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Sexta-feira, 22 de junho de 2018 I Série — Número 97
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJUNHODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
138/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1721 a 1723/XIII (3.ª).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), que foi aprovado, o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), que foi aprovado, o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), que foi rejeitado, o projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), que foi aprovado, e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das
taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto inicial deste diploma foram substituídos a pedido do autor), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), Fernando Anastácio (PS), Bruno Dias (PCP), António Ventura (PSD), Heitor de Sousa (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Hugo Costa (PS), António Leitão Amaro (PSD), Jamila Madeira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Moreira Testa e João Paulo Correia (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 927 e 928/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1724 e 1725/XIII (3.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, composta por um ponto, com uma marcação do CDS-PP, e eventual
votação no final do debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a proposta de lei n.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade
seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos
fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros
e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, que baixa à 5.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do
Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), 1722/XIII (3.ª) —
Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1723/XIII (3.ª)
— Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, com uma
marcação do CDS-PP.
Estão em discussão conjunta, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento
do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução
do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do
gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), o projeto de resolução n.º
1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
(PCP), e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo
rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE).
Para apresentar o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Em fevereiro de 2016, perante um preço dos combustíveis que era baixo — mas que também só transitoriamente
foi baixo —, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, o ISP,
em 6 cêntimos por litro.
Quando apresentou esta sobretaxa, o Governo justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de
neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a
perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento
do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O
princípio é o da neutralidade fiscal.».
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No dia 12 de fevereiro de 2016, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro,
António Costa, prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos. E cito, mais uma vez: «O que
quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado.».
No dia 13 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, numa entrevista, o
mesmo princípio. Cito: «Pode-se sempre baixar 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida.».
Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Este imposto, que deveria
ser transitório, transformou-se pela mão do Governo num imposto definitivo. Aliás, de impostos transitórios está
o inferno fiscal do Partido Socialista cheio!
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Em ISP, o Estado cobrou, em 2016 e em 2017, mais 700 milhões de euros do que em 2015. Em 2018, só
entre janeiro e abril, o Estado já arrecadou mais de 1000 milhões de euros neste imposto.
De acordo com os cálculos para 2016 de uma unidade técnica independente que funciona junto Assembleia
da República, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), e usando mesmo método de cálculo para 2017
e para a totalidade de 2018, percebemos que o Estado ficará a ganhar 900 milhões de euros acima da prometida
neutralidade que o Governo tinha anunciado.
Isto quer dizer que este aumento de impostos foi tudo menos neutral. Não foi neutral para os cofres do
Estado, mas, acima de tudo, não foi neutral para os bolsos dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
Isto quer dizer que este aumento de impostos significou um saque de quase 900 milhões de euros aos
contribuintes. Milhões de euros tirados às famílias que precisam do automóvel na sua vida diária. Milhões de
euros que pesam sobre os transportes públicos, que aumentaram neste período cerca de 4%, bastante acima
da inflação. Milhões de euros arrancados às empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, de
receber as suas matérias-primas e de transportar os seus trabalhadores.
Sucede que hoje, em 2018, o preço do petróleo já não está baixo. Ao longo deste ano o preço dos
combustíveis subiu 10 vezes e só desceu uma. Hoje, face a janeiro de 2016, a gasolina custa mais 27 cêntimos
por litro e o gasóleo custa mais 33 cêntimos por litro.
Para um português que ateste o seu carro com 60 litros de gasóleo, a fatura vai ficar-lhe 20 € mais cara do
que antes deste aumento de impostos. Para isto contribui, certamente, a subida do preço do petróleo, mas
contribui também a subida da carga fiscal sobre os combustíveis, que é hoje, depois deste aumento, uma das
mais elevadas da Europa.
Com a criação da sobretaxa dos combustíveis, Portugal passou de uma posição em que o preço médio
estava abaixo da média da União Europeia para uma posição em que está claramente acima da média da União
Europeia, não tendo Portugal nem o PIB (produto interno bruto) nem o poder de compra dos países da média
da União Europeia.
Comparando com o que se passa na vizinha Espanha, que é nosso parceiro comercial, mas também nosso
competidor do ponto de vista comercial, as famílias portuguesas estão a pagar mais 14 cêntimos por litro no
gasóleo e mais 25 cêntimos por litro na gasolina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A isto acresce a quebra da promessa que
o Governo fez de rever trimestralmente a taxa de imposto, de forma a baixar o preço final pago pelos
contribuintes na bomba de gasolina. Dos 6 cêntimos por litro iniciais, ainda desceu para 4 cêntimos, mas a partir
daí ficou imóvel, pesando muito na carteira dos portugueses.
Depois da criação desta sobretaxa nos combustíveis, em cada litro de gasóleo 55% são impostos e em cada
litro de gasolina 63% do preço vai diretamente para os cofres do Ministro Mário Centeno.
Uma família que abasteça 90 € de gasolina está a pagar 34 € de combustível e 56 € aos cofres do Ministério
das Finanças.
Uma empresa que ateste uma carrinha de gasóleo com 100 € paga 45 € pelo combustível e 55 € são
diretamente entregues aos Estado pela via de impostos.
Já nada justifica a manutenção deste aumento de impostos, a não ser a voracidade fiscal do Governo do
Partido Socialista. O princípio, tão falado, da neutralidade fiscal, afinal, transformou-se num saque fiscal aos
contribuintes portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
Quem o assumiu foi, exatamente, um Deputado do Partido Socialista que hoje disse, e cito, «Foi através
desse acréscimo que foi possível reduzir outros impostos.».
Ora, todos nos lembramos que não foi isso que o Partido Socialista disse quando criou esta sobretaxa de
ISP e, acima de tudo, não foi isto que o Partido Socialista prometeu aos portugueses em eleições. Quando abriu
a caça ao voto, o PS prometia tudo a todos e agora tira muito aos portugueses para poder pagar a sua promessa
eleitoral.
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Aplausos do CDS-PP.
Afinal, o tempo novo era o tempo da maior carga fiscal de sempre. Afinal, a austeridade não acabou, mudou-
se de armas e bagagens para a bomba de gasolina.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só para dar um exemplo, direi o seguinte: uma família que gaste 60
litros de gasolina por semana, ao fim de um ano pagou quase 5000 €, dos quais 3100 € são impostos. Essa
mesma família está hoje a gastar, por ano, cerca de 1000 € a mais face ao que pagava em 2015.
Isto é particularmente grave do ponto de vista da justiça social, porque o imposto sobre os combustíveis é
um imposto cego, que afeta a todos por igual, independentemente da sua condição económica, social ou
geográfica. Famílias pobres e ricas, classe média ou remediada, todos pagam o imposto de igual forma, não
tendo qualquer proporcionalidade, o que agrava a injustiça entre contribuintes.
Foi também por isto que o CDS denunciou sempre este imposto, foi por isto que o CDS foi sempre contra
esta sobretaxa e, se os portugueses estão hoje a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina,
isso deve-se a uma opção errada do PS e de quem o acompanhou no chumbo às nossas propostas de
eliminação deste aumento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É a quinta vez que o CDS traz a votos
uma iniciativa como esta. Desta vez, se os partidos forem consequentes com tudo o que têm dito no Parlamento,
sabemos que esta iniciativa passará. A redução do imposto sobre os combustíveis é possível, é viável e pode
começar já hoje.
É isso que está nas mãos de cada um de nós quando hoje formos chamados a votar estes projetos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem duas inscrições para pedidos de esclarecimento:
uma, do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, e outra, de Os Verdes, pelo Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
Como deseja responder, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputado Pedro Mota Soares,
queria começar por dizer, de forma clara, que, apesar da sua intervenção entusiasmada — excessivamente
entusiasmada, do nosso ponto de vista, tendo em conta a matéria que está em causa —, o CDS lidera, neste
momento, uma frente eleiçoeira que tem apenas um objetivo em cima da mesa, o da caça ao voto. É lamentável
que se tenha prestado a este serviço!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Dou, para isso, duas justificações muito claras.
Em primeiro lugar, estou certo de que o Sr. Deputado concorda comigo quando digo que este debate, embora
sendo importante e útil — e nós não fugimos a esse debate —, surge fora de tempo. O Sr. Deputado sabe que
temos razão! Este é um debate que deve ser feito no quadro orçamental, na discussão orçamental, no cômputo
de todas as receitas e de todas as despesas,…
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … porque é assim que se trabalha em prol de Portugal, em prol do povo
português e em medidas dignas e concretas para o País.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A segunda razão é mais complexa, e é até surpreendente que o Sr. Deputado tenha trazido nestes termos a
proposta do CDS. É que esta proposta viola a Lei de Enquadramento Orçamental. Esta proposta viola a norma-
travão, conforme sabe! Isto, apesar de, ao longo desta semana, o Sr. Deputado ter justificado, com milhares de
argumentos, todos eles muito frágeis, que afinal não viola a lei-travão.
Aliás, permita-me dizer que parece que o Sr. Deputado está imbuído de um espírito previsional acima da
média, deve ser uma espécie de bruxo para saber o que vai acontecer até ao fim do ano, para dizer de forma
clara que, a ser aprovada, esta medida não é uma alteração das questões de receita orçamental. É lamentável
que o CDS se tenha disposto a fazer esse papel e a trazer uma proposta dessa natureza a esta Casa.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Falemos agora de compromissos, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado voltou, pela quinta vez — como disse, e muito bem! — a falar de compromissos do Governo
do PS que não foram cumpridos. Ora, Sr. Deputado, nós vamos explicar-lhe que o Partido Socialista e o Governo
do Partido Socialista cumpriram os compromissos da neutralidade fiscal com que se comprometeu em 2016. É
por essa razão que, da tribuna, o Sr. Deputado não referiu nenhum comentário de nenhum membro do Governo
de 2017 ou de 2018.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado só se referiu a comentários de 2016, porque foi precisamente
nesse ano que o Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso da neutralidade fiscal e não em 2017
ou em 2018.
Aplausos do PS.
Nós temos evitado este confronto para que não diga que estamos a ir além daquilo que devíamos fazer
enquanto Governo, mas, se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre essa matéria, esse confronto tem de ser feito
hoje para desmascarar de uma vez por todas aquilo que tem vindo a dizer.
Tenho aqui comigo — e vou pedir que sejam distribuídas, sobretudo ao Sr. Deputado — as portarias desde
2016: há três portarias de 2016 que falam em neutralidade fiscal, que foi um compromisso do Governo que
acabou por ser feito no ano de 2016, há uma portaria de 2017 que não fala em neutralidade fiscal, porque esse
não foi um compromisso do Governo, e há uma portaria de 2018 que não fala em neutralidade fiscal, porque
esse não foi um compromisso do Governo.
Portanto, o Sr. Deputado voltou, pela quinta vez, a faltar à verdade e o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista não pode, nesta altura, deixar passar essa falta de verdade, que não fica bem a si nem ao Grupo
Parlamentar do CDS.
Aplausos do PS.
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Finalmente, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, na verdade, disposto a fazer este
debate — já o disse por várias vezes e através de várias entidades do Partido Socialista —, mas está disposto
a fazê-lo no lugar certo, que é a discussão do Orçamento.
O Sr. Deputado tem de dizer agora, aqui, nesta Câmara, o que é que quer fazer no quadro orçamental
relativamente a esta matéria. O Sr. Deputado quer prescindir de centenas de milhões de euros, repito, quer
prescindir de centenas de milhões de euros, mas qual é a alternativa que apresenta? Ao prescindir de centenas
de milhões de euros, o que é que quer fazer? Quer reduzir os apoios ao investimento nos hospitais?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Quer reduzir os apoios à escola pública? Quer reduzir os apoios ao investimento na habitação? O que é que
o Sr. Deputado quer fazer?!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado deve dizer nesta Casa qual é a alternativa que tem
relativamente a esta matéria, porque escuda-se num compromisso que foi cumprido por este Governo e não diz
claramente ao que vem nem explica claramente ao povo de Portugal o que é que quer fazer com esta proposta,
que é demagógica, que é populista e que não se enquadra naquele que é o discurso que o CDS tem vindo a
fazer nos últimos tempos.
Por isso, Sr. Deputado, diga, de uma vez por todas, quanto é que custa esta medida, onde é que quer cortar
se esta medida for aprovada e quais são as despesas que quer cortar na sequência da aprovação desta medida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o preço dos combustíveis atingiu níveis insustentáveis e está, de facto, a
provocar efeitos muito negativos tanto nos cidadãos como nas micro, pequenas e médias empresas.
Este é um problema que se agrava se tivermos em conta que, muitas vezes, os cidadãos não têm outra
solução em termos de mobilidade que não seja a utilização da viatura particular, simplesmente porque não têm
transportes públicos que se apresentem como uma verdadeira alternativa à utilização do transporte individual,
com todas as consequências que daí decorrem, não só do ponto de vista económico mas também em termos
ambientais, desde logo no que diz respeito ao combate às alterações climáticas e à emissão de gases com
efeito de estufa.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em jeito de nota prévia — e antecipando, até, já a nossa posição sobre a
matéria que está em discussão —, quero dizer que Os Verdes também consideram que o Governo deve dar
resposta ao compromisso que assumiu no sentido de deixar de aplicar o adicional ao ISP, garantindo dessa
forma a neutralidade fiscal prometida a este nível pelo Governo quando, em 2016, procedeu à sua introdução,
tanto mais que os pressupostos que a justificaram deixaram hoje de estar presentes. Ora, se os pressupostos
não se verificam, o adicional ao ISP deixa de ter suporte e, por isso, deve deixar, pura e simplesmente, de ser
aplicado.
Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando falamos do exagerado preço dos combustíveis, não podemos
reduzir o problema apenas ao adicional ao ISP, como faz o CDS-PP, porque esse é um elemento, apenas um
elemento ou uma parte, ainda assim, pequena face à dimensão do problema do preço dos combustíveis, que o
Sr. Deputado certamente reconhecerá que não depende apenas do adicional ao ISP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes fosse!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São vários os fatores que concorreram para os preços dos
combustíveis atingirem os valores atuais. Importa recordar, por exemplo, que a privatização da Galp — cuja
paternidade também pertence ao CDS-PP, porque fazia parte do governo que deu «luz verde» a essa
privatização — também está a contribuir, e muito, para chegarmos aos valores de hoje quando falamos dos
preços dos combustíveis. E, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o mesmo se diga relativamente à liberalização
dos preços dos combustíveis — que, como se sabe, foi protagonizada por um governo que o CDS integrou,
porque foi um governo PSD/CDS que procedeu a essa liberalização —, que também veio contribuir em muito
para o aumento dos preços nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, se nos parece correto que o CDS esteja preocupado com aquilo
que o Estado arrecada com este imposto, também nos pareceria correto que o CDS estivesse ao menos um
bocadinho preocupado com os milhões e milhões que as petrolíferas continuam a acumular em lucros, em
virtude não só da privatização da Galp mas também da liberalização dos preços dos combustíveis, duas matérias
nas quais, como já referi, o CDS-PP tem particulares responsabilidades.
Sr. Deputado, fica a ideia, se calhar correta, de que o CDS está muito preocupado com aquilo que os
contribuintes pagam ao Estado em termos de combustíveis, mas não está nada preocupado com aquilo que os
contribuintes pagam às petrolíferas. Ou seja, se for para as petrolíferas, está tudo bem para o CDS, se for para
o Estado é que não pode ser — para o Estado é que não pode ser! Portanto, Sr. Deputado, gostaria que se
pronunciasse sobre estas matérias.
Para terminar, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, li com muita atenção a exposição de motivos do projeto de
lei que o CDS agendou para o debate de hoje, ouvi a sua intervenção inicial com toda a atenção do mundo e
acabei por não perceber como é que o CDS pretende desbloquear o problema da lei-travão e como é que se
resolve esse problema. Gostaria que nos explicasse isto, porque, Sr. Deputado, se não há solução, então, temos
mesmo de concluir que este agendamento do CDS-PP foi, pura e simplesmente, uma manobra de diversão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs.
Deputados e, se me permitissem, começava pela intervenção ponderada, calma do Sr. Deputado Carlos Pereira
— aliás, diria mesmo, do sereno Deputado do Partido Socialista Carlos Pereira.
O Sr. Carlos César (PS): — Ele não é nervoso!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, vamos começar pela questão dos compromissos do
Partido Socialista. Li o projeto do Bloco de Esquerda, e o Bloco de Esquerda, que é vosso parceiro nesta solução
governativa, nunca viu que esse compromisso, que os senhores dizem que era temporário, fosse temporário,
na altura. O Bloco de Esquerda diz claramente que o PS está a incumprir esse mesmo compromisso — a mesma
coisa relativamente ao Partido Comunista, a mesma coisa relativamente ao Partido Ecologista «Os Verdes», a
mesma coisa relativamente ao PSD e a mesma coisa relativamente ao CDS.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não ligaram à portaria.
Está mal!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, essa lógica de que o compromisso era temporário foi uma
coisa que, como diriam os brasileiros, «só contaram para você», porque não contaram para mais ninguém neste
mesmo Plenário, mas percebo que, para o Sr. Deputado Carlos Pereira, que se calhar está habituado a isso, os
compromissos do PS são isso mesmo, são curtos e não permanentes. Ora, nós esperávamos que os
compromissos de um partido como o Partido Socialista fossem a sério, que a palavra dada fosse palavra
honrada, mas, pelos vistos, isso não aconteceu.
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Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe o que é que é eleiçoeiro. Eleiçoeiro é, antes das eleições, prometer descidas de
impostos, prometer baixar a carga fiscal e sermos confrontados com a maior carga fiscal de sempre;…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … eleiçoeiro, Sr. Deputado, é aumentar o ISP, dizendo que era para
colmatar a descida de IVA, e, quando começa a subir e se começa a recuperar, até, em IVA, os senhores virem
dizer que, afinal, isto agora é para pagar os hospitais — talvez o hospital da Madeira —, é para pagar as escolas,
é para pagar tudo e mais alguma coisa.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não quer?!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto à segunda questão, sobre a lei-travão — e respondendo
também ao Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes» —, Sr. Deputado Carlos Pereira, gostava de lhe
relembrar aquele que era o argumento do Partido Socialista.
Tenho imensa pena que não esteja aqui — pelo menos, não o vi — o Sr. Deputado Rocha Andrade, que, na
altura em que era Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se sentava na bancada do Governo, disse muito
claramente que, sempre que a gasolina subisse 4 cêntimos, podíamos baixar 1 cêntimo o ISP. Ora, neste
momento, o ISP subiu 27 cêntimos. Citando um outro socialista: façam as contas! Fazendo a conta, percebe
quanto é que ele pode baixar.
Mas, se quer falar deste Orçamento do Estado, Sr. Deputado, vamos falar dele. Tenho aqui o Relatório do
Orçamento do Estado: para este ano, 2018, o Governo prevê que o barril de petróleo esteja a 54 dólares. Neste
momento, sabe a quanto é que está? Está a 73 dólares!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E a culpa é do Governo?!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebe a diferença entre o que o Estado está a receber a mais em
IVA — muito mais! — e o que está a recuperar em ISP?
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se calhar, não percebe…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebe como é que se faz um saque fiscal de 900 milhões de
euros? É exatamente assim, Sr. Deputado!
Por isso mesmo, quanto a compromissos, cada um assume os seus. O nosso compromisso é com os
portugueses, que estão todos os dias a pagar a mais em ISP o que os senhores lhes estão a tirar, e é isso que
podemos começar a corrigir hoje.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar a
iniciativa legislativa do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês passou desde que, por
iniciativa do PSD, teve lugar um debate potestativo sobre a matéria que hoje discutimos, mais um mês em que
os portugueses têm vindo a enfrentar uma penosa realidade — o calvário do preço dos combustíveis.
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Nada de fundamental mudou: a fatura fiscal nos combustíveis continua a bater todos os recordes. Os
portugueses continuam a pagar mais 13 cêntimos de impostos por litro no gasóleo e 9 na gasolina, em
comparação com os primeiros meses de funções deste Governo, momento do maior aumento de impostos sobre
os combustíveis jamais registado em Portugal, e continuam a pagar entre os combustíveis mais caros da Europa
— estamos em 5.º lugar na gasolina e em 10.º no gasóleo.
O Governo, esse, continua glutão, insaciável a amealhar impostos e a ignorar o sacrifício dos portugueses,
tudo fazendo e nada opondo a esta situação, que põe em causa as famílias e a esmagadora maioria das
empresas. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, os pressupostos de há um mês não se alteraram. É caso para
dizer: mais um mês passou e nada mudou, o mealheiro do «tio Centeno» continua a acumular.
Sr.as e Srs. Deputados, a questão dos combustíveis levanta o pior da governação: o pecado original, a falta
de palavra, o engano. O Governo rasgou um contrato de confiança que tinha com os portugueses, num desleal
exercício de manipulação: garantiu que, se o preço subisse, o imposto descia; ora, o preço subiu e o Governo
mentiu.
Em 2016, dizia o Governo que estava a aumentar os impostos sobre os combustíveis em mais de 7 cêntimos
por litro porque os preços estavam baixos e, por isso, perdia IVA, reduzindo-se a receita fiscal. Foram vários —
o Ministro Eduardo Cabrita, o Secretário de Estado Rocha Andrade — os que prontamente confortaram os
portugueses e lhes asseguraram que fariam revisões trimestrais do valor do ISP, estimando até que, por cada
4 cêntimos de aumento do preço, o ISP seria reduzido em 1. Disseram que os portugueses não teriam nada a
temer e até lhe arranjaram um bonito nome: chamaram-lhe «princípio da neutralidade fiscal».
As coisas começaram a correr mal logo em 2016. Os combustíveis subiram 19 cêntimos no gasóleo e 16 na
gasolina e o Governo apenas reduziu 2 no gasóleo e 1 na gasolina. Os 3 restantes ficaram a prosperar nos
cofres do Estado, num desvio que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) estimou em 250 milhões de
euros.
Em 2017, a encenação foi ainda menos subtil. O Governo, apostado em desvincular-se do compromisso,
encontrou uma nova fórmula, com o que dizia ser um novo modelo, o tal que já não tinha cumprido: o gasóleo
profissional. O Primeiro-Ministro ainda ousou afirmar, aqui mesmo, que — e passo a citar — «em 2017, o
Orçamento (…) não prevê a revisão trimestral, porque prevê a manutenção do gasóleo profissional.». Ora, não
basta fazer de conta para transformar 1000 empresas em 10 milhões de cidadãos. Entretanto, aumentou o ISP
em 2 cêntimos no gasóleo, reduzindo-os na gasolina, desconhecendo convenientemente que 80% dos veículos
consomem gasóleo, operação com que gerou novo agravamento de impostos e recolheu mais uns largos
milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais o preço sobe, mais o Estado arrecada. Em três anos, a falta de palavra
tira do bolso dos portugueses e rende ao Estado mais 1000 milhões de euros, acima da neutralidade fiscal.
Esfumou-se tudo: a palavra, a honrada, as revisões trimestrais, a redução do ISP. Subsistiu, solitário, o
espetacular aumento de impostos. Morreu o milagre económico, viveu a aldrabice política!
Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui travamos tem, todavia, um dado novo: o parecer da Autoridade da
Concorrência sobre o mercado dos combustíveis foi tornado público na semana passada. Esse documento
conclui que a política fiscal é a maior responsável pelo preço dos combustíveis, política fiscal essa que se
agravou com sucessivos aumentos, da responsabilidade deste Governo. Tal conclusão faz cair por terra a tese,
que ouvimos enunciar, de que a variação do preço que se tem vindo a registar não encontra explicação em
matéria fiscal. Eram, por isso, afirmações sem fundamento, em socorro de decisões e responsabilidades de que
alguns se querem distanciar.
Sr.as e Srs. Deputados, 10% do rendimento das famílias é canalizado para os transportes e combustíveis.
Por isso, a política do Governo conduz a perdas assinaláveis para as famílias, para as empresas, para a
economia, para o País. Ninguém escapa quando os combustíveis sobem — nem rico, nem pobre, grande ou
pequeno —, todos sofrem, sofrendo mais quem é mais frágil. Não há, portanto, justiça social!
Por isso, o projeto do PSD visa garantir que o Governo passa a cumprir os compromissos que faz com o
País: que cumpra a neutralidade fiscal, que desça, de forma imediata, o imposto sobre os produtos petrolíferos,
na medida da arrecadação de receita de IVA em excesso, como se tem verificado em 2018 com as sucessivas
revisões em alta do preço, sem impactos orçamentais, chegando ao final do ano com a receita que o próprio
Governo projetou, mas também que, doravante, proceda a revisões trimestrais para que não tenha lugar, mais
vez nenhuma, uma fatura injustificada de 1000 milhões de euros para satisfazer a voragem fiscal do Governo.
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Sr.as e Srs. Deputados, esta questão já não pode ser mais ignorada. A realidade bate à porta e os portugueses
exigem que tomemos medidas, exigem respostas.
Por isso, quem pode ficar do lado de um Governo que abandonou os portugueses, os enganou e os pune,
na esperança de que o confronto com a realidade nunca se desse? Não têm os portugueses direito a uma
redução do ISP? Não tem o Governo esse dever? Não está o Governo a receber o que disse não precisar e que
pelo compromisso que firmou não lhe é devido?
Hoje, é dia de honrar a palavra, dia de baixar os impostos sobre os combustíveis.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Nenhum Sr. Deputado se inscreveu para pedir esclarecimentos, pelo
que vamos…
Pausa.
Entretanto, o Sr. Deputado Fernando Anastácio inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado
Cristóvão Norte.
Fazemos um apelo no sentido de as inscrições para pedir esclarecimentos serem feitas durante as
intervenções.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, eu gostava de lhe colocar
três ou quatro questões sobre os temas que abordou na sua intervenção.
A primeira é sobre a matéria dos compromissos e sobre a matéria da palavra. O Sr. Deputado, na intervenção,
deixou claro que existia um compromisso no Orçamento de 2016, mas também deixou claro — e penso que
ficou evidente nesta Câmara — que esse compromisso não estava plasmado nos Orçamentos de 2017 e de
2018.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, sobre isso são as suas palavras que o justificam e não penso
que seja necessário dizer mais.
Sr. Deputado, com certeza que estou de acordo que nenhum português gosta, nenhum português se sente
bem em pagar mais impostos, mas agora vai responder-me também quais são os cêntimos mais iníquos: os 5
cêntimos no ISP do seu Governo, em 2015,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … ou os 4 cêntimos no ISP do Governo do Partido Socialista, agora?
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Se o Sr. Deputado disser «os nossos têm algum dom divino e são em prol dos portugueses; os vossos são
o tal inferno socialista de impostos», nós conseguimos perceber, mas, sobre matéria de aumento de impostos,
Caro Deputado Cristóvão Norte, não tem nada a ensinar a ninguém.
Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
Relativamente à proposta do PSD, pelo menos, tem o bom senso — e não tenho nenhum rebuço em afirmá-
lo — de se apresentar como um projeto de resolução e não entrar por mecanismos claramente insustentáveis
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do ponto de vista da legalidade, como é o caso da proposta do CDS, e permite colocar essa questão num plano.
Tem um defeito: não aparece no momento certo da discussão, porque esta discussão, como já hoje aqui foi dito,
é para a termos em sede de Orçamento do Estado. É porque nós não estamos aqui a discutir exclusivamente o
ISP, estamos a discutir política fiscal, estamos a discutir receitas fiscais, estamos a discutir também onde vamos
ou não ter receita e onde vamos ou não ter despesa.
Deixo-lhe a seguinte pergunta: admitindo, desde já, que está disponível para baixar o ISP, também, como
partido responsável, terá, com certeza, obrigação de nos dizer quais são os impostos que quer subir ou quais
são as despesas que quer cortar.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio que lhe deixo é o de que, na resposta que me vai dar, me diga
qual é a perspetiva do PSD para a discussão no Orçamento do Estado sobre os impostos que vai querer subir
para compensar o ISP ou quais são as despesas que quer cortar.
Sobre a importância do ISP no preço dos combustíveis, vamos, de uma por todas, desmistificar esta questão.
Não são os 4 cêntimos que determinaram o atual preço dos combustíveis, não pode dizer, de forma nenhuma,
que o aumento que os portugueses estão a sofrer em 2018 resulta dos 4 cêntimos, porque não é isso. O especial
significante que determina esse aumento é, obviamente, o custo da matéria-prima — ou o Sr. Deputado não
sabe isso ou não quer que os portugueses percebam isso.
Vamos falar verdade, vamos ser claros. Nós vamos assumir as medidas que temos, mas o Sr. Deputado, no
seu discurso, não se esconda atrás do preço das matérias-primas, que não quer trazer para este debate.
Por isso, deixo-lhe estas questões e, se quer ter um debate sério e esclarecido, diga-nos claramente onde é
que quer cortar e o que quer aumentar ou, então, diga-nos que o PSD, este PSD, abandonou o princípio do
equilíbrio das contas públicas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio,
a primeira coisa que queria esclarecer é que o Partido Socialista refugia-se hoje no Orçamento do Estado, mas
relembro que, em 2016, por portaria, foram aumentados esses 6 cêntimos e que na altura, como foi muito
conveniente para o Partido Socialista, dispensou-se o procedimento do Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, isto é feito em função das suas conveniências, das circunstâncias,
para obter mais receita e violando os compromissos, corroendo a confiança que os cidadãos depositaram no
Governo.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
É manifestamente evidente que o Governo violou um compromisso e não são, como o Sr. Deputado disse,
meros 4 cêntimos; pelo contrário, são a mais, em impostos, 13 cêntimos no gasóleo e 9 cêntimos na gasolina.
O Sr. Deputado sabe bem que não são apenas as portarias, mas é também um efeito induzido no IVA, e
quanto mais alto é o preço mais cresce a receita do Estado. Essa é a razão inconfessável pela qual os senhores
não cumpriram o princípio da neutralidade fiscal.
O princípio da neutralidade fiscal só vos interessava se o preço descesse para manter a receita; o preço
subiu, mas os portugueses tiveram, à mesma, de pagar mais.
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Portanto, quando chegou a 2017 e olharam para a cotação do preço do petróleo e viram que, de repente,
estava a subir, os Srs. Deputados e o Governo, em particular, decidiram reconsiderar a matéria dizendo: «Agora,
temos para vós o gasóleo profissional». Mil empresas, em troca de 10 milhões de cidadãos! Não compreenderão
os portugueses aquilo que os senhores fizeram? Claro que compreendem! Os senhores ficaram com mais 1000
milhões de euros. Mil milhões de euros que deveriam estar no bolso dos portugueses, mas estão
infundadamente no bolso do Governo, que violou os compromissos que assumiu em relação a esta matéria.
Aplausos do PSD.
Quero salientar um aspeto: julgo que, de forma tímida, o Sr. Deputado reconheceu que a proposta que o
PSD apresenta à apreciação da Câmara não viola a lei-travão, nem a Lei de Enquadramento Orçamental.
Porquê? Porque o PSD estabelece uma norma muito clara: elimina aquilo que o Estado tem obtido em excesso
no IVA reduzindo no ISP. Por isso é possível ao Governo cumprir religiosamente aquilo que está no Orçamento
do Estado,…
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … devolvendo aos portugueses aquilo que lhes estão a retirar, podendo os
portugueses, dessa forma, pagar menos em impostos e ter melhor qualidade de vida, coisa que os senhores,
de forma injustificada, lhes estão a tirar.
Cumpram a vossa palavra!
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar as iniciativas legislativas o seu Grupo Parlamentar,
tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP
reafirma o que tem vindo a sublinhar ao longo dos anos — é necessário e é possível tomar medidas para reduzir,
desde já, o preço dos combustíveis e, nesse sentido, apresentamos as iniciativas legislativas necessárias à sua
concretização.
Face à evolução do preço do petróleo no mercado internacional e à consequente arrecadação de mais receita
fiscal por via do IVA, torna-se necessário exigir o cumprimento, por parte do Governo, do compromisso assumido
por este aquando da introdução do adicional ao ISP, em 2016.
Propomos, então, a imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, adequando-
o à estimativa da receita adicional de IVA que resulta da subida do preço do barril de petróleo, assim como a
ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspetivas de evolução do mercado de
combustíveis.
Apresentamos, ainda, um projeto de lei no sentido de reduzir a incorporação de biocombustíveis, retirando,
desta forma, uma pressão adicional sobre os preços, por via de um instrumento que é, aliás, contraditório no
plano ambiental e económico.
A percentagem de 5,5% para a incorporação de biocombustíveis é a que está em vigor em Espanha.
Assim, o PCP reapresenta a proposta no sentido de retomar essa percentagem obrigatória e não o valor de
7,5% que ficou em vigor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta medida traduzir-se-á numa redução direta de cerca de 2 cêntimos por litro
de gasóleo rodoviário, medida que já propusemos em sede orçamental, mas que foi rejeitada por não ter tido o
apoio nem do PS, nem do PSD, nem do CDS.
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Com esta nossa proposta, aponta-se uma solução que contribui objetivamente para a redução do preço de
venda ao público, nomeadamente no gasóleo, que é um fator fundamental, desde logo, para os custos das
empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas.
O mais importante para nós, nesta fase, é responder aos problemas concretos das pessoas — e também por
isso iremos viabilizar as várias propostas em votação neste debate —, mas não podemos deixar de registar que,
em particular, a proposta do CDS não pode, tal como está, ficar em letra de lei e devia ter sido redigida com
outro respeito pela Constituição e pela legislação em vigor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre o preço dos
combustíveis, o PCP não começou agora, nem nesta Legislatura, a abordar a questão dos impostos.
Ao longo dos anos, os sucessivos governos de PSD, PS e CDS, aumentaram os impostos sobre o consumo
e os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que os foram reduzindo para o grande capital, aprofundando
injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa. A carga fiscal sobre os produtos energéticos é bem
reveladora desse percurso.
Lembremo-nos da subida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural para a taxa máxima de 23% promovida
pelo último Governo PSD/CDS; lembremo-nos do aumento do ISP por via da taxa de carbono pelo mesmo
Governo PSD/CDS; e lembremo-nos que o IVA sobre o gasóleo ou a gasolina, por responsabilidade do PS, do
PSD e do CDS, incide também sobre outros impostos, o que, na prática, é uma dupla tributação.
Sempre chamámos a atenção para estes problemas, enquanto outros que agora se escandalizam estiveram
na altura a decretar e a impor essas mesmas decisões.
Ora, apresentadas agora, mais uma vez, as propostas concretas do PCP com medidas imediatas, incluindo
no plano fiscal, para tratar desta parte do problema, é preciso dizer com todas as letras: as manobras que PSD
e CDS promovem em torno deste tema são um exercício de oportunismo político, branqueiam as suas
responsabilidades e protegem os lucros das petrolíferas. Não contem com o PCP para essa encenação!
Srs. Deputados, falemos, então, dos lucros.
Quando tanto se fala dos superlucros ou das rendas excessivas das empresas do sistema electroprodutor, é
importante que se olhe também para os superlucros das petrolíferas.
Os lucros da Galp ascenderam, em 2017, na continuidade de anos anteriores, a 602 milhões de euros, dos
quais 423 milhões serão entregues sob a forma de dividendos aos seus acionistas — mais 10,4% do que no
ano anterior.
Os lucros da Galp não fazem esquecer os lucros da Repsol, da BP ou de outras grandes multinacionais. Mas
a verdade é que, se não tivesse sido privatizada, a Galp seria uma peça-chave na redução da fatura dos
combustíveis no nosso País, se fosse o Estado português a deter o seu controlo.
As margens destas empresas, face à gestão do preço do petróleo, têm vindo a crescer nos últimos anos,
subindo os preços sempre que o preço do barril sobe e travando as descidas, mesmo quando o preço do barril
desce.
Assim se torna evidente que há razões de fundo para que em Portugal se pague dos mais altos preços pelos
combustíveis da União Europeia: a privatização da Galp por governos do PS, do PSD e do CDS; a liberalização
dos preços dos combustíveis por um Governo PSD/CDS, com o apoio do PS; a cartelização dos preços pelas
petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros; a ausência de uma política liberta dos interesses dos
monopólios que tenha como objetivo assegurar a soberania e a segurança energética do País.
Tal como temos vindo a sublinhar, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia,
neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País.
Portugal está, desde a privatização da Galp e da liberalização dos preços, privado de importantes
instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional.
Para o PCP, a situação do preço dos combustíveis é preocupante e requer medidas imediatas, mas reclama
também outras opções estratégicas que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País
face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional.
É necessário aprofundar uma política de apoio aos setores produtivos — a agricultura, a pesca, o transporte
de passageiros e mercadorias —, aprofundando os avanços alcançados por proposta do PCP nos últimos
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Orçamentos do Estado, mesmo que aquém do necessário nos apoios ao gasóleo agrícola e à gasolina das
pescas.
O País precisa de medidas urgentes para responder a um problema que se pode vir ainda a agravar mais.
Tal perspetiva exige a definição de uma estratégia, a base de um plano nacional energético, que reduza os
consumos e o défice energéticos com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência
energética nos transportes, nos edifícios, com prioridade para os públicos, e na indústria, com a redução da
intensidade energética, e a diversificação das fontes de energia no quadro do declínio das disponibilidades de
combustíveis fósseis.
Trata-se de propostas que não são separáveis da valorização dos direitos e da remuneração dos
trabalhadores.
Queremos saudar os trabalhadores da Petrogal e de todos aqueles que garantem a laboração das suas
unidades, que lutam pelos direitos, pelos salários, pela contratação coletiva, pela justa distribuição da riqueza.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de outra política, uma política patriótica e de esquerda
que coloque como objetivo a recuperação do controlo público deste setor, a começar pela Galp, como questão
central não apenas dos preços mas da própria soberania e segurança energética do País. É nesse sentido que
o PCP continuará a intervir.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedir
esclarecimentos, do Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, hoje assistimos, por parte do
PCP, ao que parece ser um meaculpa, um arrependimento, que resta saber se é parcial ou total.
O PCP já percebeu que o seu Governo está a prejudicar as empresas, as microempresas, os agricultores,
os pescadores e que retira competitividade a essas mesmas empresas.
No início do mandato Governo e do acordo que fez com o seu partido, tudo era fácil, exequível e rápido a
implementar. Neste momento, e após dois anos e meio de governação, a verdade é outra. Tudo espera, tudo
se analisa e tudo se atira para a frente na tentativa de ganhar tempo e ganhar nos impostos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. AntónioVentura (PSD): — A verdade é que o Governo iludiu os portugueses com o microfone na mão
e muita expectativa de dinheiro na outra mão. E a realidade está à vista: medidas que eram para ser temporárias
passaram a ser definitivas.
Mas importa recordar que o PCP, por opção própria, apoiou este aumento de imposto até agora, porque
votou contra as propostas que pretendiam eliminar o ISP nos vários Orçamentos do Estado.
Protestos do PCP.
Portanto, o Governo é tão responsável como culpado pelo grande aumento de impostos. Isto até parece o
Robin dos Bosques ao contrário, ou seja, até agora era o Governo que retirava ao povo para manter essa grande
geringonça a funcionar. Os portugueses estão cercados de impostos. Após dois anos de governação, é tempo
de comparar a vossa governação com a vossa governação. Qualquer tentativa de análise fora desta comparação
é criar uma manobra de diversão e é comparar o que não é comparável.
A verdade é que os portugueses começam a ter um grande desânimo relativamente ao presente e um grande
medo em relação ao futuro e ao que pode acontecer.
A política deste Governo está a ser desmascarada e parece um boneco de neve: o sol apareceu e ela
derreteu-se. Ou seja, já percebemos que a austeridade, que já deveria ter acabado, continua e está
perfeitamente desmascarada. Não há qualquer problema, está bem percebido. O vosso boneco de neve
derreteu-se, a austeridade existe, está viva e bem viva.
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Tenho duas simples questões políticas, porque é de política que se trata, para colocar ao PCP. Primeira: o
PCP sente-se enganado pelo PS? Sim ou não? Segunda: o PCP vai continuar a cair nas emboscadas do PS?
Sim ou não?
Sr. Deputado, não precisa de grandes circunstâncias, nem de proferir grandes declarações, é só responder
«sim» ou «não».
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, com a licença de V. Ex.ª, respondo ao Sr. Deputado António
Ventura dizendo que o que o Sr. Deputado quer sei eu.
O Sr. Deputado, ao falar da posição do PCP sobre os preços dos combustíveis, ou não sabe do que está a
falar, o que é grave, ou sabe o que está a dizer, o que é ainda mais grave.
No Governo anterior, os senhores impuseram o aumento de impostos em toda a linha, inclusive no ISP, e
agora fazem o filme que estão a fazer.
Protestos do PSD.
Entretanto, o que é certo é que continua a não haver uma palavrinha ou um suspiro só que seja sobre os
escandalosos lucros das petrolíferas que estão a amealhar à custa do sacrifício de outros.
As propostas do PCP estão à vista, estão em debate, estão em votação. Contamos com o vosso voto, Srs.
Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O preço
de venda ao público de combustíveis fósseis, tais como a gasolina e o gasóleo, tem registado um aumento
significativo, atingindo máximos sucessivos desde 2014.
Este aumento tem sido potenciado pela queda do euro contra o dólar e apontado, em parte, como resultado
da corrida ao petróleo após o rasgar do acordo nuclear com o Irão por parte dos Estados Unidos da América.
O preço do petróleo tem observado fortes subidas com os mercados do West Texas e do Brent a superarem
os 70 e os 77 dólares por barril, respetivamente.
Como consequência, o preço de venda ao público dos combustíveis em Portugal deverá continuar a agravar-
se, à semelhança da tendência observada nos primeiros dois trimestres de 2018. E esse é um primeiro problema
que o Governo não pode ignorar.
Segundo os dados publicados em maio de 2018, o litro da gasolina 95 aumentou para o valor de 1,56 € e o
litro de gasóleo para 1,35 €.
Ainda que os aumentos se possam relacionar com o contexto internacional acima descrito, de acordo com a
Comissão Europeia, mais de metade do preço de venda dos combustíveis em Portugal resulta da aplicação de
taxas e de impostos, o que coloca Portugal no décimo lugar dos países com o gasóleo mais caro da União
Europeia e no quinto lugar no que diz respeito à gasolina.
Dos impostos e taxas aplicadas, a maior fatia do valor pago pelos consumidores finais corresponde ao valor
do ISP, com um peso de 38,6% no preço de referência do gasóleo e de 45,9% no caso da gasolina 95, de acordo
com a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis.
Relembre-se que, em 11 de fevereiro de 2016, se procedeu ao aumento do valor da taxa do ISP para um
total de 6 cêntimos por litro por forma a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição histórica e
transitória da cotação internacional do petróleo.
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Nessa altura, o Governo comprometeu-se a rever trimestralmente o valor da taxa de imposto em função da
variação do preço de base do petróleo, o que levou a pequenas reduções da taxa do ISP face aos sucessivos
aumentos do preço internacional do barril.
Porém, a partir de 1 de janeiro de 2017, pela Portaria n.º 345-C/2016, o Governo terminou com a revisão
trimestral do valor da taxa do ISP, a qual se exigia para compensar o aumento do IVA pago pelos consumidores
por litro de combustível, por sua vez reflexo dos sucessivos aumentos do preço do petróleo.
Posteriormente, com a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro, o Governo prolongou esse adicional do
ISP para o ano de 2018. O termo desta revisão implicou a perda da neutralidade fiscal, deixando cair a
flexibilização do ISP face ao comportamento do petróleo no mercado internacional, a que acresce o IVA de 23%
sobre o conjunto de todas as componentes que concorrem para o preço final por litro do combustível.
De facto, considerando as variações acumuladas do adicional do ISP até 1 de janeiro de 2018, tendo por
base os valores iniciais do ISP por litro de combustível mais utilizados em meio rodoviário e confirmando essa
perda de neutralidade fiscal, a estimativa que este Grupo Parlamentar apurou aponta para as seguintes
variações unitárias no preço entre 2016 e 2018: na gasolina sem chumbo, mais 7 cêntimos por litro e, no gasóleo
rodoviário, mais 9 cêntimos por litro.
Atendendo ao exposto, afigura-se claro que as portarias introduzidas pelo Governo já não se adequam ao
contexto atual. Com os sucessivos aumentos do preço do barril, urge eliminar o adicional da taxa do ISP, agora
incluído na taxa normal do ISP, por forma a compensar os aumentos concomitantes do IVA e, desse modo,
repor a neutralidade fiscal.
Adicionalmente, face ao mercado historicamente volátil de produtos petrolíferos, é nossa proposta que a taxa
do ISP seja ajustável às oscilações do mercado, pelo que se defende que essas taxas, no contexto de grande
volatilidade nos preços, passem a ser revistas nesse aumento.
Para tal, deverão ser utilizadas as estatísticas mensais da Direção-Geral de Energia e geologia, as quais
seguem as variações diárias e mensais dos combustíveis no mercado internacional e são expressão dos
impostos que incidem sobre os mesmos.
Assim, contribuir-se-á no imediato para a proteção das famílias e empresas de aumentos excessivos dos
preços de venda ao público dos combustíveis.
Portugal regista uma percentagem elevada de deslocações feitas em transporte individual, a qual deriva de
uma oferta bastante deficiente das redes de transportes públicos e, especialmente, fora das áreas
metropolitanas.
Efetivamente, esta problemática é particularmente aguda nas regiões do interior, onde o aumento do preço
dos combustíveis, dada a inexistência de alternativas viáveis ao transporte individual, tem efeitos agravados na
mobilidade da população e no consequente desenvolvimento regional.
Ainda que se imponha a criação de políticas que garantam a diminuição da dependência nefasta dos
combustíveis fósseis, tendo em consideração os seus impactos a nível ambiental, nomeadamente o reforço e o
alargamento dos serviços públicos de transporte coletivo a todo o território nacional, impõe-se, a nosso ver, uma
diminuição do preço cobrado pelos combustíveis, pondo termo à aplicação das taxas de ISP adicionais que,
devido à incidência de 23% do IVA sobre as mesmas, amplifica o efeito dos impostos especiais sobre os
combustíveis rodoviários.
Ao contrário do projeto de lei do CDS, nós preferimos acometer ao Governo a responsabilidade de definir em
concreto, por portaria, o valor dessas alterações no ISP.
Segundo as estimativas tornadas públicas sobre o acréscimo de receitas fiscais por via do ISP mais IVA, o
montante arrecadado até agora dá folga orçamental suficiente para ser possível acomodar a eliminação do
adicional do ISP nos valores concretos que o Governo vier a apurar.
Por isso, defendemos que deve ser o Governo a assumir essa responsabilidade através da publicação de
uma portaria específica sobre esse assunto, 30 dias após a aprovação final do diploma que propomos.
Por fim, registe-se que o meu Grupo Parlamentar tem a perfeita noção de que com o presente projeto de lei
estamos apenas a intervir sobre uma pequena parte, marginal, das questões ligadas à definição do regime de
preços sobre os combustíveis que vigoram em Portugal desde a chamada liberalização de preços.
A breve prazo, será necessário voltar a refletir sobre o modelo de fixação dos preços dos combustíveis em
Portugal, sob pena de, sobre um tema tão relevante para a mobilidade dos cidadãos e das empresas, o Estado
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se revelar incapaz de combater os sinais de cartelização na formação dos preços no mercado dos combustíveis
e, destarte, pondo em causa a eficácia das políticas de mobilidade sustentáveis para o futuro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Heitor de Sousa, inscreveram-se dois Deputados, um
do PSD e outro do PS, para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da
Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Heitor de Sousa, só há uma explicação para a súbita alteração de posição
do Bloco de Esquerda em relação ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP): hipocrisia, cinismo,
oportunismo, numa triste e vã tentativa de iludir o povo e os portugueses sobre este brutal aumento de impostos.
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sentiu necessidade de vir agora de mansinho fingir ser opositor
ao Governo e propor a eliminação do ISP quando aprovou, com o seu parceiro de Governo, esta solução de
aumento de impostos em 2016, em 2017 e em 2018.
Sr.as e Srs. Deputados, o BE já teve outras oportunidades, aqui, nesta Casa, de contribuir para a eliminação
deste imposto, mas optou sempre por apoiar o Governo e chumbar a sua eliminação.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda há duas semanas, o Bloco de Esquerda defendia a discussão desta matéria no
Orçamento do Estado; agora, pelos vistos, mudou de opinião. E os portugueses perguntam: por que motivo
mudou o Bloco de Esquerda de opinião? Qual a razão para a aparente alteração de posição do Bloco de
Esquerda? Por que motivo o Bloco de Esquerda decidiu hoje ser oposição ao Governo quando ainda ontem foi
parceiro? Aliás, ainda ontem, a Sr.ª Deputada Catarina Martins esteve reunida com o Governo naquela que foi
a primeira reunião de negociação do próximo Orçamento do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, será que a eliminação deste imposto injusto será discutida apenas hoje, aqui, numa
mera encenação teatral a que já nos habituou o Bloco de Esquerda? Ou será que também constou do caderno
reivindicativo apresentado ontem pela Sr.ª Deputada Catarina Martins ao Governo? Sim ou não?
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente o diploma do PSD e todas as propostas
que pretendem a eliminação do ISP? Sim ou não?
E, já agora, Sr.as e Srs. Deputados, convém também perceber até que ponto é que vai a contradição ou a
falta de contradição das posições do Bloco de Esquerda e perguntar: como é que o Bloco de Esquerda, na
Madeira, vai votar a proposta de orçamento retificativo que foi apresentada pelo Governo regional, que prevê
uma nova diminuição da taxa de combustíveis na Madeira e que prevê também o descongelamento da carreira
dos professores?
É bom também perceber se o Bloco de Esquerda na Madeira — e, já agora, também o PS — vai votar
favoravelmente aquilo que o Governo da República não consegue fazer aqui, a nível continental.
Sr.as e Srs. Deputados, queria ainda dizer que esta permanente contradição e este permanente fingimento é
o conhecido oportunismo político de um partido que, como já aqui dissemos por várias vezes, tem duas caras:
numa hora, é oposição e, noutra hora, é Governo. É o conhecido método do socialismo de dizer sim quando é
não e de dizer não quando é sim.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não venham aqui dizer que a culpa, como fazem na exposição de motivos da vossa
iniciativa, é da liberalização, da queda do euro face ao dólar, do acordo entre o Irão e os Estados Unidos… A
culpa do aumento dos impostos é exclusiva do Governo, mas também do Bloco de Esquerda.
Sr.as e Srs. Deputados, mais de metade do preço dos combustíveis resulta das taxas e dos impostos
aprovados pelo Bloco e do caminho escolhido por este Governo. Não foi esse o caminho que o PSD escolheu,
não é este o caminho que o PSD defende e este é mais um dos exemplos de que este Governo não cumpre o
que promete.
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Aliás, poderíamos também falar de outros assuntos, como, por exemplo, da contagem do tempo integral dos
professores, da TAP, mas esta contradição é insanável e é mais um triste episódio da cartilha marxista ou,
melhor dizendo, da cartilha trotskista do Bloco de Esquerda.
Nós sabemos muito bem como é que acaba o socialismo; o socialismo dura sempre enquanto existe o
dinheiro dos outros.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, este é um daqueles debates ricos
em populismo e em eleitoralismo fácil. Ironicamente, este debate, para o qual o Bloco de Esquerda tenta
contribuir de alguma forma, aparece requerido pelos mesmos partidos que efetuaram um enorme aumento de
impostos, os mesmos partidos que aumentaram o IVA sobre os combustíveis e que aumentaram o ISP.
Aplausos do PS.
Será que todos já nos esquecemos do orgulho que o PSD e o CDS — sim, o Governo de que o Sr. Deputado
Pedro Mota Soares fazia parte — tinham em dizer que o que era importante era ir além da troica e colocar mais
impostos sobre os portugueses.
O Sr. Deputado não acha estranho que este debate seja requerido pelos mesmos partidos, nomeadamente
o CDS, mas também pelo PSD, que também na área da energia deixaram propositadamente 800 000 famílias
fora da tarifa social da eletricidade por não quererem fazer um despacho? O Bloco de Esquerda não acha isto
estranho? Quem é que foi beneficiado pelo facto de 800 000 famílias não terem tarifa social de eletricidade?
Em relação ao mercado dos combustíveis, obviamente que as alterações climáticas obrigam-nos a olhar o
tema futuro, mas não é isso que hoje aqui se coloca.
O Partido Socialista está ao lado dos consumidores na procura de medidas para mitigar os impactos dos
preços dos combustíveis nas famílias, aumentando a sua qualidade de vida. Não acha o Sr. Deputado que esta
era uma discussão que devia ter sido feita em matéria de Orçamento do Estado? Aliás, ainda há três semanas
ou há um mês o Bloco de Esquerda, pela voz do Sr. Deputado, disse, aqui, nesta Câmara, que este debate
devia ser feito em sede do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Estranhamos a sua proposta e estranhamos a proposta do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
No ano de 2009, foi efetuado pela Autoridade da Concorrência um estudo intitulado Análise Aprofundada
sobre os Setores dos Combustíveis Líquidos e do Gás Engarrafado em Portugal, onde, entre outros temas,
foram analisados os preços médios de venda ao público antes de impostos e a forma como não eram
repercutidas as baixas que tinham lugar nos mercados internacionais.
O Bloco de Esquerda, ao colocar neste debate somente a esfera fiscal, não acha que o debate está
incompleto? Não seria altura de fazermos um debate concreto sobre as margens do negócio? Se esta é uma
questão apenas fiscal, como podem as margens, segundo o último estudo da Autoridade da Concorrência, terem
subido nos últimos três anos?
Uma última e importante questão: porque é que será que a direita apenas coloca o debate na parte fiscal? O
Bloco concorda que o debate é apenas na parte fiscal? É que, ao contrário de outros partidos que apresentam
projetos de resolução, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei apenas focado na matéria fiscal. Será
que é apenas matéria fiscal?
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É importante referir que o peso da fiscalidade nos combustíveis está abaixo da média da zona euro, ao
contrário do que tem sido empolado por muita gente, e que o preço do Brent subiu quase 300% no último ano.
Os portugueses precisam de respostas: precisam de respostas sobre o que se passou, sobre o que mudou
e sobre o porquê de o Bloco de Esquerda nos apresentar um projeto de lei quando, há três semanas, disse que
esta era apenas uma matéria orçamental e que seria debatida no próximo Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, agradeço-lhe as
questões que introduziu, porque me dá a oportunidade de perguntar qual vai ser a posição de voto do PSD sobre
o projeto de lei do Bloco de esquerda. Se a Sr.ª Deputada argumenta em linha com o que propomos no projeto
de lei, talvez não fosse má ideia a Sr.ª Deputada aproveitar a ocasião para esclarecer qual será a posição de
voto do PSD sobre o nosso projeto de lei.
Sobre as questões do oportunismo e da hipocrisia, Sr.ª Deputada, um conjunto de partidos, como o PSD e o
CDS, que, em campanha eleitoral de junho de 2011, prometeram uma série de benesses ao povo português e
que mal chegaram ao Governo, além de um enorme aumento de impostos, impuseram cortes em tudo o que
eram salários, pensões, aumentaram os preços dos transportes públicos de forma absolutamente exorbitante,
têm a lata, digamos assim, para vir falar aqui em hipocrisia e oportunismo político?
Isso poder-se-ia dizer, Sr.ª Deputada, se o Bloco de Esquerda não se tivesse batido — e continua a bater-se
—, aqui, nesta Assembleia da República, para que os preços da energia, nomeadamente aqueles que dizem
mais respeito a todos os portugueses, que são os preços da energia elétrica, sejam revistos de forma a que
acabem as rendas milionárias que existem por parte dos operadores de eletricidade em Portugal. E sobre essa
matéria nunca vi o PSD manifestar acordo com as propostas do Bloco de Esquerda.
Ao Deputado do Partido Socialista Hugo Costa quero dizer que esta não se trata de uma questão de ser ou
não ser, de adiar ou não adiar a resolução do problema para ao próximo Orçamento do Estado. Neste momento,
o que precisamos de saber por parte do Governo é se a estimativa orçamental – e já vou colocar ao Sr. Secretário
de Estado esta questão – que, do ponto de vista da fiscalidade, incide sobre os combustíveis está bastante
acima, ou está um pouco acima, ou está abaixo daquilo que está inscrito em matéria orçamental. É que se
estiver acima há perfeitamente margem para reduzir o adicional do ISP e para eliminar este adicional do ISP
com efeitos imediatos sem prejudicar a lei-travão do Orçamento do Estado sobre esta matéria.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, a quem aproveito para saudar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje um conjunto de iniciativas relacionadas com a
preocupação com o aumento de venda ao público dos combustíveis fósseis, em particular do gasóleo e da
gasolina.
O Governo intervém neste debate para sublinhar a sua oposição quanto à forma como se pretende discutir
este tema, desligando-o do contexto da sustentabilidade das contas públicas e, principalmente, desligando-o do
contexto da sustentabilidade ambiental do País e também do planeta.
Mas vamos, Sr.as e Srs. Deputados, por partes: o Governo tomou uma decisão para o exercício orçamental
de 2016 no sentido de aumentar as taxas unitárias do ISP da gasolina e do gasóleo em 6 cêntimos.
Tomámos esta decisão num contexto em que não havia revisão das taxas unitárias há oito anos.
Tomámos esta decisão num contexto de ajustamento do ISP à redução do IVA cobrado por litro de
combustível.
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Tomámos esta decisão num contexto que teve em consideração — e cito o que na altura deixámos escrito
na portaria — «os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais
causados pelo aumento do consumo».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pressupostos da decisão que tomámos são claros, estão escritos
e falam por si. As revisões periódicas foram feitas ao longo de 2016, tal como dissemos e escrevemos que
iríamos fazer.
Aplausos do PS.
Quero recordar hoje que acompanhámos esta decisão em 2016 com a introdução de uma medida da maior
importância no apoio à nossa economia e, consequentemente, às famílias portuguesas. Introduzimos o
designado gasóleo profissional para o transporte rodoviário de mercadorias, uma reivindicação de anos, que
devolve hoje, Sr.as e Srs. Deputados, por cada litro de gasóleo abastecido, cerca de 14 cêntimos por litro às
empresas transportadoras.
Dispenso-me, Sr.as e Srs. Deputados, de detalhar os efeitos, que são por demais evidentes, que esta medida
tem na fatura final dos bens que são transacionados na economia e que, por essa via, beneficia as famílias
portuguesas, bem como a competitividade das nossas empresas exportadoras.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, palavra dada é palavra honrada.
Aplausos do PS.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ó meu Deus!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Os pressupostos das decisões são claros e a sua
materialização é verificável.
Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, no quadro do Orçamento do Estado, deixámos claro — e novamente cito,
desta vez o relatório do Orçamento do Estado para 2017 — «uma descida da tributação sobre a gasolina como
contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo».
Fizemo-lo no quadro de aproximação do ISP vigente em Portugal ao praticado na média dos países
ocidentais da União Europeia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aproximação das taxas unitárias do ISP do gasóleo às taxas
unitárias do ISP da gasolina, procurando seguir a tendência europeia, justificou-se para além das razões
ambientais subjacentes, com a introdução do gasóleo profissional, que já referi, e que, do ponto de vista do
Governo, tal como dissemos e escrevemos, reduz a justificação para a diferença de tributação entre o gasóleo
e a gasolina, tendo-se indicado, no preâmbulo da portaria que aprova as taxas de ISP para 2017 — e volto a
citar —, que «esta correção deverá ser gradual, pois, ao longo dos anos, houve em Portugal, tal como noutros
países europeus, um incentivo à utilização individual de veículos movidos a gasóleo, eventualmente mais
poluentes do que aqueles que funcionam a gasolina, com as inevitáveis consequências ambientais».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Governo sempre foi clara. Não vale a pena tentar
interpretações que apenas querem servir um debate que não tem qualquer utilidade para os portugueses.
O Governo cumpriu e cumpre sempre a sua palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em discussão na Assembleia da República não
podem, como já tive ocasião de dizer, ser debatidas fora do contexto da sustentabilidade das contas públicas e,
em particular, fora do contexto da sustentabilidade ambiental do País. As iniciativas apresentadas configuram,
em nosso entender, medidas avulsas, desligadas do contexto de qualquer política pública, seja orçamental, seja
ambiental.
Trata-se, ainda para mais, de iniciativas que têm como resultado a perda imediata de receita sem que haja
qualquer garantia de diminuição direta do preço de venda ao público dos combustíveis. Repito: a diminuição das
taxas unitárias do ISP, no quadro do mercado liberalizado dos combustíveis, não confere qualquer garantia da
sua integral repercussão no preço de venda ao público dos combustíveis.
Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perda de receita fiscal, associada às iniciativas em discussão,
coloca-nos um problema de sustentabilidade das nossas contas públicas. Estamos a falar de uma perda de
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receita considerável que importa que todos tenhamos presente, porque todos temos muito presente o esforço
que fizemos nos últimos anos e que nos permitiu evitar as sanções da União Europeia, sair do procedimento por
défice excessivo, diminuir os custos de financiamento da República e, consequentemente, ter uma trajetória de
reposição de rendimentos, de diminuição de impostos diretos e de reposição de direitos.
É este caminho sustentável que queremos manter e é este caminho sustentável de reposição de rendimentos
e de direitos que todos devemos ter bem presente na discussão destas iniciativas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é igualmente importante não desligar esta discussão da discussão
da sustentabilidade ambiental. As políticas públicas não podem dar sinais contraditórios. Não podemos estar
comprometidos com as metas da descarbonização e da redução da emissão dos gases com efeitos de estufa
e, ao mesmo tempo, ter uma política que favorece o uso de combustíveis fósseis, em particular, dos mais
poluentes.
A transição do transporte individual para o transporte público e para outros modos suaves de mobilidade é
um desígnio de todos, sendo a política fiscal um importante suporte.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a política fiscal, se mal utilizada, também pode constituir um sinal em sentido
contrário. Permitam-me dizê-lo: as iniciativas aqui em discussão constituem um sinal de política fiscal contrário
aos objetivos de termos uma mobilidade mais sustentável.
Aplausos do PS.
O que hoje é proposto é perder receita fiscal sem qualquer contrapartida, mesmo para o consumidor final. É
abdicar de receita em detrimento de a utilizar para a concretização das políticas públicas de mobilidade e de
ambiente que pretendemos promover.
Do lado do Governo, há toda a disponibilidade para debater a fiscalidade dos combustíveis associada às
políticas de mobilidade no Orçamento do Estado para 2019. Pretendemos uma discussão integrada e não uma
discussão avulsa, uma discussão que permita assegurar a sustentabilidade das contas públicas e, tão ou mais
importante ainda, a sustentabilidade do nosso sistema de mobilidade e, consequentemente, do ambiente.
É isto que pensamos, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses esperam de nós.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista quatro inscrições de
Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, responderei dois a dois.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota
Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,
antes de mais, queria realçar o facto de o Governo estar presente neste debate.
O Governo não é obrigado a estar no debate, nem é hábito que esteja em agendamentos potestativos de
partidos da oposição. Mas acho que a sua presença aqui demonstra claramente o que podemos fazer hoje de
diferente e, acima de tudo, o que podemos fazer de muito melhor para os portugueses.
Queria colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, ao contrário do que foi dito hoje, o preço médio da gasolina e do gasóleo em Portugal não
está abaixo da média europeia. Depois deste aumento que o Governo fez, a verdade é que no gasóleo estamos
quatro posições acima da zona euro e na gasolina estamos seis posições acima da União Europeia. Isto quando,
no final de 2015, antes deste mesmo aumento, no gasóleo, estávamos nove posições abaixo da média da União
Europeia e, na gasolina, três posições abaixo.
Portanto, efetivamente, este aumento que os senhores decidiram realizar colocou em grandes dificuldades
famílias que não têm, sequer, o rendimento médio que outros povos da União Europeia têm.
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Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falava da portaria que lançou este mesmo aumento, mas
gostava de o relembrar que, nessa portaria, o Governo dizia que o preço de referência — o que achava que era
o ideal — da fiscalidade sobre a gasolina, somando IVA e ISP, era de 88 cêntimos por litro e sobre o gasóleo
de 61 cêntimos.
Sucede que, ao dia de hoje, mesmo depois de uma descida que aconteceu nesta semana — infelizmente, já
se programa uma nova subida —, o Governo está a retirar 93 cêntimos por litro na gasolina e 70 cêntimos por
litro no gasóleo.
Portanto, como o Sr. Secretário de Estado percebe, o argumento da neutralidade que o Governo tinha
prometido caiu por terra e, neste momento, há uma grande margem para descermos impostos.
Terceira pergunta, muito focada, Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos: como é que alguém do Partido
Socialista assume hoje, de forma muito clara, que prefere descer IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares), que é um imposto proporcional, em que quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga
menos, a substituir um imposto que é cego do ponto de vista fiscal e em que as famílias mais pobres e as
famílias mais ricas pagam de igual forma?
É isto que é justiça social para o Partido Socialista? É isto que verdadeiramente, do ponto de vista da
equidade social, está na cabeça do Partido Socialista? Se é, estamos falados!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, no fundo, repetir uma das
questões que já coloquei há pouco, em resposta ao Partido Socialista, no sentido de pedir ao Governo que
apresentasse à Assembleia da República as estimativas que tem para o ano de 2018 relativamente à receita
que está a arrecadar e a que estima arrecadar até ao final do ano em matéria de ISP e de IVA, quer do ponto
de vista da expressão singular de cada um dos impostos, quer da contabilização do efeito da dupla tributação
que incide sobre o combustível.
Sem isto, Sr. Secretário de Estado, todos os discursos sobre se isso tem ou não tem repercussões imensas
sobre o Orçamento são um bocadinho ameaças do género «agarrem-me, porque se não me seguram eu mato-
os»!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos discutir as coisas em concreto: existe ou não um sobre-esforço do
ponto de vista fiscal, no caso dos combustíveis e no caso do ISP, que pode ser acomodado até ao final do ano,
se houver uma redução, que o Governo deve evidentemente definir em portaria, do adicional ao ISP.
A segunda pergunta diz respeito a parte daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção e
que tem a ver com a necessidade de discutirmos aqui, na Assembleia da República, a fiscalidade sobre os
combustíveis e sobre a energia.
O debate sobre os preços da energia é um debate que também nós queremos fazer aqui, na Assembleia da
República. E admitindo que a lei-travão vai ser invocada e utilizada para travar esta redução do ISP, pergunto
ao Governo se está disposto a promover uma revisão completa do modelo de fixação de preços dos
combustíveis e da energia, em Portugal, cortando no preço de venda ao público quer da energia, quer dos
combustíveis, no âmbito deste processo de reflexão completo sobre este assunto.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem qualquer
significado político, permitam-me que comece por responder a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado
Heitor de Sousa, dizendo-lhe, de forma clara, que o Governo está disponível para debater a fiscalidade da
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energia no quadro do Orçamento do Estado. Por isso, a minha intervenção apontou nesse sentido e quero
reiterar essa nossa disponibilidade aqui hoje.
Continuando a responder às suas questões, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: nós podemos fazer
aqui um debate com imensos números — e, Sr.as e Srs. Deputados, nesse aspeto, e em função da posição que
ocupo, tenho seguramente muitos mais números do que os Srs. Deputados —, agora, o que acho mais
importante aqui é fixarmos alguns pontos.
Em primeiro lugar, como é que está a execução orçamental da receita do ISP? Os últimos dados que tenho
apontam para um aumento de 2,2%, ou seja, em linha com aquilo que é o crescimento da economia. Portanto,
sendo esse crescimento da receita fiscal de 2,2%, isso que faz com que, nestes primeiros cinco meses do ano,
ele seja de cerca de 29 milhões de euros — é disso que estamos a falar, face àquilo que estava no Orçamento.
Depois, o que também importa sublinhar aqui, relativamente ao IVA, é o seguinte: o IVA, de acordo com a
Diretiva, incide sobre todas as componentes da formação do preço dos combustíveis. Portanto, é nessa
dimensão que temos de olhar para o IVA. E por isso, às vezes, alguma discussão que ouço sobre eliminar a
dupla tributação do IVA tem esta questão adicional.
Mas o ponto essencial aqui é saber por que é que se quer reduzir esta receita fiscal. Qual é o objetivo de se
reduzir esta receita fiscal? É que a redução desta receita fiscal, Sr.as e Srs. Deputados, não tem nenhum impacto
direto naquilo que é o preço de venda ao público dos combustíveis.
Por isso, a pergunta que faço é essa: por que é que queremos, de antemão, perder receita sem receber nada
em troca?
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Deputado utiliza o comparador do preço médio de venda ao público.
E o preço médio de venda ao público é muito distinto na Europa, porque a nossa taxa de IVA também é muito
superior à da generalidade dos países da Europa.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estava abaixo!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E aquilo de que temos vindo a falar, aquilo que a
Portaria diz e aquilo que procurei transmitir na minha intervenção não tem a ver com os preços de venda ao
público, tem, sim, a ver com a taxa de ISP. E é aí, dentro da taxa de ISP, que dizemos que estamos em
contraciclo com aquilo que é a tendência europeia.
Agora, até podia ser bom estarmos em contraciclo com a tendência europeia — e, Sr. Deputado, quando
este Governo entrou em funções, ainda bem que entrou em contraciclo com a tendência europeia —,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores é que assumiram que o ISP era para compensar o
IVA!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas, neste caso em concreto, o Sr. Deputado tem
sempre de pensar da seguinte forma: se olhar para a sua esquerda (com o devido respeito), tem sentada ao seu
lado uma Sr.ª Deputada que é autarca em Lisboa e, portanto, tem de pensar — e seguramente que a Sr.ª
Deputada Assunção Cristas também é sensível a essa matéria — se Portugal deve ou não fazer um esforço de
transferência do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o Sr. Secretário de Estado, se olhar para a sua frente, vê aqui os
representantes dos portugueses, que lhe estão a dizer que o valor está muito alto!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E o Sr. Deputado, ao querer perder receita fiscal,
sem sequer conseguir baixar o preço dos combustíveis, até pode, por exemplo, inviabilizar a extensão do
gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
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Nós fomos e somos claros naquilo que são os nossos compromissos. E o que vimos aqui dizer é que é
importante haver um debate sobre a política de fixação dos preços dos combustíveis, mas esse debate tem de
ser contextualizado não só no quadro da sustentabilidade das contas públicas mas também no quadro da
sustentabilidade ambiental, no que, penso, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados nos podem
acompanhar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto ao
adicional ao ISP e às atualizações que deixaram de ser feitas, a nossa posição está clara. Só falta o Governo
esclarecer melhor essa opção que tomou, de tornar definitivo aquilo que inicialmente não foi apresentado como
tal. Aliás, toda essa preocupação com a mobilidade sustentável, o ambiente, etc., não há de ter aparecido e
desparecido, de três em três meses, consoante o preço do barril de Brent na altura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, a propósito deste debate, importa ainda relembrar a resolução que foi
aprovada nesta Assembleia, por proposta do PCP, que é a Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016,
a qual, entre outras medidas, apontava para uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis,
incluindo, quanto à formação dos preços e aos lucros das petrolíferas, a difusão do uso dos combustíveis
alternativos com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, etc., o estabelecimento de preços
diferenciados, incluindo — veja bem, acabou de o referir! — o gasóleo profissional para o setor do táxi — uma
medida aprovada pela Assembleia e não implementada pelo Governo —, a criação de um sistema de preços de
combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços
médios antes de impostos na zona euro.
Tudo isto foi aprovado na Assembleia da República, em 2016, por proposta do PCP. Estas medidas já deviam
ter sido concretizadas e teriam, em larga medida, poupado as populações e as micro, pequenas e médias
empresas do nosso País à escalada de preços que se verificou nos últimos meses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa, por isso, abordar também estas medidas que o Governo não tem estado
a levar à prática.
Qual é a explicação do Governo sobre isso, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o
Governo conduziu todo este tema da tributação sobre os combustíveis, faltando à sua palavra, faltando aos
compromissos claros —…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e, já agora, repetidos, como há pouco, o Sr. Secretário de Estado,
sem querer, reconheceu —, inscritos no Orçamento do Estado para 2017. Quando passaram o imposto, o ISP,
da gasolina para o gasóleo, disseram: «Estamos a continuar o compromisso de neutralidade fiscal». Ora, nós
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sabemos que não era neutral, porque quatro quintos dos automobilistas portugueses pagam gasóleo e, portanto,
foram mais a pagar. Mas os senhores, nessa altura, continuaram a afirmar a neutralidade.
Só que hoje — e isto surpreende-me, Sr. Secretário de Estado — voltou a acenar aqui alguns papões sem
assento na verdade. E são três as coisas que o Sr. Secretário de Estado disse que não podem ficar sem
resposta. A primeira é a de que não há garantia de que, se baixarem o ISP, baixa o preço para os contribuintes.
Ó Sr. Secretário de Estado, quando os senhores o aumentaram, claro que aumentou o preço para os
contribuintes e, na altura, os senhores disseram que, se o preço do petróleo subisse, iriam reduzir o ISP para
reduzir o preço para os contribuintes!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Então, era para quê?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, mantenham, pelo menos, aquilo que disseram há dois
anos.
Depois, o Sr. Secretário de Estado disse: «Vão causar uma redução da receita fiscal e vão pôr em causa a
sustentabilidade das finanças públicas». Sr. Secretário de Estado, admito que pudesse estar a querer falar de
outra proposta, mas não da do PSD. E, por favor, seja sério, tenha a mesma seriedade que tivemos quando
apresentámos a nossa proposta. O Sr. Secretário de Estado sabe que aquilo que aqui estamos a propor é que
seja devolvido aos portugueses, em ISP, aquilo que os senhores, em 2018, estão a cobrar a mais em IVA,
relativamente ao que inscreveram no Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Recordemos. Quando os senhores, em setembro, fizeram os cálculos
e, em outubro de 2017, apresentaram uma proposta de lei de Orçamento do Estado, disseram: «Vamos ter este
nível de receita fiscal sobre os combustíveis, porque o preço do petróleo está a 55 dólares por barril». Ora, hoje,
está 35% mais alto, está a 75 euros por barril. E o Sr. Secretário de Estado sabe que, quando sobe o preço,
sobe o IVA, pelo que os senhores estão a arrecadar, como, há pouco, o Sr. Deputado socialista referiu, centenas
de milhões de euros a mais.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exato!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Aquilo que queremos não é que reduza o ISP para baixo da receita
fiscal que está estimada, queremos que o reduza na exata medida da receita fiscal em ISP e IVA que estão a
cobrar a mais face ao previsto, face àquilo que estava nas vossas contas.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, cumpram a neutralidade, devolvam aos portugueses aquilo
que eles estão a pagar a mais do que estava previsto.
Sr. Secretário de Estado, o que tem de fazer é simplesmente proteger os portugueses da vossa falsidade e
do aumento do preço dos combustíveis.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A única maneira de isso não ser verdade é se os senhores estiverem
a faltar à verdade de outra maneira e estarem a gastar agora a receita adicional de IVA com que não estavam
a contar.
Sr. Secretário de Estado, diga-me duas coisas: em primeiro lugar, qual é o adicional de receita de IVA que
estão a receber em 2018, por força do aumento do preço do petróleo? Quanto é que é isso em centenas de
milhões de euros?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exatamente!
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em segundo lugar, se não pode devolver isso é porque está a gastar
em alguma coisa para que não estava autorizado? E, se assim é, em quê?
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a
acusação de «proteger os portugueses da nossa falsidade» e estarem a repetir à exaustão que o Governo não
está a cumprir aquilo que prometeu, eu diria o seguinte: não é por se repetir esta ideia várias vezes que ela se
torna verdadeira.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não, é por si própria!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tive o cuidado de ler e citar as fontes a partir das
quais o Governo, em 2016 e em 2017, comunicou qual era a sua política para o ISP, em particular. Foi na portaria
de 2016, que aprovou o aumento de 6 cêntimos — e os Srs. Deputados designam-no de «adicional», mas vou
pedir-lhes o favor de não falarem em «adicional», porque, caso contrário, qualquer dia, estamos a confundi-lo
com aquele adicional ao ISP que é para o Fundo Florestal Permanente (FFP), com o qual, estou seguro, nenhum
dos Srs. Deputados quer acabar —…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quer chamar-lhe sobretaxa? Chame-lhe sobretaxa! Nós chamamos!
Ou «imposto Costa», ou «taxa Costa»!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e na qual explicámos os termos em que esse
aumento era feito. Tive ocasião de citar, na minha intervenção, qual era o pressuposto com que estávamos a
fazer esse aumento.
E também aquilo que dissemos, em 2017, na sequência da introdução do gasóleo profissional e da
comparação daquilo que é não o preço de venda ao público mas as taxas unitárias de ISP que são praticadas
em Portugal e no resto da Europa, tendo em conta, em particular, a diferenciação que existe e que temos
relativamente à esmagadora maioria dos países da União Europeia, que é precisamente a de estarmos a
privilegiar um combustível que é mais poluente.
Por isso, Srs. Deputados, nós não faltámos à nossa palavra, nós não faltamos à nossa palavra, nós nunca
faltaremos à nossa palavra.
E também é importante que tenhamos consciência do seguinte: eu disse aqui que o ISP está a aumentar
este ano, de acordo com os dados que tenho, 2,2% face àquilo que estava projetado. É um valor de 29 milhões
de euros, repito, 29 milhões de euros no total da receita fiscal. É este o aumento que estamos a ter, o desvio
face àquilo que estava orçamentado: 29 milhões de euros.
O Sr. Deputado António Leitão Amaro frisou um ponto, mas gostaria de lhe dizer com clareza que o impacto
de cada uma das propostas hoje apresentadas é diferente. A forma como o PSD interpreta a neutralidade fiscal
é diferente da forma como a neutralidade fiscal está interpretada noutras propostas. Portanto, veja bem o
imbróglio que iríamos ter aqui quanto ao conceito indeterminado de neutralidade fiscal para depois o podermos
preencher.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah, faz esses consensos?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD vota contra tudo, portanto, não faz mal!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, o que é importante é, como o Sr.
Deputado Bruno Dias dizia, termos uma política integrada.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, não olharmos para o aumento e diminuição
das taxas unitárias do ISP, desligando, quer da política de consolidação orçamental, que permite a reposição de
rendimentos e de direitos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não aceitamos bem essa ligação entre uma coisa e outra!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … quer da sustentabilidade do nosso sistema de
mobilidade, que nos permite utilizar o dinheiro público e os recursos públicos numa estratégia que favorece, nos
grandes centros — volto a repetir —, a transferência do transporte individual para o transporte coletivo, e
continuarmos a investir na ferrovia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, mas a conversa, há dois anos, era outra!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ainda esta semana foi apresentado e está em
discussão pública o plano nacional de investimentos e é essa discussão, essa boa discussão, que interessa e
que queremos ter no Orçamento.
Sr.as e Srs. Deputados, quando digo que baixar as taxas unitárias não tem um impacto direto no preço de
venda ao público das gasolineiras, todos os portugueses percebem o que quero dizer, porque todos eles dizem
que quando o petróleo desce os preços não descem, mas quando o petróleo sobe os preços sobem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o IVA também!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que é preciso mexer na formação do preço e acabar com a
liberalização do mercado!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, Srs. Deputados, importa ver as margens
das gasolineiras e, precisamente, chegar a este ponto…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha atenção ao tempo de
que dispõe. Bem sei que há alguma tolerância na gestão dos tempos nestes debates, mas em todo o caso
convém não esquecer que estamos num quadro de perguntas e respostas.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Aquilo que queremos é fazer esta discussão integrada para que a política fiscal faça aquilo que tem de fazer,
isto é, estar ao serviço das políticas públicas. Fazê-lo de outra maneira é uma medida avulsa, em que apenas
se perde receita e não ganhamos nada.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 2016, não era essa a conversa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que é preciso acabar com a liberalização do mercado!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma iniciativa
legislativa que, fora de tempo, procura vender sonhos cor-de-rosa e esquecer o passado de governação da
direita.
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sonhos cor-de-rosa?!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Aparentemente, já lá vai o tempo em que a direita se estava a «lixar» para
as eleições, porque esta é, claramente, uma proposta eleitoralista.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Assim, a direita quer agora aliviar os cidadãos dos ditos pesados impostos
sobre os combustíveis, mas quando teve oportunidade de o fazer moveu-se em sentido claramente diverso.
Primeiro, esquece-se, estrategicamente — vá-se lá saber porquê —, de que esta é uma matéria a discutir
em sede de Orçamento do Estado e, depois, propagandeia uma realidade inexistente. Passo a explicar: a direita
esqueceu-se de referir que foi pela mão do Governo de direita que o mercado liberalizado viu a luz do dia. Ora,
no mercado liberalizado, os concessionários podem mexer na margem de venda dos combustíveis,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Cá está! Cá está, como é o mercado que manda!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … sendo mais ou menos agressivos consoante a sua postura perante o
mercado, assumindo que não controlam, claro, o preço internacional do petróleo e o imposto.
Ora, esta proposta de perda de receita, como aliás já aqui foi frisado esta tarde, revela uma total
despreocupação com o equilíbrio orçamental, aliás, um desrespeito pela lei-travão e, certamente, como é bom
de se perceber, até pela evolução dos preços de combustível em diferentes momentos, não será absorvida pelos
cidadãos. Deverá ser absorvida, em grande medida, pela margem de lucro dos concessionários que, se assim
entenderem, terão aqui uma oportunidade de «engordar». Além disso, também é importante perceber que só
uma empresa é responsável por cerca de 80% do mercado e, portanto, como se costuma dizer, basta fazer as
contas.
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Esta noção não passou, certamente, alheia a quem propõe o que hoje aqui apresenta. Mas estas propostas
que estão a ser aqui discutidas esquecem o desafio que este Governo tem trilhado e que visa encontrar
alternativas energéticas e ambientalmente responsáveis, dando assim resposta à nova realidade das pessoas
e das empresas.
Por isso, foi criada a rede de abastecimento de combustíveis simples, quer de gasóleo, quer de gasolina,
algo que representa já cerca de 65% do mercado, o que significa que os consumidores fazem essa opção.
Foi também introduzido o gasóleo profissional, permitindo uma redução do peso fiscal de 38,7% para cerca
de 30% e reforçou-se o transporte público e o investimento na mobilidade partilhada.
Sobre isto nada foi dito ou, pelo menos, tentaram passar entre os pingos da chuva. Mais: dizem que não
chega e que isto é tudo muito pesado! Se assim é, então, devemos comparar.
Vamos começar por comparar uma coisa simples que, na prática, todos sabem: relativamente àqueles que
auferem o salário mínimo, sem mais, e que vão atestar o seu depósito, sabemos hoje que, para este nível de
rendimentos, na gasolina, o peso combinado de todos os impostos sobre os produtos petrolíferos é inferior ao
que era em 2014 e, no gasóleo, é equivalente. Mesmo com a escalada abrupta do preço internacional do
petróleo, como aqui foi dito, esse peso é inferior. O que é facto é que os cidadãos não estão mais
sobrecarregados. Não sejamos indiferentes à evolução do preço internacional do petróleo, mas, de facto, os
cidadãos não estão mais sobrecarregados. O que sabemos é que querem mais direitos e mais Estado e aquilo
que o PSD e o CDS querem é precisamente o contrário: menos Estado.
Mas o PS, porque acredita e quer rever a estratégia fiscal, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Secretário de
Estado, está disponível para o fazer em sede própria, com uma lógica ambiental, pois sabemos que é esse o
momento certo que dará as respostas certas.
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Neste debate, importa ainda saber que despesas pretendem cortar para assumir a dita neutralidade fiscal
desta proposta. Querem cortar salários, lembrando as vossas medidas de outrora?! Pensões?! Abono de
família?! Complemento solidário para idosos?!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso são falácias!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Ou, apesar do que propagandearam ainda esta semana, querem cortar no
Serviço Nacional de Saúde?!
Esta receita é importante. É importante para o equilíbrio orçamental mas, sobretudo, é importante para servir
os cidadãos e para repor e reerguer o Estado social que durante a vossa governação tanto depauperaram.
Por isso, o PS não está disponível para alinhar neste vosso fogacho eleitoral em nome daquilo que vocês
dizem ser o serviço dos cidadãos.
Não é o serviço dos cidadãos, pois os cidadãos sofreram com as vossas propostas e o PS não deitará fora
o essencial apenas para embarcar em discursos fáceis.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do CDS-PP,
tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, de facto, poderíamos
discutir teorias sobre a composição do preço dos combustíveis e a sua evolução, muito discutida aqui, com
relatórios atrás de relatórios da Autoridade da Concorrência sobre os preços que sobem como uma flecha e
baixam como uma pluma, poderíamos discutir toda essa teoria, mas não é isso que está em causa, Sr.ª
Deputada.
Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.
O que está aqui em causa é algo muito concreto, é aquela nanopartícula de tempo em que o Partido Socialista
foi sério e disse: «Temos o preço do combustível baixo, prevemos uma perda de receita em IVA e vamos ter de
criar um mecanismo para compensar». Até aqui, tudo bem!
O problema pôs-se quando o preço começou a subir e o Partido Socialista começou a encaixar o saque fiscal
em IVA. Aí, o socialismo falou mais alto!
Protestos do PS.
Aí, o socialismo falou mais alto!
É por isso que, depois de 2016, por um lado, temos o Sr. Primeiro-Ministro a dizer «queremos uma
neutralidade fiscal para os contribuintes mas também para o Estado» — o tal momento de verdade —, por outro
lado, temos Mário Centeno a dizer que aquilo que se perdeu em IVA tem a ver, exatamente, com o princípio da
neutralidade fiscal e, por outro lado ainda, temos até o então porta-voz do Partido Socialista, que dizia o seguinte:
«Vou repetir: o imposto foi calibrado de modo a os preços serem inferiores aos que existiam a 1 de janeiro».
Esse era o momento em que o Partido Socialista falava a sério. O problema surgiu depois, quando veio ao
de cima a prática do Partido Socialista, que é a do saque fiscal aos contribuintes portugueses. E veio de uma
forma completamente injusta e cega.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
É, de facto, um saque fiscal!
A Sr.ª Deputada diz, e bem, que é preciso o equilíbrio das contas públicas — como disse o Sr. Secretário de
Estado —, mas os senhores têm um imposto que ataca todos: idosos, jovens, empregados, desempregados,
empresas, famílias, no litoral e no interior.
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No IRS ainda se percebe, porque há 50% de portugueses que não pagam IRS — e, portanto, estariam, por
isso compensados —, mas no caso do ISP pagam todos, Sr.ª Deputada, mesmo aqueles que não pagam IRS.
No caso do ISP pagam todos e é por isso que este imposto é injusto, é cego, é socialista e é imoral. É por isso
que estamos aqui a dizer que o que o Estado tem de fazer é devolver aquilo que não tinha previsto na sua
receita, devolver aquilo que não é do Estado mas, sim, dos portugueses. Foi-lhe dito isto por todas as bancadas!
E foi feita uma pergunta concreta a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu: quanto é que estão a
encaixar, em acréscimo de IVA, com esse aumento dos combustíveis? E para onde está a ir esse acréscimo?
Para receita não contabilizada ou para algum «buraco» que os senhores criaram e que não querem hoje
reconhecer?
É isto que está aqui em causa e sobre isto nada dizem!
«Bom, mas nós queremos sustentabilidade dos transportes», diz o Sr. Secretário de Estado. Então, Sr.
Secretário de Estado e Sr.ª Deputada, expliquem-nos por que é que o aumento dos transportes foi de 4% acima
da inflação, fazendo com que as pessoas estejam, obviamente, a fugir cada vez mais dos transportes públicos
para o transporte individual. Onde é que está a tal sustentabilidade e a tal compensação para as emissões de
CO2? É que «a bota não condiz com a perdigota»!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, esta não é uma caça ao voto, é a proteção da seriedade na política.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a proteção da palavra dada e da palavra honrada. O que precisamos
de saber é se um Governo que diz ter um mecanismo para compensar o Estado de perdas de receitas cumpre
ou não cumpre com a palavra, quando não se verificam essas perdas mas, antes, um encaixe financeiro
inusitado.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
É dizer aos portugueses se vão ser aliviados desta carga fiscal, porque haverá, com certeza, mecanismos
para controlar se o preço dos combustíveis sobe e como é que sobe ou se desce e como é que desce. Nós
temos instrumentos para controlar isso e para fazer justiça aos portugueses. Aquilo que não estamos a conseguir
controlar, e daí as propostas de todos os partidos hoje, é a proteção da seriedade na política. E quero saber se
o Partido Socialista vai aderir à seriedade dos compromissos assumidos na política, por respeito aos
portugueses, ou se fará apenas e só aquilo em que o socialismo é useiro e vezeiro: sacar tudo o que pode em
termos fiscais para dar cada vez menos aos portugueses.
O Sr. João Galamba (PS): — Já viu os dados do INE sobre o rendimento disponível?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos, sim, a ter menos qualidade na saúde, estamos a ter menos
qualidade nos transportes,…
Protestos do PS.
… estamos a ter menos qualidade na educação, estamos a ter menos qualidade nos serviços públicos. Não
estamos a ter menos Estado, estamos a ter muito, mas muito pior Estado e, ainda assim, com os portugueses
a pagar cada vez mais.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
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O Sr. Deputado João Galamba poderia, pelo menos, vir também aqui dizer por que é que, em 2016, tinha
uma posição e agora tem outra.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Já sei que não é o porta-voz do Partido Socialista, mas ainda é Deputado e pode dar esse esclarecimento.
Fico à espera de respostas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Deputado, julgo que é muito fácil a resposta que lhe posso dar. O Partido
Socialista está, esteve e estará com a sua palavra honrada junto dos cidadãos, hoje, como ontem, e amanhã!
Foi isso que aqui foi dito hoje, foi isso que foi dito no último debate sobre este tema, foi isso que o Sr.
Secretário de Estado repetiu. O Sr. Deputado sabe-o bem, e sabe também que o compromisso desse adicional
de imposto, dessa neutralidade, teve a ver com o Orçamento para 2016. Era apenas um ano fiscal, de 1 de
janeiro a 31 de dezembro, e nesse caso o Orçamento até foi aprovado após 1 de janeiro.
Claramente, o Partido Socialista preocupa-se com o efeito que estas margens têm e que o preço assume,
junto dos cidadãos. Sempre se preocupou e por isso disse, desde há já largo tempo — como, aliás, repetiu hoje
o Sr. Secretário de Estado —, que pretende rever a política fiscal na perspetiva energética e num espírito
ambiental, mas não num espírito passadista, não numa lógica de voltar atrás. Aquilo que dizemos é que não
vamos além de coisa nenhuma, ao contrário do que sucedia no seu tempo, no tempo do Governo PSD/CDS,
em que os senhores diziam que iriam além da troica. Nós, não! Nós continuamos ao lado dos cidadãos,
continuamos ao lado da defesa dos cidadãos e, por isso, defendemos o seu ambiente, defendemos o Estado
social, continuamos a investir nas pessoas, não vamos cortar salários, pelo contrário, repomos rendimentos,
repomos o Estado social e investimos nas pessoas. E continuaremos a fazê-lo, Sr. Deputado Hélder Amaral,
honrando a nossa palavra.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E tiram na gasolina!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Moreira Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este
debate que agora se vai encerrando determinou dois objetivos com as propostas que foram apresentadas à
Assembleia da República pelos diversos grupos parlamentares.
Por um lado, o populismo, fazendo crer que os consumidores seriam os principais beneficiados com a
eliminação de um imposto, quando está demonstrado que assim não é, porque a formulação dos preços
determina o aumento gravoso e a perda de capacidade de consumo dos próprios consumidores.
Por outro lado, as propostas que nos foram apresentadas determinam, elas próprias, uma perda de receita
que coloca em causa o equilíbrio orçamental e afeta as políticas públicas que este Governo tem implementado.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assumo a nossa disponibilidade para discutir, de forma
concertada, esta e outras matérias na sua sede própria, que é na discussão do Orçamento do Estado.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas grupos parlamentares responsáveis de partidos políticos
responsáveis não só tinham o dever como a obrigação de, quando apresentam este tipo de propostas,
apresentarem automaticamente alternativas na coleta de receita.
Aplausos do PS.
Portanto, aquilo que está demonstrado é que, à direita, só existe uma coisa: populismo e falta de
responsabilidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo
Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,
estamos a debater um conjunto de iniciativas que propõem a baixa do ISP. Ora, fazer este debate fora da
discussão do Orçamento do Estado é uma atitude irresponsável e demonstra, de facto, uma abertura da caça
ao voto. A isto chama-se puro populismo e pura irresponsabilidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Importa, no final deste debate, colocar os pontos nos ii.
O Governo, em 2016, prometeu e cumpriu o mecanismo da neutralidade fiscal. Não o prometeu para 2017 e
não o prometeu para 2018. Tudo o que tem sido dito até agora, por parte do CDS e por parte do PSD, quanto a
essa promessa que o Governo não fez, é redondamente mentira, e este esclarecimento tem de ser dado no final
deste debate.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mostre uma declaração do Governo a dizer que era transitório!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas quem ouve PSD e CDS a bater no peito, como provedores do
contribuinte, de facto, tem de ficar chocado. É que passaram poucos anos daquela que foi a sua governação,
entre 2011 e 2015, e não esquecemos o brutal aumento de impostos determinado pelo PSD e CDS.
Protestos do PSD.
Foram os senhores que aumentaram brutalmente o IRS, foram o PSD e o CDS que aumentaram brutalmente
o IVA sobre o gás, sobre a água, sobre a eletricidade, foram o PSD e o CDS que aumentaram o ISP entre 2011
e 2015.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E mais grave, Srs. Deputados, fizeram esse aumento brutal de impostos ao mesmo tempo que cortaram
salários, cortaram pensões, cortaram direitos, cortaram rendimentos e cortaram mais de 1000 milhões de euros
no Serviço Nacional de Saúde. Aumentaram impostos e cortaram no Estado social!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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Srs. Deputados, nessa altura, PSD e CDS, quando aumentaram os impostos, quando cortaram nos direitos,
quando cortaram nos rendimentos, quando cortaram nos salários, pensaram nas famílias, como dizem hoje que
pensam?! É que PSD e CDS já nos habituaram, e já habituaram os portugueses, a terem consciência quando
estão na oposição, mas quando estão no poder aumentam impostos e governam contra o Estado social.
Aplausos do PS.
Se as propostas que o PSD e o CDS, hoje, aqui trouxeram, e que estão em debate, fossem propostas
responsáveis, estariam quantificadas. Se fossem propostas responsáveis, PSD e CDS diriam: «Bem, para
compensar a descida da receita pela descida do ISP, nós propomos que se aumente o imposto A ou o imposto
B ou que se corte na despesa social A ou na despesa social B». Mas nem para isso houve coragem, por parte
do PSD e do CDS!
Portanto, repito, as propostas que aqui trouxeram hoje são propostas irresponsáveis! Sr.as e Srs. Deputados,
as vossas propostas e a vossa conduta neste debate têm um nome: demagogia! Em democracia, combate-se a
demagogia e é o que faremos a seguir, na altura das votações.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao encerramento do debate,
para o que tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Entramos, agora, na fase de conclusão do debate de hoje.
Recordo que este não é o primeiro debate sobre este tema, pois, há bem pouco tempo, este assunto foi
trazido pela voz do PSD a esta Câmara.
Este debate é importante e é urgente, mas, reconheça-se, é um debate que nunca deveria ter tido
necessidade de acontecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vamos por partes: a questão do famoso adicional ao imposto sobre
os produtos petrolíferos começou em 2016. Foi criado para, e cito, «compensar a queda da cobrança do IVA
dos combustíveis».
Foi dito e redito que estava apenas em causa garantir que, face ao preço mais baixo do barril de petróleo, o
Estado atingisse o mesmo volume de impostos, ou seja, a também famosa neutralidade fiscal.
Todos recordamos, e estão registadas, as declarações do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do,
então, Ministro Adjunto sobre o tema.
Mas é hoje claro que era mentira!
Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Os quase 1000 milhões de receita adicional que o Governo e o PS confessam ter sido arrecadada, desde
2016, de onde é que saíram? A resposta é simples: saíram dos bolsos dos portugueses, das nossas empresas
e da tal economia das pequenas e médias empresas, que tanto disseram querer ajudar.
Os portugueses não são estúpidos e todos, todos, os que diariamente recorrem a postos de combustível,
tirando aqueles que vão a Espanha, onde os preços são notoriamente mais baixos, sentem o crescimento, por
vezes galopante e semanal, dos preços, e já todos perceberam que o Governo mentiu. Mentiu, quando garantiu
que esta medida era meramente conjuntural e para dar resposta à baixa de receita do IVA; mentiu, quando
prometeu revisões trimestrais do valor do ISP, em função da variação do preço-base dos produtos petrolíferos;
mentiu, quando assegurou que haveria «neutralidade fiscal para os contribuintes e também para o Estado».
Até um debate quinzenal, de 23 de maio passado, foi usado para mentir, desta vez pela boca do Sr. Primeiro-
Ministro de Portugal, que se permitiu dizer nesta Câmara que «ao longo destes dois anos e meio, a carga fiscal
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sobre o gasóleo e a gasolina tem vindo a baixar, não tem vindo a aumentar», o que deixou a Câmara perplexa
mas, convenhamos, não surpreendida.
Como se não bastasse, o Governo ainda produziu mais duas portarias. E duas portarias para quê? O mesmo
propósito: aumentar o imposto.
Mas mais importante e grave do que todas as mentiras que ouvimos é que o Governo continua a mentir, pois
não corrige esta grave e injusta situação.
Em suma, tivesse o Governo, por uma vez, cumprido a já tristemente conhecida expressão «palavra dada,
palavra honrada» e não estaríamos a ter esta discussão.
Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está neste debate da forma que os portugueses esperam de nós, ou seja,
vigilante, responsável e com propostas credíveis.
A proposta do PSD que hoje trazemos à votação é séria, é coerente e permite corrigir esta situação
imediatamente, sem ferir qualquer lei e garantindo a verdadeira neutralidade fiscal.
Como resposta às portarias, terá o Governo de aprovar apenas uma outra, que reduza o imposto sobre os
produtos petrolíferos, tendo em conta a variação real do IVA que foi considerada. Mesmo nas outras propostas
que venham a ser aprovadas e baixem à especialidade, mesmo nessas, o PSD pugnará para que haja
responsabilidade, ou seja, para que se devolva aos portugueses o que estão a pagar a mais em IVA no âmbito
da receita do ISP. É a isto que se chama verdadeira neutralidade fiscal.
E os portugueses precisam de saber que hoje, na Assembleia da República, esta grave injustiça só não é
corrigida se o Bloco de Esquerda e o PCP não quiserem.
É tempo de cair a máscara e falar verdade aos portugueses.
O Bloco e o PCP estão com o Governo ou, afinal, a tal, e cito, «estável, credível e consistente solução» que
o PS invocou para usurpar o poder em 2015 também é mentira?!
Os portugueses acreditaram e o crédito ao consumo disparou, o crédito à habitação cresceu muito e há uma
grande parte do País que pensa que tudo mudou e que tudo está bem.
Mas começa a ficar especialmente visível que as promessas de milagre económico não passavam de uma
aldrabice.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ao fim de três anos de reversões e cativações, à boleia dos
resultados do Governo anterior e do bom momento internacional, a realidade começa a abater-se sobre o
Governo.
Quando o argumento já é «não há dinheiro»; quando se promete aos professores o que se adivinhava que
não se podia cumprir, mas que vão ter de ter uma solução justa; quando temos ruturas nos hospitais qualificadas
de históricas e o setor da saúde está em graves dificuldades operacionais; quando o setor dos transportes está
em abandono e até a TAP, na qual o Estado entrou todo inchado, levanta novos riscos para o Estado; quando
afinal, o tal outro caminho, que se dizia existir, só é possível com mais e mais austeridade encapotada e
disfarçada de cortes, cativações e impostos indiretos, é tempo de exigir ao Governo, e aos partidos que o
suportam, verdade e clareza!
Hoje, vamos poder ter um desses momentos de verdade e de clareza. Não era sem tempo!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados:
Este debate não é um debate sobre o tempo da bancarrota ou sobre o tempo em que, felizmente, conseguimos
voltar a crescer do ponto de vista económico, porque se este debate fosse sobre o tempo da bancarrota e sobre
quem nos levou à bancarrota, certamente o Partido Socialista não ficaria bem nessa fotografia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não é isto que nos traz aqui, este debate é sobre algo
completamente diferente, é sobre a palavra que se dá aos portugueses, é sobre as promessas e os
compromissos que os governantes políticos e, neste caso, o Partido Socialista, assumiram com os portugueses
e, depois, incumpriram. Disse o Ministro das Finanças, no dia em que apresentou a sobretaxa de ISP (imposto
sobre os produtos petrolíferos) — chamo-lhe sobretaxa de ISP, Sr. Secretário de Estado, porque percebi que
ficou incomodado com o adicional, se quiser posso chamar-lhe «taxa Costa», se quiser posso chamar-lhe, em
vez de taxa de ISP, «taxa de imposto do Partido Socialista», IPS; não tenho nenhum problema em dar-lhe o
nome que o Sr. Secretário de Estado quiser —, mas, dizia o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, e passo
a citar, «queremos cobrar exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio é o da neutralidade fiscal».
Disse António Costa: «o que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também
para o Estado», fim de citação.
Disse o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «pode sempre baixar-se 1 cêntimo por cada 4
cêntimos de subida», e até o porta-voz do Partido Socialista dizia que «o imposto foi calibrado, de modo a que
os preços sejam inferiores ao que existia a 1 de janeiro de 2016».
Sr.as e Srs. Deputados, nunca o Partido Socialista disse que o imposto era transitório, temporário, efémero
ou, sequer, passageiro. A palavra que os senhores deram é a palavra que nós queremos que, hoje, seja
efetivamente cumprida e é por isso que trazemos este diploma. Os senhores prometeram a neutralidade fiscal,
faltaram à palavra, quebraram a vossa promessa, aliás, podemos mesmo dizer, palavra dada, receita cobrada,
promessa quebrada.
Aplausos do CDS-PP.
Mas o Governo, ainda por cima, morre pela boca como o peixe, pois foi o Governo que disse que o nível
adequado de fiscalidade, no caso da gasolina, era de 88 cêntimos por litro e, neste momento, está a cobrar 93
cêntimos e, no caso do gasóleo, dizia que era de 61 cêntimos por litro e, neste momento, está a cobrar 70
cêntimos por litro. Por esta mesma razão, nós percebemos que este imposto está hoje a pesar sobremaneira
nos bolsos dos portugueses, e, quando dizemos sobremaneira, são cerca de 900 milhões de euros acima da
prometida neutralidade fiscal.
Mas o pior, de acordo com o cálculo do Governo, é que, quando a gasolina sobe, o Governo encaixa muito
mais em impostos e, quando a gasolina desce, em vez de dar alguma folga aos portugueses, lá está o Estado
a ficar com essa margem, a ficar com essa folga, garantindo que o Governo ganha sempre, e que é sempre o
mesmo a ganhar. E quem paga são, infelizmente, os mesmos de sempre: os portugueses!
Aplausos do CDS-PP.
E isto, se calhar, não contrasta com o Partido Socialista. É importante lembrar a quem, agora, fala em caça
ao voto que o Partido Socialista, antes das eleições, tinha como grande promessa baixar os impostos, baixar a
carga fiscal, mas, quando hoje consultamos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), o que é que nos
dizem? Que esta é a maior carga fiscal de sempre.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é isso que também, hoje, pode começar a mudar, e nós vamos,
já de seguida, exercer livremente o nosso direito de voto.
É muito importante que percebamos também que aquilo que o Partido Socialista hoje diz, ou seja, que precisa
deste imposto para, por exemplo, poder baixar o IRS, é, do ponto de vista social, a maior injustiça que pode
cometer-se.
Protestos de Deputados do PS.
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Vejo alguns Deputados do Partido Socialista a abrirem muito os braços, a falarem muito alto, porque querem
substituir, em voz, o que perdem em razão, ao falarem dos mais pobres e dos mais desfavorecidos.
Queria dizer-vos muito claramente o seguinte: em Portugal, metade dos portugueses não paga IRS. Se o
IRS descer, estas pessoas não serão afetadas por isso, mas todas elas, direta ou indiretamente, pagam o
imposto sobre os combustíveis. No interior do País, uma família pobre tem de ter um carro próprio; no litoral,
nas grandes áreas urbanas, quem anda de transportes públicos está a pagar mais 4%, acima da inflação. E isso
deve-se também à cegueira do Partido Socialista, deve-se à injustiça fiscal que este imposto encerra, porque é
um imposto cego do ponto de vista fiscal: paga de igual forma o pobre e o rico, o remediado ou a classe média.
É também essa injustiça que queremos começar a corrigir.
Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo apenas o seguinte: é a quinta vez que o CDS traz este diploma ao
Parlamento; desde a primeira hora, desde fevereiro de 2016, que contestámos sempre esta sobretaxa, esta
«taxa Costa», este «imposto Partido Socialista», contestámo-la sempre, em todos os Orçamentos, aqui, no
Plenário da Assembleia da República.
Vamos, já de seguida, exercer livremente o nosso direito de voto. Este estado de coisas pode começar, agora
mesmo, a mudar. Nós, com o nosso voto — e isto é também um apelo à bancada do Partido Socialista —, e as
Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista, com o vosso voto, podemos ajudar o Partido Socialista e o
Governo a honrar a palavra que deu. Vamos ver como se comportam, já de seguida.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate da ordem do dia de hoje…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Deputado Pedro
Mota Soares, pela sexta vez, insiste em mentir sobre a questão relacionada com a neutralidade fiscal.
Protestos do CDS-PP, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de justificar a interpelação. Qual é o objetivo da interpelação?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, eu queria pedir que fossem distribuídas as seis portarias,
consequência dos Orçamentos, nas quais, apenas em 2016, se fala em neutralidade fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, faça favor.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, se
me permitir.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que sejam distribuídos dois documentos: a
primeira portaria do Governo que dizia claramente que o imposto era de 88 cêntimos e, neste momento, é de
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93 cêntimos; e as declarações dos vários responsáveis do Partido Socialista, nas quais nunca foi dito que este
imposto era transitório, temporário, efémero ou passageiro.
Sr. Presidente, permita-me só,…
O Sr. Presidente: — Não vamos entrar no debate de fundo,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … ainda no âmbito da interpelação à Mesa,…
O Sr. Presidente: — … estamos a responder a uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … dizer o seguinte: a bancada do Partido Socialista acusou-me de
mentir. As ações ficam para quem as pratica, quando faltam os elementos passa-se ao insulto. É isto que nós
não admitimos a essa bancada!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Fica registado. Não vamos continuar este incidente.
Srs. Deputados, vamos passar às votações. Peço aos serviços que nos preparem os terminais para
podermos inscrever-nos eletronicamente, para efeitos de quórum de deliberação.
Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta dos diplomas que deram
entrada na Mesa.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 927/XIII (3.ª) — Proíbe a produção e o cultivo
comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o
Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro) (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 928/XIII (3.ª) — Atribui um
visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social
(BE), que baixa à 1.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), que baixa à
9.ª Comissão, e 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP),
que baixa à 9.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 2 — as dos Srs. Deputados do PSD
Margarida Mano e Miguel Morgado —, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do
imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e
abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.
Este o projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo
rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os
produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina
sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto
inicial foram substituídos a pedido do autor).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto
sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do
PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE.
Este projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão.
Por fim, vamos votar, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução
imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.
Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto
sobre as iniciativas que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte
ordem do dia: no ponto um, por marcação do Bloco de Esquerda, consta a discussão, na generalidade, do
projeto de lei n.º 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE);
No ponto dois, sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo
Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de
Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016;
No ponto três, também sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 70/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo
Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória,
assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em
Rodes, em 25 de junho de 2003;
No ponto quatro, haverá votações regimentais.
Srs. Deputados, continuação de uma boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
———
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Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de lei n.os 400/XIII (2.ª), 884 e
922/XIII (3.ª) e aos projetos de resolução n.os 1653 e 1703/XIII (3.ª):
A votação, hoje consumada, relativa às iniciativas legislativas que visam a redução tributária sobre os
combustíveis demonstra, infelizmente, uma traição, por parte do BE e do PCP, aos acordos bilaterais que
levaram à constituição do atual Governo, à aprovação de três Orçamentos do Estado e, ainda, a uma outra
etapa de cumprimento do regime saído do 25 de Abril com a participação dos partidos à esquerda da esquerda
na definição estratégica da governação.
Os votos cruzados do PSD e CDS, de um lado, e do PCP e BE, do outro, transportaram o Parlamento para
o simbolismo do PEC IV e ao tempo seguinte de chegada da «troika». A fotografia de hoje é muito má de ver.
Se em muitas matérias, até em questões como a eutanásia, os votos se cruzam em tempos vários, o que
todos acharão normal em democracia, não é aceitável um acordo das direitas com as esquerdas da esquerda
que ponha em causa a governação a prazo. Ora, para além de ilegal, o caminho hoje seguido, de impor ao
Governo limitações na arrecadação da receita advinda de impostos indiretos, é a violação do princípio assumido
no início da legislatura da sustentação das finanças públicas com outras opções que se verificaram através da
devolução de rendimentos e da diminuição de impostos diretos com a reponderação, em parte, da incidência
dos impostos indiretos.
O mais lamentável desta votação de hoje é que ela assume a dupla vertente populista e demagógica dos
partidos mais à esquerda da esquerda. Se, por um lado, exigem ao Governo mais 600 milhões de euros só para
a recomposição das carreiras dos professores, chegando à manipulação e ao controlo sindical inaceitável, por
outro, assumem a existência de um saco sem fundo de natureza orçamental que logo abdica de impostos
relevantes como os que advêm dos combustíveis. Não é possível, como qualquer cidadão compreende, esta
quadratura do círculo.
O Bloco de Esquerda assumiu, nos últimos dias, a vontade de ser uma força de governo em 2019 como se
comprova pelas Teses 2018 que a sua direção levará ao seu congresso de novembro. Essa leitura da evolução
política poderia ser vantajosa se todos os portugueses tivessem a certeza de que, com o BE no Governo, não
voltaríamos a entrar em incumprimento, não voltaríamos a ter dificuldades de financiamento, não voltaríamos a
um processo de ajustamento que seria dramático para as classes médias e catastrófico para os mais pobres.
Mas o BE, ao assumir o populismo da descida dos impostos, ao não negar a guerra fratricida que mantém
com o PCP para saber quem é mais barulhento na contestação, abdica de qualquer credibilidade essencial à
governação futura.
O dia de hoje foi um mau dia para os portugueses, porque ficaram a conhecer que a esquerda da esquerda
não quer saber de boas contas. O que quer saber é de votos fáceis e, depois, logo se vê quem paga a desgraça
de uma nova crise.
Espero que o PCP e o BE olhem bem para o dia de hoje, espero que tenham consciência de que não foi o
PS a pôr em crise a palavra e a honradez dos acordos de 2015, acordos que fizeram regressar rendimentos e
a estabilidade às empresas e às famílias. O BE e o PCP têm nas suas mãos o que querem do País e devem
clarificar a sua posição quanto a um acordo tácito que facilite o regresso dos partidos mais à direita à governação.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.