21 DE DEZEMBRO DE 2018
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investimento apenas na guarda marítima, pois serão também necessários meios aéreos e até com recurso à
referenciação por satélite.
Em suma, o PSD levanta um problema que existe, mas, na nossa opinião, de forma demagógica, pois procura
uma solução simplista que atende à sua verdadeira motivação: vender a nossa posição geoestratégica aos
interesses geoestratégicos dos Estados Unidos da América, da NATO e também do futuro exército europeu.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes projetos
de resolução remetem-nos para o problema da pretensão portuguesa à extensão da Plataforma Continental. A
propósito disso, nunca é demais referir que há um conjunto significativo de trabalhadores afetos a essa unidade
de missão que continuam precários. E, já que estamos a falar de Plataforma Continental, antes de falarmos de
outros aspetos muito relevantes, queríamos deixar este lembrete, no sentido de que é importante que seja
regularizada quanto antes a situação desses trabalhadores. Eles merecem, e isso é importante. E não é apenas
uma questão de mérito, é uma questão de decência, da parte do Estado, que esses trabalhadores vejam a sua
situação regularizada.
Aquilo que é proposto no projeto do PSD, que é aquele que foi inicialmente agendado — relativamente ao
projeto do Partido Socialista nada temos a objetar àquilo que é proposto, tem uma abordagem mais ampla da
questão da Plataforma Continental —, no fundo, é aquilo que é óbvio: que as Forças Armadas Portuguesas,
nomeadamente a Marinha, devem ter uma presença permanente na Região Autónoma dos Açores. Eu diria que
não apenas na Região Autónoma dos Açores, mas também na Região Autónoma da Madeira. Ou seja,
obviamente que a Marinha, como aliás os demais ramos das Forças Armadas, deve ter uma presença em toda
a zona marítima em que Portugal tenha responsabilidade que afirme a soberania do Estado português sobre
essas regiões e que assuma as responsabilidades de Portugal enquanto Estado soberano em todas as áreas
pelas quais é responsável.
Obviamente que, para isso, é necessário que haja meios. Portanto, a questão do reforço da frota da Armada
Portuguesa em matéria de navios de patrulha oceânica é fundamental. Aliás, se não fosse toda a sabotagem
que o anterior Governo PSD/CDS fez aos estaleiros navais de Viana do Castelo, enquanto não os privatizaram,
poderíamos ter hoje uma frota mais significativa de navios de patrulha oceânica e poderíamos estar muito mais
adiantados nessa matéria.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
É importante que esses navios existam e que exista uma presença permanente da Armada Portuguesa nas
regiões autónomas. Porém, isso não tem que ver com a Plataforma Continental, porque, haja ou não a sua
extensão, as regiões autónomas estão lá! Já lá estavam e, portanto, independentemente disso, é fundamental
que essa presença exista.
Já agora, importa dizer que o projeto de resolução do PSD tem uma extensão que é inversamente
proporcional à extensão da Plataforma Continental. De facto, é de uma exiguidade absoluta e limita-se apenas
a dizer aquilo que é óbvio: que a Armada Portuguesa deve estar presente nos Açores.
Deve estar, sim, tal como deve estar presente na Madeira, como deve estar presente no território do
continente, por forma a assumir todas as responsabilidades que o Estado português, através das suas Forças
Armadas, deve assumir perante todo o território que está sob a sua soberania.
Aplausos do PCP.