I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso não é verdade, têm valores mínimos e máximos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é uma questão de plataformas ou de tecnologias, é uma questão de

legalidade e é uma questão de concorrência desleal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Por isso, aquilo que nós dizemos é que, em vez de apresentar qualquer proposta como contrapartida ou

como prémio de consolação — que fraco prémio seria! —, o importante é, efetivamente, tratar de modernizar

um setor essencial para a mobilidade e para o serviço público e não aceitar que haja esta impunidade que

continua a verificar-se enquanto aqui dentro debatemos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate ocorre por iniciativa do CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O projeto de resolução do CDS deu entrada a 21 de março de 2018, foi

agendado em Conferência de Líderes a 11 de abril e o veto do Sr. Presidente da República foi a 29 de abril,

portanto, não tem nenhuma coincidência com o veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estava a adivinhar chuva!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores são uns paladinos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O debate já estava agendado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Eles andaram a dormir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os prémios de consolação para o táxi!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós votamos apenas a parte resolutiva e não os considerandos — e

entendemos que cada bancada parlamentar é livre de entender e de escrever o que bem entende sobre a

matéria — e, na parte resolutiva, o Sr. Deputado tem toda a razão, porque nós somos, sim, favoráveis à

transparência no setor, nós somos, sim, favoráveis a que haja renovação de frota, nós somos, sim, favoráveis a

benefícios fiscais, nós somos, sim, favoráveis a que se faça a modernização do setor do táxi, sem confundir isso

com a nova legislação que fizemos, inclusivamente, tendo o cuidado de limitar preços, quer os máximos, quer

os mínimos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.