17 DE JANEIRO DE 2019

17

isso; populações inteiras que se veem obrigadas a deslocações de vários quilómetros até à estação mais

próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer; o recurso sistemático a empresas de

trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos.

Tudo isto sem ter em conta as necessidades e os direitos das populações e dos trabalhadores e sem garantir

as condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios,

menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação de património e mais encargos para as pessoas.

De facto, a esta evidente degradação do serviço é ainda necessário somar o aumento das tarifas que, desde

a privatização, subiram já mais de 55%.

Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é

menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial

retrocesso.

Em bom rigor, o que se está a passar nos CTT não é próprio de um Estado de direito. Os acionistas continuam

a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem

dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT.

Só entre 2013 e 2016, foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de um

terço da receita total da privatização.

A tudo isto acresce ainda o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de

correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos Correios, que são desviados dos balcões dos

serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que está a provocar um substancial aumento nas filas

de espera.

Definitivamente, a administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano. O que agora

interessa é o Banco CTT, e só o Banco CTT.

Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: cinco anos após a privatização dos CTT, e face ao que assistimos,

Os Verdes não têm dúvidas de que se impõe avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT de

forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado, a única forma de recuperar a qualidade

e a universalidade do serviço público postal no nosso País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, inscreveram-se quatro Deputados para

lhe formularem pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder?

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, vou responder aos quatro em conjunto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não me surpreendem

estas lágrimas em dose dupla, mas há um dano para a democracia portuguesa, muito mais grave que para o

serviço público postal, que consiste em ver o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes»

nessa posição tão poucochinha, tão poucochinha de aceitarem tudo que ficam reduzidos à mise en scène e a

tiros de pólvora seca de apresentarem, desta forma, iniciativas cujas consequências já conhecem.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não tenha medo da pressão!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Digo-o por uma simples razão: o CDS, Sr. Deputado, vai votar como

sempre votou, porque o CDS não serve, apenas e só, como partido apoiante de uma lógica de poder de outros,

que é o que faz hoje, neste momento, o Partido Comunista Português. Portanto, o CDS votará como sempre!

Protestos do PCP.