17 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, existe, neste momento,

um dilema que nos deve congregar a todos: perante um mau serviço prestado por atribuição de uma concessão

pública do Estado, o que é que o próprio Estado deve fazer?

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fiscalizar! Atuar!

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por um lado, já ouvimos aqui o repto à reversão da privatização, com as

condicionantes que eu próprio já referi da quase impossibilidade de se fazer, uma vez que a privatização foi

atrelada a uma licença bancária e, por isso, hoje, nacionalizar ou reverter essa privatização não é só reverter a

privatização dos CTT, mas também é nacionalizar um banco.

Protestos do PCP.

Por outro lado, também já ouvimos, não poucas vezes, o repto, por exemplo do Bloco de Esquerda, para a

reversão da concessão do serviço postal. Perante essa circunstância, o que é que o Estado faria com a

concessão que lhe chegaria às mãos, mas sem a rede e sem a empresa de distribuição? Digo, por graça, que,

se calhar, restava apenas a GNR para entregar cartas. Portanto, a reversão da concessão também não pode

ser a solução.

Assumo que a auditoria que deve ser feita ao processo de privatização da empresa CTT deve, ela própria,

poder responder às premissas que devemos todos encontrar do ponto de vista político, e as responsabilidades

não podem ser apenas do regulador, têm de ser também assumidas pela Assembleia da República e pelos

Governos. Essa auditoria deve, em si mesma, encerrar respostas que o Estado português deve dar a este tão

deficiente serviço que tem sido prestado às populações, ao território e, mormente, àqueles que mais dele

necessitam: as populações que vivem em locais isolados, que, muitas vezes, precisam de levantar as suas

reformas em forma de vale postal.

Portanto, é nesse sentido que reafirmamos o nosso compromisso com o povo português e com o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, hoje é o primeiro dia de uma discussão sobre os CTT que,

certamente, vai repetir-se bastantes vezes ao longo deste ano, porque, como todos sabemos, o prazo limite da

concessão do serviço postal universal termina no dia 31 de dezembro de 2020 e é neste ano, ou seja, um ano

antes, que a Assembleia da República pode e deve tomar a decisão de saber se os CTT, tal qual existem, devem

continuar a exercer o serviço postal universal ou se devem voltar para a esfera pública, para que seja o Estado

a assumir um serviço postal universal que a administração dos CTT, privada, já demonstrou que não quer fazer

e que não está em condições de fazer.

E não está em condições de o fazer porque, como já se percebeu, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a

estratégia da administração dos CTT é a de transferir para as autarquias o serviço postal universal e ficar com

o exercício da licença bancária como única e exclusiva atividade dos CTT. De resto, em muitas estações dos

CTT já se vê mais o anúncio ao Banco CTT do que, propriamente, a estação de correios CTT.

É por isso que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lhe perguntava o que acha desta questão, deste fantasma

que o próprio Partido Socialista está agitar de que existe uma licença bancária associada, esquecendo que os

serviços financeiros postais eram uma atividade concessionada que era secundária na concessão dos CTT.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Cada vez mais, a atividade financeira, isto é, a atividade bancária é a atividade

principal dos CTT.