I SÉRIE — NÚMERO 39

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está a passar-se

com os CTT é uma autêntica vergonha.

As notícias sucedem-se umas atrás das outras e praticamente todos os dias somos confrontados com o

anúncio do encerramento de estações de correios.

Aliás, de acordo com a Comissão de Trabalhadores dos CTT, corremos o risco de chegar-se a 2020 apenas

com cerca de 200 estações, em vez das 600 existentes no início de 2018. Infelizmente é para aí que

caminhamos.

Segundo dados da ANACOM, durante o ano de 2018, 33 concelhos do nosso País ficaram sem estação de

Correios e, como se não bastasse, a empresa CTT anunciou a pretensão de encerrar ainda mais 15 estações,

o que significa que meia centena de concelhos ficará sem estações de correios. Ou seja, mais de 15% do número

total de concelhos ficam desprovidos de qualquer estação de Correios, penalizando, sobretudo, as populações

do interior.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram encerradas mais de 1000!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas esta é, infelizmente, apenas uma das consequências da

decisão do Governo PSD/CDS em privatizar os CTT.

Com efeito, a decisão do Governo anterior, de entregar os CTT aos privados que, recorde-se, foram vendidos

em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto

para o Estado, como para as populações, como ainda para os próprios trabalhadores dos CTT.

Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se

que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do

Estado e ao mesmo tempo prestavam um serviço público de altíssima qualidade, facto, aliás, reconhecido

também no plano internacional.

Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter

um serviço de correios público, fiável e seguro.

Por outro lado, com a decisão de privatizar os CTT, PSD e CDS acabaram por sujeitar os cidadãos à

constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público, o serviço postal. De facto, os

Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão

territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos, mas também para

esbater as assimetrias regionais.

Ora, cinco anos depois da privatização desta importante empresa, e face à constante degradação do serviço

prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido,

porque isso nada resolverá, mas a própria propriedade dos CTT.

A verdade é que, após cinco anos de privatização, é hoje perfeitamente notória e crescente a deterioração e

a descaracterização dos serviços de correio, o que contraria o que a própria empresa apresenta como a sua

missão, visão e valores.

Os exemplos desta situação são muitos: encerram-se centenas de estações e postos — desde a privatização

dos CTT, foram encerradas centenas de estações e centenas de postos de correio; foram vendidos os edifícios;

foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos trabalhadores; os vínculos

precários aumentaram e aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de

espera para atendimento.

Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de

outras prestações sociais; registam-se atrasos que já chegam a duas semanas na entrega de vales postais com

as pensões; as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se — existem

mesmo localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana, e, noutras, pouco mais do que