I SÉRIE — NÚMERO 83

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A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Não é isso que está escrito!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É isto o que nos distingue da esquerda parlamentar: não executamos

políticas públicas de habitação à custa dos privados ou dos municípios, não transformamos os senhorios em

extensões da segurança social, não estamos contra os senhorios. E sim — sim, repito —, defendemos os

arrendatários, sobretudo os idosos e os debilitados. E sim, defendemos que essa proteção seja feita pelas mãos

do próprio Estado e não por imposição do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas propostas, as propostas do Partido Social Democrata, são

a pensar no País no seu todo, são a pensar na dinamização do mercado de arrendamento, são a pensar no

valor da estabilidade legislativa, são a pensar na acessibilidade social, são a pensar nos inquilinos, são a pensar

nos senhorios, são a pensar em todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, cabe obviamente ao CDS fazer o

encerramento deste debate. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais quero agradecer ao Grupo Parlamentar

do PSD pelo tempo cedido.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, creio que ficaram muito claros três tipos de

atitudes diferentes que os vários grupos parlamentares tomaram perante um problema que é grave, que é sério

e que afeta muitos portugueses.

Da parte do CDS e, também, do Partido Social Democrata, compreendendo que a realidade é dinâmica e

compreendendo que qualquer obra humana é melhorável, procurámos apresentar propostas, construtivamente,

para que, melhorando a lei, se pudesse melhorar também a vida das pessoas e resolver os problemas. Essa é

uma atitude construtiva, humilde democraticamente, de quem não acha que tem o monopólio da razão, muito

menos do coração, mas acha que há leis que podem e devem ser adaptadas à dinâmica da realidade e, assim,

apresentou as suas propostas.

Depois, tivemos a postura — de resto habitual! — do PCP e do Bloco de Esquerda, uma postura

conservadora, imobilista, em que tudo o que possa ser melhorado está mal, em que tudo o que, de alguma

forma, possa trazer inovação é no sentido de prejudicar.

A primeira das únicas duas coisas que, de facto, hoje ficam claras em relação às teses do PCP e do Bloco é

que, afinal, a famosa lei dos despejos de Assunção Cristas resultou em 0,6% dos 730 000 contratos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 0,6% de 730 000. Repito, 0,6% de 730 000! Tenham vergonha,

Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabe que isso não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há uma coisa ainda mais surpreendente: vimos, aqui, PCP e

Bloco numa defesa acérrima do vinculismo do Estado Novo e esta, sim, é a grande novidade do debate. Não

deixa de ser extraordinário, Srs. Deputados.

Protestos do BE e do PCP.