I SÉRIE — NÚMERO 33

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fundamental que está em falta para completar a união bancária e reformar a União Económica e Monetária. Sem

garantia de depósitos comum, os mercados financeiros continuarão fragmentados e não é possível garantir a

todos os cidadãos da União Europeia o mesmo nível de confiança no setor financeiro, em caso de choques.

Esta situação, na opinião do PSD, é lamentável, até porque as restantes peças da união bancária já foram

implementadas, o que implica que a decisão de resolução de algumas instituições financeiras pode já não estar

nas mãos dos Estados-Membros, em particular de Portugal, mas as consequências da resolução, essas sim,

ficarão nos Estados-Membros.

Infelizmente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, apesar de toda a propaganda do Presidente

do Eurogrupo, também nosso Ministro das Finanças, facto é que esta reforma fundamental voltou a ser adiada,

voltou a ser empurrada com a barriga no último Conselho.

Por isso, o PSD é favorável à iniciativa que procede a esta transposição, mas pede ao Governo que seja

muito mais ativo na defesa de um mecanismo comum de garantia de depósitos para toda a União Europeia, o

que é crucial e indispensável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Caldeira Cabral.

O Sr. Manuel Caldeira Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira

intervenção como Deputado no Parlamento, não queria deixar de saudar todos os Deputados e Deputadas, bem

como o Governo, aqui presente, e de dizer que esta oportunidade é um enorme privilégio.

A Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é de enorme

importância e responde à perda de confiança que aconteceu durante a crise, com um sistema financeiro que

deu origem a demasiados episódios, não só em Portugal mas em toda a Europa. Por isso mesmo, as diretivas

europeias devem ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional, na medida em que respondem a uma

preocupação não apenas portuguesa mas de toda a União Europeia.

Esta proposta de lei atribui uma maior proteção e segurança à generalidade dos depósitos bancários, em

caso de insolvência ou resolução em simultâneo, e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, de 12 de dezembro,

relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, pretendendo, assim, dar

maior proteção aos depósitos relativamente a outros créditos, como as obrigações.

A proposta do Governo tem como objetivo principal o reforço da relação de confiança entre as instituições de

crédito e os seus depositantes, minimizando, consequentemente, o risco sistémico e aumentando, assim, a

confiança no sistema.

No regime atual, em caso de insolvência ou resolução de um banco, gozam de prioridade os depósitos

abrangidos pelos fundos de garantia de depósitos até 100 000 € e os depósitos de pessoas singulares e de

micro, pequenas e médias empresas na parte que exceda os 100 000 €. Esta ordem de prioridades em relação

aos credores mantém-se, mas propõe-se que sejam seguidos por outros depósitos, nomeadamente os das

demais pessoas coletivas, instituições do Estado e outras empresas, na parte que exceda os 100 000 €.

No caso dos instrumentos de dívida, é transposta a diretiva que permite às instituições de crédito nacionais

cumprir o MREL (minimum requirement for own funds and eligible liabilities), através da emissão de instrumentos

de dívida mais baratos e, nesse sentido, mais interessantes.

Queria salientar que esta proposta reforça os direitos dos depositantes e a confiança nos bancos e, nesse

sentido, reforça a resiliência do sistema financeiro e bancário português, dando mais confiança aos cidadãos e

aos depositantes e melhorando, assim, a situação atual.

Esta proposta pode não responder a todas as vontades ou a todos os desejos que poderíamos ter, mas

responde, de facto, a nível nacional, a uma preocupação e a uma melhoria importante que está a ser

implementada a nível europeu. Por isso mesmo, merece todo o apoio da bancada parlamentar do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.