Sexta-feira, 11 de maio de 2018 I Série — Número 83

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 867

a 869/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1595 a 1600/XIII (3.ª).

O Presidente (Jorge Lacão) procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Foram discutidas, em conjunto, as seguintes iniciativas legislativas (o projeto de lei foi discutido na generalidade):

Projeto de resolução n.º 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP);

Projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP);

Projeto de resolução n.º 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar