I SÉRIE — NÚMERO 39

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Sr. Deputado Vitalino Canas, também é pertinente por causa das perigosas promessas eleitorais impossíveis

que certos políticos fazem ao eleitorado, ou seja, é uma mensagem para todos os partidos políticos de todos os

Estados-Membros, precisamente sobre essas promessas que são impossíveis de cumprir, como se nota neste

imbróglio relativo ao Brexit.

Nesse sentido, até parece que o PS, de certa forma e em parte, se antecipou ao debate sobre o Brexit, que

ocorrerá aqui, no Parlamento, amanhã, talvez devido à ausência de iniciativa legislativa própria do Partido

Socialista, ao contrário do PSD e do CDS, que trazem, precisamente, a necessidade dos planos de contingência.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Aliás, foram essas iniciativas legislativas que, de facto, impulsionaram o

Governo da República a trazer finalmente esta matéria a debate, após a insistência dos verdadeiros partidos da

oposição.

Relembro que o próprio estudo sobre as consequências do Brexit para a economia portuguesa foi também

impulsionado pelo PSD. O Governo andou a reboque e foi necessário a CIP (Confederação Empresarial de

Portugal) avançar.

Sr. Deputado, planos de contingência, estudos sobre a situação económica e sobre o impacto do Brexit não

se fazem por desconfiança sobre as negociações em curso, bem pelo contrário, são para mostrar que existe

algo preparado, para ver qual é a realidade e para chegar aos anseios da população, seja da comunidade

portuguesa residente no Reino Unido, seja da comunidade britânica residente em Portugal, seja das empresas

portuguesas que têm trocas comerciais com o Reino Unido.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Temos de nos preparar para o pior, temos de esperar pelo melhor. E, Sr.

Deputado, o Governo deixou não cinco para a meia-noite, mas meia-noite e dez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Vitalino Canas, tem a palavra para responder.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Paula Santos e Rubina Berardo, agradeço as

questões, que me permitem desenvolver mais dois ou três tópicos importantes.

Começando com a ideia que tenho visto o PCP defender, de que este processo de saída do Reino Unido da

União Europeia está pejado de chantagens, sim, Sr.ª Deputada, há chantagem. Houve! Na campanha do

referendo, houve uma grande chantagem sobre o eleitorado britânico. E os resultados do referendo, se calhar,

teriam sido diferentes se essa chantagem não tivesse existido. E sabe, Sr.ª Deputada, que parte dessa

chantagem assentou numa mentira, a mentira de que a permanência do Reino Unido na União Europeia estava

a permitir que o Reino Unido fosse inundado por estrangeiros, incluindo portugueses. Ou seja, quando falamos

de chantagem, temos de saber que essa foi a chantagem principal que existiu, a de haver quem defendesse

que o Reino Unido deveria sair da União Europeia, de forma a evitar que estrangeiros fossem para o Reino

Unido, incluindo portugueses.

Sr.ª Deputada, deveríamos ter isso em conta, porque é historicamente relevante e importante.

Sr.ª Deputada, quando diz que o Governo português deveria intervir junto do Governo britânico, para

salvaguardar a posição dos portugueses, estamos de acordo, e o Governo português está a fazer isso. Ouvimos

ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que, não havendo negociações bilaterais entre Portugal e

o Reino Unido, está convencido de que a posição portuguesa, que é a de unilateralmente conceder aos cidadãos

britânicos residentes em Portugal todos os direitos que eles têm hoje, será seguida, também, pelo Governo do

Reino Unido. Existe uma base de confiança e de boa-fé que permite ao Governo português dizer isso e vamos

confiar que essa boa-fé esteja correta.

A Sr.ª Deputada disse que Portugal já devia ter iniciado negociações bilaterais para construir com o Reino

Unido uma relação futura depois do Brexit. Não concordo com isso, Sr.ª Deputada. Se os 27 Estados-Membros