I SÉRIE — NÚMERO 81

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3 — Os autores do projeto procuram passar a ideia de que cuidados paliativos e a possibilidade de escolha

pela morte assistida são mutuamente exclusivas. É um redondo engano.

O Bloco de Esquerda é, obviamente, favorável a que os doentes em final de vida tenham direito à informação

detalhada sobre o seu estado de saúde e prognóstico; é obviamente favorável à não utilização da obstinação

terapêutica e à restrição do uso de medidas de contenção física. Somos, obviamente, favoráveis ao

consentimento informado e ao recurso ao testamento vital como direito. Aliás, o Bloco de Esquerda contribuiu

de forma decisiva para que estes e outros direitos sejam já hoje possíveis e existam já na lei e na prática. O

projeto que teve origem numa iniciativa do CDS nada acrescenta ao que já existe e apenas pretende criar uma

pretensa alternativa à discussão sobre a morte assistida, insistindo num erro e num engano de base: as duas

matérias não são mutuamente exclusivas. O que o Bloco defende é o reforço dos cuidados paliativos e o reforço

dos direitos das pessoas em fim de vida, nomeadamente o seu direito a escolher de que forma querem viver

esses últimos tempos e de que forma querem morrer nesses últimos tempos de vida. Sempre com dignidade.

O Bloco de Esquerda defende o reforço do investimento público nos cuidados paliativos e defende o incentivo

e a promoção de cuidados no domicílio sempre que tais sejam clinicamente viáveis (em vez da

institucionalização da pessoa em final de vida). Pretendemos, desta forma, melhorar a resposta pública de

cuidados de saúde a pessoas em final de vida, aumentando também o seu conforto, qualidade de vida e

humanização dos cuidados. O projeto de lei em apreciação em nada responde a estas necessidades.

Por iniciativa do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República está, neste momento, a discutir, em grupo

de trabalho, um projeto que cria e define o Estatuto do Cuidador Informal. A iniciativa em apreciação introduz

normas avulsas sobre o papel do cuidador, sendo que assim — avulsas — tais normas são inconsequentes.

Não nos opomos a direitos que já existem e que são sublinhados pelo atual projeto, mas não podemos deixar

de considerar que a mera redundância é insuficiente para tudo o que é preciso fazer.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª):

O projeto de resolução n.º 1481/XIII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, recomenda ao

Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de sangue provisória.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, pese embora reconheçam que

urge garantir a efetivação dos direitos estabelecidos, com a necessária celeridade e justiça e, assim, se

identifiquem com o espirito da iniciativa, abstiveram-se na votação do presente projeto de resolução por razões

de segurança e certeza jurídicas que entendem não estar asseguradas.

Os Deputados do PS, José Miguel Medeiros — Miranda Calha.

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Relativa ao voto n.º 427/XIII (3.ª) [votado na reunião plenária de 3 de novembro de 2017 — DAR I Série n.º

16 (2017-11-04)]:

O Bloco de Esquerda votou contra o voto n.º 427/XIII (3.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio

Sakharov à oposição democrática venezuelana.

O Parlamento Europeu decidiu atribuir o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à «oposição

democrática da Venezuela». Para receber esse prémio foram indicados Júlio Borges e António Ledezma.

A escolha política com a atribuição deste prémio reduz a hipótese de prevalência do diálogo e também da

paz na Venezuela. Por outro lado, demonstrou uma instrumentalização dos Direitos Humanos por uma agenda

política particular, dado que, no vasto grupo da oposição na Venezuela, se encontram representantes da

extrema-direita venezuelana, que não têm qualquer interesse em restaurar a democracia na República

Bolivariana.