Debates Parlamentares - Diário 083, p. 5 (2018-05-10)

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11 DE MAIO DE 2018

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: O CDS é o primeiro partido a agendar um debate potestativo sobre habitação, apresentando um

conjunto de iniciativas que visam a promoção do arrendamento, tornando-o mais atrativo e a preços moderados.

Cabe-me fazer uma chamada de atenção prévia para o que é esperado de todos nós neste debate, hoje e

aqui, por todos os portugueses, e que pode ser resumido em duas palavras: sensatez e justiça.

A habitação é, a par do Serviço Nacional de Saúde e do acesso à educação, um direito universalmente

consagrado na nossa Constituição e é uma evidência, infelizmente necessária, dizer que o acesso à habitação

é, neste momento, um dos temas que mais preocupa os portugueses.

Dito isto, importa referir que este debate só será positivo e profícuo havendo memória e recuperando, sem

outro filtro que não o da verdade, as lições recentes da nossa história.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O CDS traz a este debate um projeto de lei e cinco projetos de

resolução. Apresentamos um projeto de lei que prevê a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de

IRS, dos rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução

progressiva relativamente aos contratos mais longos.

A taxa atual de IRS para os rendimentos prediais é de 28%, o que é manifestamente excessivo. Assim, o

CDS propõe que esta taxa seja gradualmente reduzida para os contratos de arrendamento para habitação: para

contratos de um a cinco anos, deve ser aplicável uma taxa de 23%; para contratos entre cinco e oito anos, uma

taxa de 15%; e para contratos de oito ou mais anos, uma taxa de 12%.

Entendemos que uma redução gradual da taxa autónoma de IRS aplicável aos rendimentos prediais, tendo

em consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para uma aposta

na celebração de contratos de arrendamento de longa duração.

Apresentamos também um projeto que recomenda a criação de um regime jurídico do seguro de renda para

todos os contratos de arrendamento habitacional. A criação do seguro de renda é uma medida que consideramos

muito importante e já prevista na reforma do arrendamento urbano e na Estratégia Nacional para a Habitação

(ENH), aprovada pelo anterior Governo CDS-PP/PSD.

Este mecanismo permitirá aos proprietários a colocação dos seus imóveis no mercado de arrendamento com

maiores garantias e segurança. É claramente um estímulo de confiança no mercado de arrendamento que liberta

os inquilinos da prestação de cauções e de fiadores.

Apresentamos, ainda, uma iniciativa que recomenda ao Governo a alteração do sistema de fundos de reserva

dos edifícios, para garantir uma efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização que será

realizada pelos municípios, algo que não acontece na prática e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios.

Quanto aos imóveis do Estado, apresentamos uma iniciativa que pretende que este Parlamento seja

devidamente informado quanto aos processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

(FNRE). Até ao dia 30 de março de cada ano, os serviços, os organismos e as entidades públicas têm de enviar

informação a essa sociedade gestora, com indicação dos imóveis abrangidos e que se encontram em situação

de disponibilidade, pelo que deverá ser remetido um relatório à Assembleia da República, de quatro em quatro

meses, contendo a informação necessária para avaliar quantos imóveis o Estado coloca para arrendamento

habitacional a custos moderados.

As duas outras iniciativas que, aqui, apresentamos visam promover o aumento da oferta de arrendamento

para habitação na cidade de Lisboa. A oferta pública de habitação centra-se, essencialmente, na habitação

social para uma população mais desfavorecida. Fora deste domínio, a percentagem de habitação pública é

preocupantemente baixa em Lisboa e no País.

É entendimento do CDS que incumbe ao Estado, central e local, estabelecer políticas e programas que

aumentem essa oferta e esses apoios também para a classe média, prioritariamente para os jovens e para as

famílias com filhos, e, em particular, quando o mercado não está a dar uma resposta satisfatória, especialmente

nas zonas centrais das cidades.

Sabemos que o Estado é um grande proprietário e possui inúmeros imóveis que podem e devem ser

colocados a preços moderados. Tal deve passar pela reabilitação dos imóveis vocacionados para a habitação

e pela construção em terrenos públicos ainda disponíveis.

11 DE MAIO DE 2018 5 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é o primeiro partido a agendar um debate potestativo sobre habitação, apresentando um conjunto de iniciativas que visam a promoção do arrendamento, tornando-o mais atrativo e a preços moderados. Cabe-me fazer uma chamada de atenção prévia para o que é esperado de todos nós neste debate, hoje e aqui, por todos os portugueses, e que pode ser resumido em duas palavras: sensatez e justiça. A habitação é, a par do Serviço Nacional de Saúde e do acesso à educação, um direito universalmente consagrado na nossa Constituição e é uma evidência, infelizmente necessária, dizer que o acesso à habitação é, neste momento, um dos temas que mais preocupa os portugueses. Dito isto, importa referir que este debate só será positivo e profícuo havendo memória e recuperando, sem outro filtro que não o da verdade, as lições recentes da nossa história. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O CDS traz a este debate um projeto de lei e cinco projetos de resolução. Apresentamos um projeto de lei que prevê a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução progressiva relativamente aos contratos mais longos. A taxa atual de IRS para os rendimentos prediais é de 28%, o que é manifestamente excessivo. Assim, o CDS propõe que esta taxa seja gradualmente reduzida para os contratos de arrendamento para habitação: para contratos de um a cinco anos, deve ser aplicável uma taxa de 23%; para contratos entre cinco e oito anos, uma taxa de 15%; e para contratos de oito ou mais anos, uma taxa de 12%. Entendemos que uma redução gradual da taxa autónoma de IRS aplicável aos rendimentos prediais, tendo em consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para uma aposta na celebração de contratos de arrendamento de longa duração. Apresentamos também um projeto que recomenda a criação de um regime jurídico do seguro de renda para todos os contratos de arrendamento habitacional. A criação do seguro de renda é uma medida que consideramos muito importante e já prevista na reforma do arrendamento urbano e na Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pelo anterior Governo CDS-PP/PSD. Este mecanismo permitirá aos proprietários a colocação dos seus imóveis no mercado de arrendamento com maiores garantias e segurança. É claramente um estímulo de confiança no mercado de arrendamento que liberta os inquilinos da prestação de cauções e de fiadores. Apresentamos, ainda, uma iniciativa que recomenda ao Governo a alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios, para garantir uma efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização que será realizada pelos municípios, algo que não acontece na prática e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios. Quanto aos imóveis do Estado, apresentamos uma iniciativa que pretende que este Parlamento seja devidamente informado quanto aos processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Até ao dia 30 de março de cada ano, os serviços, os organismos e as entidades públicas têm de enviar informação a essa sociedade gestora, com indicação dos imóveis abrangidos e que se encontram em situação de disponibilidade, pelo que deverá ser remetido um relatório à Assembleia da República, de quatro em quatro meses, contendo a informação necessária para avaliar quantos imóveis o Estado coloca para arrendamento habitacional a custos moderados. As duas outras iniciativas que, aqui, apresentamos visam promover o aumento da oferta de arrendamento para habitação na cidade de Lisboa. A oferta pública de habitação centra-se, essencialmente, na habitação social para uma população mais desfavorecida. Fora deste domínio, a percentagem de habitação pública é preocupantemente baixa em Lisboa e no País. É entendimento do CDS que incumbe ao Estado, central e local, estabelecer políticas e programas que aumentem essa oferta e esses apoios também para a classe média, prioritariamente para os jovens e para as famílias com filhos, e, em particular, quando o mercado não está a dar uma resposta satisfatória, especialmente nas zonas centrais das cidades. Sabemos que o Estado é um grande proprietário e possui inúmeros imóveis que podem e devem ser colocados a preços moderados. Tal deve passar pela reabilitação dos imóveis vocacionados para a habitação e pela construção em terrenos públicos ainda disponíveis.

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