7 DE SETEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, membros da Comissão Permanente da Assembleia

da República.

Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Começo por dirigir saudações às Sr.as e aos Srs. Deputados, às Sr.as e aos Srs. Funcionários e às Sr.as e aos

Srs. Jornalistas.

Do primeiro ponto da ordem do dia da nossa reunião consta a leitura da mensagem do Presidente da

República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII, que

garante o exercício do direito de preferência dos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 47344, de 25 de novembro de 1966).

Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de um conjunto de informações

importantes.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, diversas iniciativas legislativas.

Começo por referir as propostas de lei n.os 144/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (ALRAM),

que baixa à 5.ª Comissão, e 145/XIII (3.ª) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 967/XIII (3.ª) — Possibilita a dedução, em

sede de IRS, das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia (PAN), que baixa à 5.ª

Comissão; n.º 968/XIII (3.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA

aplicável às prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e

solicitador (PAN), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 969/XIII (3.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado (PAN), que baixa à 5.ª

Comissão; n.º 970/XIII (3.ª) — Aumenta os valores da Taxa de Gestão de Resíduos relativamente aos resíduos

destinados a aterro e incineração (PAN), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 971/XIII (3.ª) — Alargamento do regime

de tributação para sacos com maior gramagem (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª

Comissão; n.º 972/XIII (3.ª) — Termina com a isenção de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado

(IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos em

espetáculos tauromáquicos (PAN), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 973/XIII (3.ª) — Possibilita a dedução, em sede

de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e

de bens de uso pessoal e doméstico (PAN), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 974/XIII (3.ª) — Regula o regime

jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público

administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de

julho (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 975/XIII (3.ª) — Promove a criação de um observatório para a

monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção

de Crianças e Jovens (PS), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 976/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o

combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal) (BE), que baixa à 1.ª

Comissão; n.º 977/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de

prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao

Código de Processo Penal) (BE), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 978/XIII (3.ª) — Cria os juízos de violência

doméstica (BE), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 979/XIII (3.ª) — Determina a transparência de vencimentos e

propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade

salarial (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e n.º 980/XIII (3.ª) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do

fim funcional de equídeos com vista à sua proteção (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 67/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (BE).

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 1775/XIII (3.ª) — Pela proteção e

salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 (Os Verdes), que baixa à 6.ª