17 DE JANEIRO DE 2019

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ação social escolar, e um aumento na abrangência, sendo esse um caminho que tem de ser feito e trilhado

nestas duas vias.

Há outros partidos que não podem dizer o mesmo, para quem a universalidade dos serviços públicos e o

cumprimento da própria Constituição é uma confusão e que não percebem que é por via da diferenciação dos

impostos que a justiça social é efetivamente alcançada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E mais: são partidos que também têm uma bagagem pesada, porque, em 9

de janeiro de 2015, saiu uma notícia que dava nota que dos 86 000 pedidos de bolsa apenas 62 000 processos

tinham sido despachados. Portanto, esses partidos não podem vir agora queixar-se da situação atual sem querer

saber daquilo que fizeram na altura em que foram Governo. Portanto, sejam agora coerentes!

Reconhecemos que é grave que, volvidos quatro anos, haja ainda 17 000 estudantes que aguardam resposta

ao seu pedido de atribuição de bolsa. Mesmo que fosse um só, era gravíssimo! Se às propinas, à falta de

alojamento em residências, ao aumento dos custos de arrendamento, aos custos de frequência com materiais

escolares e outros, ainda acrescentarmos atrasos no pagamento das bolsas, temos um cocktail explosivo que

pode resultar na exclusão de milhares de estudantes por insuficiência económica.

Aquilo que gostaríamos de perguntar, Sr. Deputado Luís Monteiro, é se efetivamente o caminho é aquele

que a direita aponta, de continuar a exclusão, de continuar a elitização, de continuar o agravar das dificuldades

no ensino superior e na ciência, ou tem de ser aquele que o PCP propõe, que é o do aumento do investimento

no ensino superior público, a revogação das propinas e também a necessidade do aumento quer dos montantes

das bolsas, quer da abrangência da ação social escolar. Tem de ser, efetivamente, um caminho de maior justiça,

que seja feito desta maneira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro,

saúdo a temática que aqui trouxe, que é, de facto, fundamental e importante até para que se consiga precisar

essa mesma temática e para que os partidos à nossa direita compreendam algumas das questões que passam

ao lado do debate.

É interessante e fascinante ouvir o Sr. Deputado Álvaro Batista queixar-se do procedimento de integração de

precários, quando não me recordo de uma iniciativa, da parte do PSD, de qualquer manifestação de

preocupação com o PREVPAP, seja no âmbito geral, seja no âmbito do ensino superior, e aquilo que o PSD

teria para oferecer seria, seguramente, zero colocações em regularização de vínculos precários. Mas, de

repente, com as vestes rasgadas, vem colocar aqui o tema, como se o atraso — que, de facto, é preocupante e

deve ser objeto de resolução — fosse a questão principal.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, com todo o respeito, também penso que faz uma leitura errónea do que é a

realidade social, quando diz que uma redução de propinas beneficia os ricos. Gostava de perceber qual é o

conceito de ricos em que uma redução de propinas, no valor proposto para o próximo ano, não tem um impacto

fundamental nos orçamentos das famílias, mesmo quando elas não são elegíveis para a ação social escolar.

Claro que tem, porque não olhamos apenas para aqueles que têm a maior necessidade, e que são os

beneficiários da ação social escolar, olhamos para o conjunto da classe média, que também tem de ter acesso

ao ensino superior e que hoje, infelizmente, não tem, por causa das barreiras que as propinas representam.

Mas neste debate queria abordar a questão primeira que o Sr. Deputado Luís Monteiro colocou, que é

importante e fundamental e que tem a ver com os atrasos. Efetivamente, há registo de atrasos, que se devem,

em grande parte, a problemas informáticos da migração para o novo sistema, mas gostaria de sublinhar que o

esforço de desburocratização que foi inserido no regulamento também é um passo dado no sentido de agilizar

e diminuir a carga burocrática. Infelizmente, não correu bem, no sentido de que há problemas informáticos a