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20 DE OUTUBRO DE 2018

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votaremos de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade

de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em

matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do CDS-PP.

O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade

de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à

arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia

das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de

financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e

os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público

administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26

de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação

de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço

Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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