23 DE JUNHO DE 2018

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ou grupos profissionais, de acordo com uma gestão transparente e eficiente, atendendo aos recursos

disponíveis.

No projeto de lei do Bloco de Esquerda, o setor privado da saúde, sem ou com fins lucrativos, e os

profissionais em regime liberal desenvolvem a sua atividade em complementaridade com o setor público.

Parece-me claro que a proposta preliminar do grupo de trabalho, que não constitui uma iniciativa legislativa, é,

desde já, mais garantística para o Serviço Nacional de Saúde.

Em conclusão, a nossa proposta será, no futuro, uma proposta legislativa e será, com certeza, mais exigente

no recurso ao setor privado. As tão faladas parcerias público-privadas também entram, aliás, no n.º 4 da Base

XI do projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Estaremos, certamente, preparados para fazer um trabalho de consenso e que irá fortalecer a lei de bases

futura.

O debate de hoje é apenas mais uma etapa de um caminho trilhado por todos os que nunca deixaram de

estar ao lado do Serviço Nacional de Saúde.

Saibamos construir os necessários compromissos para oferecer ao País uma nova lei de bases, na qual

todos os portugueses se revejam. Também aqui, como noutras matérias, estou certa de que, com o empenho

de todos, será possível fazer uma nova lei de bases, um valioso legado desta Legislatura — repito, desta

Legislatura —, repleta de conquistas sociais e de recuperação de direitos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui afirmámos hoje que o Governo

dispõe de todos os instrumentos para dar resposta aos problemas que estão identificados no Serviço Nacional

de Saúde.

Não é a atual Lei de Bases da Saúde que está a obstaculizar a resolução dos problemas decorrentes das

opções políticas de sucessivos Governos, de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, mas, sim, a falta

de vontade política do Governo, que insiste, por opção, em não tomar as medidas eficazes e excecionais que

são necessárias.

Consideramos que a atual Lei de Bases da Saúde é muito negativa, que vai em sentido contrário ao espírito

do princípio constitucional do direito à saúde, universal e geral, de qualidade e para todos, e que escancarou

totalmente a porta para o negócio da saúde e para a progressiva transferência de serviços públicos para a

gestão privada, com tudo de perverso que isso tem, com a transferência de recursos públicos que deveriam ser

canalizados para o Serviço Nacional de Saúde, sendo o próprio serviço público a angariar os clientes para os

privados, assegurando-lhes chorudos lucros à custa da saúde e do bem-estar dos utentes.

Para o capitalismo, tudo o que seja essencial à vida é passível de ser mercantilizado e visto como mais um

negócio altamente lucrativo, como a saúde ou a água.

A atual Lei de Bases da Saúde merece o nosso total desacordo. Deve, de facto, haver uma nova lei de bases

da saúde. A questão que se coloca é a de saber se, no plano político, estão reunidas as condições para uma

alteração progressista da lei, retomando os valores de Abril e os princípios constitucionais, que ponha fim à

promiscuidade entre o público e o privado e que reforce o Serviço Nacional de Saúde, ou para uma alteração

ainda para pior. E, conhecendo as posições de PS, PSD e CDS — as opções políticas destes partidos quando

assumiram funções de governação —, importa saber se o caminho será o de valorização do Serviço Nacional

de Saúde ou o de benefício dos interesses dos grupos privados da saúde. Mas gostávamos ainda de saber se

o PS está disponível para convergir com o reforço do SNS, pondo fim aos interesses dos grupos económicos,

ou se, à semelhança da matéria laboral, irá convergir com PSD e CDS.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como fizemos aquando da discussão da atual Lei de Bases da

Saúde, em que interviemos com uma iniciativa legislativa própria, também iremos intervir agora, de forma

autónoma e construtiva, com propostas concretas.

Defendemos o reforço e a valorização do Serviço Nacional de Saúde, com capacidade para dar resposta às

necessidades de saúde dos utentes em todo o território nacional. Não acompanharemos nenhuma perspetiva