I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Nós queremos um país do século XXI, capaz de dar resposta

aos problemas que afligem os portugueses, e um país que promova o acesso à habitação, com um mercado de

arrendamento regulável, com um mercado de arrendamento estável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do

PS.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é, porventura, um dia importante para o

futuro dos portugueses e para o futuro dos cidadãos que estão mais desprotegidos na nossa sociedade.

Está, porventura, a dar-se um passo decisivo relativamente a uma lei injusta, irrealista e, em certa medida,

muito pérfida, que provocou grande instabilidade nas famílias portuguesas e numa faixa de pessoas que

deveriam ter o direito a já não ter problemas destes.

Foi uma lei que fez, essencialmente, o seguinte: em primeiro lugar, antecipou os prazos de transição de

antigos contratos para os novos contratos; em segundo lugar, promoveu alterações contratuais que aceleraram

essa transição, uma vez que, ao definir-se que por ausência de resposta às pessoas aceitavam-se novas

relações contratuais, lançou-se instabilidade em milhares de famílias e em centenas de pessoas; e, por fim,

liberalizou o conceito de obras profundas, permitindo também que, através dessa via, pudessem colocar-se em

situação de instabilidade da sua habitação dezenas e centenas de pessoas.

Esta foi a realidade que encontrámos e esta é a realidade que, infelizmente, ainda não foi resolvida.

Hoje, estão, aqui, em presença um conjunto de propostas de vários partidos, por acaso todos da esquerda,

não vi nenhuma proposta do PSD.

O Sr. João Torres (PS): — Pois, pois!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Calma!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Tenho, naturalmente, a expetativa de que, em sede de comissão, possamos

ter uma nova lei, uma lei justa, equilibrada, que atenda às fragilidades das pessoas e que, naturalmente, também

salvaguarde os direitos dos proprietários.

Estamos perante este conjunto de propostas e temos consciência de que, para serem bem preparadas, para

serem bem trabalhadas, carecem de algum tempo e, naturalmente, de debate e de discussão entre os diversos

partidos proponentes. É por isso que o Partido Socialista, eu próprio e também outra força política propusemos

que, até lá, essas pessoas possam ter um sinal de tranquilidade, possam estar em paz e possam confiar no

Parlamento.

Por isso, é muito importante que possamos aprovar estes projetos de lei, que significam a suspensão dos

despejos até sair nova legislação. Não é um projeto de lei infinito…

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada do PSD, acho que só o PSD do Parlamento é que não percebeu este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. João Torres (PS): — Pois é!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Aconselho-a vivamente a comprar um jornal diário que saiu hoje, que tem uma

entrevista interessante do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais.

Protestos do PSD.