I SÉRIE — NÚMERO 83

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Bem-vindos ao tema dos arrendamentos! Bem-vindos com estas propostas e com o tema do seguro da renda!

Importa até recordar que esta foi uma promessa que veio, aliás, do tempo do Governo de Passos Coelho, onde

a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, atual líder do CDS, era Ministra e tinha a pasta da habitação, mas, em vez

de uma lei das rendas, preferiu fazer uma lei dos despejos.

Estranhamos, ou não, que agora o CDS diga que a aposta dos vários Governos em medidas de incentivo à

aquisição de casa própria, em detrimento de incentivos ao mercado de arrendamento, causou um aumento do

endividamento das famílias e falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população,

nomeadamente dos jovens.

Efetivamente, não percebemos esta análise do CDS, quando, através das alterações ao Novo Regime do

Arrendamento Urbano, pela ex-Ministra Assunção Cristas, vieram desproteger os inquilinos, causando graves

consequências sociais que, presentemente, temos em mãos.

Então, não se devia ter emprestado dinheiro às pessoas para aquisição de casa própria?!

Mas, por outro lado, desprotegeram-se os inquilinos. Estaria subjacente a essas alterações da Lei que mais

pessoas tivessem emigrado à procura de casa no estrangeiro, continuando assim a desertificação das principais

cidades do País?!

Estamos sempre a tempo de fazer a catarse dos erros passados e o CDS de 2012 vem, em 2018, redimir-se

perante os portugueses.

O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar a lei de bases da habitação, está recetivo para melhorar o seu

instrumento, contando com todos os grupos parlamentares para, mais uma vez, corrigir erros do passado e

construir pontes para o futuro.

A questão que gostaria de colocar é a seguinte: com que critérios e com que justificação o CDS vem baixar

a taxa de IRS em contratos de um ano, continuando os inquilinos desprotegidos e a poderem ser despejados

ao fim de mais um dia?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira,

fomos hoje chamados a debater novamente o tema do arrendamento.

De facto, é uma questão que, como já vimos, divide ideologicamente PSD e CDS da maioria de esquerda

que temos no Parlamento mas que tanto preocupa os portugueses. E refiro-me a todos os portugueses, sem

exceção, que representamos nesta Casa da democracia.

Nunca é demais lembrar que foi preciso ter coragem e determinação reformista para fazer as alterações de

2012, quando dinamizámos o mercado de arrendamento urbano. Um mercado que estava cristalizado, em

virtude do congelamento de rendas que impedia os senhorios de disporem livremente daquilo que lhes pertencia.

E, agora, o que pretende a esquerda fazer? Voltar a congelar esse dinamismo! É a isso que estamos a

assistir!

Aplausos do PSD.

Uma esquerda que se arroga de defender o direito à habitação consagrado na Constituição, mas que insiste

em impor aos senhorios que cumpram à força as políticas sociais que não dá jeito ao Estado executar; uma

esquerda que defende um Estado mínimo e entrega aos privados as funções do próprio Estado; uma esquerda

que está submissa aos partidos radicais, por pura sobrevivência política. É que, Sr.as e Srs. Deputados, se de

outra coisa se tratasse, sendo o Estado o maior proprietário, por que razão não sugeriu essa mesma esquerda

que fosse o Estado a dar o exemplo, começando por recuperar os seus imóveis e alocá-los às políticas públicas

de habitação que agora tanto se arrogam de promover?!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.