I SÉRIE — NÚMERO 13

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Tributária), 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Fátima Ramos (PSD), António Sales (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Foi debatido o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, tendo usado da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral

(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Pinotes Batista (PS), Heitor de Sousa (BE) e Carlos Silva (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1857 a 1859, 1861, 1864 e 1865/XIII/4.ª e da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª.

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.