I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na

Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação

adequada, que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à ordem do dia que tem um único ponto e que consta

da Interpelação ao Governo n.º 23/XIII/4.ª (CDS-PP) — Infraestruturas públicas.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje num profundo e

generalizado estado de greve — da justiça à saúde, dos estivadores aos bombeiros, da educação aos

transportes, das forças de segurança aos guardas prisionais. Todas estas greves são o sinal do colapso do

Estado como prestador de serviços, como acionista e como empregador.

Este Governo já não serve os portugueses, o que não espanta. Este Governo não foi a primeira escolha das

urnas, é uma escolha do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido

Ecologista «Os Verdes».

Agora, o problema já não é de legitimidade, é, sobretudo, de capacidade. As infraestruturas públicas, dia

após dia, estão a colapsar, um colapso anunciado, porque nesta área a governação exige competência, rigor,

concertação e escolhas difíceis. Tudo o que este Governo não demonstrou.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A maioria dos seus responsáveis não se pode queixar de

desconhecimento, pois são os mesmos que estão na origem do problema: a dívida escondida do PS, que foi

recuperada pelo Governo PSD/CDS.

Na altura, o PS, enquanto maior partido da oposição, até contribuiu para a elaboração do PETI 3+ — Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020. O PS criou o problema, mas conhecia e concordou

com as soluções.

Bem sei que se preparam para atribuir a culpa ao Governo anterior ignorando os verdadeiros responsáveis,

os ministros do Governo de José Sócrates, que conduziram o País ao maior crescimento da dívida pública de

que há memória: 40,6%, entre 2005 e 2011.

Quem eram, então, os ministros e secretários de Estado responsáveis por isso? Esses ministros e secretários

de Estado têm nomes: António Costa, Eduardo Cabrita, Maria Manuel Leitão Marques, João Gomes Cravinho,

Ana Paula Vitorino, Pedro Marques, Manuel Heitor, Augusto Santos Silva, Vieira da Silva, entre outros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estes não podem dizer que não sabiam, porque sabem.

O Memorando da troica, aquele que foi assinado por estes senhores, impunha: a redução do serviço público

prestado por empresas do Estado, como consta do ponto 3.23 do Memorando; a privatização dos CTT — sim,

ouviram bem, foram os senhores, que agora estão no Governo, que assinaram essa determinação —, tal como

a privatização da REN, da EDP, da Galp, da Caixa Seguros, da TAP e da CP Carga — para quem tiver memória

curta, consta do ponto 3.31 do Memorando;…