11 DE MAIO DE 2018

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Sr.as e Srs. Deputados: É ao Estado que cabe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna, a

preços moderados e acessíveis, e não aos senhorios.

As «esquerdas encostadas» querem regressar à política dos congelamentos de rendas que levou o País à

situação que todos conhecemos. Isto é andar para trás!

Não contem connosco para prejudicar quem cumpre e, com isso, quebrar a confiança do mercado.

Do que necessitamos, inquilinos e senhorios, é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta

efetiva, concreta e acessível às nossas necessidades e maior celeridade da justiça na resolução de conflitos.

Sejamos claros, as «esquerdas encostadas» são as principais responsáveis pela instabilidade que estão a

gerar no mercado de arrendamento, obrigando a uma retração desse mesmo mercado. Ou seja, a incerteza e a

indefinição quanto ao futuro do arrendamento estão a provocar uma redução do número de casas disponíveis

no mercado. Os senhores são os responsáveis!

Já disse, e repito: é ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma

habitação condigna; é ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados,

nomeadamente no que toca à habitação; é ao Estado que cabe a tarefa de promoção e apoio da reabilitação e

regeneração das nossas cidades. Tudo isto é missão do Estado, não é missão dos senhorios nem dos

particulares.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que as esquerdas unidas pretendem esconder, a Lei

de 2012 é uma lei positiva e da qual nos orgulhamos, mas, obviamente, não resolve todas as questões,

sobretudo os novos problemas trazidos pela pressão do investimento imobiliário internacional.

Para novos problemas, exigem-se novas soluções e é isso que hoje estamos aqui a fazer.

Nesse sentido, o CDS apresenta nesta Câmara, de forma construtiva, várias iniciativas: a criação do regime

jurídico do seguro de renda; novos incentivos fiscais para contratos de longa duração; a utilização de imóveis

do Estado para fins habitacionais a custos moderados; a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios e a

utilização do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Estado, na capital, para o

aumento da habitação disponível no mercado de arrendamento.

Onde há liberdade deve haver clareza! Clareza das leis e dos direitos e deveres, de parte a parte. Havendo

essa clareza, salvaguarda-se a existência de justiça.

O que nos traz hoje a este debate são situações que, face a um novo contexto, justificam a apresentação de

novas propostas e novas respostas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos,

e a indicação que a Mesa tem é a de que o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira responderá a grupos de dois.

Assim sendo, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é um direito consagrado

constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior,

até o trataram muito mal.

O Sr. João Torres (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao

poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de

vida aos seus munícipes.

Este Governo, o Governo do Partido Socialista, colocou na agenda política um conjunto de propostas para

uma nova geração de políticas habitacionais e o Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar uma proposta de lei

de bases da habitação, deu um importante impulso que contempla um chapéu de propostas estruturantes nesta

área.

O CDS acordou, ao apresentar a correr uma proposta para baixar o IRS das rendas. O CDS confessou hoje,

aqui, a sua má lei, ao vir invetivar o Governo, no sentido de que demorou muito tempo a alterá-la.