16 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos

bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos,

contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado. Estamos a falar de

Governos do PS, do PSD e do CDS.

Mas também temos presente aquele que foi o ataque do PSD e do CDS, de uma forma profundamente

inaceitável e ultrapassando qualquer princípio democrático, à autonomia financeira das autarquias e à autonomia

administrativa do poder local democrático.

Por isso, Sr. Ministro, aquilo que importava neste momento, tendo em conta esse contexto, era que

estivéssemos a discutir uma lei das finanças locais como a que o PCP aqui propõe, tendo em conta as atuais

competências, e que não só recupere a capacidade financeira perdida mas também que reforce, efetivamente,

a capacidade de intervenção das autarquias no atual quadro de competências.

Lamentamos que, da parte do Governo, não tenha sido isso que tenha sido trazido a debate nesta discussão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PCP é, de facto, o partido

que traz a debate a proposta que rompe com o passado, é o partido que traz a proposta que reforça a capacidade

financeira das autarquias, é o partido que traz a proposta que dá cumprimento aos princípios constitucionais e

que contribui para a coesão territorial.

Por isso, se queremos avançar numa perspetiva de responder aos problemas com os quais estão

confrontados as autarquias, as freguesias e os municípios, de facto, a proposta que dá essa resposta, que não

é um remendo e que propõe um novo modelo de financiamento, é a do PCP.

Desafiamos todos para que avancemos neste sentido, tal como o PCP propôs.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, para uma intervenção,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate,

saio daqui mais motivado ainda, percebendo que temos uma oportunidade histórica que está na mão de todas

as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.

O que resulta deste debate é que todas as bancadas fizeram declarações solenes de apego à importância

fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público, para cumprir a Constituição.

Em segundo lugar,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … estamos todos de acordo de que é necessário, em primeiro

lugar, cumprir a atual Lei das Finanças Locais, aquela que, desde 2010, não tem vindo a ser cumprida — esta

Lei garante condições para isso — e, em segundo lugar, criar o quadro financeiro para o exercício de novas

competências alargadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É em torno do trabalho de especialidade sobre a lei-quadro,

sobre esta proposta de lei, sobre os diplomas setoriais e a sua incidência em cada município que vamos

debruçar-nos ativamente nas próximas semanas. Temos de estar à altura das expectativas não dos autarcas,

mas dos portugueses para que tenhamos um País mais justo, mais coeso, mais descentralizado.