os que da doença padecem, que com ela convivem e que, diariamente, criam estratégias para a
controlar.
Sendo uma doença neurodegenerativa com diagnóstico difícil, a doença de Huntington revela-se por
alterações graduais e progressivas, limitantes no dia a dia, e, em grande número de casos, é confundida com
outros sintomas que normalmente a camuflam.
Sendo uma doença rara e de baixa prevalência, tem um impacto devastador nos que dela sofrem e nos que
com ela convivem. Os portadores da mutação da doença de Huntington podem atualmente constituir
descendência, prevenindo a transmissão, desde que o façam com recurso ao diagnóstico genético pré-
implantação, uma das técnicas de PMA utilizadas, evitando assim a transmissão dessa doença aos seus
descendentes. Tal, atualmente, já pode ocorrer nos termos gerais de acesso às técnicas de procriação
medicamente assistida, muito embora reconheçamos a necessidade de melhorar os tempos de resposta, dado
que estes doentes terão a curto e a médio prazos a sua qualidade de vida muito condicionada e comprometida.
Urge, portanto, conquistar e melhorar a qualidade de vida destes doentes, promover a sua autonomia pelo
maior período de tempo possível, promover e investigar sobre a mesma, bem como incentivar o
acompanhamento por profissionais especializados.
Em Portugal, não existem estudos de prevalência desta doença. Julga-se que possam existir cerca de 1000
portadores, muito embora, no final de 2017, existissem apenas 20 doentes diagnosticados e um com doença de
Huntington juvenil, para quem foram requisitados os cartões de pessoa portadora de doença rara.
A proposta que agora se discute apresenta a definição de um dia oficial para esta doença. O Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, embora considere que todas as causas de doença devam ter o merecido
reconhecimento, relativamente a esta, por ser uma doença rara de baixa expressão e sob o prejuízo de
banalização dos dias comemorativas, entende que existe maior benefício e maior coerência na associação
destas doenças ao dia comemorativo das doenças raras, o último dia do mês de fevereiro.
O mote «Juntos seremos mais fortes» servirá, sem dúvida, para que estas questões, quer no seu impacto,
quer na sua expressão, obtenham maior relevância nas soluções a encontrar.
Reconhecemos, igualmente, a necessidade de um centro de referência nacional para o diagnóstico e
tratamento desta doença, até agora inexistente. Neste sentido, acompanhamos os peticionários na necessidade
de sensibilizar toda a sociedade civil e população em geral sobre esta doença tão desconhecida quer pela
comunidade, quer, até, por profissionais de saúde, evitando assim que os doentes deixem de se sentir tão
marginalizados e desintegrados dos contextos clínico e social.
Sr.as e Srs. Deputados, deixamos aqui uma palavra de suporte e estímulo àqueles que lutam e sobrevivem a
esta doença…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. António Sales (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Deixamos uma palavra de estímulo aos que lutam e sobrevivem a esta doença, bem como aos familiares e
amigos, fundamentais no processo de apoio e pilares na sua qualidade de vida.
Termino, com uma convicção inabalável: uma sociedade evoluída tem como pedra basilar a diversidade,
através da promoção da igualdade. Tratar a diferença de forma especializada é ver nessa pedra a construção
de uma cidadania social.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de peticionantes que deram corpo
a este importante instrumento da nossa democracia que se quer participativa. Estendemos esta saudação à
Associação Portuguesa de Doentes de Huntington não só por ter promovido e dinamizado esta petição, mas
também por todo o excelente trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo do tempo na promoção das
condições e qualidade de vida dos portadores desta doença, bem como no apoio aos respetivos familiares.
Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes.
Também consideramos que é necessário garantir os tratamentos possíveis a todos estes doentes, mas também
alertar e sensibilizar as pessoas em geral, dando maior visibilidade a uma doença pouco conhecida, de modo a
que doentes e familiares se sintam tratados com a dignidade merecida a qualquer cidadão.
Convém, aliás, ter presente que, quando falamos da doença de Huntington, falamos de uma doença
hereditária, rara e degenerativa do sistema nervoso central que leva à perda neuronal, seletiva e progressiva,
associada a alterações motoras, cognitivas, mas também comportamentais.
Ainda que esta doença surja durante a idade adulta, ou seja, entre os 30 e os 50 anos, os sintomas podem
aparecer ainda antes dos 20 ou mesmo dos 10 anos de idade. Sucede que, após o aparecimento dos sintomas,
a esperança média de vida dessas pessoas se situa entre os 10 e os 15 anos, uma vez que esta doença atinge
a capacidade dos doentes nas funções mais elementares, como a própria ingestão de alimentos ou o domínio
da sua locomoção ou mobilidade, sendo que, no caso de os sintomas surgirem durante a infância, a sua
progressão é ainda mais acelerada.
Estamos, portanto, a falar de uma doença que provoca um conjunto significativo de implicações tanto para o
doente como para os seus familiares e que, naturalmente, exige respostas por parte do Estado.
Ainda que, do que se conhece, não exista cura para esta doença, há, contudo, tratamentos que têm mostrado
alguma eficiência no que diz respeito ao tratamento da depressão e da ansiedade, mas também no que se refere
à minimização dos movimentos involuntários, já para não falar noutros tratamentos que podem também ter
alguma relevância na vida destes doentes, como é o caso, por exemplo, da terapia ocupacional ou dos
programas de reabilitação cognitiva que podem e devem ser disponibilizados às pessoas que padecem desta
doença.
Neste sentido, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que hoje estamos a discutir e que, a nosso
ver, venham contribuir, nomeadamente, para que o Serviço Nacional de Saúde possa disponibilizar todos os
tratamentos possíveis aos doentes de Huntington, inclusivamente o apoio psicológico aos respetivos familiares.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a última intervenção neste ponto da ordem do dia,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar,
em meu nome pessoal e no do CDS, os peticionários e, num pequeno aparte, a sua resiliência ao estarem
durante toda a tarde a acompanhar os nossos trabalhos.
Queria, portanto, saudá-los, mas, sobretudo, agradecer a chamada de atenção para uma patologia tão
relevante, que, como médica, conheço bastante bem, e para uma realidade que afeta intensamente tantas
pessoas e tantas famílias.
Ainda que estejamos a falar de uma doença rara, sabemos bem que o impacto que a mesma tem nas pessoas
afetadas e nas suas famílias e cuidadores exige a nossa maior atenção, o nosso compromisso e a nossa ação.
Queremos, em mais esta ocasião, saudar o exemplo corajoso e de superação das pessoas atingidas pela
Coreia de Huntington e das suas famílias e agradecer o trabalho meritório da Associação Portuguesa dos
Doentes de Huntington.
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Estamos cientes das dificuldades dos doentes e famílias que convivem com doenças crónicas, com doenças
irreversíveis, com doenças raras. Para o CDS, o apoio a essas pessoas e às suas famílias é um ponto fulcral e
tem merecido da nossa parte várias iniciativas legislativas.
Foi isso que fizemos, aliás, ainda recentemente, quando apresentámos nesta Casa um conjunto de propostas
concretas, que foram aprovadas, para melhorar o apoio às pessoas com doenças raras e com deficiências e
também aos seus cuidadores.
O que esperamos é que essas recomendações sejam passadas à prática pelo Governo, que sejam
disponibilizados os meios e operacionalizadas medidas concretas para ajudar a dignificar a vida dessas
pessoas, para lhes trazer mais qualidade e melhor assistência clínica em áreas tão diversas como as que vão
dos cuidados pré-natais e de diagnóstico pré-implantatório aos tratamentos de reabilitação e, nas fases mais
avançadas da doença, e no fim de vida, quando carecem de cuidados paliativos.
Sendo esta uma doença rara, parece-nos que o que faz sentido e reforça a relevância de problemáticas
comuns é termos um dia nacional das doenças raras, iniciativa que não esgota, de forma alguma, toda a atenção
e todas as ações que a temática nos deve merecer. Podem contar com o CDS para apoiar as pessoas com
doenças raras, para apoiar as pessoas com Coreia de Huntington, para apoiar as pessoas em situação de maior
vulnerabilidade.
É esta a visão que temos da sociedade: não deixar para trás os mais vulneráveis e ajudá-los a viver com a
dignidade que têm, porque não são, para nós, pessoas de segunda e o que merecem é ter tratamento e ser
ajudados, eles e as suas famílias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído o último ponto, damos por terminados
os nossos trabalhos desta tarde.
Resta-me apenas informar a Câmara da nossa ordem de trabalhos da sessão de amanhã, que começará às
15 horas e que é composta por cinco pontos.
No primeiro ponto, será apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo
a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE)
2015/2366.
No segundo ponto, apreciar-se-ão, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) —
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o
projeto de lei n.º 856/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de
Proteção de Dados (PS).
Seguir-se-á, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª) — Prorroga
a vigência de determinados benefícios fiscais.
O quarto ponto consistirá na discussão do projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD).
Finalmente, no ponto 5, será discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código
Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção
antenupcial (PS).
Com isto, terminamos os nossos trabalhos.
Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a continuação de uma boa tarde.
Eram 18 horas e 8 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Leitura
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Leitura
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- HELENA ROSETA
- Deputada
- Declaração politica
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELENA ROSETA
- Deputada
- Intervenção
- ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA ROSETA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Declaração politica
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Declaração politica
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Declaração politica
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO ROCHA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PATRÍCIA FONSECA
- Deputada
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- ÂNGELA GUERRA
- Deputada
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO SALES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Encerramento da sessão