I SÉRIE — NÚMERO 32

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o Estado desresponsabiliza-se no parque habitacional público; as autarquias — e não estamos só a falar das

autarquias mais pequenas — não têm meios para fazer uma cabal análise dos projetos e inspeção que garantam

que a reabilitação é feita com as devidas preocupações sísmicas.

A nossa oposição ao decreto de lei da reabilitação low-cost não se prende com nenhuma desconsideração

pelos responsáveis de obra, mas aquilo que se coloca é a necessidade de não ficar unicamente nas suas mãos

a avaliação de questões desta importância. A dupla verificação neste caso é uma medida de prudência e rigor.

Por isso, acompanhamos as propostas em discussão que vão no sentido da revogação deste decreto-lei,

bem como as que visam introduzir melhorias noutros decretos relativos a esta matéria e daremos o nosso

contributo na especialidade. É preciso fazer muito mais, é preciso que o País tenha uma verdadeira estratégia

de reabilitação do edificado que tenha em conta o elevado risco sísmico em algumas zonas do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nunca é

demais lembrar que os Censos de 2011 mostraram que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar de

recuperação, o que representava cerca de 34% do parque habitacional nacional.

Cientes desta realidade, o anterior Governo e o CDS fizeram da promoção da reabilitação urbana um dos

objetivos estratégicos e um desígnio nacional.

Nesse âmbito, foi criada uma comissão redatora, participada por múltiplas entidades, com a missão de

elaboração de um diploma que estabelecesse as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios

antigos, visando, em complemento com outras medidas, dispensar as obras de reabilitação urbana de prédios

com mais de 30 anos e localizados em ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) da sujeição a determinadas normas

técnicas por as mesmas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios.

Tais trabalhos estiveram na origem do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime

Excecional para a Reabilitação Urbana.

Ora, apesar da simplificação de alguns procedimentos e da dispensa da observância de determinadas

normas, ficaram expressamente ressalvadas neste regime as exigências das necessidades de condições de

segurança e da salubridade dos edifícios intervencionados, bem como a sua segurança estrutural e sísmica.

Portanto, Sr. Deputado do PCP, não é como o Sr. Deputado estava a dizer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS acompanha as

preocupações no que se refere à segurança das construções, novas e de reabilitação, nomeadamente no que

toca à resistência sísmica dos edifícios. No entanto, não podemos perder de vista os grandes avanços que se

têm verificado no País, nos últimos anos, quanto à recuperação dos edifícios e à regeneração das nossas

cidades e, ainda, na dinamização e revitalização das atividades económicas associadas ao setor da construção.

Temos tido notícias de que a nova construção volta a ganhar terreno relativamente à reabilitação

essencialmente por questões económicas. A concentração cada vez maior de população nos grandes centros

urbanos e as novas formas de olhar e pensar a organização do território deve levar a uma reflexão profunda do

poder político, mas liberto de dogmas e ideias preconcebidas.

Não temos qualquer dúvida sobre a importância da reabilitação urbana como fator de desenvolvimento das

cidades, da economia e da qualidade de vida das pessoas, sendo que o trabalho deve continuar e devem ser

adotadas medidas que promovam e assegurem aquele desígnio.

O CDS já apresentou neste Parlamento várias iniciativas neste sentido. Queremos e apoiaremos medidas

de tal natureza, mas entendemos que a revogação do RERU não é um caminho a considerar.

Aplausos do CDS-PP.