I SÉRIE — NÚMERO 83

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Desde logo, alertámos para o facto de a Lei de Assunção Cristas, a Lei pela qual são responsáveis, ter um

conjunto de aspetos muito negativos, nomeadamente na sua conceção, quanto à garantia do direito à habitação.

Passados estes anos, infelizmente, a realidade veio confirmar isso mesmo: trata-se de uma lei que privilegiou

os interesses dos grupos económicos e da especulação e que contribuiu para o aumento brutal do valor das

rendas.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Contrariamente ao que disse a Sr.ª Deputada Emília Santos, esta Lei, de

facto, trouxe muito dinamismo, mas esse dinamismo foi para mandar as pessoas para a rua, para haver

despejos. Foi esse o dinamismo da Lei de Assunção Cristas, ao longo de todos estes anos!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado veio falar de inquietação. Inquietação, sim, Sr. Deputado, mas inquietação por parte das

famílias, dos moradores, que sempre cumpriram com as suas responsabilidades e com o seu esforço financeiro

para a valorização da habitação onde residiam. E, agora, qual é o resultado? Qual é a compensação? É a rua!

É o despejo! É isso que está a ser feito a um conjunto de moradores!

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Não é verdade?! Não é verdade que as pessoas estão a ser despejadas?!

Os senhores, afinal, vivem em que País?! Não é verdade que as pessoas estão a ver as suas rendas

aumentadas para 800 € e 900 €?!

Aplausos do PCP.

Não venham com mentiras, porque esta é a realidade do dia a dia que os moradores já nos vieram aqui

apresentar.

Podem «pintar a manta» como bem entenderem, mas esta é a realidade em concreto.

Aplausos do PCP.

A vossa lei, a lei do CDS e do PSD, não resolveu nenhum problema, trouxe novos problemas, como hoje

estamos a ver. As famílias estão a ser despejadas, como já aqui dissemos, e o direito à habitação está a ser

remetido não para segundo plano mas para ultíssimo plano, porque o que é priorizado é o problema do mercado

e não o problema do direito à habitação por parte dos moradores.

Nós não contribuímos para o branqueamento das responsabilidades do CDS e do PSD, que foi a operação

que o CDS tentou hoje montar aqui, na Assembleia da República.

O CDS e o PSD são responsáveis não só pela precarização do direito à habitação mas por colocar a vida de

milhares e milhares de moradores numa situação de enorme instabilidade — instabilidade, sim, na vida das

pessoas. Este é o aspeto que conta para o PCP.

Por isso, o PCP considera que, neste momento, é urgente e prioritário pôr fim a esta Lei, que não serve os

moradores nem vai ao encontro do direito à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o debate de

hoje está marcado desde o dia 10 de abril. Portanto, a resposta está aí e o Sr. Deputado sabe-a tão bem ou

melhor do que eu.