Debates Parlamentares - Diário 104, p. 8 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Mas, Sr. Deputado, sabe o que é que não ouvi no seu pedido de esclarecimento? Foram as medidas que o

Sr. Deputado propôs.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi aquilo que trouxe aqui, aquilo que foi discutido e que está a ser

aplicado.

É que, se o Sr. Deputado acha que o interior está muito bem, que já está tudo feito e que já não é preciso

fazer mais nada, o CDS discorda. E, quando discorda, não o faz apenas com discursos, discorda com propostas.

E é por isso que aqui estamos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção e as propostas

em matéria fiscal que o CDS nos apresenta, hoje, deverão ser uma peça importante da valorização do interior.

O Governo, desde o primeiro momento, definiu, no seu programa, a coesão territorial como uma prioridade

de ação governativa e, por isso, aprovou, e mantém em execução, um programa nacional de coesão territorial.

Peça essencial da estratégia de valorização do interior tem de ser a atração de investimento que crie emprego

e permita fixar e atrair população. Foi por isso que, em matéria de atração de emprego, o Governo direcionou,

discriminou positivamente e criou programas específicos no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento

privado que permitiram atrair, nestes dois anos, 1840 milhões de euros de investimento privado para os territórios

do interior. Por isso, fez-se um programa específico de captação de investimento direto estrangeiro, que já

permitiu, até ao primeiro trimestre deste ano, captar 340 milhões de euros de investimento direto estrangeiro

para o interior.

Este esforço tem de ser intensificado, porque esta é, hoje em dia, uma causa que, obviamente, congrega

todos os portugueses. É preciso, portanto, aplicar todos os recursos que, em matéria de política pública,

possamos encontrar para favorecer este movimento.

O tema demográfico é importante. A população do interior tem estabilizado na última década, mas à custa

de um grande envelhecimento da população. É preciso atrair população, é preciso compensar com saldos

migratórios positivos esta matéria.

As propostas fiscais que o CDS agora propõe podem e devem ser consideradas, mas gostaria de recordar

também que grande parte delas já estiveram em vigor no nosso ordenamento jurídico.

O artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que tem origem numa Lei do Orçamento do Estado para

2007, previa, precisamente, taxas de IRC a 15%, reduzida a 10% para a fixação de novas empresas; a dedução

integral dos lucros do exercício; a isenção de IMI na fixação de população e a reintegração e amortização

alargada às deduções de investimento.

Este artigo 43.º, que se tivesse tido tempo de execução poderia ter sido uma arma poderosa na atração de

investimento para o interior, foi revogado com o Orçamento do Estado para 2012. E este artigo 43.º, ao ser

revogado, não só privou durante sete anos as empresas do interior destas taxas reduzidas de IRC como, ainda

por cima, nos torna agora mais difícil podermos recuperar um enquadramento fiscal favorável.

Protestos do CDS-PP.

O regulamento que hoje em dia regula os auxílios de Estado ao funcionamento das empresas em territórios

de baixa densidade é mais exigente do que o que anteriormente vigorava. Portanto, o trabalho que estamos a

fazer com a Comissão Europeia, no sentido de consagrar a proposta que o Sr. Primeiro-Ministro já divulgou no

dia 18 de maio deste ano, de redução a taxa de IRC, eventualmente até uma coleta zero em função da criação

de emprego, é hoje em dia mais difícil e mais exigente do que a que existia.

I SÉRIE — NÚMERO 104 8 Mas, Sr. Deputado, sabe o que é que não ouvi no seu pedido de esclarecimento? Foram as medidas que o Sr. Deputado propôs. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi aquilo que trouxe aqui, aquilo que foi discutido e que está a ser aplicado. É que, se o Sr. Deputado acha que o interior está muito bem, que já está tudo feito e que já não é preciso fazer mais nada, o CDS discorda. E, quando discorda, não o faz apenas com discursos, discorda com propostas. E é por isso que aqui estamos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto Pedro Siza Vieira. O Sr. Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção e as propostas em matéria fiscal que o CDS nos apresenta, hoje, deverão ser uma peça importante da valorização do interior. O Governo, desde o primeiro momento, definiu, no seu programa, a coesão territorial como uma prioridade de ação governativa e, por isso, aprovou, e mantém em execução, um programa nacional de coesão territorial. Peça essencial da estratégia de valorização do interior tem de ser a atração de investimento que crie emprego e permita fixar e atrair população. Foi por isso que, em matéria de atração de emprego, o Governo direcionou, discriminou positivamente e criou programas específicos no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento privado que permitiram atrair, nestes dois anos, 1840 milhões de euros de investimento privado para os territórios do interior. Por isso, fez-se um programa específico de captação de investimento direto estrangeiro, que já permitiu, até ao primeiro trimestre deste ano, captar 340 milhões de euros de investimento direto estrangeiro para o interior. Este esforço tem de ser intensificado, porque esta é, hoje em dia, uma causa que, obviamente, congrega todos os portugueses. É preciso, portanto, aplicar todos os recursos que, em matéria de política pública, possamos encontrar para favorecer este movimento. O tema demográfico é importante. A população do interior tem estabilizado na última década, mas à custa de um grande envelhecimento da população. É preciso atrair população, é preciso compensar com saldos migratórios positivos esta matéria. As propostas fiscais que o CDS agora propõe podem e devem ser consideradas, mas gostaria de recordar também que grande parte delas já estiveram em vigor no nosso ordenamento jurídico. O artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que tem origem numa Lei do Orçamento do Estado para 2007, previa, precisamente, taxas de IRC a 15%, reduzida a 10% para a fixação de novas empresas; a dedução integral dos lucros do exercício; a isenção de IMI na fixação de população e a reintegração e amortização alargada às deduções de investimento. Este artigo 43.º, que se tivesse tido tempo de execução poderia ter sido uma arma poderosa na atração de investimento para o interior, foi revogado com o Orçamento do Estado para 2012. E este artigo 43.º, ao ser revogado, não só privou durante sete anos as empresas do interior destas taxas reduzidas de IRC como, ainda por cima, nos torna agora mais difícil podermos recuperar um enquadramento fiscal favorável. Protestos do CDS-PP. O regulamento que hoje em dia regula os auxílios de Estado ao funcionamento das empresas em territórios de baixa densidade é mais exigente do que o que anteriormente vigorava. Portanto, o trabalho que estamos a fazer com a Comissão Europeia, no sentido de consagrar a proposta que o Sr. Primeiro-Ministro já divulgou no dia 18 de maio deste ano, de redução a taxa de IRC, eventualmente até uma coleta zero em função da criação de emprego, é hoje em dia mais difícil e mais exigente do que a que existia.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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