16 DE JUNHO DE 2018

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Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo

com o novo artigo 30.º-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das

autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local.

Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação

dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município

e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal.

Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e

para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as

respetivas taxas.

Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se

transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões

de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021.

Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de

financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial,

através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias.

O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais

importantes reformas do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva, do PSD.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa.

Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas

com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as

autarquias.

Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias

relacionadas com a coesão territorial.

Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada.

Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm

grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos.

É por isso que o PSD está neste processo.

Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao

sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas.

Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir.

O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as

autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e

politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças

Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias.

Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD

devem ser decididos em simultâneo.

Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos

os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros.

O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros

associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar.

A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante

melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão,

por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que

grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida.