I SÉRIE — NÚMERO 97

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Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falava da portaria que lançou este mesmo aumento, mas

gostava de o relembrar que, nessa portaria, o Governo dizia que o preço de referência — o que achava que era

o ideal — da fiscalidade sobre a gasolina, somando IVA e ISP, era de 88 cêntimos por litro e sobre o gasóleo

de 61 cêntimos.

Sucede que, ao dia de hoje, mesmo depois de uma descida que aconteceu nesta semana — infelizmente, já

se programa uma nova subida —, o Governo está a retirar 93 cêntimos por litro na gasolina e 70 cêntimos por

litro no gasóleo.

Portanto, como o Sr. Secretário de Estado percebe, o argumento da neutralidade que o Governo tinha

prometido caiu por terra e, neste momento, há uma grande margem para descermos impostos.

Terceira pergunta, muito focada, Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos: como é que alguém do Partido

Socialista assume hoje, de forma muito clara, que prefere descer IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares), que é um imposto proporcional, em que quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga

menos, a substituir um imposto que é cego do ponto de vista fiscal e em que as famílias mais pobres e as

famílias mais ricas pagam de igual forma?

É isto que é justiça social para o Partido Socialista? É isto que verdadeiramente, do ponto de vista da

equidade social, está na cabeça do Partido Socialista? Se é, estamos falados!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, no fundo, repetir uma das

questões que já coloquei há pouco, em resposta ao Partido Socialista, no sentido de pedir ao Governo que

apresentasse à Assembleia da República as estimativas que tem para o ano de 2018 relativamente à receita

que está a arrecadar e a que estima arrecadar até ao final do ano em matéria de ISP e de IVA, quer do ponto

de vista da expressão singular de cada um dos impostos, quer da contabilização do efeito da dupla tributação

que incide sobre o combustível.

Sem isto, Sr. Secretário de Estado, todos os discursos sobre se isso tem ou não tem repercussões imensas

sobre o Orçamento são um bocadinho ameaças do género «agarrem-me, porque se não me seguram eu mato-

os»!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos discutir as coisas em concreto: existe ou não um sobre-esforço do

ponto de vista fiscal, no caso dos combustíveis e no caso do ISP, que pode ser acomodado até ao final do ano,

se houver uma redução, que o Governo deve evidentemente definir em portaria, do adicional ao ISP.

A segunda pergunta diz respeito a parte daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção e

que tem a ver com a necessidade de discutirmos aqui, na Assembleia da República, a fiscalidade sobre os

combustíveis e sobre a energia.

O debate sobre os preços da energia é um debate que também nós queremos fazer aqui, na Assembleia da

República. E admitindo que a lei-travão vai ser invocada e utilizada para travar esta redução do ISP, pergunto

ao Governo se está disposto a promover uma revisão completa do modelo de fixação de preços dos

combustíveis e da energia, em Portugal, cortando no preço de venda ao público quer da energia, quer dos

combustíveis, no âmbito deste processo de reflexão completo sobre este assunto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem qualquer

significado político, permitam-me que comece por responder a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado

Heitor de Sousa, dizendo-lhe, de forma clara, que o Governo está disponível para debater a fiscalidade da