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Terça-feira, 27 de novembro de 2018 I Série — Número 21

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 161 a 163 e 165/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 995, 1026 e 1027/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 70/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1870 a 1874/XIII/4.ª.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.

Iniciou-se a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019 (artigos 4.º, 8.º e 9.º, 13.º, 16.º, 20.º, 26.º, 30.º e 31.º, 34.º, 54.º, 59.º e 60.º, 63.º, 69.º, 90.º, 94.º, 102.º, 106.º e 121.º e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), das Autarquias Locais (Carlos Miguel), da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), do Orçamento (João Leão), Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia

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(PS), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Bruno Dias (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Susana Amador e Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Rita Rato (PCP), Margarida Mano (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), João Oliveira (PCP), Carla Barros (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Wanda Guimarães (PS), Ana Mesquita e Ângela Moreira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales (PSD), Lara Martinho (PS), Berta Cabral (PSD), João

Azevedo Castro (PS), Ernesto Ferraz (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Paulo Neves e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Susana Lamas (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE) e Helga Correia, Maria das Mercês Borges, Clara Marques Mendes e Inês Domingos (PSD).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

O Governo ainda não se encontra presente, pelo que vamos aproveitar para tomar conhecimento do

expediente. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de proceder à leitura do mesmo, seguindo-

se a votação de um parecer da Subcomissão de Ética.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a

aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, que baixa à 11.ª Comissão; 162/XIII/4.ª (ALRAM) —

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista I — Bens e

serviços sujeitos a taxa reduzida do CIVA, que baixa à 5.ª Comissão; 163/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima oitava

alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, que

baixa à 9.ª Comissão; e 165/XIII/4.ª (ALRAM) — Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que baixa à 11.ª

Comissão, com conexão à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço

Nacional Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água

e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º

52/2018, de 20 de agosto), que baixa à 11.ª Comissão; e 1027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra o princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25

de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,

28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017,

de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram também admitidos, a Apreciação Parlamentar n.º 70/XIII/4.ª (PCP)

— Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição,

constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições

de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizam

investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, e os Projetos

de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas

regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, que baixa à 7.ª Comissão;

1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr.

Francisco Zagalo (Ovar); 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o Regulamento do

Seguro Escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, que baixa à 6.ª Comissão;

1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar; e 1874/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio.

Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo

substituída pelo Deputado João Fonseca, no dia 15 de novembro de 2018, limitando-se ao período do dia

indicado e cessando no final desse dia.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem

os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Governo já se encontra presente, pelo que vamos entrar na ordem do dia, com a

apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2019.

Antes de mais, neste momento de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro,

do PSD, para uma intervenção.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O Governo socialista apresentou um mau Orçamento para o País.

Este Orçamento traz uma carga fiscal máxima para serviços públicos mínimos; é uma oportunidade perdida

que faz uma redistribuição eleitoralista de proveitos conjunturais e desperdiça a conjuntura sem fazer as

reformas estruturais de que o País precisa nem a consolidação orçamental efetiva;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga isso ao CDS!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … esquece, gritantemente, o motor do crescimento económico

sustentado, que são as empresas, o investimento e as exportações; e, na típica falta de seriedade política do

Primeiro-Ministro António Costa, está repleto de promessas que nunca pretenderam cumprir.

Uma governação e um Orçamento do PSD seriam bem diferentes destes, mas a oposição não pode fazer

um Orçamento alternativo. No PSD, devemos, podemos e queremos mostrar a nossa diferença, e a nossa

diferença, a nossa alternativa, são as 104 propostas de alteração que apresentamos para e pelos portugueses.

Apresentamos um primeiro grupo de propostas para corrigir os vossos erros e fraudes mais gritantes neste

Orçamento: a carga fiscal máxima; as cativações record; a ausência de consolidação orçamental efetiva; os

embustes do IVA da energia e da cultura, das reformas antecipadas e dos passes que, afinal, não são para todo

o País; e as promessas que fizeram, sem nunca as quererem cumprir, da redução do imposto sobre os

combustíveis ou do tempo para os professores.

Apresentamos um segundo grupo, com propostas que mostram um caminho diferente, uma estratégia

diferente de crescimento sustentado para o País em áreas essenciais que ou foram completamente esquecidas

pelo Governo das esquerdas ou foram abandonadas à conversa fiada desta maioria. São dezenas de medidas

para puxar pelas empresas, o investimento e as exportações, para reforçar a poupança, para promover a oferta

e baixar os custos da habitação, para puxar pelo interior, valorizar a autonomia regional e cuidar da saúde e da

natalidade.

O PSD apresenta 104 propostas que fazem a diferença mas que mantêm o equilíbrio orçamental. Cinquenta

e seis das nossas propostas não têm impacto orçamental e as propostas que efetivamente agravariam o saldo

orçamental são mais do que compensadas pelas várias que reduzem despesa ou aumentam receita, como, por

exemplo, a redução da despesa dos gabinetes, a condição de recursos nos manuais escolares, a eliminação da

redução das propinas, as medidas para a redução da dívida, a substituição da subcontratação de empresas de

médicos, a dissolução de PPP (parcerias público-privadas) municipais ou a redução de pagamentos em atraso

e a reforma do IRC.

Não tentaram, nos últimos dias, vir com a mesma conversa de 2013 e de 2014, de que a reforma do IRC —

disseram! — faria cair a receita. Lembramos: em 2015, dois anos volvidos de implementação completa da

reforma em que a taxa baixou o dobro do que agora propomos, o que aconteceu? A taxa baixou, mas a receita

subiu, em dois anos, 73 milhões de euros.

Com este pacote, conseguimos cobrir não apenas o custo das propostas que o PSD apresenta, e que teriam

um impacto de aumento do saldo, mas ainda algumas das vossas promessas. Por exemplo: aquilo que

prometeram, e não cumpriram, no sentido de assegurar a neutralidade no ISP (imposto sobre produtos

petrolíferos e energéticos).

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD trouxe um contributo construtivo. O que fizeram o Governo e

o PS? Se calhar pela insegurança com a fraqueza do seu Orçamento, têm andado entre o delírio e o insulto.

Sim, delírio, quando inventaram custos! As vossas contas, Srs. Deputados, são tão sérias e tão verdadeiras

como a promessa que fizeram de reduzir o ISP, ou a promessa que fizeram aos professores, ou, ainda, a de

que a carga fiscal não aumentava, a de que o investimento público iria aumentar com o vosso Governo, ou a

vossa verdade, de que não sabiam do encobrimento de Tancos.

As vossas contas são tão sérias como isso!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o delírio, mas também o insulto. Veja-se lá este atrevimento de

socialistas, a quererem acusar outros de despesistas! Sr.as e Srs. Deputados, hão de passar muitas gerações

neste País até que um socialista volte a ter moral para acusar alguém de ser despesista.

Aplausos do PSD.

Não nos esquecemos! O País não se esqueceu de como tantos de vós e do vosso Governo estiveram lá, a

levar o País à bancarrota!

Com as nossas 104 propostas, damos-vos uma oportunidade de fazerem o que esqueceram, de honrarem

um pouco mais a vossa palavra e de tornarem o futuro do País um pouco melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valorizamos os

avanços inscritos na proposta inicial do Orçamento do Estado, como o aumento das pensões, a gratuitidade dos

manuais escolares, o acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas ou o fim do

pagamento especial por conta para as micro e pequenas empresas, mas entendemos que é possível ir mais

longe. É exatamente com esta perspetiva que interviremos neste debate, na especialidade.

O PCP apresentou quase duas centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019:

propostas para defender, repor e conquistar direitos para os trabalhadores; propostas para melhorar os serviços

públicos e as funções sociais do Estado, na saúde, na educação, na segurança social, na cultura ou na

habitação; propostas de apoio aos produtores agrícolas e florestais, aos pescadores, assim como às micro e

pequenas empresas; propostas para garantir mais justiça e equidade fiscais. Um vasto conjunto de propostas

que melhoram a proposta inicial do Orçamento do Estado e que dão resposta aos problemas das pessoas e às

necessidades de desenvolvimento do País.

No debate de hoje destaca-se, naturalmente, a proposta para a concretização da progressão na carreira,

com a contagem integral do tempo de serviço, garantindo que também para os trabalhadores das carreiras

especiais esse direito é plenamente concretizado.

Destacamos ainda três outras propostas, relativamente às quais, fruto da perseverança do PCP, o Governo

já assumiu o compromisso da sua aprovação na especialidade: a proposta de reforço da progressividade do

adicional ao IMI, por via da criação de um novo escalão acima de 2 milhões de euros, com uma taxa de 1,5%,

que garantirá uma tributação mais justa e adequada do património imobiliário de elevado valor; a proposta de

melhoria das condições de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores das lavarias de minério,

bem como dos trabalhadores da indústria de extração e transformação da pedra, garantindo-lhes o mesmo

regime que se aplica atualmente aos trabalhadores do interior das minas;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e a proposta de alargamento aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, eliminando a

penalização do fator de sustentabilidade e garantindo a convergência dos sistemas de proteção social dos

trabalhadores dos setores público e privado.

Estas são propostas justas e necessárias, pelas quais o PCP se vem, há muito, batendo e que agora se

tornarão, finalmente, uma realidade.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS e o Governo, por sua própria opção,

enfiaram-se na camisa de forças das imposições e orientações da União Europeia e estabeleceram como

prioridade absoluta a redução acelerada do défice e da dívida. Ao fazerem-no, condicionam a resposta que

poderia e deveria ser dada aos problemas nacionais.

O PCP não se enfia nem se deixa enfiar nessa camisa de forças. Para nós, a prioridade continua a ser —

como sempre foi! — a resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do País. Foi com esse objetivo

que estivemos no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, é com esse objetivo que estamos, agora,

no debate na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo do Partido Socialista apresentou ao País mais um bom Orçamento.

Aplausos do PS.

O debate na especialidade demonstrou que o Orçamento proposto pelo Governo é responsável, rigoroso e

dá continuidade às políticas que trouxeram para o País e para os portugueses os bons resultados de ordem

económica e social. Este Orçamento prossegue a política de devolução de rendimentos e de reposição e

recuperação de direitos, pois foi este caminho que elevou a confiança da economia e dos portugueses e a

confiança relança o investimento, e o investimento gerou crescimento económico e criou emprego.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em três anos, o alívio fiscal no IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) supera os 1000 milhões de euros; foram devolvidos os cortes nos salários e nas pensões;

as pensões mais baixas têm sido aumentadas de forma extraordinária, ano após ano; as prestações sociais têm

sido reforçadas, com os exemplos do abono de família e do complemento solidário para idosos; foi criada uma

nova prestação social, a Prestação Social para a Inclusão, dirigida às pessoas com deficiência que se encontrem

em situação económica muito difícil; ao fim de muitos anos, o saldo migratório passou a ser novamente positivo;

o salário mínimo nacional cresce todos os anos; foram criados cerca de 320 000 postos de trabalho; o

desemprego desce para metade; a precariedade laboral diminui; o salário médio aumentou; a economia cresceu,

em 2017, acima da média europeia e tornará a crescer, em 2018, acima da média europeia; o investimento

público cresce ano após ano; o investimento privado cresceu mais de 9% em 2017; o investimento estrangeiro

atingiu um máximo histórico; as exportações estão muito perto do nível histórico de representarem 45% do PIB

(produto interno bruto); a autonomia financeira das empresas cresceu 37%; a produtividade do trabalho…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço só que interrompa por um segundo, para pedir às Sr.as Deputadas

e aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem, senão não temos condições para trabalhar.

Faça favor, Sr. Deputado, pode continuar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.

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Como estava a dizer, a produtividade do trabalho aumentou 6% e este caminho recuperou e reforçou a

credibilidade externa do nosso País.

Em dois anos, poupámos 1400 milhões de euros em juros da dívida pública, o que tem permitido aumentar

o investimento público na saúde, na educação, nos transportes e na habitação.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo garante a

continuidade destas políticas e, em 2019, haverá, através deste Orçamento, um novo aumento do mínimo de

existência no IRS, o que levará a que 27 000 famílias deixem de pagar IRS.

O Orçamento para 2019 trará um novo aumento extraordinário das pensões, que se dirige a 78% dos

pensionistas e a mais de 90% dos pensionistas da segurança social. Haverá um aumento dos salários da função

pública e serão novamente reforçadas as prestações sociais. Será criado o passe único de transportes, uma

medida revolucionária para o transporte coletivo, que irá gerar uma enorme poupança para centenas de milhares

de famílias. Irá descer a taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na fatura de energia, relativamente à

potência contratada.

O ano de 2019, através do Orçamento, apresentará, também, o fim do pagamento especial por conta para

as empresas, um alívio para a tesouraria de imensas PME (pequenas e médias empresas), e trará um aumento

de 34% do investimento público, para reforçar o investimento na saúde, nos transportes, na habitação e na

educação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS participa neste processo de discussão na especialidade com o

sentido de reforçar algumas das políticas do Orçamento nas áreas do trabalho e da segurança social, do ensino

superior, da saúde e da economia. O processo da especialidade não pode desfigurar o Orçamento apresentado

pelo Governo.

Aplausos do PS.

Enquanto decorre este debate, há um País lá fora que espera um Orçamento no caminho que tem sido

seguido, mas que seja, igualmente, responsável e rigoroso.

Não podemos deitar fora tantas conquistas e quem está habituado a apresentar um Orçamento por ano tem

de saber «casar» as ideias com a responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Bloco de Esquerda batalhou muito para que cada um destes Orçamentos do Governo do Partido Socialista,

nestes quatro anos, fossem Orçamentos não de recuo mas de avanço na justiça fiscal e nos direitos sociais.

Este Orçamento não é exceção. É devido a esse esforço, também do Bloco, que, pela primeira vez na história,

as propinas vão ser reduzidas,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que damos mais um passo para que mais pessoas se possam reformar

sem o peso do fator de sustentabilidade e que estamos, hoje, a discutir a abrangência da redução do IVA da

cultura.

Queremos continuar esse caminho na especialidade e foi nesse sentido que apresentámos as nossas

propostas de alteração ao Orçamento do Estado. São propostas coerentes com o nosso programa e com aquilo

que sempre defendemos, são propostas de continuidade daquilo que defendemos no passado e em anteriores

Orçamentos, são propostas de compromisso com as negociações orçamentais que fizemos mas, sobretudo, de

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compromisso com as pessoas a quem queremos dar resposta: os trabalhadores, do público e do privado, os

precários, os pensionistas, os serviços públicos, os mais pobres, o nosso povo, a nossa gente. É a essas

pessoas que queremos dar resposta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, todas as propostas que trouxemos a este Orçamento,

aquelas que aumentam a receita com mais justiça fiscal, aquelas que aumentam a despesa com mais justiça

social, foram estudadas e ponderadas. Não apresentamos nenhuma proposta que não possa e não deva ser

aprovada. Não apresentamos propostas por irritação, da mesma forma que não votamos propostas por

provocação.

Votaremos, ao longo destes três dias, propostas de todos os partidos com assento parlamentar, mas ninguém

pode esperar do Bloco de Esquerda que branqueemos o passado da direita ou que deixemos que a direita

confunda o País sobre o que de facto pensa no presente.

Srs. Deputados, este é o último Orçamento desta Legislatura. É um Orçamento com muitas limitações mas

também com avanços muito importantes. Este é o último Orçamento desta maioria parlamentar, uma maioria

parlamentar que se constituiu para resgatar o País de um projeto da direita de destruição de direitos sociais e

de direitos laborais.

Protestos de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, não nos esquecemos de onde vimos nesta maioria parlamentar e estamos certos de que o

País também não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Queria começar esta intervenção inicial justamente por pegar numa frase da intervenção do PSD,

também nesta fase inicial, em que o PSD assumiu, claramente, que um Orçamento do Estado do PSD seria

completamente diferente deste. É claro que sim, Sr. Deputado António Leitão Amaro! Todos sabemos isso,

porque todos nos lembramos dos Orçamentos do Governo PSD/CDS e do massacre das soluções que davam

ao País! Todos nos lembramos de que o PSD e o CDS não queriam, por exemplo, acabar verdadeiramente com

a sobretaxa do IRS; todos nos lembramos perfeitamente de que o PSD e o CDS assumiam que os salários não

voltariam a ser repostos; todos nos lembramos de que a baixa de impostos que o PSD e o CDS queriam era a

do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), e enormemente, para as grandes empresas, mas

não para os cidadãos, ao nível do IRS.

Portanto, é evidente que um Orçamento do PSD e do CDS seria muito diferente e seria muito pior. E todos

sabemos, também, que muitas das propostas que o PSD e o CDS vêm, agora, apresentar, ao nível deste

Orçamento, não seriam apresentadas, caso o Orçamento fosse do PSD e do CDS. Não sejamos ingénuos, Sr.as

e Srs. Deputados!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já vou responder a isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Relativamente a este Orçamento do Estado, aquilo que importa,

para Os Verdes, é que ele continua a reposição de rendimentos que, na nossa perspetiva, é fundamental.

Mas tínhamos alertado o Governo para uma questão: a de que este Orçamento do Estado não poderia deixar

de dar resposta a um aumento do investimento público, porque ele é fundamental para que os nossos serviços

públicos possam, de facto, funcionar em condições e dar respostas àquelas que são as necessidades dos

cidadãos.

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No debate na especialidade, aquilo para que Os Verdes vão contribuir, e contribuíram, através das propostas

que aqui apresentaram e que vão, naturalmente, ser discutidas, é para melhorar as respostas que o Orçamento

pode dar.

Nesse sentido, temos propostas muito concretas ao nível da melhoria das condições das nossas escolas;

temos propostas concretas ao nível do reforço da conservação da natureza no nosso País; temos respostas

concretas ao nível do reforço da ferrovia, ao nível da manutenção, designadamente no interior do País e nas

linhas que servem a coesão territorial; temos propostas concretas ao nível de uma mobilidade alternativa,

nomeadamente, da bicicleta, nos grandes centros urbanos; temos respostas ao nível do reforço do investimento

na cultura, designadamente para a criação artística; temos respostas ao nível do apoio à esterilização de animais

— é este novo paradigma que importa implementar —, ao nível da eliminação das barreiras arquitetónicas e

noutras áreas que consideramos fundamentais.

Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que importa agora, de facto, é lançarmo-nos ao debate na especialidade e

melhorarmos aquelas que são as respostas dadas ao País. É justamente para isso que Os Verdes estão a

contribuir.

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate orçamental, até este momento, foi concentrado naquela que é a proposta do Governo e

debatemos aquilo que o Governo nos trouxe em matéria orçamental.

A partir de hoje, discutimos as alternativas e discutimos, desde logo, as alternativas que o CDS aqui

apresenta.

Tentou o Governo — e, também, o Partido Socialista, tal como, em alguma medida, os partidos que apoiam

este Governo — ensaiar uma discussão sobre credibilidade para a apresentação de propostas. Nós não fugimos

a esse debate. Sobre credibilidade para a apresentação de propostas, há, essencialmente, dois pontos: um é o

da consolidação orçamental, outro é o da sensibilidade social.

Relativamente à consolidação orçamental, quem tem mais legitimidade? É quem trouxe um défice de 11%

para 3%, fazendo uma consolidação orçamental de 8 pontos percentuais, que foram o PSD e o CDS, durante

uma legislatura de quatro anos, ou é quem recebeu um défice de 3% e não consegue levá-lo a um saldo positivo?

Em matéria de credibilidade sobre consolidação, os senhores, numa legislatura, vão consolidar pouco mais de

um terço do que aquilo que consolidámos no mesmo período de uma legislatura.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não aceitamos lições sobre credibilidade em matéria

de consolidação orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre responsabilidade social e reposição de rendimentos, o Governo anterior recebeu o salário mínimo

congelado e descongelou-o; o Governo anterior recebeu os salários da função pública congelados e

descongelou-os; o Governo anterior recebeu um Memorando que obrigava a congelar pensões e descongelou-

as; o Governo anterior recebeu um País em recessão profunda e entregou um País em crescimento económico.

Portanto, em matéria de reposição de rendimentos, em matéria de inversão de situações de verdadeira

injustiça social, também não temos lições a receber,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque os senhores entregaram-nos um País negativo em

todos os indicadores e receberam um País positivo em todos os indicadores.

Estamos, também, por isso, conversados.

Aplausos do CDS-PP.

Em matéria de reposição de rendimentos, aquilo que distinguia o programa do Partido Socialista do programa

do PSD e do CDS, e até o Programa do Governo do programa do PSD e do CDS, não era a reposição de

rendimentos, era o ritmo da reposição de rendimentos. E se os senhores puderam discutir isso até ao Orçamento

do ano passado, chegados a este Orçamento, a nossa reposição seria exatamente a mesma. Portanto, também

não é isso que nos distingue.

Assim, as propostas que apresentamos, apresentamo-las com a legitimidade de quem consolidou, numa

legislatura, mais do que os senhores consolidaram, com a legitimidade de quem recebeu todos os indicadores

sociais negativos, todos os congelamentos, e entregou todos os indicadores sociais positivos…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Aumento da pobreza, da exclusão social!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e todas as reposições iniciadas e, ainda, com a legitimidade

de quem se tinha comprometido a fazer exatamente a mesma reposição de rendimentos.

Por isso, concentramos as nossas propostas, em primeiro lugar, na transparência, em continuar aquele

percurso de limitar as cativações com que os senhores continuam a iludir os vossos parceiros e a iludir o País.

As nossas propostas são de limitação do engano que foram todos estes Orçamentos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … apresentados pelo Partido Socialista, e são propostas no

sentido da verdade orçamental, que o Bloco de Esquerda e o PCP tentam, também, deixar escondida, mas que

nós não deixaremos, aqui, de apontar.

Por cada crítica, temos uma proposta.

Dissemos que este Orçamento era uma oportunidade perdida, porque não nos podemos conformar com a

situação de 17 países crescerem mais do que Portugal, só na União Europeia. Por isso, apresentamos propostas

para o crescimento económico e propostas para a competitividade das empresas.

Criticámos o facto de quatro anos de Orçamentos socialistas terem feito zero pela inversão da situação

demográfica trágica do País e, portanto, apresentámos propostas no sentido de estimular a natalidade e valorizar

o papel das famílias portuguesas.

Criticámos o facto de não haver, do ponto de vista orçamental, estímulos suficientes para inverter também a

situação grave, em termos de território, de concentração no litoral e despovoamento do interior e, por isso,

apresentámos propostas, como a do estatuto fiscal do interior, para inverter essa situação.

Depois, na justiça fiscal, este Governo usa e abusa da maior carga fiscal de sempre…

Vozes do CDS-PP: — Ora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, por isso, apresentámos propostas para a inverter, como,

por exemplo, a da eliminação de todo o adicional do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)

e não apenas uma parte, e só para a gasolina.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também no âmbito da sensibilidade social, que escapa a este

Orçamento, apresentámos propostas, como, por exemplo, a do estatuto do cuidador informal.

São muitas propostas em muitas áreas, com a expectativa de que, sendo certo que as propostas não

transformarão este mau Orçamento num bom Orçamento, dependerá do Partido Socialista, do PCP e do Bloco

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de Esquerda terem a responsabilidade de transformar o seu mau Orçamento num Orçamento um pouco menos

mau.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Queria começar por vos saudar a todos. Estamos a iniciar o processo de discussão e votação

do Orçamento, na especialidade, um momento alto no Parlamento, no que ao debate do Orçamento do Estado

diz respeito.

Foram apresentadas mais de 900 propostas, o que mostra a vitalidade do Parlamento. Se perguntassem ao

Governo, preferiríamos que a nossa proposta não fosse alterada, mas isso não seria democracia. A democracia

é o Parlamento e é um sinal de vitalidade dessa nossa democracia termos grupos parlamentares a apresentar

propostas.

Sou do tempo em que o grupo parlamentar que apoiava o Governo se limitava a apresentar as propostas

que o Governo lhe pedia que apresentasse para corrigir a proposta de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas não é assim hoje e a democracia

portuguesa ganha com isso.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O objetivo era o de dar um cumprimento a todos, mas falhei!

Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

Queria dirigir uma palavra especial à maioria parlamentar. Há três anos, eram muito poucos aqueles que

acreditavam que durássemos mais do que algumas semanas.

Não obstante, estamos hoje a iniciar a discussão, na especialidade, do quarto Orçamento do Estado deste

Governo. Aquilo que a esquerda fez, em Portugal, foi histórico: aumentou a sua autonomia política e acabou

com o monopólio das alianças, dos entendimentos e dos acordos que só a direita tinha.

Aplausos do PS.

Não foi só uma vitória política do ponto de vista de arranjos parlamentares ou de apoios maioritários, foi

também uma vitória em termos de resultados políticos, económicos e sociais de que hoje podemos falar, sem

que nenhum dos partidos — Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista «Os Verdes»

— se tivesse de anular ou dissolver, como estávamos habituados a ver, no passado, quando havia acordos

entre o PSD e o CDS.

Nenhum dos partidos que compõe esta maioria perdeu a sua autonomia ou a sua identidade nem se

dissolveu ou deixou de defender aquilo em que sempre acreditou. Isto não é menos bom para nós ou para o

País, é melhor! A democracia sai mais rica quando os partidos não se dissolvem, não se anulam e preservam a

sua identidade, como se conseguiu com esta maioria.

Aplausos do PS.

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Estamos muito longe de ter os nossos problemas resolvidos. Temos um País com elevados níveis de pobreza

e de desigualdade e com elevados problemas nos seus serviços públicos. Nós, estes quatro partidos que

compõem a maioria, estamos mais conscientes disso do que ninguém neste País, mas também sabemos, temos

consciência e orgulho do trabalho que fizemos juntos, nos últimos três anos.

A principal crítica — a primeira, entretanto abandonada — que foi feita a este Orçamento do Estado era muito

próxima das que tinham sido feitas aos restantes Orçamentos do Estado. Diziam que era eleitoralismo. Quando

estava na oposição, sempre entendi que a crítica de eleitoralismo nunca deveria ser dirigida a quem estava no

poder. Pareceu-me sempre que era uma forma de assumir o seguinte: «As propostas são boas, não as posso

criticar, o mais que posso dizer é que são eleitoralistas.»

Para ser justo, o PSD, quando acusa um determinado documento ou o Orçamento do Estado de ser

eleitoralista, não o está a querer elogiar, como é evidente, porque entende que o eleitoralismo é, de facto, mau.

E o PSD entende que o eleitoralismo é, de facto, mau porque essa é a sua conceção de «Orçamento do Estado»,

bem como de «reformas de Estado». Para o PSD, reformas que são reformas, como Orçamento que é

Orçamento, têm de doer, têm de ter um caráter punitivo, têm de ser difíceis, têm de ser contra o povo, têm de

ser contra a população, porque, se não forem, são eleitoralistas. É por isso que usa o termo «eleitoralismo»,

porque essa é a sua conceção de política.

Aplausos do PS.

O Sr. António Topa (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A economia está a recuperar e era só o que

faltava que isso não se traduzisse numa melhoria da resposta política aos portugueses. Se a economia melhora,

os portugueses têm de viver melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. António Topa (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas houve uma evolução: a crítica agora

não é de eleitoralismo, é de mentiras! Este é um Orçamento de mentiras, tal como sempre foi, durante esta

última governação do PS…

Aplausos de Deputados do PSD.

Alguma vez tinham de bater palmas!

Dizem o PSD e o CDS que este é um Orçamento de mentiras e que vão desmontar o embuste, as mentiras.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Finalmente, uma verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vamos continuar com a verdade, Sr.

Deputado.

Mas era preciso que o explicassem, porque apresentamo-nos aqui com a credibilidade de quem já

apresentou três Orçamentos e os cumpriu escrupulosamente!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Cumprimos as metas e as medidas…

Protestos do PSD.

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Pedia aos Srs. Deputados que me acompanhassem.

Tenham a coragem de se dirigir a um qualquer reformado português, à maioria esmagadora dos reformados

portugueses, e de lhe perguntar se é verdade ou é mentira que teve já um aumento de 20 € na sua pensão, a

que acrescerão 10 € no início de janeiro!

Aplausos do PS.

É mentira que as pensões da maioria dos reformados portugueses aumentarão 30 €, depois de anos de

congelamento?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que as congelou?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Quem trabalhou uma vida inteira…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que as congelou?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que as reformas, em

Portugal, aumentarão 30 €?!

Aplausos do PS.

É verdade ou é mentira, ou é engodo, que o abono de família, por exemplo, no 1.º escalão, entre os 12 e os

36 meses, passou de 36 € para 150 €?! É verdade ou é mentira?!

Aplausos do PS.

É verdade ou é mentira que a sobretaxa acabou já em 2017?!

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

É verdade ou é mentira, Srs. Deputados…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é mentira! Acabou em 2018!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ainda bem, estão a dizer que foi em 2018…

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário de Estado para não entrar em diálogo com os Srs. Deputados

individualmente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, estou a fazer a minha

intervenção, não estou em diálogo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado está a fazer perguntas e nós respondemos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — São perguntas retóricas, vou tentar fazê-las

de outra maneira.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, mas são verdes!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Dirão, numa próxima intervenção — não

agora, por favor, porque gostaria de terminar —, se é verdade ou é mentira que houve uma redução do IRS para

uma parte considerável dos contribuintes portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que o IVA para a

restauração baixou?!

Dirão também, numa próxima intervenção, se é verdade ou é mentira que a tarifa social, de que beneficiam

800 000 famílias, significa uma redução, para um terço, da fatura energética.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado João Almeida já explicará

por que razão é que é mentira. Já explicará!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São casas, não são famílias!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está bem, então, são 600 000! Já explicará,

Sr. Deputado!

É verdade ou é mentira que, no final desta Legislatura, os manuais escolares serão gratuitos para a

população estudantil em Portugal?!

Aplausos do PS.

É verdade ou é mentira que os trabalhadores que recebem o salário mais baixo neste País, em 2015,

ganhavam 505 € e, a partir de 1 de janeiro de 2019, ganharão 600 €?! É verdade ou é mentira?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quanto é que ganhavam em 2011?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade ou é mentira que as carreiras

foram descongeladas?!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Quem é que as congelou?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Caras Sr.as Deputadas e caros Srs.

Deputados, sei que continuam a ir para 2010, mas, em 2018, apresentamos um Orçamento que continua a

cumprir aquilo que dizemos desde 2015.

Protestos de Deputados do PSD.

Teremos todos a oportunidade de confrontar o povo português para sabermos a quem é que ele dará razão,

a nós ou aos Srs. Deputados do PSD e do CDS, a nós ou ao Sr. Deputado Aguiar Branco.

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Aplausos do PS.

O povo português tem um Governo que o representa, o povo português tem um Governo que o respeita e,

hoje, apresentamo-nos aqui com a credibilidade de quem já cumpriu três Orçamentos do Estado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, da Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, e começamos pelo artigo 4.º — Utilização

condicionada das dotações orçamentais, estando também em debate todas as propostas de alteração

relacionadas com este artigo, nomeadamente as propostas 310-C, 694-C e 777-C, apresentadas,

respetivamente, pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD,

reconhecendo as cativações como instrumentos de gestão orçamental e acautelando o normal funcionamento

dos serviços públicos, propõe, neste artigo, um limite máximo, que será de 75% dos cativos iniciais de 2018.

Impomos um limite, porque não aceitamos que as cativações sejam, em si, um instrumento de ação

governativa usado para enganar os portugueses e os parceiros de coligação do Governo. Ainda para mais,

quando este Governo é o campeão do abusivo e exorbitante recurso permanente a cativações sem qualquer

justificação e, desde logo, assume, de forma descarada, que não vai executar, no Orçamento para 2019, cerca

de 590 milhões de euros.

Este Governo, em três anos, cativou mais do que o anterior Governo numa Legislatura inteira: foram cerca

de 2000 milhões de euros. Se há campeões de algum ranking em torno do Orçamento, eles são este Governo

e o Sr. Ministro Mário Centeno — recentemente reconhecido pelo cognome O Cativador —,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … que prolonga a austeridade sob a forma de cativações, deixando os serviços

públicos, como a saúde e os transportes públicos, praticamente na indigência.

Os senhores, sim, precisam de um travão — e a fundo! — nas vossas cativações, mas não é porque precisam

de travões, é porque têm o depósito na reserva, resultado das vossas opções políticas. Através das cativações

exageradas, conduzem o País ao sufoco e, por inerência, tiram qualidade de vida aos portugueses, colocando

mesmo alguns deles em situação de risco.

Propomos ainda uma norma que impede as cativações em entidades reguladoras independentes.

Sr.as e Srs. Deputados, manter os orçamentos dos reguladores «em cativeiro» — nalguns casos, as

cativações chegaram mesmo a 40% — representa manter um padrão de enfraquecimento dos reguladores,

como tem sido promovido por este Governo.

Ninguém compreende que tenham ficado por efetuar investigações muito importantes no contexto da

economia nacional. Só com entidades verdadeiramente independentes podemos evitar uma economia e uma

sociedade capturadas por interesses obscuros.

Para terminar, Sr. Presidente, deixo um desafio ao Bloco de Esquerda. No último debate sobre este tema, o

Bloco de Esquerda concordou com o diagnóstico, mas disse que o momento não era o certo, que seria no

Orçamento do Estado. Pois bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, aqui estamos para debater este tema e

esperamos o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda neste âmbito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo

Parlamentar do PS.

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que a intervenção que acabámos de ouvir

terá sido a primeira de várias a que vamos assistir em que o PSD tenta lançar a confusão em torno da utilização

de vários conceitos orçamentais.

Neste caso, a confusão é sobre o conceito de «cativação», em que o Sr. Deputado começa por declarar que

acredita e aceita o conceito para, logo a seguir, o destruir. Mas a confusão existe, sobretudo, porque o PSD visa

equiparar, na cabeça das pessoas, aquilo que é um Orçamento em que se corta nominalmente a despesa e um

outro Orçamento em que a despesa sobe, mas o ritmo dessa subida é sujeito a um mecanismo de controlo.

Convém lembrar que, como disse aqui o Conselho das Finanças Públicas, ainda nas audições da semana

passada, neste Orçamento ou no Orçamento para 2018 ou no Orçamento para 2017, a percentagem de despesa

sujeita a utilização condicionada, ou seja, a cativações, está em linha com aquilo que é tradicional em Portugal.

Por que razão é que o volume global das cativações é maior nestes três Orçamentos do que nos quatro? Bom,

talvez por aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento observou também na sua audição: hoje em dia,

são maiores as cativações, porque são maiores os Orçamentos, porque os plafonds de despesa aumentaram…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … para dar lugar à recuperação de rendimentos e de direitos e,

portanto, para corrigir aquelas medidas que supostamente eram de consolidação, mas que, como se viu, eram

sempre medidas orçamentais temporárias.

Finalmente, Srs. Deputados, já que aqui se falou de legitimidade e de autoridade moral, tem muito pouca

autoridade moral para criticar medidas de controlo e gestão orçamental quem, durante quatro anos, apresentou

sempre Orçamentos que cortaram na despesa nominal e que, ainda assim, não conseguiu, sequer, cumprir

nenhum desses Orçamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 8.º — Transferências

orçamentais, e das respetivas propostas de alteração, designadamente as propostas 191-C, 471-C e 714-C,

apresentadas, respetivamente, pelo PAN, pelo CDS-PP e pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há duas semanas,

no debate do Orçamento do Estado, o Governo anunciou as verbas previstas para a manutenção na Transtejo

e na Soflusa em 2019. Ora, com base nos números do próprio Governo, são verbas que ultrapassam os valores

que já este ano, só até final de setembro, foram gastos em manutenção nessas empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto confirma que os valores anunciados pelo Governo para estas empresas são

claramente insuficientes, como, aliás, já o eram na previsão inicial do Orçamento do Estado.

Os números da execução orçamental demonstram que é preciso um reforço efetivo dos recursos para a

capacidade operacional da Transtejo e da Soflusa, mas, mais do que isso, é a vida concreta que demonstra isso

mesmo todos os dias.

A proposta do PCP é a de reforçar, em 5,25 milhões de euros, a verba a transferir do Orçamento do Estado

para a Transtejo e a Soflusa, passando para 8,45 milhões, no sentido de assegurar as despesas necessárias

na manutenção das respetivas frotas de navios e pontões, tendo em conta os montantes executados no ano em

curso e o valor da inflação.

Esta manhã, enquanto aqui falamos, mais uma vez, há problemas na travessia do Tejo: não há transporte

de veículos, porque os dois ferryboats estão fora de serviço por avaria.

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Há um país lá fora, Srs. Deputados, que precisa de transportes públicos e isso exige um investimento sério

e um reforço de verbas no Orçamento. Chumbaram a proposta do PCP há um ano, com os resultados que se

veem; agora, não repitam o erro. De manhã, as pessoas não precisam de promessas, precisam de barcos; as

empresas não precisam de anúncios, precisam de meios operacionais e de capacidade de resposta. A proposta

do PCP é um contributo concreto para se avançar nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda no mesmo contexto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

quero aqui referir duas propostas, apresentadas pelo Partido Social Democrata, relativamente a este artigo.

Em primeiro lugar, o combate à criminalidade e, dentro dele, o combate à corrupção não podem passar a

vida a encher a boca dos políticos e, depois, isso não ter qualquer tipo de reflexo na realidade.

Particularmente, à incompreensível substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República a Assembleia da

República não pode agora somar um desinvestimento na área da investigação, por parte da Polícia Judiciária

(PJ), ao fenómeno da corrupção.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso, o PSD propõe um reforço do orçamento do Ministério da

Justiça para a Polícia Judiciária, na área da investigação criminal, de 5 milhões de euros.

Por outro lado, não é compreensível manter o Tribunal Constitucional numa situação de falta de meios e de

recursos, há muito reclamada pelo próprio Tribunal, ainda por cima numa altura em que a Assembleia da

República está a preparar um pacote na área da transparência que acrescerá competências ao Tribunal

Constitucional. Só por hipocrisia é que a esse acréscimo de competências não soma, também, a Assembleia da

República um acréscimo de recursos.

Por isso, o PSD propõe, nesta área, um acréscimo ao orçamento do Tribunal Constitucional na ordem dos 4

milhões de euros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer que há pouco

falávamos em legados e a verdade é que, no que diz respeito ao legado do Governo PSD/CDS relativo à Polícia

Judiciária, nada melhor do que um título do Diário de Notícias, de setembro de 2016, segundo o qual o Governo

PSD/CDS «deixou a PJ numa situação dramática».

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É óbvio que a proposta de Orçamento procede a um reforço da dotação

para a Polícia Judiciária, mas o que queria dizer — é essa a razão da minha intervenção — tem a ver com o

Tribunal Constitucional. E é bom termos presente que, nesta Legislatura, houve um reforço significativo de

verbas, aliás, basta dizer que, no que diz respeito à despesa com pessoal, a dotação inicial prevista para 2019

é superior, em cerca de um terço, à de 2015, o que não é de somenos.

Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é insensível ao teor da carta que o Sr. Presidente do

Tribunal Constitucional enviou a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República e, portanto, não deixaremos

de atuar em conformidade na votação que faremos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma boa proposta do Bloco de Esquerda!

O Sr. Presidente: — Peço às bancadas parlamentares para inscreverem com antecedência os Deputados

que vão usar da palavra no debate dos diversos artigos, porque é muito complicado para a Mesa mudar as

inscrições em cima dos debates.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

âmbito, e logo à partida, sublinho que mesmo em relação à Entidade das Contas o CDS também tem uma

proposta,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que não bate certo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, sobre o artigo 8.º, em geral, e considerando que, do nosso ponto

de vista, este debate do Orçamento não é, não pode ser, e não deve ser, como aqui foi dito, um debate fechado,

começo por lembrar que há um conjunto de matérias, muitas das quais têm a ver com o estatuto da Polícia

Judiciária, que diz que nunca esteve numa situação como a atual, com o estatuto dos oficiais de justiça e com

o próprio estatuto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), sobre as quais o Governo, ano após ano,

Orçamento após Orçamento, diz que vai resolver, diz que vai fazer sair a lei, mas, até agora, a lei não saiu e o

problema nunca foi resolvido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta matéria, o CDS tem e sempre teve uma posição de coerência

absoluta: somos defensores de um Orçamento do Estado em que as funções de soberania — que são, de resto,

um dos grandes falhanços, senão o principal, deste Governo — sejam valorizadas e em que existam os meios

para a sua valorização.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que propomos um reforço de verba para que possam entrar

mais homens e mulheres, quer seja na GNR (Guarda Nacional Republicana), quer seja na PSP (Polícia de

Segurança Pública).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na PSP não estão, sequer, previstas admissões e, quanto à GNR,

considerando até as suas novas funções, designadamente em matéria de combate aos incêndios, as admissões

previstas são claramente insuficientes.

E tomando aqui um pouco a lógica do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ainda há pouco,

é possível perguntar: é verdade ou é mentira que os efetivos na PSP e na GNR são claramente insuficientes?!

É verdade, Sr. Secretário de Estado, são insuficientes!

É verdade ou é mentira que os senhores prometem, ano após ano, investir na PSP, na GNR e na PJ e, ano

após ano, deixam o investimento de lado?! É absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado!

É verdade ou é mentira que há instalações, como as da Bela Vista e as da Ajuda, em Lisboa, e outras, pelo

País fora, que estão degradadas e a cair, sem o mínimo de condições de trabalho,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que, ano após ano, os senhores lá vão pondo umas gotas no

Orçamento, dizendo que vão fazer a obra, mas a obra nunca é feita e as instalações estão cada vez piores?!

Absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado!

É verdade ou é mentira que a idade média dos homens que estão a combater o crime na rua, arriscando a

vida dia após dia, é superior a 40 anos, quando devia estar nos 30 e poucos anos?! É absolutamente verdade,

Srs. Membros do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, é verdade ou é mentira que cada vez mais temos notícias

de situações de insegurança, de queixa das populações, de queixa dos comerciantes — e, seguindo a lógica do

que ainda há pouco dizia, é para esses que o Orçamento é feito, é a esses que o Orçamento se deve dirigir,

para resolver as suas inquietações e preocupações —, e que há cada vez mais queixas?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade ou é mentira que os homens que têm de garantir a nossa

segurança lutam cada vez com mais exigência e mais dificuldades para a conseguir garantir?!

A nossa proposta é um exercício de coerência,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … do modelo de governação que defendemos, que sempre defendemos

no passado e que continuamos a defender hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais.

Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

No artigo 9.º, assim como no artigo 69.º, discute-se uma proposta apresentada pelo PSD que visa a

descentralização ou, melhor falando, que visa o adiamento da descentralização.

Efetivamente, como os Srs. Deputados se recordam, a lei-quadro, aqui aprovada em julho passado, prevê

que o Governo tem a obrigação de negociar ou consensualizar com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses todos os diplomas setoriais e de, depois, uma vez negociados, os aprovar. Foi isso que o Governo

fez e hoje temos todos os diplomas setoriais aprovados pelo Governo e metade dos mesmos promulgados pelo

Sr. Presidente da República.

Nesses diplomas, aquilo que se prevê é que o Governo notificará, um a um, os municípios portugueses sobre

as verbas a transferir, referentes às competências que serão transferidas — o envelope financeiro

correspondente a cada uma delas —, e que, depois de serem aferidas pelos próprios municípios, o Governo,

através de um despacho assinado por três secretários de Estado, efetivará essas transferências.

Aquilo que o PSD aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode

fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo

no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja

fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não

se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020.

Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o PSD fizesse parte da

solução, e fez parte dela.

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Com esta proposta, o PSD faz parte do problema. Com esta proposta, o PSD vai bloquear a descentralização

e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as

transferências que obrigam a pacote financeiro.

O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República. Esta reforma até pode

ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível

hoje pelos municípios portugueses.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Meus caros Deputados, no nosso entendimento,

não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora,

nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do PSD.

A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do

Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que

está legislado e que as pessoas e os municípios esperam.

Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas

de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que quer artigo 9.º quer

o artigo 69.º são muito importantes para continuarmos e concretizarmos a descentralização. Além disso, também

sabemos da importância e relevância do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é a espinha

dorsal desta reforma.

A proposta do PSD para este artigo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, vai criar delongas, morosidade

e, de certa forma, poderá bloquear o processo em 2019. Estamos certos de que o PSD não deseja esse bloqueio.

Aliás, foi fundamental o acordo celebrado no dia 18 de abril entre o Governo e o PSD no sentido de conseguirmos

fazer avançar este processo, esta grande reforma do Estado.

Assim, propomos ao PSD que, na sua proposta de alteração ao artigo 69.º, insira a referência a um decreto-

lei, em vez de mencionar «uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de

dotações (…)».

Por via do decreto-lei, conseguiríamos colmatar esta questão, manteríamos a celeridade do processo e não

deixaríamos de conferir a transparência e a força que o mesmo deve ter, que foi, seguramente, o objetivo da

proposta do PSD, ou seja, conferir segurança ao processo e transparência. Deste modo, essa transparência

ficaria salvaguardada.

Pergunto se estão disponíveis para fazerem essa alteração de modo a garantir que o processo não seja

bloqueado e, antes pelo contrário, prossiga com o imperativo que o mesmo consubstancia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 13.º — Transferências para fundações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este

artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta sobre o financiamento do Museu

Nacional Ferroviário, situado na cidade do Entroncamento.

Esta é uma infraestrutura que possui um valioso espólio reconhecido internacionalmente.

É da história do nosso País que falamos, como constatamos, por exemplo, com símbolos como o Comboio

Real e o Comboio Presidencial.

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Trata-se de um Museu que pertence à Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

Na legislação que estabelece o seu conselho de fundadores, foi determinado que a sua sede fosse no

Entroncamento, cidade indissociavelmente ligada, quer pela sua génese, quer pela sua história, ao transporte

ferroviário.

No entanto, a Fundação atravessa uma situação difícil do ponto de vista económico e financeiro, situação

agudizada desde 2011 com a redução do seu orçamento na ordem dos 50%. Tal aconteceu devido aos cortes

que foram feitos nos apoios às fundações pelo anterior Governo, não obstante os números verdadeiramente

encorajadores da afluência ao Museu, reveladores de todo o potencial existente no seu espólio.

Reconhecendo a importância do Museu para a região e para o País, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta uma proposta com vista a excecionar os limites de transferências dos fundadores e dos

equiparados para a Fundação do Museu, permitindo o valor financeiro essencial para a sua manutenção e

necessário investimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, o primeiro prémio para o

Melhor Evento Público do Mundo do BEA World Festival, com 300 candidaturas de 27 países, veio para Portugal

com o Comboio Presidencial, desenvolvido numa parceria entre o Museu Nacional Ferroviário e uma empresa.

Também no ano passado, este Museu, com sede no Entroncamento, foi considerado pelo público como

sendo um entre os cinco melhores museus nacionais para receber as famílias.

Porém, por falta de financiamento, a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, uma

entidade absolutamente credível, tem vivido no limiar da sobrevivência, constantemente ameaçada.

No entanto, sem a alteração legislativa que, através da lei do Orçamento, o Bloco de Esquerda aqui propõe,

nenhuma das entidades fundadoras poderá aumentar a transferência financeira para o Museu, ainda que o

queiram fazer — e querem.

Mais uma vez, propomos que esse impedimento seja removido e que a Fundação Museu Nacional Ferroviário

se junte à lista das exceções ao bloqueio de transferências financeiras.

Esperamos que, passado um ano, já todos os partidos tenham compreendido como é importante salvar este

projeto tão valioso para o nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Capítulo III, Secção I, artigo 16.º — Valorizações remuneratórias, e às

propostas de Os Verdes, do CDS-PP e do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo desta Legislatura, o Governo tem feito escolhas orçamentalmente

responsáveis, mas também escolhas estrategicamente inteligentes para o futuro da Administração Pública.

Aliamos, em todas as nossas escolhas, a ponderação da sustentabilidade com uma visão de futuro e

preparamos uma Administração Pública forte, capaz de conceber e implementar políticas públicas orientadas

para os cidadãos e para servir cada vez melhor o País.

Para alcançar este propósito articulamos as escolhas que fazemos em torno de três dimensões: valorizar os

trabalhadores, melhorar os ambientes de trabalho e modernizar a gestão pública, escolhas que o Orçamento do

Estado para 2019 reflete num conjunto coerente de medidas.

O Orçamento para 2019 tem uma particular relevância para a Administração Pública, pois evidencia o

cumprimento de todos os compromissos enunciados no Programa do Governo no início da Legislatura. E vai

mais longe na medida em que o cenário macroeconómico tem permitido atender a reivindicações dos

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trabalhadores que não estavam inicialmente contempladas, com uma redução a metade do prazo inicialmente

considerado para o descongelamento das carreiras.

Cumprimos e vamos mais longe.

Em 2019, o Governo irá consolidar um caminho de regresso a uma normalidade sustentada na Administração

Pública, finalizando um ciclo de recuperação de direitos e retomando progressivamente a normalidade na gestão

por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e a abranger o maior número

possível de trabalhadores com valorizações remuneratórias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a normalidade reflete-se, em primeiro lugar, no desenvolvimento das

carreiras. Continua a ser concretizado o descongelamento das promoções e progressões nas carreiras dos

trabalhadores da Administração Pública iniciado em 2018, restabelecendo nesta Legislatura, em apenas dois

anos, a integral normalidade das valorizações remuneratórias.

Este é o compromisso mais relevante do Governo para a Administração Pública e também é a medida com

maior impacto orçamental.

É nesta linha que o artigo 16.º, à semelhança do que foi previsto em 2018, estabelece as valorizações

remuneratórias.

Cumprimos e vamos mais longe.

A normalidade também se reflete, em segundo lugar, no reconhecimento do mérito. Por isso, é restabelecido

um conjunto de instrumentos de gestão que têm estado impedidos ou muito limitados.

É, assim, retomada a possibilidade de alterações gestionárias de valorização remuneratória, de alteração de

posicionamento remuneratório nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e também é

restabelecido em moldes mais amplos um mecanismo dos prémios de desempenho.

Para promover o cumprimento atempado dos direitos dos trabalhadores e refletindo a relevância que o

Governo atribui a estas medidas, determina-se a consagração de objetivos de eficiência e metas para a

concretização atempada das valorizações remuneratórias, cujo cumprimento relevará para a avaliação dos

dirigentes dos organismos públicos.

O Orçamento também garante uma visão global da Administração Pública, alinhando as opções para o setor

público administrativo, para o setor público empresarial e para as entidades reguladoras, sublinhando a

prevalência das disposições estabelecidas através de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Cumprimos e vamos mais longe.

Em terceiro lugar, este Orçamento também dá passos para restabelecer a normalidade na gestão, repondo

outros instrumentos com caráter remuneratório.

É por isso que no artigo 17.º — permitam-me que passe para este artigo — é reintroduzida a faculdade de

utilizar um instrumento que se destina a incentivar a mobilidade, a faculdade de oferecer aos trabalhadores uma

posição remuneratória adicional enquanto se encontrem em mobilidade entre serviços.

Por outro lado, volta a estar ativo o mecanismo da negociação da posição remuneratória nos procedimentos

concursais, previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Estes instrumentos são regulados para serem utilizados de forma estratégica para que o maior número

possível de trabalhadores tenha valorização remuneratória em 2019 e, ao mesmo tempo, para promover a

equidade, articulando os instrumentos entre si de modo a garantir o equilíbrio na conjugação de efeitos dos

mesmos.

Cumprimos os nossos compromissos e vamos mais longe, gerindo o presente com foco no futuro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para que possamos gerir o presente com foco no futuro são previstas

novas medidas que refletem a estratégia do Governo para a Administração Pública.

Nesta lógica, os incentivos para estímulo a práticas eficientes e inovadoras são alargados à administração

regional e à administração local. Aos trabalhadores que se organizem em equipas e executem projetos com

resultados mensuráveis de eficiência e inovação podem ser atribuídos incentivos pecuniários e não pecuniários,

contribuindo para a sua participação ativa na melhoria permanente dos serviços públicos.

Por outro lado, assumimos o compromisso de promover a melhoria das condições de trabalho, introduzimos

objetivos de gestão eficiente e responsável dos trabalhadores nos quadros de avaliação e responsabilização

dos organismos públicos para promover a conciliação entre o tempo privado e o tempo profissional e é também

reforçado o compromisso do Governo com a dotação dos serviços públicos de trabalhadores e com a sua

qualificação.

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Assumimos, desde já, a necessidade de previsão plurianual de efetivos e fica previsto o recrutamento de

1000 trabalhadores qualificados, com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública

de modo a reforçar centros de competências, áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas

públicas e a sua transformação digital.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está a trabalhar para que a Administração Pública tenha

um futuro atrativo e sustentável que ofereça percursos de desenvolvimento profissional e pessoal àqueles e

àquelas que nela trabalham.

Por isso, defendemos que retomar a normalidade na gestão da Administração Pública é mais do que criar as

condições para que os trabalhadores retomem o regular desenvolvimento das suas carreiras.

Vamos mais longe porque acompanhamos as grandes transformações que têm vindo a ocorrer nas

administrações públicas e nos modelos de gestão das pessoas.

Por essa razão, nenhum investimento pode ficar para segundo plano. É fundamental investir de forma

equilibrada nos três pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos serviços públicos: valorizar

os trabalhadores, investir nas condições de trabalho e desenvolver modelos de gestão nos organismos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não há serviços

públicos de qualidade sem trabalhadores valorizados, respeitados nos seus direitos e em número adequado

para garantir o funcionamento dos serviços públicos.

Por isso mesmo, o PCP tem colocado, desde sempre, três questões essenciais relativamente ao emprego

público: aumentar salários, porque muitos trabalhadores da Administração Pública têm salários baixos; contratar

os profissionais em falta, e o PCP tem propostas específicas para apresentar neste Orçamento do Estado

relativamente à saúde, às forças de segurança e a outros setores; e combater a precariedade.

Não é possível fugir ao lado destas três questões: aumentar salários, contratar os profissionais em falta,

combater a precariedade.

Assim, queremos destacar uma proposta que aqui trazemos. A Sr.ª Secretária de Estado disse, e bem, que

tem sido feito um caminho de reposição de direitos e de rendimentos. É bem verdade, porque muitos foram os

direitos roubados aos trabalhadores da Administração Pública. Por isso, esse caminho de reposição de direitos

é justíssimo, e tardava.

O regresso à normalidade parte do princípio de uma coisa tão básica como esta: a contabilização de todo o

tempo de serviço, sem apagão, é normal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — A proposta que aqui trazemos e queremos destacar é exatamente a da

contabilização de todo o tempo de serviço que os trabalhadores desempenharam nas suas funções, porque

garantiram o funcionamento da escola pública, das forças de segurança, da justiça, da saúde e de outros

setores. Esse tempo de serviço tem ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira. E isso não é um

favor, é normal contabilizar o tempo de serviço, porque estes trabalhadores estiveram, ao longo de vários anos,

a garantir o funcionamento dos serviços públicos.

A proposta do PCP é a que melhor corresponde a esse propósito, porque garante o cumprimento daquilo

que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018, remete, para sede negocial, a forma de concretizar essa

solução e sugere a aplicação de uma solução que foi recentemente negociada na Região Autónoma da Madeira.

Propomos, pois, que, em sede negocial, o Governo garanta o cumprimento do que foi aprovado em 2018 e

que, num período de sete anos, encontre uma solução normal para aquilo que é normal, que é o respeito integral

pela contabilização do tempo de serviço e pelos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos hoje aqui a falar de professores,

não porque a proposta do Governo tenha qualquer referência aos professores, não porque os partidos que

apoiam o Governo tenham feito por isso, nem sequer porque os sindicatos o tenham exigido; estamos aqui,

hoje, a falar de professores, porque o PSD anunciou e submeteu uma proposta…

Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!…

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … a obrigar o Governo a regressar às negociações,…

Aplausos do PSD.

… negociações, essas, que o Governo interrompeu unilateralmente. Apresentámos essa proposta de forma

a enquadrar uma solução que, cremos, de forma justa e num quadro de sustentabilidade orçamental, prossiga

os compromissos que o Governo assumiu para com os professores.

O comportamento do Governo e dos partidos que o apoiam tem sido, até ao momento, pleno de contradições,

de falta de rigor e de cinismo político.

O congelamento foi uma decisão tomada no tempo do Governo de José Sócrates, mantido no período em

que o País esteve sob intervenção externa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Diga outra vez: mantido e aprovado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … proposta pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, entretanto, se esqueceu, e

aprovada pelos partidos que apoiam o Governo nos dois primeiros anos desta Legislatura.

Só em 2018 foi aprovado no Orçamento um processo negocial para definir as condições finais. E o que é

que vimos acontecer em 2018? Exatamente o contrário! O que vimos acontecer durante 2018 foi que, no

Governo, o Ministro da Educação desapareceu do processo e quando apareceu, em junho, na primeira reunião,

foi para dar por concluídas as negociações.

O Primeiro-Ministro inaugurou o anúncio de obra, comparando os docentes a quilómetros de alcatrão, e o

Governo decide unilateralmente, sem explicações, definir apenas que dois anos deve ser o tempo contado.

Por outro lado, os partidos que apoiam o Governo dançam um bailado de interesses momentâneo, ora

dizendo que apoiam os professores, ora aprovando Orçamentos com congelamentos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora está é a adivinhar chuva!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … num pacto de silêncio nas costas dos professores com quem andaram

a brincar durante toda a Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebeu que vai ser apanhada!

Protestos do BE.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A posição do PSD é conhecida: fomos, desde o primeiro momento,

favoráveis ao descongelamento, denunciando a opção inicial do Governo de discriminação de carreiras na

função pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver logo à tarde, na votação!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Trata-se, pois, de uma questão de justiça, mas também de uma questão

de visão. É que a educação é, por excelência, onde se vê a ambição de um Governo para o futuro de um País

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e este é um Orçamento que anuncia, em palavras, uma grande ambição na educação, mas o que os números

revelam é que a despesa, em percentagem do PIB, na educação será mais baixa em 2019 do que era em 2015!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Num País com um alarmante envelhecimento dos seus professores e

pouca atratividade da profissão junto dos mais jovens, desvalorizar e — pior! — desconsiderar esta profissão é,

por definição, desvalorizar a educação das nossas crianças.

Conhecemos bem a importância da sustentabilidade e a escassez de recursos e procuramos conjugá-los

com princípios de justiça social, de mérito e de responsabilidade.

Sabemos que não cabe ao Parlamento substituir-se ao Governo, definindo prazos ou modos, que só poderão

ser definidos em sede de concertação com base em informação detalhada. Por isso, votaremos contra as

propostas das fórmulas finais.

O Sr. Primeiro-Ministro perguntou, no fim de semana, que sentido fazia aprovar uma norma exatamente igual

à que foi aprovada em 2018. Só o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo é que andam distraídos e não perceberam:

os professores dizem que faz todo o sentido, os sindicatos dizem que faz todo o sentido, os partidos que estão

no Parlamento dizem que faz sentido. E sabem porquê? Porque essa norma não foi aplicada, ou porque ela foi

mal aplicada!

Vemos a negociação como uma oportunidade para a definição de um modelo de compromisso que tenha em

conta aspetos reformistas, como o acesso, a avaliação e a progressão na carreira.

Esta é uma responsabilidade do Governo e o Governo tem de negociar com os parceiros sociais de forma

séria e transparente para, assim, propor uma solução justa, equitativa e sustentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

relativamente às carreiras especiais da Administração Pública, o CDS faz algo muito simples que devia de ser

até desnecessário: obriga o Governo a governar. Para isso obriga o Governo a fazer algo também muito simples,

que é dialogar, nomeadamente com os parceiros sociais.

Por isso, apresentamos uma proposta que, no conjunto, nos parece a mais justa, a mais responsável e a

mais exequível. Justa, porque abrange todas as carreiras especiais — professores, forças de segurança e

magistrados; responsável, porque exige da parte do Governo contas transparentes; exequível, porque prevê

antes de prometer e não faz como o Governo, que promete, não prevê e depois não cumpre.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, é uma norma idêntica, igual àquela que foi aprovada neste

Parlamento relativa ao Orçamento do Estado para 2018.

Por isso, fazemos um apelo e um desafio: ao Governo que governe e à Assembleia que legisle e, sobretudo,

à maioria que apoia este Governo que seja consequente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará a favor

de todas as propostas de qualquer partido que reconheçam o tempo de serviço que é devido às carreiras

especiais da função pública.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Transparência é isto!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aliás, foi esse o compromisso que assumimos e que vamos cumprir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já o PSD não é assim!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Atenção, no entanto, à proposta do PSD, que apenas repete a proposta do

ano passado, a mesma que deixou os professores à espera, a mesma que empurrou os sindicatos para um

monólogo.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que o Bloco de Esquerda propõe aqui é a negociação sindical, com uma

cláusula de salvaguarda: se o Governo se recusar por má vontade, como até agora, a reconhecer e a fasear o

tempo de serviço das carreiras especiais, elas serão recuperadas em 20% ao ano. É essa a cláusula de

salvaguarda que propomos.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Propomos também que esse tempo de serviço possa ser convertido em

tempo para a aposentação.

O que nós queremos saber e perguntar ao PSD é se vai acompanhar esta proposta do Bloco de Esquerda

ou se a proposta que aqui traz, hoje, não passará de uma provocação, porque — atenção! — os professores

têm expectativas que foram criadas pelo PSD aqui e elas vão se fazer valer ou não da votação que o PSD fizer

hoje à tarde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa coisa a Sr.ª Deputada Margarida

Mano tem razão: a posição do PSD é conhecida! Foram os senhores que tiraram dezenas de milhares de

profissionais da escola pública;…

Aplausos do PS.

… foram os senhores que escolheram a escola pública para sacrificar e, por isso, cortaram para cima de

1000 milhões de euros do que estava previsto no Memorando de Entendimento na escola; foram os senhores

que puseram dinheiro na escola privada para tirar alunos da escola pública;…

Aplausos do PS.

… foram os senhores que precarizaram os professores e os outros profissionais da educação; foram os

senhores que não tinham pensado nem planeado, nem querido descongelar as carreiras.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — A posição do PSD e, aliás, também a do CDS é conhecida!

A nossa posição é outra, como já aqui foi reafirmado: valorizar a Administração Pública, valorizar as carreiras,

valorizar os profissionais. No caso concreto da escola pública, valorizar os professores e demais profissionais.

Por isso, além de termos cumprido o que prometemos,…

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Risos do PSD.

… descongelar e reiniciar a progressão nas carreiras, também nos comprometemos com os sindicatos a

desenvolver um processo negocial para mitigar o efeito do congelamento e também nos comprometemos, em

sede de Orçamento, a encontrar uma solução que tomasse em conta os recursos disponíveis e a

sustentabilidade da solução. E fizemo-lo!

Também incentivámos o Governo a ir o mais longe possível, mas sempre dizendo que era a via negocial que

tinha de ser seguida para encontrar as soluções.

Aqueles que, face à posição do Governo, que foi dar um passo em frente e fazer propostas para não tratar

os professor menos bem do que os outros, aqueles que, repito, incentivaram a intransigência negocial dos

sindicatos são os responsáveis por não se ter feito mais, por não se ter ido mais longe, por não se ter conseguido

explorar todas as possibilidades para fazermos aquilo que, aqui, na maioria e no Governo queremos fazer, que

é continuar a valorizar os profissionais da Administração Pública, os profissionais da educação, os professores

e demais trabalhadores.

Uma coisa é certa: nós não temos uma máquina do tempo para regressar ao passado como se pudéssemos

refazer a História.

Protestos do Deputado do PSD António Topa.

O que temos é vontade política e determinação para continuar em frente. E continuar em frente é saber que

o caminho continua a ser estreito; continuar em frente é saber que não podemos dar passos em falso; continuar

em frente é saber que temos de ser determinados, responsáveis e fazer só aquilo que é sustentável em cada

momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É isso que estamos a fazer, é isso que vamos fazer e contamos com todos

aqueles que querem continuar, no futuro, a trabalhar pela valorização dos profissionais da Administração Pública

e continuar a trabalhar pelos profissionais da escola pública.

Para isso, sustentabilidade, sustentabilidade, sustentabilidade. Não perdermos, com nenhuma

irresponsabilidade, nem um grau, nem um grau da margem de manobra que tanto custou a conquistar.

É essa a nossa determinação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é verdade, Sr.ª

Deputada Margarida Mano, que, desde o primeiro momento, o PSD esteja a favor da contagem de todo o tempo

de serviço. Quero relembrar à Sr.ª Deputada que o PSD não votou favoravelmente a norma do Orçamento do

Estado para 2018 relativamente a esta matéria,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … nem tão-pouco votou favoravelmente o projeto de resolução que

Os Verdes aqui apresentaram e que deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que

determina a contagem de todo o tempo de serviço.

Portanto, o PSD alterou a sua posição, mas agora vamos ter de perceber se alterou a sua posição de verdade

ou estrategicamente. Se for estrategicamente, Sr.ª Deputada, o PSD terá uma votação relativamente às demais

propostas sobre a contagem do tempo de serviço apresentadas pelos outros partidos. Se PSD estiver a falar

verdade, votará favoravelmente as demais propostas que aqui estão a ser apresentadas. Vamos ver, de facto,

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qual é a coerência do PSD relativamente a esta matéria ou se está apenas a fazer um show-off, que, de resto,

não é nada que nos surpreenda. Vamos ver hoje à tarde, a resposta será dada.

Relativamente ao PS, lembro-me de ontem, se não estou em erro, o Sr. Deputado Carlos César dizer que o

compromisso do PS é com os cidadãos e não o de ser porta-voz do Governo.

Pois, Sr. Deputado Carlos César, impõe-se saber se o PS mantém a sua coerência relativamente à

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, sobre a contagem de todo o tempo de serviço, a qual o PS

votou a favor.

Este é, de facto, o compromisso que o PS tem com os cidadãos que estão sujeitos a esta matéria,

designadamente os professores, mas também outros profissionais que dependem, para valorização da sua

carreira, da contagem de todo o tempo de serviço. Aliás, Os Verdes continuam a dizer que não é possível apagar

tempo de serviço efetivamente prestado, seja para que efeito for, designadamente para a progressão nas

carreiras.

Portanto, se se propõe um modelo de recuperação de todo o tempo de serviço de modo faseado, acho que

isto já dá resposta às preocupações do Governo. E, por falar em Governo, quero dizer que este não ganha nada,

rigorosamente nada, em avançar e em continuar com esta teimosia de não querer contar todo o tempo de

serviço. O Governo não ganha nada, porquê? Porque os professores e outros profissionais que estão

exatamente na mesma situação também não ganharão nada com isto.

Portanto, o Governo ou está a trabalhar para a melhoria das condições de vida das pessoas e para o que é

justo ou, então, não vai longe.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

permitia-me começar por relembrar que, antes mesmo de ser aprovado nesta Assembleia o artigo da anterior

lei do Orçamento, já o Governo tinha negociado um compromisso com os sindicatos em que se comprometia a

negociar esta matéria.

Aplausos do PS.

Portanto, o Governo não precisou de uma norma na lei do Orçamento para se comprometer a negociar.

Comprometeu-se no dia 18 de novembro a negociar para mitigar o tempo de serviço congelado e para negociar

com os sindicatos o tempo, o modo e o calendário dessa recomposição da carreira. E fê-lo! Fê-lo durante seis

meses, fê-lo em reuniões mensais demoradas, trabalhadas e trabalhosas para todas as partes.

No fim destas, fez uma aproximação em que propôs aos sindicatos a recuperação de quase três anos de

tempo de serviço e não teve, da parte dos sindicatos, acordo para isso. Apesar de não ter tido acordo para isso,

o Governo avançou com a aprovação de um decreto-lei que corporiza essa mesma recuperação de três anos.

Portanto, é falso que o Governo tenha interrompido unilateralmente as negociações. Não! Elas decorreram

até ao fim, mas terminaram sem acordo, como acontece muitas vezes. No entanto, apesar da falta de acordo, o

Governo decidiu, ainda assim, aprovar um decreto-lei que recupera esses três anos de serviço.

Por isso, aquilo que, agora, vem aqui proposto é que se faça aquilo que o Governo já fez, aturadamente,

durante seis meses e de boa-fé, não é nada que o Governo precise que a Assembleia da República determine.

Repito: negociámos, foi um processo longo, moroso, difícil, nos termos do qual — e apesar da falta de acordo

— o Governo decidiu a recuperação de três anos de serviço dos professores.

Lembro, aliás, que foram as sucessivas normas introduzidas no Orçamento do Estado que congelaram as

carreiras nos termos em que o fizeram e foram essas normas, e não quem descongelou, que determinaram que,

nas carreiras especiais, o tempo não contava.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É preciso que se assuma quem aprovou as normas

do congelamento e é preciso que não se ponha a responsabilidade em quem, finalmente, retomou a normalidade

das carreiras, descongelando-as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta é

naturalmente uma matéria relevante, cujo debate se faz neste primeiro dia de discussão do Orçamento.

Já aqui deixámos clara a perspetiva do PCP. Aliás, esta foi sendo deixada bem clara ao longo deste tempo,

em particular com a apresentação da proposta que trazemos à discussão. Estamos convictos de que a proposta

do PCP é, de facto, aquela que serve os interesses dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração

Pública — os professores, os trabalhadores das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde e em tantas

outras áreas onde há carreiras com regras especiais de progressão.

A nossa proposta visa os três objetivos que, desde o início, deixámos claros. Primeiro, não dar por arrumado

um processo negocial que não está concluído; segundo, garantir que este processo negocial apenas ficará

concluído quando for definida uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço; terceiro,

não colocamos à discussão e à votação nenhuma proposta que defina uma fórmula final de resolução deste

problema. No entanto, colocamos limites, no caso de haver um faseamento da valorização remuneratória, não

podendo este faseamento exceder os sete anos e devendo ser iniciado em 2019. Não definimos fórmulas finais,

nem definimos outras condições que podiam desrespeitar a negociação coletiva ou mesmo traduzir-se em

prejuízo para os trabalhadores das carreiras especiais, como acontece em outras propostas que foram

apresentadas.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que todas as bancadas podem

votar favoravelmente a proposta do PCP, porque ela não define fórmulas finais, Sr.ª Deputada Margarida Mano,

define, antes, enquadramentos de solução do problema. A preocupação com a sustentabilidade dos recursos

orçamentais está resolvida no n.º 1, com a recuperação do artigo que já constava do Orçamento de 2018, por

isso este também não pode ser um pretexto para que a proposta do PCP não seja aprovada.

Estamos verdadeiramente convictos de que a nossa proposta, sendo aprovada, dará o enquadramento

necessário para uma solução que verdadeiramente corresponda aos direitos e aos interesses dos trabalhadores

das carreiras especiais — professores e todos os outros trabalhadores envolvidos nesta questão.

Da nossa parte, não deixaremos cair a luta de nenhum desses trabalhadores. Queremos saber se, nas outras

bancadas, o discurso que fazem lá fora terá ou não correspondência com o voto a favor na proposta do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de insistir, neste Parlamento, neste debate tão

importante.

Há mais de meio milhão de funcionários públicos e grande parte destes funcionários não teve igual acesso

à recuperação do tempo de serviço, nem direito à progressão na sua carreira; grande parte destes funcionários

não teve igualdade no acesso à carreira.

Por isso, insistimos com o PSD para que nos respondam, aqui, se aquilo que apresentam ao País é uma

provocação aos professores e uma provocação às forças de segurança ou se é para levar a sério. Nesse caso,

podem votar favoravelmente na proposta do Bloco de Esquerda, nomeadamente na cláusula de salvaguarda,

que não determina como é que o Governo deve negociar, nem a que acordo deve chegar, mas onde somente

se diz que, se não se chegar a acordo, há uma recuperação de 20% ao ano.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 20.º — Incentivos à eficiência e à inovação na gestão pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da

Administração e do Emprego Público, gostaria de lhe dizer que não há memória, na história do País, de um

Governo que tanto tenha prometido aos funcionários públicos e tão pouco tenha feito por eles.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não há memória, neste País, Sr.ª Secretária de Estado, de um Governo que

tão pouco tenha feito e tão mal tenha feito aos serviços públicos neste País.

Sr.ª Secretária de Estado, a propósito da contratação de mais trabalhadores, gostaria de lhe perguntar, agora,

se é mentira ou verdade ou se é verdade ou mentira que prometeu aos portugueses que, até final de 2018,

milhares e milhares de trabalhadores precários seriam integrados no Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para si, o Estado devia era privatizar tudo!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade ou é mentira, Sr.ª Secretária de Estado, que, com a proposta de

aditamento do Partido Socialista, neste Orçamento do Estado, os senhores estão a reconhecer o enorme

falhanço em torno da metodologia da integração de trabalhadores precários no Estado? Diga-me, Sr.ª Secretária

de Estado, vai ou não vai ser cumprida a entrada no Estado, em 2019, de mais 1000 trabalhadores, que foram

assumidos por este Orçamento? É verdade ou é mentira, Sr.ª Secretária de Estado, que a senhora, juntamente

com o Governo, não está a ser séria nem com os trabalhadores da Administração Pública, nem com os

portugueses em geral?

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, tenho indicação de que vamos agora passar a discutir o artigo

26.º — Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos, e as

propostas 2-C, de Os Verdes, 12-C, do Bloco de Esquerda, 147-C, do PAN, 180-C, do PAN, e 500-C, do Bloco

de Esquerda.

Para o efeito, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante esta Legislatura, vários têm sido

os alertas para a necessidade de mais trabalhadores e de condições de trabalho e para a garantia dos direitos

dos cidadãos portugueses no estrangeiro.

Em São Paulo, o cônsul suspendeu os pedidos de vistos e de nacionalidade por falta de trabalhadores. A

suspensão levantou-se, mas o número de trabalhadores é o mesmo. Em Londres, as queixas dos serviços têm

sido recorrentes e os trabalhadores não têm mãos a medir. Os cidadãos ficam sem resposta a tempo e horas.

O próprio Governo reconhece, no mapa do Orçamento, que, à parte a integração dos precários, não houve

aumento de trabalhadores consulares.

A falta de um conveniente levantamento das necessidades dos serviços consulares tem sido também a razão

da ausência de uma visão pragmática sobre a rede de serviços externos do Ministério, como tem sido exposto

pelas auditorias da Inspeção-Geral Diplomática e Consular.

Propomos, então, o reforço dos consulados de São Paulo e de Londres e a já tardia e evidentemente

necessária identificação das necessidades em todos os outros serviços da rede externa.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS, tem a palavra.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

o combate à precariedade tem sido uma das prioridades deste Governo.

O Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) é, de facto, a

consagração daquilo que é fundamental para o Partido Socialista e da sua visão de uma sociedade inclusiva e

da promoção do trabalho digno.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Isto só foi possível — é preciso reforçá-lo — porque a esquerda

parlamentar apoiou, fez propostas e votou favoravelmente, ao contrário da direita que não só rejeitou, como não

apresentou uma única proposta,…

Aplausos do PS.

… o que revela, de facto, o profundo desinteresse desta direita pelos funcionários públicos, que, agora, vem

aqui, numa espécie de tentativa de reabilitação tardia, dizer que está muito preocupada.

Mas faltava esta proposta, porque embora a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 34.º,

assegure que não são só necessárias as habilitações literárias, estas podem agora ser substituídas pela

experiência profissional, pois havia casos em que esta situação não estava a decorrer como gostaríamos.

Esta é a clarificação necessária para que alguns trabalhadores não sejam impedidos de aceder ao PREVPAP

e para que haja cada vez mais trabalhadores cuja realização e estabilidade profissional este Governo e esta

bancada defendem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de salientar o facto de Os

Verdes considerarem que o combate à precariedade e a contratação de novos profissionais da Administração

Pública é determinante para que os serviços públicos possam, efetivamente, funcionar.

Nesse sentido, gostaria de realçar aqui uma proposta que Os Verdes apresentam para a contratação de mais

25 vigilantes da natureza para o ano de 2019.

Sr.as e Srs. Deputados, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, temos vindo a fazer propostas

para o reforço destes meios humanos a nível da vigilância da natureza. Chegaremos, assim, ao final da

Legislatura com mais 100 novos meios humanos e novos profissionais para a vigilância das nossas áreas

protegidas, mas não só, tendo em conta que a área de atuação, digamos assim, destes profissionais não se

confina apenas às áreas protegidas. Basta de áreas protegidas que têm apenas um vigilante da natureza, não

ficando esta vigilância, efetivamente, garantida.

Nesse sentido, nós reforçamos esta ideia: os meios humanos são determinantes para o bom funcionamento

dos serviços e para a qualidade dos serviços que são prestados.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação do artigo 30.º — Prestação de serviço judicial

por magistrados jubilados, das propostas 466-C, do PCP, 720-C, do PSD, 73-C, do BE, 153-C, do PAN, e 247-

C, igualmente do PAN, e também, se bem entendo o guião, do artigo 30.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização da escola pública tem

de passar, forçosamente, pelo respeito dos direitos dos seus trabalhadores e pela melhoria das suas condições

de trabalho.

O PCP apresenta diversas propostas nesse sentido.

Uma delas resolve a injustiça que milhares de professores estão a sofrer por não terem o seu tempo de

trabalho devidamente contabilizado para fins de acesso às prestações sociais por estarem a ser erradamente

considerados como trabalhadores contratados a tempo parcial, em vez de professores com horário incompleto.

Uma outra proposta passa pela revisão do rácio dos auxiliares de ação educativa e dos administrativos, pois

fazem ainda falta milhares destes trabalhadores a tempo inteiro e com vínculo efetivo na escola pública,

sobretudo pela desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas.

Voltamos a realçar a importância da proposta do PCP para a contagem integral do tempo de serviço. A justiça

é isto: a proposta que mais bem serve os direitos dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração

Pública — entre elas os professores e os educadores —, respeitando o papel dos sindicatos e a negociação

coletiva e apontando para um desfecho concreto, por observância de uma solução já negociada na Madeira

para um problema que o Governo criou com a sua intransigência.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados, quem tem afirmado publicamente que defende as reivindicações dos

professores não pode agora arranjar pretextos e subterfúgios de última hora para deixar cair a luta dos

professores e evitar votar favoravelmente a proposta do PCP, que é a única que, efetivamente, resolve o

problema.

Quanto a nós, não desistimos e continuaremos a lutar pelos 9 anos, 4 meses e 2 dias!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João

Leão.

O Sr. Secretário de Estadodo Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, queríamos aqui referir que, em

relação aos serviços públicos, nesta Legislatura o Governo iniciou um processo de recuperação do corte feito

pelo anterior Governo. Durante o anterior Governo, cortou-se em 70 000 o número de trabalhadores na

Administração Pública.

Neste Governo, com particular incidência no Serviço Nacional de Saúde, na educação e na ciência, houve

uma recuperação notável do número de trabalhadores, com mais 8600 trabalhadores do Serviço Nacional de

Saúde, mais 2500 médicos, mais 4000 enfermeiros, aumentando, no total, para 8600 o número de trabalhadores

no Serviço Nacional de Saúde.

Nas escolas, o número de trabalhadores aumentou em 5000, mais 3000 assistentes operacionais, com base

num acordo e numa norma aprovada no Parlamento com a maioria de esquerda, que reforçou, e muito, o número

de assistentes operacionais nas escolas.

Nas universidades, aumentámos o número de investigadores e professores em 2000, entre 2015 e 2018.

Iniciámos um processo de recuperação de investimento nos serviços públicos e isso passa por contratar

trabalhadores para as áreas mais críticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 31.º — Recrutamento

de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, agregando as seguintes propostas: 671-C, do

PAN; 13-C, do BE; 14-C do PCP; 34-C, do PCP; 58-C, do BE; 208-C, do PCP; 531-C, do CDS-PP; 636-C, do

PAN; e 373-C, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta propostas para o reforço

da ciência: a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica

e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação; a atualização do valor das bolsas de investigação

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científica; a reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos; um plano

de atualização, modernização e reforço de meios dos Laboratórios do Estado; um programa de dinamização do

Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).

A utilização de bolseiros de investigação para realizar trabalho científico no SCTN recorrendo a vínculos

precários traduz-se na desvalorização do trabalho de investigador.

O PCP propõe a integração progressiva de todos os bolseiros na carreira de investigação científica e, até

que a integração de todos os bolseiros seja uma realidade, uma atualização anual, a partir de 2019, das bolsas

de investigação.

Propomos a reposição dos subsídios anteriormente existentes, como aquele para a participação em

congressos e para aqueles a quem ainda não é autorizada a entrega de teses em formato digital o PCP entende

que os Laboratórios do Estado são instrumentos fundamentais para a soberania nacional em todas as áreas em

que prestam serviços e desenvolvem atividades científicas. Durante muito tempo, o PCP foi o único a apresentar

propostas no sentido de ver repostas todas as condições para o seu funcionamento, passando pela

modernização e pelo reforço de meios. Esta é mais uma proposta que reforça essa necessidade.

A existência de um Sistema Científico e Tecnológico Nacional coeso e pujante é fulcral para a articulação

entre o setor produtivo e o desenvolvimento social, humano e territorial.

Nesse sentido, o PCP propõe a criação de um programa de dinamização do Sistema Científico e Tecnológico

Nacional, contemplando medidas direcionadas quer para o setor público, quer para o setor privado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos entrar no âmbito do artigo 34.º — Substituição da subcontratação

de empresas por contratação de profissionais de saúde, integrando as seguintes propostas: 25-C, do BE; 33-C,

do BE; e 403-C, também do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, construir

um Serviço Nacional de Saúde dotado de profissionais que estão no local onde são necessários é o

compromisso que o Bloco de Esquerda traz ao Orçamento do Estado para 2019.

Por isso, apresentamos várias propostas de adenda ao Orçamento: reforço de quase 200 profissionais no

INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica de Portugal) para garantir a operacionalidade dos meios

existentes e a abertura de novos meios; contratação de psicólogos nos centros de saúde, porque a saúde mental

tem de ser uma aposta do Serviço Nacional de Saúde; contratação de nutricionistas nos centros de saúde,

porque a prevenção e o controlo de doenças também se fazem por esta via, principalmente num País onde a

diabetes é uma epidemia; contratação de técnicos de saúde ambiental; abertura de mais vagas em zonas

carenciadas para fixar médicos nas regiões do interior do País; aumento das vagas para formação médica

especializada, através de um concurso extraordinário.

Não podemos deixar de dizer que é preciso formar mais médicos em Portugal, para que o Serviço Nacional

de Saúde seja também um melhor serviço para todos os utentes.

Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso do Bloco de Esquerda é o da construção de um Serviço Nacional de

Saúde de qualidade. Resta saber, e saberemos logo nas votações destas propostas do Bloco de Esquerda, se

o compromisso dos restantes partidos é o mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 34.º

da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 é bem a marca da atual maioria política de esquerda.

Com o pomposo título «Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de

saúde», esse artigo limita-se a reproduzir um artigo idêntico ao do Orçamento do Estado para este ano e deverá

alcançar um resultado idêntico ao deste ano, ou seja, rigorosamente zero!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Vales (PSD): — É que, nos últimos três anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do

Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, o que fez foi aumentar o recurso às prestações de serviço

médico no Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de o anterior Governo do PSD ter reduzido essas prestações de serviço de

130 milhões de euros, em 2010, para cerca de 80 milhões, em 2015, o atual Governo voltou a aumentar os

custos com os chamados «médicos-tarefeiros» para mais de 100 milhões de euros, tanto em 2016, como em

2017.

O problema é que, nesse artigo, não se assume qualquer compromisso, qualquer calendarização efetiva,

qualquer quantificação concreta das reduções de prestações de serviços médicos no SNS.

Aliás, em 2017, o Governo até prometeu torná-las marginais. Palavra dada não foi palavra honrada!

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O que o PSD faz é apelar à responsabilidade do Governo, ou seja, quantificar e

calendarizar a redução do recurso a essas prestações; de acordo, aliás, com os compromissos que o Governo

assumiu para si próprio em 2017, no âmbito da execução orçamental desse ano.

Propomos, assim, uma redução de 35% dos encargos trimestrais com estas contratações face ao período

homólogo, na certeza de que só desse modo se alcançará uma maior qualidade no trabalho médico e um menor

custo para os contribuintes, com despesas perversas e que urge voltar a desincentivar no setor público da saúde.

Por isso, também propomos o fim das cativações aplicadas à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), já que

importa não retirar pela calada a essa entidade independente os meios indispensáveis para a fiscalização da

qualidade dos serviços de saúde que as esquerdas tanto deixaram degradar nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo IV, relativo às Finanças Regionais, mais

particularmente à apreciação do artigo 54.º — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS apresentou

duas relevantes propostas em relação a áreas fundamentais para os Açores.

Uma é relativa à revitalização económica da ilha Terceira, que já é uma realidade graças também a este

Governo. É uma realidade com a operação da Ryanair, com a certificação do aeroporto das Lajes, com a

transferência do terreno para a construção do terminal de carga das Lajes, com a transferência para a Região

dos bairros norte-americanos, que permitiram a criação do Terceira Tech Island, ou com o desenvolvimento de

projetos como o Centro para a Defesa do Atlântico (CeDa). É uma realidade, porque há uma nova

responsabilização e ação por parte dos Estados Unidos da América face à descontaminação e um assumir de

responsabilidade de ação também por parte do Governo da República, pelo que, pela primeira vez em 2018, há

a compensação à Câmara Municipal da Praia da Vitória, dos custos com as análises da água, bem como um

apoio para a nova rede de abastecimento de água. Medidas estas reforçadas agora, neste Orçamento do Estado

para 2019.

Apesar do muito que foi alcançado, há ainda um caminho a percorrer, porque a realidade é que começámos

do zero, nada foi feito pelo anterior Governo PSD e CDS. Nada!

Por isso, apresentámos uma iniciativa para apoiar a legalização do bairro americano de Santa Rita,

construído na década de 50 pela Força Aérea dos Estados Unidos da América, com autorização do Ministério

da Defesa português, um apoio não só financeiro mas também através da criação de condições para que a

autarquia possa adquirir os prédios rústicos, com vista à legalização deste bairro.

Pela importância que esta iniciativa tem, nomeadamente dando resposta às cerca de 100 famílias que ali

vivem, esperamos contar com o apoio de todos os partidos para a sua aprovação.

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Apresentámos também uma outra proposta, relativa aos sobrecustos das universidades insulares. A

Universidade dos Açores, bem como a Universidade da Madeira, desempenham um papel insubstituível no

desenvolvimento das nossas Regiões, mas as verbas disponibilizadas a estas universidades não têm

contemplado qualquer majoração que permita fazer face aos sobrecustos por todos reconhecidos. Esta proposta

visa colmatar esta falha, assegurando que o Estado promove os estudos necessários e comunica à Assembleia

da República de forma a majorar o financiamento das universidades insulares, visando compensar os

sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia.

Esperamos, pois, que esta nossa proposta possa ser também acompanhada por todos os partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para os

Açores, este Orçamento é uma verdadeira desilusão.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — É um conjunto de propostas requentadas, que têm transitado de ano para ano

sem concretização, uma série de disposições proclamatórias para eleitor ver, que, na prática, são uma mão

cheia de nada.

Nesse contexto, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, grupo em que me incluo, apresentaram uma

dezena de propostas de alteração e de aditamento a este Orçamento, devidamente quantificadas e

especificadas, relativamente aos investimentos dos serviços do Estado na Região.

Também apresentámos propostas relativas à urgência de cumprir integralmente, nesta Legislatura, o plano

de revitalização económica da ilha Terceira.

Apresentámos, ainda, propostas para travar o aumento dos combustíveis nos Açores; propostas sobre a

majoração dos apoios aos estudantes da Universidade dos Açores e também relativas à promoção da

regularização imediata das dívidas às farmácias dos subsistemas de saúde por parte do Serviço Nacional de

Saúde.

Estes são apenas alguns exemplos das 10 propostas que apresentámos, porque fomos eleitos e estamos

nesta Assembleia para, em primeiro lugar, defender os Açores e os açorianos, e não para sermos uma caixa de

ressonância do Governo.

Defender os Açores e os açorianos é afirmar a nossa autonomia, defender a subsidiariedade, a coesão

nacional e a continuidade territorial.

No final do dia, veremos quem está com os Açores e quem está contra os Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação do artigo 59.º — Aeroporto da Horta.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com

a proposta de Orçamento do Estado para 2019, o Governo da República formaliza, pela primeira vez, a intenção

de ampliação da pista do aeroporto da Horta, no respeito pelas recomendações da Organização Internacional

da Aviação Civil.

Desta forma, vai ao encontro dos anseios das populações locais, das posições assumidas pelos órgãos de

Governo próprio da Região Autónoma dos Açores, bem como das recomendações apresentadas pelas

diferentes bancadas aqui presentes e aprovadas por unanimidade.

O PSD e o CDS, e só estes, apresentam propostas de alteração. É caso para dizer: sejam bem-vindos!

Contudo, esqueceram-se que deixaram a TAP, ainda pública, abandonar a rota da Horta, que omitiram esta

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necessidade do caderno de encargos da privatização da ANA, que rejeitaram esta oportunidade, pela voz do

então Primeiro-Ministro, no Salão Nobre da Câmara Municipal da Horta.

Apresentam, agora, propostas de alteração, correm atrás do prejuízo, como se tivessem dado algum

contributo para que este objetivo se concretizasse, corroborando o que deve fazer-se, o que deviam ter feito e,

em boa verdade, não fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Srs. Deputados, o jogo de palavras tem limites, diria mesmo que tem

a perna curta.

Este Governo em boa hora corrige o caminho, assumindo-se como parte da solução. Congratulamo-nos com

a proposta expressa que, repito, pela primeira vez, dá corpo ao objetivo desta relevância, prosseguindo a

continuidade territorial e a mobilidade em todo o território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se a apreciação do artigo 60.º — Hospital Central da Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dívida

acumulada pelo Governo Regional do PSD na Região Autónoma da Madeira durante muitos anos resultou num

fardo lançado sobre os ombros dos madeirenses para as próximas décadas.

No momento atual, é incompreensível que o Governo da República não baixe as elevadas taxas de juro sobre

o empréstimo concedido à região autónoma ou não elimine o spread de 0,15 pontos percentuais que impende

sobre o mesmo.

Para o Bloco de Esquerda esta exigência é uma garantia de que o Estado é solidário para com os

madeirenses e de que não os sobrecarrega com os erros e desvarios do Governo Regional e de que o Governo

da República não continue a lucrar com juros cobrados excessivamente sobre uma das suas regiões. Essa

solidariedade deve também ser demonstrada pelo Governo na comparticipação estatal na construção e

equipamento do futuro hospital central da Madeira.

O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com 50% das verbas no decorrer do presente ano, aquando de uma

visita à região, porque a Madeira não precisa apenas do novo hospital, a Madeira precisa de um hospital público

bem equipado, com valências várias que responda às necessidades de 260 000 residentes de uma região insular

e ultraperiférica e sem qualquer alternativa para cuidados de saúde.

Um projeto de interesse comum exige solidariedade do Governo em 50% das verbas, conforme o

compromisso assumido, sem recuos, nem malabarismos para com uma região do País onde vivem portugueses

como todos os outros e requer a cooperação dos dois Governos para levar avante este projeto necessário para

as próximas décadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

as aldrabices deste Governo em torno no novo hospital da Madeira e da taxa de juro do empréstimo à região

continua.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Em vez de corrigir no Orçamento o financiamento de 13% para 50% do hospital da Madeira e de proceder à

revisão da taxa de juro, permitindo uma real e efetiva poupança das famílias e das empresas madeirenses,

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espante-se, o Governo e o PS mantêm tudo na mesma e até agravam a situação exigindo o pagamento

antecipado da dívida à região.

Mais: o Governo reservou-nos uma nova surpresa ao emitir na quinta-feira passada um alegado

esclarecimento sobre o IVA do hospital que, em vez de clarificar, confunde mais e vale de muito pouco porque

não é uma norma orçamental.

O PS Madeira, esse, virou uma vez mais as costas aos madeirenses e abandonou-os, ao apresentar zero —

repito, zero — propostas ou medidas a este Orçamento para aliviar o garrote imposto pelo Governo.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E o Governo Regional da Madeira?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS e os partidos que

suportam o Governo têm hoje uma nova oportunidade para corrigir esta injustiça para com os madeirenses.

Basta, para isso, aprovarem as propostas do PSD e, em especial, a única proposta que clarifica os 50% para o

hospital da Madeira, o montante global do financiamento devido e o IVA. É a proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria

começar, precisamente, por esta questão do hospital da Madeira.

Hoje, só estamos a falar sobre a questão do hospital da Madeira porque o Governo Regional, do PSD,…

Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.

… lançou a ideia do hospital da Madeira no ano de 2000. Ora, entre o ano de 2000 e o ano de 2015, o

Governo Regional, do PSD, teve acesso a 27 000 milhões de euros em impostos, em transferências do Estado,

em transferências da União Europeia e em dívida, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, muita dívida.

Ora, 27 000 milhões de euros dá para construir 90 hospitais da mesma dimensão do que o Governo Regional

quer fazer na Madeira.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sabem quantos fizeram ao longo deste tempo? Nenhum!

O Sr. Carlos César (PS): — Zero!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nem meio! Nem reestruturaram o hospital!

Aplausos do PS.

Portanto, hoje, este tema do hospital da Madeira só é tema porque o PSD não tem noção das prioridades,

não tem noção daquilo que é efetivamente importante para os madeirenses e fez o que não devia, não fez o que

devia!

Sobre esta matéria, no que diz respeito ao hospital, quero terminar dizendo o seguinte: o Grupo Parlamentar

do PS vai clarificar de forma muito concreta aquilo que temos vindo a dizer desde 2017.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

O Governo vai cofinanciar 50% do hospital, tal como estava previsto no Orçamento de 2017, no Orçamento

de 2018 e como agora tem expressão material no Orçamento de 2019. E só tem expressão material no

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Orçamento de 2019 porque os Srs. Deputados do PSD e o Governo Regional, em particular, falharam na

apresentação da proposta de projeto de interesse comum.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Falharam em 2017, falharam em 2018!

Aplausos do PS.

E só agora é que é possível ter essa expressão material!

Finalmente, sobre a questão dos juros, Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda, é mentira que

não haja um esforço do Governo para a redução dos juros. Está previsto no Orçamento esse esforço.

Volto a fazer um lembrete e a falar um bocadinho de história. Todos temos de nos lembrar por que razão é

que a Madeira está a pagar um empréstimo tão caro e com tanto impacto na sociedade madeirense. Está a

fazê-lo porque o Governo do PSD destruiu as finanças regionais.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Porque o Governo Regional, do PSD, fez uma dívida absolutamente impagável

e a determinada altura teve de contratar com o Governo nacional — veja-se, em abono da verdade, é preciso

repetir, um Governo do PSD. Portanto, quem estabeleceu este negócio de juros e de contrato de dívida foram

dois Governos do PSD: o Governo Regional e o Governo nacional.

Aplausos do PS.

O que está a fazer hoje o Governo do PS é a corrigir aquilo que os senhores nunca foram capazes de corrigir

e que fizeram vítimas os madeirenses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, ainda neste ponto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos hoje o momento mais

previsível deste Orçamento: é que, pela 24.ª vez, o Sr. Deputado Carlos Pereira prometeu o hospital da Madeira!

Só o Sr. Deputado Carlos Pereira é que ainda acredita no Sr. Deputado Carlos Pereira!

Por isso, Sr. Deputado, queria que ficasse claro o seguinte: 50% de quê?

O Sr. Carlos César (PS): — Leia o Orçamento! Está lá escrito!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É 50% do custo total do hospital ou de um valor que o Primeiro-Ministro

impõe, a priori, que é 96 milhões de euros?!

Protestos do PS.

Mais uma vez, passaremos para a quarta pedra lançada do hospital da Madeira sem que tenha havido nem

uma segunda!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Igualmente em relação a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto e das Finanças.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, gostaria

de responder às dúvidas suscitadas pelos Srs. Deputados.

Em relação ao hospital central da Madeira, deixei já muito claro, na última intervenção que aqui fiz, que aquilo

que o Governo vai fazer é cumprir o compromisso que foi assumido e que está escrito na resolução de Conselho

de Ministros.

O Governo financiará 50% da despesa com o novo hospital da Madeira. Não financiará 50% da despesa com

o novo hospital da Madeira acrescido de 50% daquilo que são os edifícios devolutos. Isto porque, quando existir

o novo hospital da Madeira, os dois edifícios onde atualmente funcionam os hospitais ficarão devolutos.

Protestos do Deputado do PS Paulo Neves.

Esses edifícios poderão, depois, ser usados pelo Governo Regional da Madeira, no âmbito da sua autonomia

regional, para fazer aquilo que entenda em prol da Madeira e dos madeirenses.

A proposta que apresentamos é uma proposta justa, que estabelece a solidariedade entre a República e a

Região Autónoma da Madeira, por isso o projeto foi reconhecido como um projeto de interesse comum e reparte

os esforços.

Tenho a certeza de que os portugueses, todos os portugueses, independentemente de residirem na Madeira,

nos Açores ou no continente, entendem que esta é uma proposta justa e que cumpre aquilo que foi prometido.

Por último, e em relação ao IVA, para que fique claro, já não percebo, então, qual é a questão! Foram

levantadas uma série de questões sobre se o IVA estava, se não estava incluído. Foi feita uma clarificação que

deixa evidente que está incluído o IVA.

Bem, se ainda não perceberam, então não sei mais o que se pode fazer para que fique claro que o IVA está

incluído! Está incluído o IVA!

Aplausos do PS.

Em relação ao PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira)/Madeira, já da última vez que vim

aqui tive a oportunidade de explicar à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa o que é que está no Orçamento.

Quanto à acusação de que nada está a ser feito, peço desculpa, mas, como lhe disse na altura, não é

verdade, é mentira. E quanto a dizer que há um encurtamento da maturidade do empréstimo, não consigo

perceber mesmo onde é que a Sr.ª Deputada foi buscar essa ideia, porque ela não existe, nem no Orçamento,

nem em sítio nenhum! Aquilo que está no Orçamento é uma redução de cerca de 10% daquilo que é a despesa

em juros. Traduz o que é o alinhamento entre o custo do PAEF/Madeira e o custo de financiamento da República.

Qualquer coisa que vá além disto é uma transferência injustificada do Orçamento do Estado para o orçamento

regional.

Não faz sentido que haja um subsídio por algo que não tem uma contrapartida, algo que não configura nada

que seja justo. É uma transferência, pura e dura, do Orçamento do Estado para a Madeira, e isso é algo com

que não concordamos, é algo que não pode ser feito e que não tem uma justificação racional.

O que é apresentado é justo e contribui e mostra uma solidariedade entre todos os portugueses,

independentemente da região onde vivam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, podem continuar a dizer o que quiserem, mas, Sr.

Secretário de Estado, 96,5 milhões não são os 50% que foram prometidos para o novo hospital da Madeira!

Em relação à taxa de juro, o Governo ainda não conseguiu explicar porque é que está a pedir o pagamento

antecipado da dívida à região, situação que é totalmente inaceitável.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que podemos passar a um artigo subsequente, neste caso o artigo

63.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com um autêntico apelo a todos

os partidos, mas, em especial, ao Partido Socialista, para que acompanhem os madeirenses e os porto-

santenses através das propostas do PSD na defesa do princípio constitucional da continuidade territorial.

Acompanhem e respeitem os nossos colegas da Assembleia Legislativa da Madeira que, por unanimidade —

repito, por unanimidade! —, aprovaram recentemente o novo sistema de apoio à mobilidade dos madeirenses.

É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta

que obriga o Governo da República a melhorar o atual sistema, tornando-o menos burocrático de forma a impedir

que sejam os portugueses das ilhas a adiantarem dinheiro ao Estado no subsídio de mobilidade. Votar ao nosso

lado, ao lado do PSD, é votar ao lado de todos os portugueses da Madeira.

Nesta questão da mobilidade, juntamos a mobilidade aérea à mobilidade marítima, também muito importante

para as ilhas. Propomos que o Governo da República assuma as suas responsabilidades, sustentando a ligação

marítima anual, durante todo o ano, entre a Madeira e Lisboa.

Resumindo, o PSD propõe que o Estado — leia-se, o Governo da República — assuma de vez as suas

responsabilidades na mobilidade aérea e marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.

Termino com uma sugestão aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira, que não

apresentaram qualquer sugestão própria neste Orçamento, o que é original e vergonhoso: juntem-se às

propostas do PSD, em especial àquelas que foram feitas pelos Deputados do Partido Social Democrata eleitos

pelo povo da Madeira. Se não têm nenhuma proposta, juntem-se às nossas, que é isso que os madeirenses

esperam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, já percebi que a Sr.ª Deputada

Sara Madruga da Costa não está para me ouvir, mas acho que o Sr. Deputado Paulo Neves estará para me

ouvir e para ouvir o que tenho para dizer sobre o subsídio social de mobilidade.

O subsídio social de mobilidade cumpre um princípio constitucional da continuidade territorial que é

fundamental. Mas temos de olhar para esse subsídio de forma integrada e para todas as vertentes,

nomeadamente para a configuração que atualmente tem, que não induz os incentivos corretos e que levou a

uma explosão da despesa, que passou de cerca de 20 milhões de euros para algo que, neste ano, poderá

chegar próximo dos 80 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

E isso é culpa de quem apresentou — e foi o Governo PSD/CDS — um regime em que o viajante paga uma

parte fixa e o Estado paga o que for, ao contrário do que era o regime anterior.

Portanto, estamos disponíveis, sim, para discutir um subsídio social de mobilidade, um subsídio que seja

menos burocrático, mais justo, que tenha os incentivos corretos e que permita que, por um lado, haja mais

mobilidade e não apenas mais despesa, que é o que se tem verificado, e, por outro lado, que tenha os incentivos

para que, entre o Estado e os que são os beneficiários desse subsídio, se procurem as soluções mais eficientes,

mais baratas e que permitam que todos tenham maior mobilidade sem que isso aumente a despesa para níveis

que não são sustentáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos agora em sede do artigo 69.º.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

logo na primeira oportunidade, o Governo falha duplamente no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais.

Falha ao subtrair perto de 20 milhões de euros às autarquias locais e às entidades intermunicipais em termos

de transferências financeiras e falha ao não dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de

qualquer verba para financiar as novas competências a transferir.

O Governo falha, assim, com o processo de descentralização, a pedra angular da reforma do Estado, mas

quer continuar a falhar aos autarcas, propondo que as verbas a alocar ao Fundo de Descentralização fiquem,

repare-se bem, no juízo de um mero despacho do Sr. Ministro das Finanças.

Isto é absolutamente inaceitável, por isso propomos que os montantes do Fundo de Financiamento da

Descentralização sejam apresentados pelo Governo ao Parlamento sob a forma de proposta de lei. Isso não

atrasa o processo, atrasado está o Governo em três anos em torno deste dossier, isto torna-o, isso sim, Sr.

Secretário de Estado, num processo mais transparente. É isso que determina a Lei das Finanças Locais, é isso

que esperam os autarcas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Orçamento João Leão.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o aumento de

transferência de verbas para as autarquias consignado no Orçamento do Estado para o próximo ano, de mais

de 6%, é o maior aumento do século e cumpre a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições ainda sobre este

artigo.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, podemos passar ao Capítulo VI, relativo à segurança social.

O artigo 90.º tem agregadas as seguintes propostas de alteração: 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda;

570-C, apresentada pelo CDS-PP; 576-C, apresentada pelo PSD; e 644-C, apresentada pelo PAN.

Para intervir sobre estas propostas que acabei de referir estão inscritos vários Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Dignidade para quem trabalha, justiça para quem trabalhou; melhorar as condições de quem

trabalha e garantir que todos têm condições depois de deixarem de trabalhar.

É isto que define um dos cimentos da nossa ação governativa, é isto que define um grande pilar de justiça

social e é esta a nossa orientação nesta secção, neste artigo, no regime de flexibilização de acesso às pensões.

Justiça, porque sem ela não há igualdade. Justiça, porque é com ela que cumprimos a nossa palavra. Justiça,

porque é com ela que credibilizamos a nossa ação. Justiça, porque é com a gradual reposição de direitos e

rendimentos que cumprimos as nossas metas orçamentais, ao contrário da direita, que não cumpriu com a

justiça, não cumpriu com os pensionistas e também não cumpriu com as suas metas orçamentais.

Protestos do PSD.

Onde os senhores cortaram nós repomos; onde os senhores congelaram nós aumentamos; onde os

senhores quiseram privatizar, plafonar, nós dizemos: «Jamais!». Jamais, porque a liberdade garante-se com a

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segurança social pública e universal, a garantia de que nenhum pensionista fica para trás assim que necessite

de aceder à sua reforma.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É por isso que o Partido Socialista apresentou não só as suas medidas

em seio de Orçamento do Estado para eliminar o fator de sustentabilidade, para garantir a melhoria das

condições de acesso ao sistema de pensões e a trabalhadores específicos — como é o caso dos trabalhadores

das pedreiras, que teremos tempo ainda de discutir noutros artigos —, mas também para garantir que nenhum

pensionista é prejudicado com algumas das propostas que possam ser lidas nesse sentido. Nesse sentido, o

Governo apresentou um regime de antecipação da reforma, eliminando o fator de sustentabilidade para

pensionistas com 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva. Este é um extraordinário compromisso

com os nossos pensionistas e, portanto, mostra-se imprescindível salvaguardar que, com esse compromisso,

não colocamos em causa os direitos dos pensionistas que não reúnam as condições deste novo regime proposto

pelo Governo e garantimos que a esses se continua a aplicar o regime de flexibilização atualmente em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, a equidade intergeracional, nomeadamente no que diz

respeito à sustentabilidade da segurança social, não dá votos imediatos nem grandes títulos nos jornais. Mas o

PSD exigiu-a, exigi-la-á e insistirá sempre na sua discussão. Insistimos, porque defender o sistema público de

segurança social depende do contrato de confiança que se estabelece entre gerações.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Esta foi uma confiança constantemente quebrada sempre que deu

jeito ou votos. Vão remendando o problema, reduzindo os benefícios nas pensões futuras, nas gerações futuras

que hoje contribuem.

Protestos do BE.

É que essas gerações, como não sentem no imediato, não pesam no custo dos votos!

Para dissimular ainda mais o efeito e este efetivo desprezo pela equidade intergeracional, associaram à

sustentabilidade da segurança social a vergonhosa narrativa da guerra entre gerações, insinuando que algum

português, algum neto ou algum avô só estaria preocupado com a sua pensão e não com a pensão do outro.

Foi isso que disseram e foi uma vergonha!

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

Mas no PSD não nos condicionamos por fantasmas ideológicos instrumentais. No PSD, a verdade pega-se

de caras e sem falsos velcros propagandísticos. No passado, a maioria que agora governa rejeitou discutir a

sustentabilidade de forma isenta e aberta. Rejeitaram a transparência.

Aquilo que agora propomos é ainda mais claro: queremos um capítulo próprio para a equidade intergeracional

no relatório de sustentabilidade que acompanha o Orçamento do Estado. Queremos que cada português possa

tirar, então, a sua conclusão, Srs. Deputados, porque não aceitamos que alguém em Portugal diga: «Já estou

há espera que não haja dinheiro para pagar a minha reforma!». Fomos eleitos para assumir os problemas e para

os resolver, independentemente dos votos imediatos.

Se hoje esse capítulo existisse, diria, por exemplo, e na melhor das hipóteses, que alguém com 34 anos de

idade já não teria sequer reforma, nem no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. E se é assim

neste tempo otimista, o que será quando chegar a pré-anunciada «crise Mortágua»?

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Protestos da Deputada do BE Mariana mortágua.

Sr.as e Srs. Deputados, se votarem contra esta proposta, contra esta responsabilização e clarificação, é

porque vos falta coragem para assumir a verdade ou porque só importa o que vale votos imediatos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pelo

terceiro ano consecutivo o Orçamento do Estado contempla um aumento extraordinário de pensões, inseparável

da intervenção e da persistência do PCP que nunca se contentou com o descongelamento das pensões e que

sempre insistiu na necessidade de reposição do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas, um

aumento que, pela primeira vez, será integralmente concretizado em janeiro de 2019, algo pelo qual o PCP tanto

se bateu e que beneficiará mais de um milhão e meio de reformados e pensionistas.

Também o reforço e o alargamento do abono de família, no qual o PCP tem insistido, é um avanço importante

para as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, especialmente para o 4.º escalão do abono de família,

abrangendo crianças que até agora não tinham acesso a ele. Registamos, também, os elementos positivos

quanto às longas carreiras.

Valorizando estes avanços, entendemos que é preciso ir mais longe e, para isso, apresentamos propostas

que reforçam a proteção social dos reformados, dos desempregados, das famílias e das pessoas com

deficiência. Alargamos aos subscritores da CGA (Caixa Geral de Aposentações) a eliminação do fator de

sustentabilidade, garantindo que todos os trabalhadores beneficiam do previsto neste Orçamento do Estado em

matéria de longas carreiras.

Eliminamos penalizações para trabalhadores já reformados, que foram forçados a antecipar a sua reforma e

que sofreram cortes brutais nas pensões. Com esta proposta, acabamos com uma injustiça que persiste para

estes reformados.

Reforçamos a proteção social dos desempregados, tornando definitiva a medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração, eliminando o fator de sustentabilidade para as pensões por desemprego de

longa duração, e insistimos na necessidade de haver uma solução para estes trabalhadores, empurrados por

força da realidade laboral para reformas antecipadas.

Defendendo o abono de família como um direito da criança, e que o mesmo deve ser universal, entregamos

propostas para que se faça este caminho, mas também para que se assegure a atribuição do abono pré-natal

às famílias do 4.º escalão, acompanhando o caminho de reposição do abono de família.

Acabamos com a limitação existente no acesso ao complemento por dependência, repondo um direito que

PSD e CDS retiraram.

Insistimos na gratuitidade do atestado multiusos e defendemos que, em conjunto com as organizações das

pessoas com deficiência, sejam avaliadas condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, mas

reforçamos também a resposta da prestação social para a inclusão (PSI), garantindo o seu acesso a quem tenha

adquirido uma deficiência antes dos 55 anos de idade, mas cuja certificação tenha sido requerida depois, e

propomos que a PSI possa ser atribuída a pessoas com uma incapacidade inferior a 60% em situação

particularmente incapacitante, bem como a quem tenha adquirido uma deficiência após os 55 anos de idade.

Defendemos também que se considere o pagamento da PSI a 14 meses.

Estas são propostas justas que respondem a necessidades e problemas sentidos, que corrigem injustiças e

repõem direitos e que aprofundam a proteção social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta de lei que negociámos

garantimos várias medidas muito importantes para os pensionistas e para a sustentabilidade da segurança

social, medidas nos antípodas do discurso irresponsável, de ódio e mentiras e de retaliação intergeracional que

o PSD aqui fez.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que medidas são essas? É o aumento anual das pensões que resulta da

lei que descongelámos em 2015; o aumento extraordinário para garantir um mínimo de 10 € de aumento já em

janeiro; a correção do valor das pensões mínimas; a manutenção do acesso ao complemento solidário para

idosos dos pensionistas lesados de Mota Soares; o acesso à reforma por desgaste rápido dos trabalhadores

das pedreiras, que incluirá não apenas os trabalhadores da extração mas também os trabalhadores da

transformação da pedra e das lavarias; finalmente, regras mais favoráveis para as reformas antecipadas de

quem começou a descontar antes dos 20 anos de idade e tem, aos 60 anos de idade, 40 anos de descontos.

O que queremos na especialidade?

Primeiro, garantir que o fim do fator de sustentabilidade a este grupo de pensionistas se aplica não apenas

à segurança social, mas também à Caixa Geral de Aposentações.

Segundo, garantir que quem começou a trabalhar quando era criança, que hoje não teria qualquer

penalização pelas regras que aprovámos mas teve o infortúnio de se reformar com as regras do PSD e do CDS,

pode beneficiar de um complemento de reforma capaz de ser uma compensação pelos cortes que teve e pelo

seu trabalho infantil.

Terceiro, acabar com o fator de sustentabilidade para as restantes pensões antecipadas e regimes especiais.

É possível, é justo, e apelamos a que seja aprovado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por afirmar que o regime de

flexibilização da idade de acesso à pensão, assunto da maior importância, exigia ser tratado com clareza e

seriedade, coisa que não aconteceu. Foi tudo uma trapalhada!

O Ministro do Trabalho veio anunciar a eliminação do fator de sustentabilidade para pensionistas que, aos

60 anos de idade, tenham pelo menos 40 anos de contribuições. E aqui começou a confusão.

Coloca-se a primeira questão: o regime que surge em 2019 coexistirá com o regime de flexibilização atual?

O Ministro explicou, mas ainda não se entendeu, não há certezas, só confusão, e a prova disso mesmo é a

proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.

Segunda trapalhada: datas. Em janeiro, poderão aceder os trabalhadores com 63 anos de idade ou mais e

só a partir de outubro de 2019 os trabalhadores com 60 anos de idade ou mais. Porquê esta distinção? Porquê

estes dois momentos? Porquê só em outubro? Proximidade de eleições? Muito oportuno, diríamos! E já que

estamos a falar de trapalhadas, gostaríamos também de saber se o Orçamento tem solução para os meses e

meses de espera de atraso na atribuição de pensões pelo Centro Nacional de Pensões. Esperamos que, neste

Orçamento, esta questão se resolva e não continue uma verdadeira trapalhada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, a proposta do Orçamento do Estado relativamente à medida de reformas antecipadas para quem

aos 60 anos tem 40 anos de carreira não passa de uma grande ilusão, para não dizer mesmo de uma grande

mentira.

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O Governo, com o apoio desta maioria, andou a prometer isto e aquilo e, afinal de contas, aquilo que lemos

no texto do Orçamento do Estado é apenas, e tão só, a introdução de uma enorme iniquidade, deixando de fora

quem pode ter mais de 61, de 62, de 63, de 64, de 65 anos e ter mais anos de carreira, 41, 42, 43, 44 anos, e

não ser abrangido por esta medida.

É, pois, uma grande mentira e CDS não vai em mentiras. O CDS-PP exercerá o seu sentido de

responsabilidade, votando contra esta proposta, e não embarcará naquilo que é a concorrência da hipocrisia por

parte dos partidos da extrema-esquerda, que, na mesma frase em que dizem que negociaram este Orçamento,

não têm pudor, nem vergonha de apresentar propostas, mais isto e aquilo e tudo e o seu contrário, mas que,

vai-se a ver, não está no Orçamento do Estado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — A extrema-direita ainda não apresentou um Orçamento do Estado

alternativo!

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — O Governo respondeu a esta proposta dizendo que não era

eleitoralismo porque estava no Programa do Governo. Mentira! Esta medida não está no Programa do Governo!

Mas está no Programa do Governo aquilo que é o estatuto e as medidas para os cuidadores informais.

Sobre essa matéria, e apesar de estar no Programa do Governo, nada de relevante consta neste Orçamento

do Estado. E, mais uma vez, a extrema-esquerda, com hipocrisia, cala e aprova um Orçamento que não pugna

por aquilo que anda a prometer aos seus eleitores.

O CDS-PP não o fará e faz uma proposta, tentando, pelo menos, ajudar o Governo a cumprir aquilo que

prometeu e assegurar aquilo que é mais elementar, mais urgente, mais necessário para todas as pessoas que

estão nesta situação e que tem a ver com o descanso do cuidador informal. Sr.as e Srs. Deputados, todos

sabemos ser urgente esta matéria e, por isso, esperamos que aprovem esta proposta do CDS, que é de

elementar justiça, pois é esse o nosso papel.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. JorgeFalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as

razões para antecipar a idade de reforma dos trabalhadores com deficiência foram expressas numa petição que,

num mês, recolheu mais de 4500 assinaturas e que será amanhã entregue neste Parlamento.

Passo a citar o que dizem os peticionários: «Nós sabemos o que é ter uma deficiência, sabemos o que é

envelhecer com uma deficiência. Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de

longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como dor, cansaço ou

fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e

urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras. Sabemos o sobre-esforço que fazemos.

Sabemos como esse esforço afeta o nosso envelhecimento e como, na maior parte das deficiências, existe

precocidade no envelhecimento, afetando mesmo, em muitas patologias, a esperança média de vida. Justifica-

se, tal como para algumas profissões consideradas de desgaste rápido, baixar a idade de reforma, como já

acontece, por exemplo, em França ou no Brasil.»

Faça-se justiça!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia

Joaquim.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é,

de facto, incrível que, passados três anos, quando estamos a discutir o quarto Orçamento do Estado, ainda

ouçamos algumas referências por parte de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP sobre

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equidade e sustentabilidade, sobre confiança entre gerações, sobre transparência na segurança social, sobre

um regime de flexibilização com clareza e flexibilidade.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Estão no seu relatório!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — É totalmente inacreditável por vários motivos.

Primeiro, porque foi o Governo PSD/CDS que fez tudo para descredibilizar o sistema público de segurança

social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — Foi o Governo PSD/CDS que fez tudo para diminuir

os recursos, para diminuir a capacidade, para que o sistema público de segurança social não desse resposta e,

por isso, não fosse necessário.

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — Foi o Governo PSD/CDS que tomou um conjunto de

medidas contra os pensionistas. E não as tomou por imposição da troica, muitas foram acrescentadas aquando

da negociação com a troica!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS.

E vou elencá-las!

Posso dizer-lhes mais: os senhores agravaram a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) em 2012;

depois, tiveram o chumbo do Tribunal de Contas aos cortes dos subsídios de Natal e de férias e voltaram a

agravar a CES em 2013; não satisfeitos com isso, agravaram a taxa de retenção de IRS; em 2014, viram-se

confrontados com decisões do Tribunal de Contas que implicavam devolver 900 milhões de euros em salários

e pensões — voltaram a alargar a CES!

Sabem o que significa alargar a CES? Significa que foram 463 milhões de euros em 2014 na Caixa Geral de

Aposentações, foram 212 milhões de euros na segurança social e que, em 2013, foram 387 milhões de euros

mais 153 milhões de euros de receita adicional que não resultou de outra coisa que não de um imposto

encapotado que aplicaram aos pensionistas.

Estes valores seriam acrescentados à transferência extraordinária do Orçamento do Estado para a

insustentabilidade do regime previdencial a curto prazo, que implicaram transferências de 1430 milhões de

euros, de 1329 milhões de euros — é disto que estamos a falar.

As vossas decisões procuraram descredibilizar o sistema público de segurança social. Porquê? Porque havia

um foco, no guião da reforma do Estado, para o plafonamento. Era esse o objetivo, era o objetivo da privatização

do sistema público de segurança social. Mas era também aquilo que foi a medida nova de sustentabilidade da

segurança social que constava no Programa de Estabilidade apresentado pelo então Governo para 2016-2019:

os tais cortes de 600 milhões de euros nas pensões! E sabem o que é que os senhores ainda previam mais?

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Está no vosso relatório deste ano!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — Sr.ª Deputada, se me quiser ouvir, muito bem; se

não, ligue o microfone e diga o que tem a dizer!

Os senhores previram no Programa de Estabilidade que haveria, entre 2015 e 2019, uma diminuição de

receitas da segurança social de 0,7 pontos percentuais do PIB. Pois lamento informar que o que temos é um

crescimento muito sustentado das contribuições para a segurança social!

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O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — O que temos é uma reposição, um aumento de

pensões!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O que temos é um aumento da cobertura e da proteção no complemento solidário para idosos, no rendimento

social de inserção, a criação de uma prestação dedicada às pessoas com deficiência, ao contrário de um corte,

ao contrário da introdução de uma condição de recursos no complemento por dependência.

Aliás, considero interessantíssimo haver também, agora por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS, tanta preocupação com o cuidador informal, quando cortaram o subsídio por assistência a terceira pessoa

e quando aplicaram condição de recurso no complemento de dependência de primeiro grau!

Aplausos do PS.

Portanto, sim, é possível ter medidas políticas para passarmos a ter sustentabilidade da segurança social:

sustentabilidade da segurança social a curto prazo, porque já não precisamos de transferências extraordinárias

do Orçamento do Estado, já não precisamos de complementos extraordinários de solidariedade; e, a longo

prazo, porque temos medidas estruturais que fazem com que tenhamos o Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social a permitir o pagamento de pensões durante mais de 19 anos do que aquilo que os senhores

previram!

Aplausos do PS.

Aliás, os senhores estão tão preocupados com as pessoas que têm agora 35 anos — nós também estamos

—, mas não se preocuparam minimamente quando este limite do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social) terminava 19 anos antes, portanto com condições muito piores para a sustentabilidade da

segurança social.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — E a sustentabilidade deste ano?

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Está a tentar evitar que se ouça a intervenção porque a verdade

lhe custa!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — É preciso haver coerência, é preciso, de facto, não

colocar as gerações umas contra as outras e é por isso que temos — sabe o quê, Sr.ª Deputada? — um regime

de repartição, que tenho muitas dúvidas que saiba o que é!

Aplausos do PS.

A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Mas o que é isto?!

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — É possível, neste Orçamento do Estado, termos um

conjunto de medidas que permitem reforçar a proteção dos idosos, que permitem uma atualização

extraordinária, no início do ano, para repor aquele que foi um corte, uma suspensão do anterior Governo; é

possível termos um suplemento para as novas pensões de mínimos, para que também elas possam beneficiar

daquela que foi a atualização extraordinária destes três anos; é possível termos um regime que protege as

carreiras contributivas muito longas, as daquelas pessoas que começaram a trabalhar muito jovens.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Os que têm mais anos não contam!

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A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — E sabem que estas pessoas estiveram, entre 2012 e

2015, impossibilitadas de aceder à reforma antecipada? Foi isso que aconteceu!

Aplausos do PS.

Também temos um novo regime de reformas antecipadas que vai proteger as pessoas que tenham, aos 60

anos, 40 anos de carreira contributiva, mas que também permite manter o atual regime para as pessoas que

não têm carreiras contributivas tão longas.

Não há dúvida de uma coisa: é possível fazer tudo isso, é possível melhorar a vida dos pensionistas, é

possível que mais de 80% das pensões tenha uma atualização real nos anos de 2018 e 2019 sem pôr em causa

a sustentabilidade da segurança social e sem pô-la em causa a longo prazo, principalmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 94.º — Cuidadores informais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.

A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 94.º, sem calendarização, é uma medida de ilusão

que serve apenas para calar os incómodos dos partidos do arco de governação. Os cuidadores informais

merecem mais.

Sem prejuízo da urgente necessidade da criação de estatuto, apresentamos uma proposta que pretende o

reconhecimento das despesas com contratos destinados a apoiar as pessoas no domicílio, passando a ser

equiparadas, para efeitos de IRS, a encargos com lares.

Não basta colocar uma norma no Orçamento e dizer que reconhecem o seu trabalho. É urgente agir e não

iludir!

Protestos do PS.

O PSD nunca iludiu; falou verdade aos portugueses. Foi o PS, no Governo, em 2010, que começou os cortes

nos apoios sociais! Nós salvámos o País!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou,

no tempo certo, neste Parlamento, um projeto de lei para criar o estatuto do cuidador informal, a grande

reivindicação dos cuidadores informais. Esse debate corre na Comissão e estamos há meses à espera que

possa ser encerrado com a audição do Governo.

Incluímos no Orçamento do Estado uma norma para reconhecer os cuidadores e que compromete o Governo

a reforçar, em 2019, os apoios sociais e o descanso do cuidador. A essa norma, o PCP quis acrescentar um

projeto-piloto; o PSD quis acrescentar uma norma que não é sobre cuidadores informais; o PAN fez copy-paste

de um projeto de resolução que já está na Comissão e o CDS colocou uma norma em que propõe 15 dias de

descanso, quando a lei já define o direito a 90 dias de descanso para os cuidadores informais, mais dois meses

e meio do que aquilo que propõe o CDS.

O verdadeiro problema não é o que a lei diz sobre o descanso. É o preço, é a falta de apoio da segurança

social e a falta de vagas. É nisso que precisamos trabalhar!

O Bloco não se opõe a nenhuma medida orçamental que possa ser positiva para os cuidadores. Não

iludamos, contudo, os cuidadores. Começaremos a responder-lhes a sério quando tivermos o estatuto. Todo o

nosso empenho é para que esse estatuto veja a luz do dia.

Aplausos do BE.

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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 102.º — Transferência de IVA para a segurança

social —, e às propostas 156-C, do PCP, 546-C, do CDS-PP, e 879-C, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições da

economia social, nomeadamente as IPSS, prestam um relevante serviço aos portugueses, em particular aos

cidadãos em situação de maior fragilidade.

É por isso da maior injustiça que estas instituições, que resultam da boa vontade e do humanismo dos

portugueses, sejam desrespeitadas e não seja salvaguardado pelo Governo que com elas contratualiza o apoio

a crianças, jovens, idosos, deficientes e pessoas carenciadas.

É triste, mas este Governo não respeita estas instituições, pois desde 2017 que o Governo não restitui o IVA

às IPSS, colocando em risco a sua estabilidade financeira e a qualidade dos seus serviços.

É por isso que o PSD apresenta uma proposta que visa corrigir esta enorme injustiça.

Não vale tudo! Não vale reter as verbas do IVA que são das IPSS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se o artigo 106.º — Prestação social para a inclusão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal revela números preocupantes no que diz respeito à demografia. Temos uma sociedade cada vez mais

envelhecida e com cada vez menos nascimentos.

Este é um problema que nos deve preocupar a todos porque temos de criar e rever as políticas públicas no

sentido de apoiar as famílias e a natalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Assim, lamentamos, desde logo, que esta preocupação com a

inversão deste «inverno demográfico» não esteja refletida neste Orçamento do Estado para 2019.

Por isso é que o PSD vem propor um conjunto de medidas para o apoio às famílias e à natalidade, sempre

tendo em conta a necessidade de compatibilizar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Assim sendo, propomos um aumento de verbas para as creches, devendo o Governo reforçar os acordos de

cooperação com os setores da economia social e aumentar a taxa de cobertura destes equipamentos em todo

o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Propomos o alargamento dos horários destes estabelecimentos

para compatibilizar a situação do trabalho dos pais.

Propomos a criação de apoios para as empresas que invistam na criação de creches e jardins-de-infância.

Propomos ainda uma maior justiça fiscal para as famílias que tenham mais filhos, aumentando, desde logo,

as deduções em sede de IRS para as despesas de educação, de formação e de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são propostas fundamentais para o bem do País e dos portugueses.

Por isso, devem merecer a aprovação neste Plenário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao Capítulo VII — Operações ativas,

regularizações e garantias.

Para intervir sobre o artigo 121.º, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

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I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A dívida pública,

em Portugal, subiu sucessivamente com este Governo, tendo atingido, em 2018, o máximo histórico de perto de

250 000 milhões de euros. Em percentagem do PIB, a dívida pública portuguesa é a terceira mais elevada da

Europa.

Este nível de endividamento público é um risco demasiado elevado para Portugal não só porque afeta

negativamente o crescimento económico mas sobretudo porque representa um fator de risco para o País, para

as famílias e para as empresas, com a turbulência nos mercados financeiros internacionais.

Para além do mais, Srs. Membros do Governo, o Governo não apresenta um fundamento credível neste

Orçamento para justificar 800 milhões de euros de necessidades líquidas de financiamento, pelo que o

Parlamento nunca poderia «passar um cheque em branco» a este Governo sem justificação.

O PSD entende, por isso, que o Governo deve ser mais exigente na redução da dívida e propõe reduzir em

10% o limite do endividamento que é autorizado pelo Parlamento.

Mas o PSD vai mais longe: a consolidação orçamental desde 2016 depende excessivamente de fatores

contingentes e que não são repetíveis, como é o caso da melhoria das condições de financiamento do Estado

ou dos dividendos do Banco de Portugal, que resultam em larga medida da política monetária expansionista do

BCE (Banco Central Europeu) que, por sinal, está a começar a mudar.

Por isso, o PSD propõe no Orçamento do Estado que esses ganhos, que são de natureza provisória e

temporária, sejam aplicados à redução da dívida, tal como se fez no passado com as privatizações.

Com este Governo, Portugal está à mercê de choques externos que podem abalar a nossa economia a

qualquer momento. E, para o PSD, esta situação é inaceitável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pretendia fazer uma

intervenção, mas já não há necessidade. Não há necessidade de lembrarmos ao PSD que a dívida pública,

finalmente, está a baixar em Portugal.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso guião para hoje. Cumpre-

me, por isso, anunciar que a nossa próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem

do dia: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas e continuação da discussão, na

especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Os tempos disponíveis para este efeito são os que constam do quadro eletrónico.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.