I SÉRIE — NÚMERO 83

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— Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes), juntamente

com os projetos de lei n.os 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com

deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) e 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de

contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE), na generalidade.

Como quarto ponto da ordem do dia teremos a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª)

— Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e

arquivos públicos (PS).

Segue-se o quinto ponto, com a discussão do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos

Cavaleiros (Loures) (BE)

Do sexto ponto consta a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de

validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda

alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012,

de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP) e 862/XIII (3.ª) —

Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E,

D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), na generalidade, e dos projetos de

resolução n.os 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade

para o seu exercício (PCP) e 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de

motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes).

No sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos teremos a discussão do projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª)

— Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE).

No final, haverá votações regimentais.

Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos. Desejo um bom resto de tarde às Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 17 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.