22 DE DEZEMBRO DE 2018
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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta
proposta de lei tem dois objetivos.
Por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face a outros créditos,
nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos a ser chamados, em caso de
falência e resolução bancária.
Por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre a dívida sénior e a dívida
subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo o seu
capital e recapitalizando a instituição.
Deixo algumas notas sobre esta proposta.
Em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma
diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, e quem adquire
um instrumento de dívida em que a remuneração superior é equivalente ao risco superior que está a assumir.
Portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, e é um bom
princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo a segurança social, em caso de resolução.
Em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado o
passado recente do nosso País, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele
produto de dívida não está protegido e vai ser absorvido em caso de resolução bancária.
Porém, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta e o seu mérito: todas estas
alterações e todas estas soluções são paliativas e têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma.
Facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, e esta é uma contradição insanável:
até à falência, o banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros e gerem o banco a seu
bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando o banco vai à falência, os prejuízos passam a ser públicos.
Esta é uma contradição insanável, a não ser com a propriedade pública da banca.
Facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para o Estado, muito menos em
Portugal, onde ainda pagamos a conta de todos os bancos que foram resolvidos. Aliás, em Portugal, dá-se o
triste caso de ser o Estado a pagar, mas serem as instituições europeias a decidir como é que se faz a resolução
e de quanto é que será o buraco a pagar pelo Estado, nesse caso.
A união bancária é um fiasco! Não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum
mecanismo de garantia de depósitos a nível europeu e aqueles que se sentam à espera deste mecanismo e da
vontade da Alemanha para ter este mecanismo estão a desproteger o País. É uma atitude irresponsável para
com o País, no futuro.
Queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é
feita a resolução, quem paga a resolução, como é paga a resolução, sendo que quem paga são sempre os
contribuintes. Esta é uma perda de soberania que o Bloco de Esquerda não pode aceitar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.
Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Esta proposta de lei é o que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma
micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro e ao impacto da resolução relativamente a
alguns depósitos, neste caso. Por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas
sobre tudo aquilo que tem a ver com o setor financeiro.
O CDS tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando a União Europeia por, num período em que
devia fazê-lo, não estar a acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos
nos últimos 10 anos.