Debates Parlamentares - Diário 083, p. 3 (2018-05-10)

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11 DE MAIO DE 2018

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de procederem à abertura das galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de

apresentar as iniciativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo

do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011,

de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8

de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de

agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 868/XIII (3.ª) — Estabelece o fim das

taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o

acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas

moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e 869/XIII

(3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico,

vidro e alumínio (PAN), que baixa à 11.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para

que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em

Évora (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca

(Presidente da AR), 1597/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor

Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1599/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade

das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua

integral recuperação (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de

revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD), que baixa à 12.ª

Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, com a mensagem

de Sua Excelência o Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da

Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e respetivos fundamentos, que passo a ler na

íntegra:

«Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da

identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

O presente Decreto alarga a possibilidade de mudança de identidade de género, tornando-a independente

de qualquer avaliação clínica, e passa a incluir os menores acima dos 16 anos no regime que se estabelece

para os cidadãos maiores.

Compreendo as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um

universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo.

Solicito, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num

ponto específico — o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos.

A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como

patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples.

11 DE MAIO DE 2018 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de apresentar as iniciativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 868/XIII (3.ª) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR), 1597/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1599/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD), que baixa à 12.ª Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, com a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e respetivos fundamentos, que passo a ler na íntegra: «Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. O presente Decreto alarga a possibilidade de mudança de identidade de género, tornando-a independente de qualquer avaliação clínica, e passa a incluir os menores acima dos 16 anos no regime que se estabelece para os cidadãos maiores. Compreendo as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo. Solicito, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico — o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos. A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples.

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